8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
1/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
CURSO ESPECIAL DE REVISO DAS PRINCIPAIS PEAS TRABALHISTASOAB 2009.3 2 FASE
Professora Aryanna Linhares Manfredini
CURITIBA
2010
1
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
2/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RECLAMAO TRABALHISTA
Empresa "A", sediada na Capital de So Paulo, decidiu rescindir, por justa
causa, o contrato da empregada "B", logo aps o seu en!ol!imento numa
ocorrncia policial de tr#nsito$ %o pra&o do artigo '(( da CL), cumpriu*se
apenas o pagamento do saldo salarial e das f+rias !encidas -./ C0$ A referida
empregada foi admitida em 12 de fe!ereiro de 133' e dispensada no dia -3 de
junho de 1334$ 5ece6ia sal7rio 6ase de 58 933,33 :;uinhentos reaises so6re as !endas reali&adas$ As comiss>es no
integra!am a folha de sal7rios e, al+m disso, nunca repercutiram no pagamento
das !er6as legais e contratuais ha!idas no decorrer do pacto la6oral$?@ES) Como ad!ogado:a< da empregada, acionar a medida judicial
ca6D!el, postulando o ;uanto for de!ido$
ABA5F)
5eclamaGo )ra6alhista :artigo H'3 da CL)< dirigida a uma da Iaras do
)ra6alho da Capital de So Paulo :artigo 29- da CL)
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
3/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RESOLUO DA PROVA
ENCELE%)OSSFM SE%5 @)5 Q@FR A IA5A )5ABAL E
S PA@L T SP$
UBV, nacionalidade, estado ci!il, profisso, portadora da C+dula de
Fdentidade 5 n, inscrita no CP0 so6 n e no PFS so6 o n, portadora da C)PS
n, residente e domiciliada no endereGo completo, !em respeitosamente perante
Iossa EJcelncia, por interm+dio de seu ad!ogado adiante assinado
:P5C@5AW EM A%EN
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
4/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
em uma ocorrncia policial de tr#nsito no configura condenaGo criminal do
empregado$ Portanto, resta compro!ada a ausncia de capitulaGo legal para a
demisso por justa causa da 5eclamante$ (F$%&a'%!#
iante do eJposto, re;uer a re!erso da demisso por justa causa em
demisso sem justa causa, 6em como a condenaGo da 5eclamada ao
pagamento de todas as !er6as rescisrias, ;uais sejam a!iso pr+!io, d+cimo
terceiro sal7rio proporcional, f+rias proporcionais de 9.-1 acrescidas do terGo
constitucional e multa de '3= do 0)S$ Ademais, re;uer a guia para
le!antamento do 0)S e a guia para percepGo do seguro desemprego$
(P&)&!#
/$ AS CMFSSZES
A 5eclamante rece6ia sal7rio 6ase de 58 933,33 :;uinhentos reaises so6re as !endas reali&adas$ %o entanto, as
comiss>es no integra!am a folha de sal7rios e, al+m disso, nunca repercutiram
no pagamento das !er6as legais e contratuais ha!idas no decorrer do pacto
la6oral$ (Fa!"#
artigo '9(, [ - da CL) asse!era ;ue o sal7rio no + s a import#ncia
fiJa estipulada, como tam6+m as comiss>es pagas pelo empregador, isto +, as
comiss>es integram o sal7rio do empregado$ (F$%&a'%!"#
iante do eJposto, re;uer a integraGo ao sal7rio das comiss>es pagas
no decorrer do contrato de tra6alho, 6em como os de!idos refleJos em descanso
semanal remunerado, nos moldes da s\mula 1( do )S), e com este em a!iso
pr+!io, d+cimo terceiro sal7rio, f+rias acrescidas do terGo constitucional e 0)S
:depsitos e multa de '3=
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
5/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
9$ M@L)A A5)$ '((, CL)
5eclamado no respeitou o pra&o para pagamento das parcelas
rescisrias pre!isto no artigo '((, [2 da CL)$ EsclareGa*se ;ue o cancelamento
da Q /9- da SF T - do )S) permite concluir ;ue a multa + de!ida, mesmo ;ue
hou!esse fundada contro!+rsia ;uanto ] eJistncia da o6rigaGo, cujo
inadimplemento gerou a multa$ iante deste fato, a 5eclamante re;uer a
condenaGo do 5eclamado ao pagamento de multa no !alor e;ui!alente ao seu
sal7rio, nos termos do [H do artigo '(( da CL)$
2$ Q@5S E C55EW M%E)^5FAA 5eclamante re;uer a incidncia de juros e correGo monet7ria na forma
da Lei$
($ 5E)E%WZES 0FSCAFS E P5EIFE%CF^5FAS
A 5eclamante re;uer ;ue as retenG>es fiscais, 6em como as
contri6uiG>es pre!idenci7rias sejam calculadas na forma da Lei$
FFF T PEFS
Ante todo o eJposto re;uer
a< a re!erso da demisso por justa causa para demisso sem justa causa,
6em como o pagamento das !er6as rescisrias e a li6eraGo da guia do
le!antamento do 0)S e do seguro desemprego_
6< a integraGo das comiss>es ao sal7rio 6ase, 6em como os seus refleJos
em S5 e com este em a!iso pr+!io, d+cimo terceiro sal7rio, f+rias
acrescidas do terGo constitucional e 0)S :depsitos e multa de '3=es ficais e contri6uiG>es pre!idenci7rias$
5
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
6/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
IF * 5E?@E5FME%)S 0F%AFS
A 5eclamante re;uer a notificaGo da 5eclamada para apresentar
resposta ] 5eclamatria )ra6alhista, so6 pena de re!elia$
A produGo de todos os meios de pro!as em direito admitidos, em
especial o depoimento pessoal do representante legal da 5eclamada, so6 pena
de confisso, oiti!a de testemunhas, pro!a pericial e juntada de no!os
documentos$
Por fim, re;uer a procedncia da aGo e a condenaGo da 5eclamada em
todos os pedidos, acrescidos de juros e correGo monet7ria$
Atri6ui*se ] causa !alor superior a '3 sal7rios mDnimos$
%estes termos,
Pede deferimento$
Local e data$
%ome do Ad!ogado
AB n
6
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
7/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RECLAMAO TRABALHISTA
"A" foi contratada pela empresa "B", em -3$3/$1339, eJercendo ultimamente as
funG>es de telefonista, tra6alhando sempre na jornada de H horas di7rias,
inclusi!e aos s76ados$ Perce6ia como \ltimo sal7rio a ;uantia de 58 /33,33
:tre&entos reais< por ms$ %unca rece6eu ;ual;uer hora eJtraordin7ria$ Em
-3$-3$1334, a empresa "B" foi !endida para a empresa "C", e esta dispensou a
empregada "A" sem justa causa, junto com outros 23 empregados$ At+ a
presente data nada foi pago ] empregada$
?@ES) Como ad!ogado de "A", acione o meio judicial ca6D!el$
ABA5F)
5eclamaGo tra6alhista, pleiteando !er6as rescisrias, 6em como horas
eJtraordin7rias, em face de a jornada de telefonista ser de 2 horas$
COMENT*RIOS
Al+m de pleitear as horas eJtras e as !er6as rescisrias, + prudente ;ue o
candidato ti!esse mencionado os seguintes itens
a< 5) proposta em face da empresa C :empresa sucessora T arts$ -3 e ''H,
CL)
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
8/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RESOLUO DA PROVA
ENCELE%)OSSFM SE%5 @)5 Q@FR A IA5A )5ABAL E
$
UAV, nacionalidade, estado ci!il, profisso, portadora da C+dula de Fdentidade 5
n, inscrita no CP0 so6 n e no PFS so6 o n, portadora da C)PS n, residente e
domiciliada no endereGo completo, !em respeitosamente perante Iossa
EJcelncia, por interm+dio de seu ad!ogado adiante assinado :P5C@5AW
EM A%EN
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
9/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
FF T MY5F)
-$ C%)5A) E )5ABAL
A 5eclamante foi admitida no dia -3 de marGo de 1339, eJercendo
ultimamente a funGo de telefonista, perce6endo o sal7rio de 58 /33,33, ;uando
foi dispensada sem justa causa pela 5eclamada$
1$ AS 5AS EN)5A5F%^5FAS
A 5eclamante eJerceu ultimamente as funG>es de telefonista, tra6alhando
sempre na jornada de H horas di7rias, inclusi!e aos s76ados$ Contudo, nunca
rece6eu ;ual;uer !alor referente ] hora eJtra$ (Fa!"# artigo 11( da CL) esta6elece ;ue as empresas ;ue eJploram o ser!iGo
de telefonia de!em o6ser!ar a duraGo m7Jima de seis horas contDnuas de
tra6alho por dia ou /2 horas semanais para os operadores$ Claramente hou!e
!iolaGo do dispositi!o, tendo em !ista ;ue a jornada da 5eclamante era de H
horas di7rias e 'H horas semanais$ (F$%&a'%!#
iante do eJposto, re;uer a condenaGo da reclamada ao pagamento das
horas eJtraordin7rias, assim consideradas todas as horas eJcedentes da 2`
di7ria e /2` semanal, acrescidas do adicional de 93=, nos termos do art$ (, NIF
da ConstituiGo 0ederal$ Ademais, re;uer os de!idos refleJos em descanso
semanal remunerado e com este em a!iso pr+!io, d+cimo terceiro sal7rio, f+rias
acrescidas do terGo constitucional e 0)S :depsitos e multa de '3=
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
10/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
'3= do 0)S$ Ademais, re;uer a guia para le!antamento do 0)S e a guia
para percepGo do seguro desemprego$ (P&)&!#
'$ M@L)A A5)$ '2(, CL)
%os termos deste artigo, a 5eclamante re;uer ;ue o pagamento das
!er6as incontro!ersas seja reali&ado em primeira audincia, so6 pena da
incidncia de multa de 93= so6re o !alor correspondente$
9$ M@L)A A5)$ '((, CL)
5eclamado no respeitou o pra&o para pagamento das parcelas
rescisrias pre!isto no artigo '((, [2 da CL)$ EsclareGa*se ;ue o cancelamentoda Q /9- da SF T - do )S) permite concluir ;ue a multa + de!ida, mesmo ;ue
hou!esse fundada contro!+rsia ;uanto ] eJistncia da o6rigaGo, cujo
inadimplemento gerou a multa$ iante deste fato, a 5eclamante re;uer a
condenaGo da 5eclamada ao pagamento de multa no !alor e;ui!alente ao seu
sal7rio, nos termos do [H do artigo '(( da CL)$
2$ Q@5S E C55EW M%E)^5FA
A 5eclamante re;uer a incidncia de juros e correGo monet7ria na forma
da Lei$
($ 5E)E%WZES 0FSCAFS E P5EIFE%CF^5FAS
A 5eclamante re;uer ;ue as retenG>es fiscais, 6em como as
contri6uiG>es pre!idenci7rias sejam calculadas na forma da Lei$
FFF T PEFSAnte todo o eJposto, re;uer
a< a condenaGo da reclamada ao pagamento das horas eJtraordin7rias,
6em como os seus refleJos_
10
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
11/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
6< a condenaGo da reclamada ao pagamento de todas as !er6as
rescisrias, ;uais sejam saldo de sal7rio, a!iso pr+!io, d+cimo terceiro
sal7rio proporcional, f+rias proporcionais acrescidas do terGo
constitucional e multa de '3= do 0)S$ Ademais, re;uer a guia para
le!antamento do 0)S e a guia para percepGo do seguro desemprego$
c< a incidncia da multa do artigo '2( da CL)_
d< a incidncia da multa do artigo '(( da CL)_
e< a incidncia de juros e correG>es monet7rias_
f< retenG>es ficais e contri6uiG>es pre!idenci7rias$
IF * 5E?@E5FME%)S 0F%AFSA 5eclamante re;uer a notificaGo da 5eclamada para apresentar
resposta ] 5eclamatria )ra6alhista, so6 pena de re!elia$
A produGo de todos os meios de pro!as em direito admitidos, em
especial o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, so6 pena
de confisso, oiti!a de testemunhas, pro!a pericial e juntada de no!os
documentos$
Por fim, re;uer a procedncia da aGo e a condenaGo da 5eclamada em
todos os pedidos, acrescidos de juros e correGo monet7ria$
Atri6ui*se ] causa !alor superior a '3 sal7rios mDnimos$
%estes termos,
Pede deferimento$
Local e data$
%ome do Ad!ogado AB n
11
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
12/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
CONTESTAO
"A", !endedor eJterno, tra6alhou na empresa "B" de -2$31$3- at+ 39$-3$34,
;uando foi dispensado sem justa causa, com a!iso pr+!io indeni&ado$ 5ece6eu
as !er6as rescisrias no dia -'$-3$34, en;uanto a homologaGo ocorreu
somente no dia -/$-1$34$ %o dia -( de de&em6ro de 1334, distri6uiu sua
5eclamaGo )ra6alhista perante uma das Iaras do )ra6alho da Capital de So
Paulo, pleiteando o seguinte reintegraGo ao emprego com 6ase no artigo --H
da Lei n H$1-/.4-, pois este!e afastado por -3 :de&< dias no ms de setem6ro
de 1334, em decorrncia de acidente do tra6alho_ horas eJtras e refleJos, j7 ;uetra6alha!a das H33 ]s -433 horas, de segunda a seJta*feira, sem ;ual;uer
inter!alo intrajornada_ multa do artigo '(( [ H da CL)$
?@ES) Como ad!ogado da empresa, apresentar a medida ca6D!el$
ABA5F)
ContestaGo, o6ser!ada a prescriGo :artigos H'( e -- da CL)
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
13/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RESOLUO DA PROVA
ENCELE%)OSSFM SE%5 @)5 Q@FR A IA5A )5ABAL ES PA@L T SP$
5eclamante UAV
5eclamado Empresa UBV
Autos n
UBV, pessoa jurDdica de direito pri!ado, inscrita no C%PQ so6 o n, esta6elecida
no endereGo completo, !em respeitosamente perante Iossa EJcelncia, por
interm+dio de seu ad!ogado adiante assinado :P5C@5AW EM A%ENes imediatamente anteriores
a cinco anos, contados da data do ajui&amento da reclamaGo$ %este sentido,
13
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
14/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
artigo (, inciso NNFN da C0 e o artigo --, F da CL), esta6elecem ;ue o direito de
aGo ;uanto a cr+ditos resultantes das relaG>es de tra6alho prescre!e em cinco
anos para o tra6alhador ur6ano, at+ o limite de dois anos aps a eJtinGo do
contrato$ (F$%&a'%!#
iante o eJposto, re;uer a eJtinGo do contrato de tra6alho com
resoluGo de m+rito ;uanto ]s !er6as anteriores a -( de de&em6ro de 133', nos
termos do artigo 124, FI, CPC$ Sucessi!amente, caso no seja acolhida a
prejudicial de m+rito, re;uer a an7lise dos demais itens a seguir eJpostos$
(P&)&!#
FF T MY5F)
-$ C%)5A) E )5ABAL
5eclamante foi admitido pela 5eclamada no dia -2 de fe!ereiro de
133-, para eJercer a funGo de !endedor eJterno$ %o dia at+ 39 de outu6ro de
1334 foi demitido sem justa causa, ocasio em ;ue sua remuneraGo soma!a
58$
1$ A 5EF%)E5AW 5eclamante postulou a reintegraGo ao emprego afirmando ;ue go&a
da esta6ilidade pro!isria em face de acidente do tra6alho pre!ista pelo artigo
--H da Lei H$1-/.4-$ (Fa!"#
%o assiste ra&o ao 5eclamante, pois a S\mula /(H, FF do )S)
esta6elece ;ue so pressupostos para a concesso da esta6ilidade o
afastamento superior a -9 dias e a conse;Kente percepGo do auJDlio doenGa
acident7rio$ )am6+m no foi o6ser!ado o artigo --H da Lei H1-/.4-, segundo o
;ual para ter direito ] esta6ilidade o empregado precisa rece6er o auJDlio doenGa
acident7rio, 6enefDcio ;ue s + concedido aps o afastamento de, no mDnimo -9
dias, conforme o artigo 94 da mesma Lei$ estaca*se, portanto, ;ue no foram
cumpridos os re;uisitos eJigidos pela s\mula do )S) e pelos artigos da Lei
14
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
15/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
H1-/.4-, tendo em !ista ;ue o afastamento do 5eclamante perdurou apenas por
-3 dias$ (F$%&a'%!#
iante do eJposto, re;uer a improcedncia do pedido do 5eclamante$
(P&)&!#
/$ AS 5AS EN)5A5F%^5FAS
5eclamante postulou o pagamento de horas eJtras, acrescidas do
adicional de 93=, 6em como os seus refleJos, j7 ;ue tra6alha!a das H33 ]s
-433 horas, de segunda a seJta*feira, sem ;ual;uer inter!alo intrajornada$
(Fa!#
%o assiste ra&o ao 5eclamante, pois o artigo 21, F da CL) determina;ue os empregados ;ue eJercem ati!idade eJterna incompatD!el com a fiJaGo
de hor7rio de tra6alho no so a6rangidos pelo regime pre!isto no capDtulo da
duraGo do tra6alho$ 6ser!a*se ;ue este + o caso do 5eclamante, ;ue eJercia
na empresa a funGo de !endedor eJterno$ Portanto, o regime de horas
eJtraordin7rias no + aplic7!el ao 5eclamante$ (F$%&a'%!#
iante do eJposto, re;uer a improcedncia do pedido de horas
eJtraordin7rias, 6em como de seus refleJos$ (P&)&!#
'$ A M@L)A A5)F '(( A CL)
5eclamante postulou a condenaGo da 5eclamada ao pagamento da
multa do artigo '((, [H da CL)$(Fa!"#
5eclamante
%o assiste ra&o ao 5eclamante, pois foi dispensado sem justa causa
no dia 39 de outu6ro de 1334, com a!iso pr+!io indeni&ado e as suas !er6as
rescisrias foram ;uitadas j7 no dia -' de outu6ro de 1334, sendo ;ue apenas ahomologaGo ocorreu somente no dia -/ de de&em6ro de 1334$ [2 do artigo
'(( da CL) determina ;ue as !er6as rescisrias sejam pagas at+ o d+cimo dia,
contado da data da notificaGo da demisso, pra&o respeitado pela 5eclamada$
A norma legal !incula a incidncia da multa pre!ista pelo artigo '((, [H da CL)
15
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
16/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
] tempesti!idade do pagamento e no ] data da homologaGo da resciso do
contrato de tra6alho$ (F$%&a'%!#
iante do eJposto, re;uer a improcedncia do pedido do 5eclamante$
(P&)&!#
9$ A CMPE%SAW
Por cautela, nos termos do artigo (2(, CL) e das s\mulas -H e 'H, )S),
re;uer a compensaGo dos !alores pagos pelos mesmos tDtulos no decorrer do
contrato, a fim de e!itar o enri;uecimento sem causa do 5eclamante$
2$ Q@5S E C55EW M%E)^5FAiante de e!entual condenaGo, re;uer ;ue os juros e a correGo
monet7ria sejam aplicados de acordo com a pre!iso do artigo '94, CL) e da
s\mula /H-, )S)$
($ 5E)E%WZES 0FSCAFS E P5EIFE%CF^5FAS
Por conseguinte, re;uer ;ue as retenG>es fiscais, 6em como os
descontos pre!idenci7rios ocorram em conformidade com a s\mula /2H, )S)$
FFF T FMP@%AW AS C@ME%)S
A 5eclamada impugna todos os pedidos e documentos apresentados
pelo 5eclamante na inicial, uma !e& ;ue no correspondem a realidade do
contrato de tra6alho$
FI T 5E?@E5FME%)S 0F%AFS
Ante o eJposto, re;uer pro!ar as alegaG>es por todos os meios de pro!aem direito admitidos, inclusi!e o depoimento pessoal do 5eclamante, so6 pena
de confisso, nos termos da S\mula (' do )S), 6em como a juntada de no!os
documentos em contrapro!a, de acordo com o art$ /4( do CPC$
16
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
17/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
Por fim, re;uer o julgamento improcedente de todos os pedidos do
5eclamante, condenando*o ao pagamento de custas processuais$
%estes termos,
Pede deferimento$
Local e data$
%ome do Ad!ogado
AB n
17
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
18/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
CONTESTAO
Empregado "A" distri6uiu, em -- de agosto de 1334, 5eclamaGo )ra6alhista em
face da Empresa "B", alegando, em sDntese, ;ue tra6alhou desde no!em6ro de
133- at+ o dia ' de fe!ereiro de 1334, ocasio em ;ue sofreu dispensa sem
justa causa e rece6eu as !er6as rescisrias tempesti!amente$ )e!e como \ltima
remuneraGo a ;uantia de 58 1$933,33$ Ainda ;ue ausente a causa de pedir,
ela6orou pedido relacionado ] e;uiparaGo salarial com paradigma inominado$
5e;uer o pagamento do !ale*transporte de todo o perDodo contratual, em6ora
sempre se tenha deslocado em !eDculo prprio$?@ES) Como ad!ogado:a< da reclamada, apresentar a medida apropriada
ao caso$
ABA5F)
ContestaGo :artigo H'( da CL)< com a a6ordagem o6rigatria dos
seguintes temas Preliminarmente T Fn+pcia parcial da inicial por lhe
faltar fatos e fundamentos relacionados ao pedido de e;uiparaGo
salarial, mormente da indicaGo do nome do paradigma :Artigo 149
par7grafo \nico inciso F do CPC
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
19/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RESOLUO DA PROVA
ENCELE%)OSSFM SE%5 @)5 Q@FR A IA5A )5ABAL E
$
5eclamante UAV
5eclamado Empresa UBV
Autos n
UBV, pessoa jurDdica de direito pri!ado, inscrita no C%PQ so6 o n, esta6elecida
no endereGo completo, !em respeitosamente perante Iossa EJcelncia, por
interm+dio de seu ad!ogado adiante assinado :P5C@5AW EM A%EN
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
20/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
iante do eJposto, re;uer a eJtinGo do processo sem resoluGo do
m+rito, nos termos do artigo 12(, FI do CPC, ;uanto ao pedido de e;uiparaGo
salarial$ Sucessi!amente, caso no seja este o entendimento deste QuD&o, re;uer
a an7lise dos demais itens a seguir eJpostos$ (P&)&!#
FF T P5EQ@FCFAL E MY5F)
5eclamante la6orou para a 5eclamada desde no!em6ro de 133- at+ 3'
de fe!ereiro de 1334$ %o dia -- de agosto de 1334, ajui&ou 5eclamatria
)ra6alhista postulando !er6as oriundas do referido contrato de tra6alho$ (Fa!#
As supostas !er6as pleiteadas, anteriores ao dia -- de agosto de 133',
esto fulminadas pela prescriGo ;uin;uenal$ A s\mula /3H, F do )S) consagra;ue respeitado o 6inio su6se;Kente ] cessaGo contratual, a prescriGo da
aGo tra6alhista concerne ]s pretens>es imediatamente anteriores a cinco anos,
contados da data do ajui&amento da reclamaGo$ %este sentido, artigo (, inciso
NNFN da C0 e o artigo --, F da CL), esta6elecem ;ue o direito de aGo ;uanto a
cr+ditos resultantes das relaG>es de tra6alho prescre!em em cinco anos para o
tra6alhador ur6ano, at+ o limite de dois anos aps a eJtinGo do contrato$
(F$%&a'%!#
iante o eJposto, re;uer a eJtinGo do processo com resoluGo de
m+rito, nos termos do artigo 124, inciso FI do CPC, das !er6as postuladas
anteriores a -- de agosto de 133'$ Sucessi!amente, caso no seja acolhida a
prejudicial de m+rito, re;uer a an7lise do m+rito$ (P&)&!#
FFF T MY5F)
-$ C%)5A) E )5ABAL
5eclamante foi admitido pela 5eclamada em no!em6ro de 133-, para
eJercer a funGo de $ %o dia at+ 3' de fe!ereiro de 1334 foi demitido
sem justa causa, ocasio em ;ue sua remuneraGo soma!a 58 1$933,33$
1$ IALE )5A%SP5)E
20
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
21/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
5eclamante postulou o pagamento do !ale*transporte de todo o perDodo
contratual, em6ora sempre se deslocou em !eDculo prprio$ (Fa!"#
%o assiste ra&o ao 5eclamante, pois o !ale transporte + de!ido apenas
para os empregados ;ue se utili&am do sistema de transporte coleti!o p\6lico,
ur6ano ou intermunicipal e.ou interestadual, conforme a determinaGo do artigo
- da Lei n ($'-H.H9$(F$%&a'%!#
iante do eJposto, re;uer a improcedncia do pedido do 5eclamante$
(P&)&!#
/$ A CMPE%SAW
Por cautela, nos termos do artigo (2(, CL) e das s\mulas -H e 'H, )S),re;uer a compensaGo dos !alores pagos pelos mesmos tDtulos no decorrer do
contrato, a fim de e!itar o enri;uecimento sem causa do 5eclamante$
'$ Q@5S E C55EW M%E)^5FA
iante de e!entual condenaGo, re;uer ;ue os juros e a correGo
monet7ria sejam aplicados de acordo com a pre!iso do artigo '94, CL) e da
s\mula /H-, )S)$
9$ 5E)E%WZES 0FSCAFS E P5EIFE%CF^5FAS
Por conseguinte, re;uer ;ue as retenG>es fiscais, 6em como os
descontos pre!idenci7rios ocorram em conformidade com a s\mula /2H, )S)$
FI T FMP@%AW AS C@ME%)S
A 5eclamada impugna todos os pedidos e documentos apresentados
pelo 5eclamante na inicial, uma !e& ;ue no correspondem a realidade docontrato de tra6alho$
I T 5E?@E5FME%)S 0F%AFS
21
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
22/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
Ante o eJposto, re;uer pro!ar as alegaG>es por todos os meios de pro!a
em direito admitidos, inclusi!e o depoimento pessoal do 5eclamante, so6 pena
de confisso, nos termos da S\mula (' do )S), 6em como a juntada de no!os
documentos em contrapro!a, de acordo com o art$ /4( do CPC$
Por fim, re;uer o julgamento improcedente de todos os pedidos do
5eclamante, condenando*o ao pagamento de custas processuais$
%estes termos,
Pede deferimento$
Local e data$
%ome do Ad!ogado
AB n
22
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
23/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RECURSO ORDIN*RIO
O+",-a/! esta peGa profissional + a
pro!a de 1` fase do E 1334$/, ;ue foianulada$ Portanto, a !erso a6aiJo foiconstruDda conforme as informaG>esprestadas pelos candidatos$ estaca*se ;ueesta no + a !erso oficial$
reclamante ajuD&a reclamaGo tra6alhista, durante a !igncia do contrato de
tra6alho, narrando ;ue sofreu acidente de tra6alho :h+rnia de disco, de acordo
com laudo m+dico< causado por um mo!imento 6rusco en;uanto le!anta!a uma
carga pesada, no h7 testemunhas do acidente mencionado$ o6reiro alega
;ue, apesar de ter informado o seu super!isor na semana aps o acidente, a
empresa no emitiu a CA) por entender ;ue no ha!ia ocorrido ;ual;uer
acidente$ %a reclamatria tra6alhista, o reclamante re;uer ;ue a empresa seja
compelida a emitir a CA) e postula a condenaGo da empresa ao pagamento de
uma indeni&aGo referente ao perDodo em ;ue o empregado ficou sem tra6alhar,
desde o acidente at+ a efeti!a emisso da CA)$ Em defesa, a empresa alegou
;ue possui o ma;uin7rio ade;uado para o le!antamento de cargas pesadas e,
portanto, os empregados no le!antam tais pesos$ Al+m disso, afirmou ;ue nofoi comunicada do acidente_ informando, outrossim, ;ue o sindicato j7 emitiu a
CA)$ Argumentou, ainda, ;ue a h+rnia de disco de!e ter outra causa, uma !e&
;ue o empregado pratica ati!idades fDsicas fora do tra6alho$ %a audincia de
instruGo, a \nica testemunha re!elou ;ue o empregado no reclamou de dores
nas costas e ;ue ela s ficou sa6endo do suposto acidente muito tempo depois$
)am6+m informou ;ue a empresa possui ma;uin7rio para le!antar as cargas
pesadas, os ;uais esto locali&ados no depsito da empresa$ reclamante
reconheceu, no seu depoimento, ;ue recentemente ser!iu ao eJ+rcito e ;ue
pratica capoeira$ jui&, ento, deferiu o pedido de perDcia determinando ;ue o
perito o6ser!asse no laudo as pro!as produ&idas na audincia$ %o laudo, o
perito no a6ordou a ;uesto da multicausalidade da leso e conclui ;ue foi
acidente de tra6alho$ A empresa re;uer complementaGo da pro!a pericial, uma
23
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
24/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
!e& ;ue o perito no o6ser!ou a determinaGo do jui&$ jui& negou o
re;uerimento$ A empresa protestou e reiterou o inconformismo nas ra&>es finais$
jui& sentenciou julgando a aGo procedente$
?@ES) Como ad!ogado da empresa, proponha a medida ca6D!el$
O+",-a/! o ga6arito oficial no foidi!ulgado$
RESOLUO DA PROVA
ENCELE%)OSSFM SE%5 @)5 Q@FR A IA5A
)5ABAL E $
5ecorrente
5ecorrido
Autos n
%ME 5EC55E%)E, j7 ;ualificado nos autos em epDgrafe, em ;ue
contende com %ME 5EC55F, tam6+m ;ualificado, !em
respeitosamente perante Iossa EJcelncia, por interm+dio de seu ad!ogado
adiante assinado, com fulcro no a,)! 93 I 94 I &a CLT, interpor
RECURSO ORDIN*RIO
para o Egr+gio )ri6unal 5egional do )ra6alho da 5egio$
Encontram*se presentes todos os pressupostos de admissi6ilidade do
recurso, dentre os ;uais se destacam
24
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
25/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
a< )empesti!idade as ra&>es ora apresentadas respeitaram o pra&o legal de
H dias, contados a partir da data de pu6licaGo da sentenGa, ocorrida em
$
6< epsito 5ecursal foi recolhido, dentro do pra&o do recurso, por meio da
guia 0FP aneJa, no !alor de 58 , conforme eJige a S\mula 1'9 do
)S)$
c< Custas Processuais foram recolhidas no importe de 58 ,
correspondentes a 1= do !alor da condenaGo, nos termos do artigo (H4,F da CL), dentro do pra&o do recurso, conforme a guia A50 aneJa$
d< 5egularidade de 5epresentaGo o ad!ogado a6aiJo assinado est7
de!idamente constituDdo nos autos$
iante do eJposto, re;uer o rece6imento do presente recurso, 6em como
a intimaGo do recorrido para ;ue ofereGa contrarra&>es, no pra&o de H dias, nos
termos do artigo 433, CL)$ E a posterior remessa ao Egr+gio )ri6unal 5egional
do )ra6alho da 5egio$
%estes )ermos,
Pede deferimento$
Local e ata$
%ome do Ad!ogado
AB n
E5YF )5FB@%AL 5EF%AL )5ABAL A 5EF$
25
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
26/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
5ecorrente
5ecorrido
Autos n
rigem
5ARZES 5EC@5S 5F%^5F
Colenda )urmaEm+ritos Qulgadores
A respeit7!el sentenGa proferida na 5eclamatria )ra6alhista n no
merece ser mantida, ra&o pela ;ual re;uer a sua reforma$
F T P5ELFMF%A5 E MY5F)
3-$ CE5CEAME%) E E0ESA
laudo pericial apresentado no a6ordou a ;uesto da multicausalidade
da leso, em ra&o disso a 5ecorrente re;uereu a complementaGo da pro!a
pericial, pedido ;ue foi negado pelo jui&$ So6 protestos da mesma, o QuD&o a quo
encerrou a instruGo do processo e julgou procedente a aGo$ (Fa!"#
A sentenGa no merece ser mantida, pois !iola o PrincDpio do
Contraditrio e da Ampla efesa, assegurado pelo art$ 9, LI, da C0.HH,
segundo o ;ual aos litigantes, em processo judicial, + assegurado o contraditrioe ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes$ (F$%&a'%!#
iante do eJposto, com fulcro no artigo (4' da CL), re;uer seja decretada
a nulidade da sentenGa, 6em como sejam remetidos os autos para o QuD&o a
26
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
27/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
quo, a fim de rea6rir a instruGo processual$ Sucessi!amente, caso no seja
acolhida a Preliminar, re;uer a an7lise do m+rito$ (P&)&!#
FF T MY5F)
-$ A M@L)FCA@SALFAE A LES
A sentenGa julgou procedente o pedido do 5ecorrido ao condenar a
empresa ao pagamento de uma indeni&aGo referente ao perDodo em ;ue o
empregado ficou sem tra6alhar, desde o acidente at+ a efeti!a emisso da CA)$
(Fa!"#
A sentenGa no merece ser mantida, pois o reclamante reconheceu, no
seu depoimento, ;ue recentemente ser!iu ao eJ+rcito e ;ue pratica capoeira$
Ademais, cumpre salientar ;ue a empresa possui o ma;uin7rio ade;uado para o
le!antamento de cargas pesadas e, portanto, os empregados no le!antam tais
pesos$ )al argumentaGo foi corro6orada pelo depoimento da \nica testemunha,
;ue mencionou, inclusi!e, a locali&aGo do referido ma;uin7rio$ (F$%&a'%!"#
iante do eJposto, re;uer a reforma da sentenGa, a fim de eJcluir da
condenaGo o pagamento da indeni&aGo referente ao perDodo em ;ue o
empregado ficou sem tra6alhar, desde o acidente at+ a efeti!a emisso da CA)$(P&)&!#
1$ A A@S%CFA E F%05MAW
A sentenGa julgou procedente a aGo, compelindo a 5ecorrente, inclusi!e,
a emitir a CA)$ (Fa!"#
A sentenGa no merece ser mantida, pois a 5ecorrente no foi informada
do suposto acidente de tra6alho ocorrido$ Asse!era*se ;ue a \nica testemunha
re!elou ;ue empregado no reclamou de dores nas costas e ;ue s ficara
sa6endo do suposto acidente muito tempo depois$ utrossim, a CA) j7 foi
emitida pelo Sindicato$ (F$%&a'%!"#
27
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
28/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
iante do eJposto, re;uer a reforma da sentenGa, a fim de afastar a
determinaGo de emitir a ComunicaGo de Acidente do )ra6alho pela
5ecorrente$ (P&)&!#
FI * 5E?@E5FME%)S 0F%AFS
Com todo o eJposto, re;uer conhecimento do recurso, 6em como o
acolhimento da Preliminar de M+rito$ Caso seja superada a Preliminar,
sucessi!amente, re;uer, no m+rito, o seu pro!imento, para fins de reforma da
sentenGa$
%estes )ermos,
Pede eferimento,Local e ata
%ome do Ad!ogado
AB n
28
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
29/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RECURSO ORDIN*RIO ADESIVO
empregador, ao comparecer pessoalmente, sem ad!ogado, ] audincia de
uma aGo em ;ue + co6rado o pagamento de horas eJtras e do adicional de
periculosidade calculado so6re a remuneraGo paga ao empregado, adu&
simplesmente nada de!er ao empregado$ Encerrada a instruGo, sem produGo
de outras pro!as, so6 a alegaGo de falta de contestaGo especDfica dos fatos, +
proferida sentenGa de acolhimento do pedido, com condenaGo do empregador
apenas no pagamento do adicional de periculosidade, calculado so6re a
remuneraGo do empregado$ empregador, intimado da sentenGa e em6ora
com ela no concorde, no a impugna$ empregado, por sua !e&, oferecerecurso ordin7rio, postulando o pagamento das horas eJtraordin7rias$
?@ES) Como ad!ogado contratado pelo empregador, no momento em ;ue
rece6ida a intimaGo para oferecer sua resposta, tomar a pro!idncia processual
ca6D!el com !istas a afastar a sucum6ncia do reclamado$
ABA5F)
A peGa processual a ser apresentada corresponde ao recurso ordin7rio,
interposto so6 forma adesi!a, com alegaGo de nulidade da sentenGa,
em decorrncia de no reali&aGo de perDcia para apuraGo de
periculosidade, o6rigatria, diante do disposto no art$ -49, [ 1, da CL)$
COMENT*RIO
Al+m de arguir a preliminar de m+rito, + fundamental mencionar, no m+ritodo recurso, a !iolaGo ] s\mula -4- do )S)$
RESOLUO DA PROVA
29
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
30/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
ENCELE%)OSSFM SE%5 @)5 Q@FR A IA5A )5ABAL
E $
5ecorrente
5ecorrido
Autos n
%ME 5EC55E%)E, j7 ;ualificado nos autos em epDgrafe, em ;ue
contende com %ME 5EC55F, tam6+m ;ualificado, !em
respeitosamente perante Iossa EJcelncia, por interm+dio de seu ad!ogado
adiante assinado, com fulcro no a,)! 93 I 94 I &a CLT %a S5'$6a 23&! TST %! a,)! 400 "" &! CPC, interpor
RECURSO ORDIN*RIO ADESIVO
para o Egr+gio )ri6unal 5egional do )ra6alho da 5egio$
Encontram*se presentes todos os pressupostos de admissi6ilidade do
recurso, dentre os ;uais se destacam
a< EJistncia de recurso principal e sucum6ncia recDproca o presente
recurso ordin7rio interposto na forma adesi!a respeitou os pressupostos
de admissi6ilidade, pois o ora 5ecorrido tam6+m interpbs recurso
30
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
31/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
ordin7rio em face da sentenGa proferida, tendo em !ista ;ue hou!e
sucum6ncia recDproca no caso em tela$
6< )empesti!idade as ra&>es ora apresentadas respeitaram o pra&o legal de
H dias, pra&o disposto para a parte responder o recurso principal,
consoante a s\mula 1H/ do )S) e o artigo 933, F do CPC$
c< epsito 5ecursal foi recolhido, dentro do pra&o do recurso, por meio da
guia 0FP aneJa, no !alor de 58 , conforme eJige a S\mula 1'9 do
)S)$
d< Custas Processuais foram recolhidas no importe de 58 ,correspondentes a 1= do !alor da condenaGo, nos termos do artigo (H4,
F da CL), dentro do pra&o do recurso, conforme a guia A50 aneJa$
e< 5egularidade de 5epresentaGo nos termos do artigo /( do CPC, o
ad!ogado a6aiJo assinado est7 de!idamente constituDdo nos autos,
conforme a procuraGo aneJa$
iante do eJposto, re;uer o rece6imento do presente recurso, 6em como
a intimaGo do recorrido para ;ue ofereGa contrarra&>es, no pra&o de H dias, nos
termos do artigo 433, CL)$ E a posterior remessa ao Egr+gio )ri6unal 5egional
do )ra6alho da 5egio$
%estes )ermos,
Pede deferimento$
Local e ata$%ome do Ad!ogado
AB n
31
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
32/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
E5YF )5FB@%AL 5EF%AL )5ABAL A 5EF$
5ecorrente
5ecorrido
Autos n
rigem
5ARZES 5EC@5S 5F%^5F AESFI
Colenda )urma
Em+ritos Qulgadores
A respeit7!el sentenGa no merece ser mantida, ra&o pela ;ual re;uer a
sua reforma$
F T P5ELFMF%A5 E MY5F)
3-$ CE5CEAME%) E E0ESA
QuD&o a quojulgou procedente o pedido de adicional de periculosidade
do 5ecorrido, sem, no entanto, produ&ir a pro!a pericial$ A deciso fundamentou*se somente na falta de contestaGo especDfica dos fatos$ (Fa!"#
A sentenGa no merece ser mantida, pois o artigo -49, [ 1 da CL)
sustenta ;ue, se argKida em juD&o o adicional de periculosidade, o jui& designar7
perito ha6ilitado, e, onde no hou!er, re;uisitar7 perDcia ao rgo competente do
32
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
33/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
Minist+rio do )ra6alho$ 5essalta*se ;ue o dispositi!o demonstra a
o6rigatoriedade da perDcia defronte aGo ;ue esteja pleiteando o pagamento do
referido adicional$ Logo, o processo ;ue no foi instruDdo com a perDcia
o6rigatria est7 !iolando o PrincDpio do Contraditrio e da Ampla efesa,
assegurado pelo art$ 9, LI, da C0.HH$ (F$%&a'%!#
iante do eJposto, com fulcro no artigo (4' da CL), re;uer seja decretada
a nulidade da sentenGa, 6em como sejam remetidos os autos para o QuD&o a
quo, a fim de rea6rir a instruGo processual$ Sucessi!amente, caso no seja
acolhida a Preliminar, re;uer a an7lise do m+rito$ (P&)&!#
FF T MY5F)
-$ AFCF%AL E PE5FC@LSFAE
A sentenGa julgou procedente o pedido do ora 5ecorrido ao condenar a
empresa ao pagamento do adicional de periculosidade calculado so6re a
remuneraGo do empregado$ (Fa!"#
A sentenGa no merece ser mantida, pois a s\mula -4- do )S) disp>e,
eJpressamente, ;ue o adicional de periculosidade incide apenas so6re o sal7rio
67sico e no so6re este acrescido de outros adicionais$ Portanto, a deciso de
- grau no est7 em conson#ncia com o entendimento pacificado do )ri6unal
Superior do )ra6alho$ (F$%&a'%!"#
iante do eJposto, re;uer a reforma da sentenGa, a fim de eJcluir da
condenaGo o pagamento do adicional calculado so6re a remuneraGo do
empregado$ (P&)&!#
FI * 5E?@E5FME%)S 0F%AFS
33
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
34/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
Com todo o eJposto, re;uer conhecimento do recurso, 6em como o
acolhimento da Preliminar de M+rito$ Caso seja superada a Preliminar,
sucessi!amente, re;uer, no m+rito, o seu pro!imento, para fins de reforma da
sentenGa$
%estes )ermos,
Pede eferimento,
Local e ata
%ome do Ad!ogado
AB n
34
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
35/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RECURSO DE REVISTA
"A" promo!eu reclamaGo tra6alhista contra a empresa "B", pleiteando
e;uiparaGo salarial com o paradigma "C"$ A empresa "B", contestou o feito,
alegando a eJistncia de diferenGa de tempo de ser!iGo superior a dois anos$
Alegou ter sido o paradigma admitido em 19 de julho de 1333, como ajudante de
mec#nico, tendo sido promo!ido a mec#nico em -3 de agosto de 1332, e o
5eclamante em -4 de outu6ro de 133/, como ajudante de mec#nico, tendo sido
promo!ido a mec#nico em -3 de agosto de 1332$ A QCQ julgou procedente a
5eclamaGo $ Pela 5eclamaGo foi interposto recurso ordin7rio, so6 o mesmofundamento da defesa, e o Egr+gio )ri6unal 5egional do )ra6alho da Segunda
5egio, deu*lhe pro!imento, julgando improcedente a reclamatria$
?@ES) Como ad!ogado de "A", aja na forma ade;uada ] defesa dos
direitos do constituinte$
ABA5F)
5ecurso de 5e!ista, alegando ;ue a diferenGa de tempo de ser!iGo para
no ser concedida a e;uiparaGo, tem ;ue ser na funGo e no no
emprego$ :S\mula 2, FF do )S)
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
36/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RESOLUO DA PROVA
ENCELE%)OSSFM SE%5 @)5 ESEMBA5A5 0EE5AL
P5ESFE%)E )5FB@%AL 5EF%AL )5ABAL A 1` 5EF
5ecorrente
5ecorrido
Autos n
rigem
UAV, j7 ;ualificado nos autos em epDgrafe, em ;ue contende com a Empresa UBV,
tam6+m ;ualificada, !em respeitosamente perante Iossa EJcelncia, por
interm+dio de seu ad!ogado a6aiJo assinado, com fulcro no artigo H42, UaV da
CL), interpor
RECURSO DE REVISTA
para o Colendo )ri6unal Superior do )ra6alho$
Encontram*se presentes os pressupostos de admissi6ilidade deste
recurso, dentre os ;uais se destacam
36
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
37/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
a< )empesti!idade as ra&>es ora apresentadas respeitaram o pra&o legal de
H dias, contados a partir da data de pu6licaGo do acrdo, ocorrida em
$
6< epsito 5ecursal o recurso + interposto pelo empregado, parte
hipossuficiente desta relaGo$ Portanto, desca6e o depsito recursal,
tendo em !ista a sua nature&a de garantia do juD&o$
c< Custas Processuais j7 foram recolhidas na interposiGo do recurso
ordin7rio, no importe de 58 , correspondentes a 1= do !alor da
condenaGo, por meio da guia A50 aneJa, conforme o artigo (H4, F daCL)$ 0risa*se ;ue no hou!e acr+scimo no !alor das custas e, portanto,
no h7 !alor algum a ser recolhido$
d< 5egularidade de 5epresentaGo o ad!ogado a6aiJo assinado est7
de!idamente constituDdo nos autos$
e< Pre;uestionamento o o6jeto deste recurso foi de!idamente
pre;uestionado no )ri6unal 5egional do )ra6alho, tendo sido atendida,
portanto, a S\mula n 14( do Colendo )S)$
iante do eJposto, re;uer o rece6imento do presente recurso, 6em como
a intimaGo do recorrido para ;ue ofereGa contrarra&>es, no pra&o de H dias, nos
termos do artigo 433, CL)$ E a posterior remessa ao Colendo )ri6unal Superior
do )ra6alho$
%esses )ermos,
Pede deferimento$
Local e ata$
%ome do Ad!ogado
37
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
38/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
AB n$
A CLE% )5FB@%AL S@PE5F5 )5ABAL
5ecorrente
5ecorrido
Autos n
rigem
5ARZES 5EC@5S E 5EIFS)A
Colenda )urma
Eminentes Ministros$
respeit7!el acrdo no merece ser mantido, ra&o pela ;ual re;uer a
sua reforma$
F T MY5F)
3-$ A E?@FPA5AW SALA5FAL
acrdo recorrido alterou a deciso de - grau, julgando improcedente
o pedido do recorrente com relaGo ] e;uiparaGo salarial com o paradigma UCV$
entendimento do )5) da 1` 5egio admitiu a tese do recorrido, ;ue alegou a
eJistncia de diferenGa de tempo de ser!iGo superior a dois anos$
)al entendimento caracteri&a di!ergncia jurisprudencial$ 6ser!e*seA s\mula 2, FF do )S) disp>e ;ue os Upara efeito de e;uiparaGo de
sal7rios em caso de tra6alho igual, conta*se o tempo de ser!iGo na funGo e no
no emprego$V
38
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
39/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
Apesar da s\mula 2, FF do )S) esta6elecer ;ue a e;uiparaGo salarial
est7 !inculada ao tempo na funGo, o respeit7!el acrdo adotou
posicionamento contr7rio afirmando ;ue a e;uiparaGo salarial no pode ser
esta6elecida diante da diferenGa no tempo de ser!iGo$
iante do eJposto, re;uer a reforma o acrdo para condenar o 5ecorrido
ao pagamento das diferenGas salariais apontada entre o 5ecorrente e o
paradigma$
FFF T 5E?@E5FME%)S 0F%AFS
Em face de todo o eJposto, re;uer seja conhecido e pro!ido o presente
recurso de re!ista, reformando*se o acrdo nos pontos atacados$
%estes )ermos,
Pede deferimento$
Local e ata$
%ome do Ad!ogado
AB n
39
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
40/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
RECURSO DE REVISTA
M7rio foi admitido, na empresa ComunicaGo e Eletricidade Ltda$, para tra6alhar
na 7rea de sistema el+trico de potncia$ Aps o fim do contrato de tra6alho, ele
ajui&ou reclamaGo junto ] -9$` Iara do )ra6alho de So Paulo, pleiteando o
reconhecimento do direito ao pagamento integral do adicional de periculosidade,
cujo percentual corresponderia a /3= calculados so6re o !alor da remuneraGo$
A reclamada contestou, argumentando ;ue nada era de!ido ao reclamante, !isto
;ue, ao tempo do contrato de tra6alho, j7 lhe pagara o referido adicional$ Alegou,
ainda, ;ue o empregado somente teria direito ] ;uantia correspondente aotempo de eJposiGo ao risco, a ;ual de!eria ser calculada no percentual de -1=
so6re o !alor do sal7rio, conforme pre!isto e autori&ado em acordo coleti!o$
jui& julgou procedentes os pedidos constantes na aGo e reconheceu de!ido o
adicional de periculosidade, conforme demonstraGo do laudo pericial e em
ra&o da ati!idade desen!ol!ida pelo reclamante, ;ue no ha!ia rece6ido
integralmente tal parcela no curso da relaGo la6oral$ ?uanto ao percentual,
entendeu*o como a;uele descrito na petiGo inicial, o ;ual de!eria incidir
integralmente so6re o !alor da remuneraGo, independentemente do tempo em
;ue o empregado ficara eJposto ] situaGo de risco$ ou!e recurso ordin7rio ao
)5), o ;ual foi impro!ido, tendo sido mantida a deciso de -$o grau em seus
eJatos termos$ Em face dessa situaGo hipot+tica, na ;ualidade de ad!ogado:aes, no pra&o de H dias, nos
termos do artigo 433, CL)$ E a posterior remessa ao Colendo )ri6unal Superior
do )ra6alho$
%estes )ermos,
Pede deferimento$
Local e ata$
%ome do Ad!ogado
43
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
44/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
AB n$
A CLE% )5FB@%AL S@PE5F5 )5ABAL
5ecorrente Empresa ComunicaGo e Eletricidade Ltda$
5ecorrido M7rio
Autos n
rigem -9` Iara do )ra6alho de So Paulo
5ARZES 5EC@5S E 5EIFS)A
Colenda )urma
Eminentes Ministros$
respeit7!el acrdo no merece ser mantido, ra&o pela ;ual re;uer a
sua reforma$
F T MY5F)
3-$ AFCF%AL E PE5FC@LSFAE acrdo do )5) da 1` 5egio mante!e a deciso de - grau, ;ue julgou
procedente o pedido do ora recorrido com relaGo ao adicional de
periculosidade, cujo c7lculo incidiria na ra&o de /3= so6re o !alor da
remuneraGo$ entendimento do )5) da 1` 5egio no admitiu a pre!iso
44
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
45/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
esta6elecida pelo acordo coleti!o, no ;ual as partes acordaram ;ue o adicional
seria calculado na ra&o de -1= so6re o !alor do sal7rio e ;ue seria
proporcional ao tempo em ;ue o empregado ficara eJposto ] situaGo de risco$
)al entendimento caracteri&a di!ergncia jurisprudencial e ofensa literal e
direta a C0$ 6ser!e*se
A s\mula /2', FF do )S) disp>e ;ue os Ua fiJaGo do adicional de
periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de
eJposiGo ao risco, de!e ser respeitada, desde ;ue pactuada em acordos ou
con!enG>es coleti!osV$
Ademais, os artigos (, NNIF e H, FFF da C0, conferem superioridade ]s
normas ;ue emanam desta autocomposiGo de interesses ;ue se fa& atra!+sdas respecti!as representaG>es das categorias profissionais e econbmicas,
eJercidas pelos Sindicatos$ Portanto, os instrumentos coleti!os so6rep>em*se
so6re as leis ordin7rias diante da autoridade e efic7cia ;ue lhes so
constitucionalmente conferidas$ Cumpre frisar ;ue o acordo coleti!o pro!+m de
uma autocomposiGo de interesses, logo tem forGa de lei entre as partes, e ao
empregado, indi!idualmente considerado, no + dado re6elar*se contra o ;ue foi
acordado$
Apesar da s\mula /2', FF do )S) admitir a possi6ilidade de ajuste, por
meio de acordo ou con!enGo coleti!a, de percentual inferior ao legal e
proporcional ] eJposiGo de risco, e, ainda, tal ajuste ser protegido por norma
constitucional, o respeit7!el acrdo adotou posicionamento contr7rio
condenando o recorrente ao pagamento de adicional na ra&o de /3= calculado
so6re o !alor da remuneraGo, independentemente do tempo em ;ue o
empregado ficara eJposto ] situaGo de risco$
iante do eJposto, re;uer a reforma o acrdo para eJcluir dacondenaGo o percentual de /3=, e ;ue a sua 6ase de c7lculo seja o !alor do
sal7rio e proporcional ao tempo de eJposiGo ] situaGo de risco$
45
8/12/2019 Modelos Peas Trabalhista
46/46
NCLEOPREPARATRIOPARAEXAMEDAORDEM
FFF T 5E?@E5FME%)S 0F%AFS
Em face de todo o eJposto, re;uer seja conhecido e pro!ido o presente
recurso de re!ista, reformando*se o acrdo nos pontos atacados$
%estes )ermos,
Pede deferimento$
Local e ata$
%ome do Ad!ogado
AB n
Top Related