RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Ação Trabalhista = Reclamação Trabalhista Ação Trabalhista =...

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  • RECLAMAO TRABALHISTA

  • Ao Trabalhista = Reclamao Trabalhista comum nas obras de doutrina ler-se dissdio individual no lugar de reclamao trabalhista ou de ao trabalhista.

    Na Justia do Trabalho: autor = reclamante ru = reclamado ao trabalhista = reclamao trabalhista.

  • Os dissdios trabalhistas so de trs ordens:

    1de conhecimento2de execuo3cautelares

  • Dissdio de conhecimento = controvrsia trazida ao processo que exija a atuao da funo jurisdicional de investigao do fato; Sujeita-se ao contraditrio, a fim de que se possa fazer atuar a vontade concreta da lei (ou seja, a aplicao da norma positiva - de direito material - ao caso concreto, com objetivo de prestar a tutela jurisdicional, compondo a lide).

  • O dissdio de conhecimento classifica-se segundo os sujeitos e segundo a natureza da tutela jurisdicional pretendida.

    Segundo os sujeitos, subdivide-se em:

    a)individuais (o objeto da investigao cognitiva um interesse individual de um ou mais de um empregado (litisconsrcio ativo) e de um ou mais de um empregadores (litisconsrcio passivo);

    b)coletivos (o objeto da cognio ser o interesse de natureza jurdica ou econmica de um grupo, ideal e abstratamente considerado (categoria econmica e categoria profissional).

  • Segundo a natureza da tutela jurisdicional pretendida, classifica-se em:

    a)declaratrios (reclamam sentena de mrito que declare a existncia ou a inexistncia de uma relao jurdica ou de uma situao jurdica). b)constitutivos (reclamam sentena que crie, modifique ou extinga relao jurdica). c)condenatrios (reclamam sentena que imponha condenao na obrigao de dar, fazer ou de no-fazer).

  • Por dissdio de execuo deve entender-se toda controvrsia trazida ao processo aps a prolao da sentena de mrito, na fase de acertamento do ttulo executivo judicial oriundo da sentena (clculos ou artigos de liqidao, percia, arbitramento etc.) ou na de expropriao forada de bens integrantes do patrimnio do devedor (execuo, avaliao, penhora, praas e leiles, arrematao, remio, adjudicao, embargos do devedor, agravo de petio etc.), bem assim s referentes interveno de terceiros (embargos do arrematante, embargos de terceiro etc.) no abrangidos pela sentena condenatria.

  • Por dissdios cautelares deve entender-se toda controvrsia trazida ao processo cautelar, isto , "quela nova face da jurisdio e como um tertium genus, contendo, a um s tempo as funes do processo de conhecimento e de execuo, e tendo por elemento especfico a preveno". No processo cautelar no h, propriamente, composio da lide, "mas outorga de uma situao provisria de segurana para os interesses dos litigantes". O processo cautelar visa salvaguardar a utilidade do processo ou a eficcia da deciso de mrito.

  • No inqurito para apurao de falta grave de empregado estvel (que tambm uma ao), nas aes de consignao em pagamento e na reconveno (que ao do ru em face do autor, no mesmo processo) os plos dessa relao se invertem: autor (ou reclamante ou requerente), no inqurito, ser sempre o empregador, e ru (ou reclamado ou requerido), o empregado; nas consignatrias, consignante (ou autor) ser o patro e consignatrio (ou ru), o empregado; na reconveno, o ru no processo principal ser reconvinte (ou autor na reconveno) e o autor no processo principal, reconvindo (ou ru na reconveno).

    errado nominar o empregado, na consignao, de consignado. O correto consignatrio. Consignado, tecnicamente, o objeto (a quantia ou coisa devida) que se quer depositar como meio extintivo do vnculo obrigacional de pagar.).

  • PETIO INICIAL TRABALHISTA

    A petio inicial trabalhista poder ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer Vara para a qual foi distribuda a ao, em cinco dias (CLT, art. 786, pargrafo nico), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ao dentro do prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempo de instncia". Se escrita, deve observar o art. 840 da CLT.

  • A petio inicial da ao trabalhista deve ser formulada em duas vias e acompanhada desde logo dos documentos indispensveis sua propositura (CLT, art. 787). Os do ru (reclamado) devem vir com a defesa (CPC, art. 396); essa regra consta, tambm, do art. 283 do CPC. Os documentos devem estar autenticados, sob pena de no valerem como prova (CLT, art. 830).

  • Art. 787 - A reclamao escrita dever ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

    Art. 283 - A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao.

    Art. 396 - Compete parte instruir a petio inicial (art. 283) ou a resposta (art. 297) com os documentos destinados a provar-lhe as alegaes.

    Art. 830 - O documento oferecido para prova s ser aceito se estiver no original ou em certido autntica, ou quando conferida a respectiva pblica-forma ou cpia perante o juiz ou tribunal.

  • a petio inicial que provoca a jurisdio, isto , tira a jurisdio da sua inrcia e a pe em movimento para a entrega da prestao jurisdicional, ou seja, para a composio ou eliminao da lide, que , em ltima instncia, o fim teleolgico do processo. A jurisdio inerte, mas, uma vez instaurada, o processo se movimenta por impulso oficial. o que dizem os artigos 765 e 878 da CLT

  • Art. 765 - Os juzos e Tribunais do Trabalho tero ampla liberdade na direo do processo e velaro pelo andamento rpido das causas, podendo determinar qualquer diligncia necessria ao esclarecimento delas.

    Art. 878 - A execuo poder ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo prprio juiz ou presidente ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior.

    Pargrafo nico - Quando se tratar de deciso dos Tribunais Regionais, a execuo poder ser promovida pela Procuradoria da Justia do Trabalho.

  • Os pedidos so interpretados restritivamente, neles compreendendo-se o principal e os juros legais, e, logicamente, a correo monetria, que no pena, mas to-s a recomposio do poder aquisitivo da moeda.

    Diz o art. 293 CPC:

    Art. 293 - Os pedidos so interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

  • No processo civil, d-se importncia capital citao vlida (CPC, art. 219). No trabalhista, o ajuizamento da ao, pela simples entrega da petio inicial trabalhista no protocolo ou no distribuidor, provoca os seguintes efeitos processuais de excepcional relevncia:

    1Induz litispendncia;2Torna litigiosa a coisa;3Interrompe a prescrio;4Constitui o devedor em mora;5Torna prevento o juzo.

  • Os pedidos podem ser:

    1Certos ou determinados;2Genricos;3Alternativos;4Sucessivos;5Cumulativos;6Mediatos e imediatos;7De fazer e no-fazer;8Instantneos ou peridicos.

  • a)segundo o art. 286 do CPC, os pedidos devem ser certos ou determinados. Doutrina muito autorizada diz que o pedido deve ser certo e determinado. De fato, assim . O pedido determinado quando concretamente definido em qualidade e quantidade;

    b)diz o art. 286 do CPC, tambm ,que o pedido pode ser genrico. O pedido genrico quando determinado quanto ao gnero e indeterminado na quantidade.

  • c)segundo o art. 288 do CPC, "o pedido ser alternativo, quando, pela natureza da obrigao, o devedor puder cumprir a prestao de mais de um modo". Nas obrigaes alternativas, o pedido nico, porque nica a obrigao, mas o devedor poder cumpri-la por mais de um modo; a opo por uma modalidade de prestao exclui, necessariamente, a possibilidade da satisfao da mesma obrigao pela outra.

  • d)j o art. 289 fala em sucessividade de pedidos. Diz ser "lcito formular mais de um pedido, em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conhea do posterior, em no podendo acolher o anterior". Aqui, diversamente da hiptese do art. 288, no h um nico pedido, mas dois ou mais.

  • e)as aes trabalhistas so exemplos tpicos de cumulao de pedidos, onde os reclamantes pedem, em regra, rescisrias (aviso prvio, 13 salrio, frias, extras, vale-transporte, FGTS, seguro-desemprego, multas, assinatura e baixa de CTPS) etc.

  • pedido imediato o tipo de tutela jurisdicional pretendido (declaratrio, constitutivo, condenatrio, mandamental etc.); pedido mediato o bem da vida reclamado na lide.

    g)os pedidos consistentes numa obrigao de fazer (dar) implicam uma ao do devedor; convertem-se em obrigao de pagar; os de no-fazer implicam inao do devedor.

  • h)pedidos instantneos so os que se cumprem numa nica prestao, ou de modo imediato; peridicos ou sucessivos so os que deduzem pretenso continuativa, que se prolonga no tempo.

  • No Direito do Trabalho (e, por bvio, no Direito Processual do Trabalho e na Justia do Trabalho) o direito processual comum s se aplica em caso de completa omisso da CLT e, mesmo assim, se os institutos importados do direito processual comum forem compatveis com os institutos do Direito Processual do Trabalho.

  • o que diz o art. 769 da CLT, verbis:

    Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum ser fonte subsidiria do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatvel com as normas deste Ttulo.

  • O art. 1 da Lei n 5.584, de 26/6/70 diz o seguinte, litteris:

    Art. 1 - Nos processos perante a Justia do Trabalho observar-se-o os princpios estabelecidos por esta lei.

    - Por sua vez, o art. 899 da CLT diz o seguinte, verbis:

    Art. 899 - Aos trmites e incidentes do processo da execuo so aplicveis, naquilo em que no contravierem ao presente Ttulo, os preceitos que regem