MÓDULO II – ÉTICA E REGULAMENTAÇÃOMÓDULO II – ÉTICA E REGULAMENTAÇÃO
1Prof. Eclerson Pio Mielo
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2Prof. Eclerson Pio Mielo
Este módulo é composto por duas partes.
A primeira, falaremos de regulamentação. É uma parte técnica, com conteúdos
extraídos de leis e códigos que compõem quase a totalidade deste conteúdo.
A segunda, falaremos de ética, onde vale muito mais o bom senso e é algo
que já estamos habituados a ver no nosso dia a dia, na rotina do trabalho
bancário.
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Fazem parte do conteúdo programático deste módulo, as íntegras
das leis e Resoluções abaixo:
9613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos
e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos
previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras -
COAF, e dá outras providências.
Resolução 2554 do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a
implantação e implementação de sistema de controles internos
Circular 2852 do Banco Central do Brasil que dispõe sobre os procedimentos
a serem adotados na prevenção e combate as atividades relacionadas com os
crimes previstos na Lei n. 9.613, de 03.03.1998.
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PRINCÍPIOS ÉTICOSPRINCÍPIOS ÉTICOS
Este material foi extraído do código de ética do IBCPF – Instituto Brasileiro de
Certificação de Profissionais Financeiros (www.ibcpf.org.br), de acordo com o
programa detalhado da certificação da ANBIMA. Todo o conteúdo com letras
em itálico é o material extraído.
Os tópicos que relacionamos, são apenas os citados no programa que estamos
estudando.
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Princípio Palavras Chave
Integridade
Conduta;
Honestidade; (desonestidade)
Declaração Falsa ou enganosa;
Visar ganhos ou vantagens pessoais
Objetividade
Foco
Imparcialidade
Prudência
Competência
Conhecimento
Certificação e Educação Continuada
Conhecimentos Atualizados
Confidencialidade
Sigilo
Discrição
Informações Confidenciais
Profissionalismo
Respeito Profissional
Zelo pela Profissão
Cooperação
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Princípio da Integridade.
Principal fonte da confiança estabelecida entre cliente e o profissional
financeiro.
Princípio da Objetividade.
Clareza na prestação de serviços e informações aos clientes
Honestidade intelectual e imparcialidade.
Princípio da Competência.
Prestar serviços aos seus clientes de maneira eficiente
Conhecimentos e habilidades sobre o trabalho que está executando
Princípio da Confidencialidade.
Manter sigilo sobre toda e qualquer informação de seu cliente
Princípio do Profissionalismo.
Adotar e manter posturas profissionais corretas e éticas.
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PREVENÇÃO CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI PREVENÇÃO CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO – LEI
9613/989613/98
Conceito
Ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a disposição, a localização, a
movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, provenientes
direta ou indiretamente de crimes antecedentes, é considerada Lavagem
de Dinheiro.
O Crime de lavagem de dinheiro, basicamente, decorre da tentativa de
ocultar recursos provenientes “do ilícito”, dos crimes antecedentes,
conforme tipificações a seguir. 7Prof. Eclerson Pio Mielo
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CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIROCRIME DE LAVAGEM DE DINHEIROConversões de capital ilícito ou ainda dinheiro de origem ilícita, que passa a integrar a
economia formal, como sendo de origem lícita, é considerado, entre outras tipificações,
lavagem de dinheiro.
Vale lembrar que crime de sonegação fiscal não é lavagem de dinheiro.
Tipificações
1.Contra a administração pública
2.Contra o Sistema Financeiro Nacional
3.Contrabando ou tráfico de armas
4.Extorsão mediante seqüestro
5.Praticado por organização criminosa
6.Praticado por particular contra a administração pública estrangeira
7.Terrorismo e seu financiamento
8.Tráfico de drogas8
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ETAPAS DO PROCESSO DE LAVAGEM DE DINHEIROETAPAS DO PROCESSO DE LAVAGEM DE DINHEIRO
Os crimes de lavagem de dinheiro, seguem três etapas, que são independentes
entre si, mas com grande freqüência acontecem simultaneamente.
COLOCAÇÃO: COLOCAÇÃO: essa é a primeira etapa do processo, a colocação do dinheiro
no sistema econômico, com o objetivo de ocultar sua origem.
OCULTAÇÃO: OCULTAÇÃO: é a segunda etapa do processo que tem por objetivo dificultar
o rastreamento contábil dos recursos ilícitos
INTEGRAÇÃO: INTEGRAÇÃO: esta é a última etapa do processo, e os ativos são novamente
incorporados ao sistema econômico, de modo formal.
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O PRINCÍPIO “CONHEÇA SEU CLIENTE”, COMO FORMA O PRINCÍPIO “CONHEÇA SEU CLIENTE”, COMO FORMA
DE PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO DE PROTEÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO
PROFISSIONAL.PROFISSIONAL.
1. Manter um cadastro atualizado, inclusive com informações financeiras do cliente é o
melhor modo de conhecê-los e identificá-los a fim da prevenção contra lavagem de
dinheiro.
2. A Anbima, enxerga no cadastro, um dos pontos principais no relacionamento
profissional/cliente, atendendo assim, também o princípio “conheça seu cliente”.
3. Em situações suspeitas as Comunicações de boa fé, não acarretam responsabilidades
civis ou administrativas.
4. Cabe a qualquer funcionário a comunicação ao órgão competente em sua instituição, e,
cabe à instituição, a comunicação ao Banco Central, das operações suspeitas, obedecendo
as regras e limites estabelecidos.10Prof. Eclerson Pio Mielo
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Ações preventivas importantes:
1.Manter o registro de todas as operações com ativos, que podem, em algum
momento, ser transformados em dinheiro;
2.Sistemas de controles
3.Operações de qualquer valor, com suspeita de lavagem de dinheiro e
operações em espécie com valores iguais ou superiores ao estabelecido pelo
BACEN, devem ser comunicadas
FUNÇÃO DO CADASTRO E IMPLICAÇÕES DE UM FUNÇÃO DO CADASTRO E IMPLICAÇÕES DE UM
CADASTRO DESATUALIZADO E ANÁLISE DA CADASTRO DESATUALIZADO E ANÁLISE DA
CAPACIDADE FINANCEIRA DO CLIENTECAPACIDADE FINANCEIRA DO CLIENTE
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IDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DE OPERAÇÕESIDENTIFICAÇÃO E REGISTROS DE OPERAÇÕES
Sobre a identificação dos clientes, já falamos isso quando falamos em cadastro,
que, nunca é demais dizer, tem que estar completo e atualizado.
Toda e qualquer operação com ativos que possam ser convertidos em dinheiro
devem ter seus registros identificados, sempre que o valor da operação
ultrapasse o estabelecido pelo BACEN.
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OPERAÇÕES SUSPEITASOPERAÇÕES SUSPEITAS
É a operação que possa indicar um crime, através de falta de fundamento
econômico ou legal, ou ainda suas características, valores e formas de
realização.
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RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS. RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS.
ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS À LEI E A ENTIDADES E PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS À LEI E A
REGULAMENTAÇÃOREGULAMENTAÇÃO
Serão aplicadas pelas autoridades competentes, através do COAF, que é o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras, conselho este, que tem por
finalidade a disciplina, a aplicação das seguintes penas administrativas:
1.Advertência
2.Ser considerado inabilitado para cargos de Administrador, por até 10 anos
3.Multa
4.Ter sua autorização de funcionamento cassada.
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RESPONSABILIDADES E CO-RESPONSABILIDADESRESPONSABILIDADES E CO-RESPONSABILIDADES
De acordo com a Lei 9613/98, estão sujeitas às suas obrigações, as
pessoas jurídicas que tenham:
1.A captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros,
em moeda nacional ou não;
2.A compra e/ou venda de moeda estrangeira, ou ainda, de instrumento
cambial;
3.A emissão, distribuição, liquidação, intermediação, administração, custódia ou
negociação de títulos e valores mobiliários.
Cabe lembrar que o Consultor Financeiro conivente com crimes de lavagem de
dinheiro, pode ser penalizado. A caracterização desse crime é de “Crime não
Afiançável”.14Prof. Eclerson Pio Mielo
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ESTÃO AINDA SUJEITAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9613/98:ESTÃO AINDA SUJEITAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9613/98:
1.Administradoras de cartões de crédito;
2.Administradoras de consórcios;
3.As bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
4.As seguradoras, corretoras de seguros e entidades de previdência privada
complementar e capitalização;
5.Comerciantes de jóias, metais e pedras preciosos, e outros
6.Empresas de factoring e de Leasing;
7.Empresas que atuem no ramo imobiliário, promovendo a compra e venda de
imóveis;
8.Pessoas físicas e jurídicas, brasileiras ou não, que tenham operações no
país.
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ÉTICA NA VENDAÉTICA NA VENDA
Venda casada
O Código de Defesa do Consumidor é claro em seu artigo 39 da seção IV, e ainda
de acordo com a Resolução CMN 2878, quando dizem:
”É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a
limites quantitativos;”
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ÉTICA NA VENDAÉTICA NA VENDA
É extremamente importante algumas considerações sobre venda
casada e venda cruzada.
venda casada - a prática de condicionar um produto ou um serviço não
solicitado ou não necessário ao cliente, como condição para que o cliente
obtenha “aquele” produto e/ou serviço que realmente precisa.
Este procedimento é prática abusiva e dá margens a discussões judiciais.
venda cruzada - oportunidade de venda de outros produtos ao cliente, que
venham a somar com aquele produto que o cliente está adquirindo, sem que
exista uma relação de obrigatoriedade de aquisição de ambos.
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RESTRIÇÕES AO INVESTIDOR: RESTRIÇÕES AO INVESTIDOR: CONHEÇA SEU CONHEÇA SEU
CLIENTECLIENTE
IDADE, HORIZONTE DE INVESTIMENTO,
CONHECIMENTO DO PRODUTO E TOLERÂNCIA AO RISCO.
É imprescindível alguns cuidados quando da oferta de determinado
produto de investimento aos clientes.
1. Perfil do cliente, a idade é fator importantíssimo (determinar risco x retorno).
2. A disponibilidade de tempo que o cliente tem sem realizar saques (liquidez).
3. Informação dos valores mínimos de investimentos (qual o objetivo).
4. Alertar sobre os riscos (produtos de acordo com seu perfil).
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AINDA DENTRO DOS PRINCÍPIOS CITADOS NO CÓDIGO DE ÉTICA
DO IBCPF, TEMOS A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO E
ENTREGA DO PROSPECTOPROSPECTO
PROSPECTO:PROSPECTO: é o documento que contém as informações relevantes do Fundo de
Investimento, e sua entrega é obrigatória ao cotista.
•Objetivo de investimento; Objetivo de investimento; (qual o objetivo do produto, onde pretende chegar)(qual o objetivo do produto, onde pretende chegar)
•Política de investimentos; Política de investimentos; (quais os meios para alcançar o objetivo, como chegar)(quais os meios para alcançar o objetivo, como chegar)
•Fatores de risco; Fatores de risco; (risco de mercado; de crédito; de liquidez; e específicos)(risco de mercado; de crédito; de liquidez; e específicos)
•Público Alvo e Taxas Público Alvo e Taxas (administração e outras)(administração e outras)
•Breve histórico do administrador e atendimento ao investidorBreve histórico do administrador e atendimento ao investidor
REGULAMENTOREGULAMENTO é o documento que contém todas as informações do Fundo de
Investimento, e a instituição deve disponibilizá-lo ao cotista.
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CONCEITO E FINALIDADE DA CONCEITO E FINALIDADE DA MARCAÇÃO A MARCAÇÃO A
MERCADOMERCADO
De acordo com as Diretrizes de Marcação a Mercado, a ANBIMA recomenda às
Instituições participantes a utilização dos seguintes princípios de MaM:
O conceito de marcação a mercado consiste em estabelecer o preço atual,
valor presente de um fluxo de caixa, trazendo seu valor de resgate atualizado
à valor presente.
Registrar todos os ativos, para efeito de valorização e cálculo de cotas dos Fundos de
Investimento, trazendo-os assim a valor presente.
A periodicidade da MaM é a mesma da divulgação das cotas
Tem como principal objetivo evitar a transferência de riquezas entre os cotistas do fundo
e dar maior transparência aos riscos 20Prof. Eclerson Pio Mielo
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MARCAÇÃO A MERCADOMARCAÇÃO A MERCADO
21Prof. Eclerson Pio Mielo
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DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA DO IBCPF
DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE DIRETRIZES PARA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE
MATERIALTÉCNICO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOMATERIALTÉCNICO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Critérios e Regras mais importantes para a divulgação de rentabilidade:
1. Rentabilidade1. Rentabilidade comparada com parâmetros ou indicadores econômicos do mercado
2. Volatilidade compatível – oscilação (intensidade e velocidade)
3. Índice de Sharpe – índice que mede eficiência, indicando se os riscos assumidos foram
bem remunerados. Mede a rentabilidade, o ganho excedente pelos riscos assumidos.
4. Observar que a rentabilidade não é líquida de impostos (imposto de renda IR)
5. Mesmos prazos para divulgação (mínima de 30 dias), mês anterior e últimos 12 meses
6. Informar o Ano Base 252 dias úteis
7. As Taxas cobradas pelo administrador devem estar claras nas peças publicitárias.
22Prof. Eclerson Pio Mielo
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DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA DO IBCPF
COMPARAÇÃO DE RENTABILIDADES COMPARAÇÃO DE RENTABILIDADES
Benchmarks – parâmetros de referência
Uso de Benchmarks e Indicadores Econômicos fundos de mesma categoria.
1.A rentabilidade de um fundo (ou produto) deve ser comparada com um
parâmetro estabelecido, e respeitando a classe (perfil) do fundo
2.Em havendo parâmetros diferentes para performance, política e/ou objetivo
do investimento, comparar com ambos
3.Se não existindo parâmetro, não se compara a rentabilidade.
4.Não é permitido que projeção de rentabilidade seja utilizada.
23Prof. Eclerson Pio Mielo
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SELO ANBIMA: RESPONSABILIDADES E SELO ANBIMA: RESPONSABILIDADES E
PRERROGATIVASPRERROGATIVASTodas as Instituições Participantes, ao elaborar os Prospectos de Fundos de Investimentos,
devem atentar que, em sua capa, devem ser impressos tanto o Selo ANBIMA quanto a data
de vigência do Prospecto, além dos “disclaimers” (informações relevantes) obrigatórias
citados ao longo deste módulo e no Código de Ética do IBCPF.
As instituições participantes podem utilizar o Selo em seus produtos, que garante que
aquele produto atende as Normas de Regulação e Melhores Práticas, mas as que
descumprirem os princípios e normas estabelecidos no presente código estarão sujeitas à
imposição seguintes penalidades:
O não cumprimento das disposições que o uso do Selo ANBIMA obriga, implica nas
penalidades abaixo.
1. Advertência
2. Multa
3. Proibição do uso do Selo Anbima
4. Desligamento da Anbima24Prof. Eclerson Pio Mielo
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25Prof. Eclerson Pio Mielo
SELO ANBIMA: RESPONSABILIDADES E SELO ANBIMA: RESPONSABILIDADES E
PRERROGATIVASPRERROGATIVAS
ATENÇÃO:ATENÇÃO:
O Selo Anbima não implica em garantia ou julgamento sobre a qualidade do fundo ou do seu administrador.
O Selo atesta que o Fundo de Investimento e seu administrador atendem às normas de Regulação e Melhores Práticas da Anbima.
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