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Direito Penal1
CAPTULO II DA FALSIDADE DE TTULOS E OUTROS PAPIS PBLICOS (Art. 293 a 295 do CP)
Art. 293
Falsifica! "# $a$%is$&'lic!s
- Falsificar- Fabricar- Alterar
I Selo destinado a controle e tributrio!a!el selado ou "ual"uer !a!el de e#iss$o
le%al destinado & arrecada'$o de tributoII !a!el de crdito !blico "ue n$o se*a
#oeda de curso le%al.III +ale !ostal,/0A1/ P/, I
SPCFICAI cautela de !en4or caderneta de
de!sito de cai6a econ7#ica ou de outroestabeleci#ento #antido !or entidade de
direito !blico. - tal$o recibo %uia al+ar ou "ual"uer
outro docu#ento relati+o a arrecada'$o derendas !blicas ou de!sito ou cau'$o !or
"ue o !oder !blico se*a res!ons+elI bil4ete !asse ou con4eci#ento dee#!resa de trans!orte ad#inistrada !ela
8ni$o stado ou unic:!io.
RECLUS(O de 2 a ) a*!s E#ulta.
; utili?ar - 0uardar> #anter e#
de!sito- Possuir
- I#!ortar> e6!ortar- Ad"uirir- ender- @rocar
- Fornecer
I usa %uarda !ossui ou det# !a!isfalsificados
II controle tributrioIII ati+idade co#ercial ou industrial
!roduto ou #ercadoria
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Direito Penal2
- Ceder
; 2=Falsifica! "# $a$%is$&'lic!s $ri+il#,ia"a
- Su!ri#ir- cari#bo ou sinal indicati+o de sua
inutili?a'$oRECLUS(O de - a a*!s E#ulta.
; 3=
Falsifica! "# $a$%is$&'lic!s
- 8sar - de!ois de alterado- e6auri#ento do cri#e
RECLUS(O de - a a*!s E#ulta.
; =- 8sar ou restituir &
circula'$o- de!ois de con4ecer a falsidade ou
altera'$oDETE/0(O1 "# #s#s a 2 a*!s1
OU 4lta.
; 5=- co#rcio irre%ular ou clandestinoe"ui!ara-se a ati+idade co#ercial
RECLUS(O de 2 a ) a*!s E#ulta.
Art. 29P#tr#c5!s "#falsifica!
- Fabricar- Ad"uirir- Fornecer- Possuir
- 0uardar
- ob*etos destinados & falsifica'$o de !a!is!blicos
- cri#e subsidirio absor+ido !elocri#e de falsifica'$o (cri#e fi#)
RECLUS(O de - a 3 a*!s E#ulta.
Art. 295Ca4sa "# a4#*t! "#
$#*a- !raticado !or funcionrio !blico
$r#+al#c#*"!6s# "! car,!PE/AAU7E/TADAE7-8.
CAPTULO III DA FALSIDADE DOCU7E/TAL (Art. 29B a 35 do CP)
Art. 29B
Falsifica! "! s#l! !4si*al $&'lic!
- Falsifica'$o- Fabrica'$o- Altera'$o
I - Selo !blico destinado a autenticar atosoficiais da 8ni$o de stado ou de unic:!ioII - Selo ou sinal atribu:do !or lei a entidadede direito !blico ou a autoridade ou sinal
!blico de tabeli$o.
RECLUS(O de 2 a a*!s E#ulta.
;
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Direito Penal3
de #arcas lo%oti!os si%las etc. de r%$os ouentidades da A1 Pblica
; 2= -Se o a%ente funcionrio !blico PE/AAU7E/TADAE7-8.
Art. 29E
Falsifica! "#"!c4#*t! $&'lic!
- Falsificar- Alterar
- o todo ou e# !arte- 1ocu#ento !blico
- altera dados e# docu#ento +erdadeiro- falsidade at#rial (recai sobre o cor!o do
docu#ento)
RECLUS(O de 2 a a*!s E#ulta.
; !re+idncia socialC@PS
1ocu#ento contbil
RECLUS(O de 2 a a*!s E#ulta.
; = - /#itir no#e do se%urado dados !essoais etc.
- Cri#e o#issi+o !r!rio n$o ad#itetentati+a
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Direito Penal4
Art. 29JFalsifica! "#
"!c4#*t! $artic4lar
Falsificar- Fabricar- Alterar
- Fabricar docu#ento falso ou alterardocu#ento !articular +erdadeiro- Falsifica'$o #aterial ou e6terna RECLUS(O de - a ; a*!s E#ulta.
Par%rafo nico - cart$o de crdito ou dbito !or e"ui!ara'$o
Art. 299 Falsi"a"# I"#!l:,ica- /#itir- Inserir
- Fa?er inserir
- docu#ento !blico ou !articular- 4 finalidade cri#e doloso
Pre*udicar direitoCriar obri%a'$o
Alterar +erdade de fato *uridica#enterele+ante
- /#itir cri#e o#issi+o !r!rio
1/C8@/PKLIC/MRECLUS(O de - a ; a*!s E#ulta.
1/C8@/PA,@IC8A,MRECLUS(O de - a 3 a*!s E#ulta.
Par%rafo nicoCa4sa "# a4#*t! "#
$#*a
- Funcionrio !blico- Assenta#ento de re%istro ci+il (certid$o de
nasci#ento casa#ento e bito)
PE/AAU7E/TADAE7-8.
Art. 3Fals! r#c!*5#ci#*t!
"# fira !4 l#tra- ,econ4ecer
co#o +erdadeira
- Fir#a ou letra- Cri#e !r!rio
- Su*eito ati+oM funcionrio !blico noe6erc:cio da fun'$o
RECLUS(O de - a ; a*!s E#ulta.
Art. 3 6 DE OUTRAS FALSIDADES (Art. 3B a 3
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Direito Penal7
Art. 3
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Direito Penal8
Art. 3#r'ass$o as so#as de din4eiro
reser+adas ao !a%a#ento de deter#inadasdes!esas.
R#*"as $&'licass$o os +alores e#din4eiro recebidos !elo errio.
- Cri#e for#al- D#s+i! # $r!+#it! "a $r:$ria
A"i*istra!
DETE/0(O de - a 3 #s#sOU#ulta.
Art. 3
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Direito Penal9
PE/AAU7E/TADAE7-83.; 2= C!rr4$! Passi+a
Pri+il#,ia"a- Influncia> Interesse de terceiros DETE/0(O de tr=s #s#s a 4 a*!
OU#ulta.
Art. 3
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Direito Penal10
4alifica"!
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Direito Penal11
Art. 32E#rc@ci! f4*ci!*al
il#,al#*t# a*t#ci$a"!!4 $r!l!*,a"!
- 6onerado>,e#o+ido>Substitu:do>
Sus!enso
- $o +ale !ara a!osentado- Particularusur!a'$o de fun'$o
!blica Art. 32J CPDETE/0(O de tr=s 4i*# "ias a
4 =s OU#ulta.
Art. 325
>i!la! "# si,il!f4*ci!*al
- ,e+elar fato- Facilitar re+ela'$o
- Cincia e# ra?$o do car%o (cri#e!r!rio)
DETE/0(O de B #eses a 2 anos OU#ulta se o fato n$o constitui cri#e
#ais %ra+e.
; i!la! "# si,il! "#$r!$!sta "#
c!*c!rr=*cia1e+assar /bsM re+o%ado tacita#ente !ela ei de
licita'GesDETE/0(O de 3 #eses a < ano E
#ulta.
Art. 32EF4*ci!*ri! P&'lic!
Due# e6erce car%o e#!re%o ou fun'$o!blica ainda "ue transitoria#ente ou
se# re#unera'$o;
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Direito Penal12
Art. 32JUs4r$a! "# f4*!
$&'lica- 8sur!ar- @o#ar
- A!ro!riar-se
- Se consu#a "uando o a%enteefeti+a#ente !ratica ato "ue i#!orte
& fun'$o !blicaDETE/0(Ode 3 #eses a 2 anos.
Par%rafo nicoUs4r$a! "# f4*!
$&'lica 4alifica"a- anta%e# RECLUS(Ode 2 a 5 anosE#ulta.
Art. 329R#sist=*cia
- /!or-se
- iolncia ou a#ea'a- Conscincia> 1olo
- /!or-se & e6ecu'$o de ato 0A- Finalidade es!ec:ficaM i#!edir ato
de of:cio- cri#e co#u#
- cri#e for#altentati+a deresistncia
DETE/0(Ode 2 #eses a 2 anos.
;
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Direito Penal13
T6!lora'$o de !rest:%ioU
Par%rafo KnicoCa4sa "# a4#*t! "#
$#*a- a%ente ale%a a +anta%e# obtidata#b# destinada a funcionrio
A !ena au#entada da #ta"# ?-82.
Art. 333 C!rr4$! ati+a- /ferecer- Pro#eter
- +anta%e# inde+ida a funcionrio!blico
- Praticar>/#itir>,etardar ato deof:cio
RECLUS(Ode 2 a
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Direito Penal14
!r!rio)
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Direito Penal15
CAPTULO III DOS CRI7ES CO/TRA A AD7I/ISTRA0(O DA USTI0A
Art. 339D#*4*cia!
Cal4*i!sa
1ar causa &instaura'$o de
in+esti%a'$o !olicial
!rocesso *udicialin+esti%a'$o
ad#inistrati+a etc.
- cri#e ou contra+en'$o- i#!utar cri#e a "ue# se sabe
inocenteRECLUS(Ode 2 a ) a*!s E#ulta.
;
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Direito Penal16
Art. 33C!rr4$! ati+a "#
t#st#4*5a !4 $#rit!G?/!# "!4tri*ri!
- 1ar- /ferecer- Pro#eter
- din4eiro ou "ual"uer outra+anta%e#
RECLUS(Ode 3 a a*!s E#ulta.
Art. 3C!a! *! c4rs! "!
$r!c#ss!- 8sar de +iolnciaou %ra+e a#ea'a
- Le# *ur:dico !rote%ido a
Ad#inistra'$o da *usti'a- contra autoridade
RECLUS(Ode - a a*!s E#ulta. Al#de !ena corres!ondente & +i!l=*cia.
Art. 35E#rc@ci! ar'itrri!"as $r:$rias ra#s
- Fa?er *usti'a !elas!r!rias #$os
-anta%e# l:citaDETE/0(Ode-; dias a- #s1 OU
8@AX !ena corres!ondente & +iolncia
Par%rafo nico - Se# +iolnciaSSI/YCIA APAS1IA@
D8IQA(AZW/PAP,IA1A).
Art. 3B I*!i*a"!
- @irar- Su!ri#ir- 1estruir
- 1anificar
- coisa !r!ria "ue se ac4a e# !oderde terceiro !or deter#ina'$o *udicial
ou con+en'$o.
DETE/0(O1 "# #s#s a 2 a*!sE7ULTA.
Art. 3EFra4"# Pr!c#ss4al
- Ino+arartificiosa#ente
- Processo ci+il ou ad#inistrati+o# a*"a#*t!6 i*"4ir a #rr! ! 4i !4 ! $#rit!
DETE/0(O1 "# 3 #s#s a 2 a*!sE7ULTA.
Par%rafo nico- Processo !enal (ainda "ue n$o
iniciado)PE/ASAPLICA76SEE7DOBRO.
Art. 35
E#rc@ci! ar'itrri! !4a'4s! "# $!"#r
- /rdenar- 6ecutar
- edida !ri+ati+a de liberdadeindi+idual se# as for#alidadesle%ais ou co# abuso de !oder
DETE/0(O1 de - =s a - a*!.
Par%rafo Knico
Funcionrio "ueMI ile%al#ente recebe e recol4e al%u# da !ris$o> !ena
!ri+ati+a de liberdade ou de #edida de se%uran'a
II !rolon%a a e6ecu'$o da !ena ou #edida de se%uran'aIII sub#ete !essoa sob %uarda>custdia a
+e6a#e>constran%i#ento n$o autori?ado e# leiI abuso de !oder - dili%ncia
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Direito Penal17
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Direito Penal18
Art. 35EE$l!ra! "#
Pr#st@,i!- Solicitar- ,eceber
- a !rete6to de influir e# *ui?*urado r%$o do P funcionrio de*usti'a !erito tradutor intr!rete ou
teste#un4a
- $o entra# e# contato direto co#a *usti'a
RECLUS(Ode - a ; a*!s E#ulta.
Par%rafo nico- se o a%ente ale%a ou insinua "ue o
din4eiro>utilidade ta#b# se destinaa !essoas referidas no arti%o
PE/AAU7E/TADAE7-83.
Art. 359
D#s!'#"i=*cia a"#cis! 4"icial s!'r#$#r"a !4 s4s$#*s! "#
"ir#it!
- 6ercer
- fun'$o ati+idade direitoautoridade ou #nus
- sus!enso ou !ri+ado !or "#cis!4"icial
DETE/0(O1 de 3#s#s a 2 a*!s1 OU7ULTA.
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Direito Penal19
P#c4lat! El#trH*ic!(Art. 3
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Direito Penal20
CORRUP0(O PASSI>APRI>ILEMIADA
PRE>ARICA0(O
/@IAZW/ 1/C,I
- / a%ente cede diante de !edido
ou influncia de outre# (4interferncia e6terna).
$o busca satisfa?er interesse ousenti#ento !essoal (busca
satisfa?er interesse de outre#).
- n$o e6iste !edido ou influncia
de outre# (4 u#a autocorru!'$o se des%arra dos!rinc:!ios ad#inistrati+os
es!ontanea#ente).Lusca satisfa?er interesse ou
senti#ento !essoal
QP/Policial rodo+irio "ue fa? +ista
%rossa !or e6cesso de +elocidadeco#etido !or autoridade (*ui?)
1ele%ado n$o instaura IP !or"ueo su*eito seu ai,!.
A@8,]A - cri#e #aterialA@A0 $o 4 $o 4
,L/SPratica dei6a de !raticar ou
retarda ato de of:cioPratica dei6a de !raticar ou
retarda ato de of:cioP1I1/ 1/
LFICIA1/[ !edido $o 4
PA1eten'$o de trs #eses a u# ano
OU#ulta1eten'$o de trs #eses a u# ano
E#ulta
CORRUP0(O PASSI>A ?Art. 3-V CORRUP0(O ATI>A ?Art. 333Funcionrio Pblico Particular
Solicitar (cri#e for#al) /ferecer ,eceber (cri#e #aterial) Pro#eter
Aceitar 1ar (W/ C,I)
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Direito Penal21
anta%e# #oral se6ual ou !atri#onial
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