7/21/2019 Princípio Da Anterioridade
http://slidepdf.com/reader/full/principio-da-anterioridade-56d9540732b35 1/1
Princípio da anterioridade: a lei que instituir ou majorar um tributo deve ser publicada
no exercício anterior e esperar 90 dias.
Com virada e com 90: todos os tributos.
Sem virada e sem 90: II, IE, IOF, 148, I (empréstimo compulsório), IEG (imposto
extraordinário de guerra).
Sem virada com 90: IPI (noventena).
Com virada sem 90: IR e base de cálculo de IPVA e IPTU. Anterioridade nonagesimal para
as contribuições sociais.
Top Related