ORDEM DOS ADVOGADOSCNA
Comissão Nacional de Avaliação
(RNE)
PROVA DE AFERiÇÃO
Prática
Deontologia Profissional e deInformática Jurídica
(12 Valores)
20 de Julho de 2011
As respostas às seguintes questões devem ser sucintas mas totalmente
fundamentadas.
Nota: EOA = Estatuto da Ordem dos Advogados
QUESTÃO A
No decurso de uma audiência de discussão e julgamento de uma acção cível
de uma indemnização reclamada na sequência de um incumprimento
contratual, perante um tribunal colectivo, a meio da produção do depoimento
de parte de um dos RR. o advogado da A. levantou-se bruscamente e gritou "É
mentira, é um mentiroso !" apontando o dedo ao depoente, com ar
ameaçador.
Houve uma curta intervenção do juiz-presidente, para chamar vivamente a
atenção do advogado, pedindo-lhe que não se repetisse tal tipo de
comportamento, para não se ver perante a necessidade de lhe retirar a
palavra, nos termos do disposto no art. 650°., 2., d) do (PC.
Quando o mesmo depoimento de parte estava prestes a terminar, o advogado
da A., já mais calmo, dirigiu-se ao juiz-presidente e pediu para usar da
palavra para apresentar um requerimento para a acta.
O juiz-presidente perguntou-lhe que objectivo é que tinha e~,l vista no seu
requerimento e o advogado da A. respondeu que o tribunal só no final da
consignação do mesmo em acta é que poderia saber que objectivo era tido em
vista.
O juiz-presidente mandou desligar a gravação da audiência e mandou constar
na acta que perante a atitude do advogado da A. se viu forçado a não lhe
poder conceder o uso da palavra.
Analise em pormenor o comportamento do advogado da A. e fundamente o
seu ponto de vista. Também com os devidos fundamentos legais diga o que
entende que deve o advogado da A. fazer ao ver-lhe recusado o uso da
palavra, porquê e como. O que deve ainda o advogado fazer se mais tarde vier
a verificar que na acta de audiência nada consta do que se passou no
julgamento. (7V)
2
QUESTÃO B
o advogado B ficou encarregado de proceder ao registo de diversas alterações
ao pacto social de uma sociedade por quotas, sua cliente, que tinha quatro
sócios, com múltiplos actos, incluindo mesmo a transformação da sociedade
em sociedade anónima.
Através do Portal da Empresa, conseguiu proceder a todos os registos
necessários, mas, quando terminou, verificou que a acta da assembleia geral
deliberativa do aumento de capital social e transformação da sociedade só
estava assinadapor três sócios.
Porém, tinha feito previamente a certificação de que a cópia da acta se
achava em conformidade com o original constante do respectivo Livro de
Actas, mas não reparara que a acta não estava assinada por todos os quatro
sócios, ali dados como presentes.
A cliente estava com uma urgência enorme, por ter de apresentar certidão do
novo pacto social num processo de financiamento bancário cuja falta podia
implicar o fim a actividade comercial da empresa.
Indique o que faria se fosse o advogado B e fundamente a sua opinião.(5V)
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Comissão Nacional de Avaliação
PROVA DE AFERiÇÃO
(RNE)
Teórica
Questões de Deontologia Profissional e deInformática Jurídica
(8 Valores)
20 de Julho de 2011
As respostas às seguintes questões devem ser sucintas mas totalmente
fundamentadas.
Nota: EOA = Estatuto da Ordem dos Advogados
PERGUNTAS
1. Descreva, caracterize e comente três deveres expressamente previstos
no Código de Deontologia dos Advogados da União Europeia a que não
correspondem deveres previstos no EOA. (1, 5V)
2. Estabeleça e descreva as diferenças entre os deveres de advogado,
como mandatário constituído e os deveres de advogado, por nomeação
oficiosa. (O,5V)
3. Esclareça fundamentadamente a diferença entre incompatibilidades e
impedimentos para o exercício da advocacia. (1, 5V)
a) Todos os documentos particulares a depositar em cada acto deregisto devem ser digitalizados.
4. Enumere, descreva e justifique as situações de recusa obrigatória do
mandato forense que conhece. (1, 5V)
5. Se ao inserir uma petição inicial no Citius tal lhe for recusado, com a
indicação de excesso de memória utilizada com os documentos que lhe
são anexos, que procedimento deve tomar? (1V)
6. Escolha fundamentadamente as duas afirmações que considere maiscorrectas entre as cinco seguintes (2V):
b) Do indeferimento de um pedido de registo no predial on-line n"opode haver recurso nem reclamação sem ser utilizada a mesma via.
c) Os resultados das pesquisas efectuadas para apurar sobre aviabilidade de um certificado de admissibilidade s"o vinculativos.
d) Nenhuma peça processual pode ser inserida no Citius sem que sejapelo menos subscrita por uma assinatura digital válida.
e) Não E possível ao mandatário através do SITAF consultar todo equalquer processo em curso.
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Comissão Nacional de Avaliação
(RNE)
PROVA DE AFERiÇÃO
Prática
Prática Processual Civil eOrganização Judiciária
(12 Valores)
18 de Julho de 2011
Manuel e Maria Silva, casados e residentes na Ruadas Flores, 115, 10.
Dto., no Porto, amigos de Almerindo e Isabel, casados e residentes em
Sandim, Vila Nova de Gaia, conhecedores das dificuldades financeiras destes
em fazer face aos encargos da vida familiar, emprestaram-lhes em 23/4/09 a
quantia de 20.500,00 €, para que estes pagassem uma dívida contraída com
uma instituição bancária, aquando da aquisição da casa de morada de família.
Não foi lavrado nenhum documento, nem estipulado prazo para o
pagamento.
Entretanto, zangaram-se e terminaram as relações de amizade.
1. Sendo advogado(a) de Manuel e de Maria Silva, qual o meio
processual que utilizaria para informar Almerindo e Isabel que pretendem
receber até determinada data a totalidade da quantia emprestada? (1,5 V)
2. Qual o foro competente? (O,5V)
Suponha agora que, à data do empréstimo as partes tinham firmado um
documento particular onde estipularam o prazo de pagamento e a quantia em
débito.
Volvido o prazo, Almerindo e Isabel incumpriram o acordado.
3. Qual o meio judicial que utilizaria, para que Manuel e Maria Silva
pudessem reaver a quantia emprestada? (1, 5V)
4. Qual o tribunal competente? (O,5V)
5. O que seria necessário juntar à peça processual? (1, 5V)
6. Redija o pedido da mesma. (2V)
7. Tendo sido citados para o processo judicial, Almerindo e Isabel
excepcionaram a nulidade do negócio.
Considerando a resposta que deu à pergunta 3 precedente indique ejustifique qual o meio utilizado por Almerindo e Isabel. (2V)
2
8. Ainda como Advogado de Manuel e Maria Silva e face à posiçao
assumida por Almerindo e Isabel no processo, qual a posição ou estratégia
processual adoptaria indicando o meio processual, prazo respectivo e
fundamentação substantiva. (2,5V)
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Comissão Nacional de Avaliação
(RNE)
PROVA DE AFERiÇÃO
Teórica
Prática Processual Civil eOrganização Judiciária
(8 Valores)
18 de Julho de 2011
(NB: na resposta às questões do presente teste deverá sempre socorrer-se da
legislação e das normas concretas que utilizar, mencionando-as)
1. Defina e indique as alçadas dos tribunais. (1V)
2. Qual o âmbito territorial dos Tribunais da Relação portugueses? (0,5V)
3- Quais os fundamentos da produção antecipada de prova? Qual a sua
tramitação legal? E como deve ser instruída? (2,5V)
4- Distinga entre renúncia ao mandato e revogação do mandato. O que
acontece à instância nestas situações (1, 5V)
5- Defina recurso "per saltum". (1V)
6- Comente a seguinte afirmação: Existe sempre a garantia de três
apreciações judiciais. (1,5V)
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Comissão Nacional de Avaliação
PROVA DE AFERiÇÃO
(RNE)
Prática
Prática Processual Penal e Direito Constitucionale Direitos Humanos
(12 Valores)
22 de Julho de 2011
Grupo I
André, de 22 anos e Zacarias, de 24, são irmãos muito competitivos. Em
Novembro de 2010, após uma discussão sobre quem seria o melhor jogador de
videojogos, André apoderou-se da consola de jogos de Zacarias e levou-a para
sua casa. Este, furioso pelo facto de ter ficado sem a sua consola preferida,
acedeu ao portal do sistema de queixa electrónica e aí apresentou a sua
intenção de proceder criminalmente contra o irmão pelo crime de furto, p. e
p. no art. 2030 n° 1 do Código Penal.
Decorridas algumas semanas, Zacarias recebeu uma notificação, por via postal
registada enviada a 15/12/2010, da 40 secção do DIAP do Porto, pela qual era
interpelado para, em 10 dias, constituir-se assistente no processo
123456/10.1 PPPRT, sob pena de arquivamento dos autos.
Zacarias, interessado no prosseguimento do processo, resolveu constituí-lo seu
Advogado.
1. Como explicaria a Zacarias a necessidade de se constituir assistente,conforme consta da notificação do Ministério Público? (1, 5V)
Considerando a presente factualidade, responda às seguintes questões:
2. Cumprindo a notificação, elabore a respectiva peça processual. (2,5V)
3. Diga até quando podia apresentar o requerimento que elaborou? (1, 5V)
4. Assumindo que o processo prosseguiu os seus termos e que foientretanto notificado para efeitos do artigo 2850 do Código de ProcessoPenal, elabore, ainda que de forma sintética, a correspondente peçaprocessual. (3 V)
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Grupo 11
o Presidente da CâmaraMunicipal de Botas de Lábaixo, atentos os frequentes
confrontos que se vinham a verificar entre indivíduos de etnia cigana, fez
aprovar um regulamento pelo qual proíbe circulação, exercício de actividade
profissional e residência no território respectivo concelho a todos os
indivíduos de etnia cigana.
Pronuncie-se fundamentadamente acerca da conformidade deste regulamento
com os direitos constitucionalmente garantidos e acerca da força jurídica
destes direitos. (3,5V)
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Comissão Nacional de Avaliação
PROVA DE AFERiÇÃO
(RNE)
Teórica
Prática Processual Penal e Direito Constitucionale Direitos Humanos
(8 Valores)
22 de Julho de 2011
Responda a todas as questões abaixo indicadas, referindo as disposiçõeslegais aplicáveis e fundamentando sempre as suas respostas.
1. Explique o regime de acesso aos autos por parte do Arguido ou seuDefensor durante o inquérito. (1V)
2. Indique as formas que o processo penal pode adoptar, explicitando oscasos a que cada uma é aplicável. (2V)
3. Quais são os meios previstos no Código de Processo Penal adequados aimpugnar uma decisão que aplique uma medida de coação? (3V)
4. Elabore uma sucinta exposição sobre os princípios comuns aos DireitosFundamentais, referindo-se, designadamente ao significado de cada ume à distinção entre ambos. (2V)
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