QUADRO RESUMO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
REMÉDIO INCISO OBJETIVO RESUMO
Direito de Petição XXXIVa) Defender direito ou reclamar de ilegalidade ou abusob) obter certidões para defesa de direitos ou pessoais
Assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
Habeas Corpus (HC)
LXVIII e LXXVII
Proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto)
Pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito. De natureza penal. Pode ser preventivo ou repressivo
Habeas Data (HD)
LXXII e LXXVII
a) Para conhecer informações pessoais em registros públicos ou de caráter públicob) Para retificar dados
A pessoa pode preferir fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial ou administrativoÉ gratuito e depende de prévia negativa administrativa
Mandado de Segurança (MS)
LXIXProteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD
É impetrado em face de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Mandado de SegurançaColetivo (MSC)
LXXIgual ao MS, sendo que a defesa é feita por partido político ou por ente coletivo agindo em defesa dos interesses de seus membros ou associados
O partido político tem que ter representação no Congresso Nacional. Todavia, o requisito de um ano de constituição civil é exigido apenas para as entidades de classe ou organizações sindicais.
Mandado de Injunção (MI)
LXXISuprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas básicas.
São consideradas prerrogativas básicas as inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ação Popular (AP)
LXXIIIAnular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente ou à modalidade administrativa.
Pode ser proposta por qualquer cidadão. Salvo comprovada má-fé, o autor está isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência.
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