QUADRO RESUMO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIO INCISO OBJETIVO RESUMO

Direito de Petição XXXIVa) Defender direito ou reclamar de ilegalidade ou abusob) obter certidões para defesa de direitos ou pessoais

Assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

Habeas Corpus (HC)

LXVIII e LXXVII

Proteger a liberdade de locomoção, já retirada ou sob ameaça de sê-lo (ainda que de modo indireto)

Pode ser impetrado em face de autoridade (abuso de poder) ou de particular (ilegalidade). É gratuito. De natureza penal. Pode ser preventivo ou repressivo

Habeas Data (HD)

LXXII e LXXVII

a) Para conhecer informações pessoais em registros públicos ou de caráter públicob) Para retificar dados

A pessoa pode preferir fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial ou administrativoÉ gratuito e depende de prévia negativa administrativa

Mandado de Segurança (MS)

LXIXProteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD

É impetrado em face de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Mandado de SegurançaColetivo (MSC)

LXXIgual ao MS, sendo que a defesa é feita por partido político ou por ente coletivo agindo em defesa dos interesses de seus membros ou associados

O partido político tem que ter representação no Congresso Nacional. Todavia, o requisito de um ano de constituição civil é exigido apenas para as entidades de classe ou organizações sindicais.

Mandado de Injunção (MI)

LXXISuprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas básicas.

São consideradas prerrogativas básicas as inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Ação Popular (AP)

LXXIIIAnular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural, ao meio ambiente ou à modalidade administrativa.

Pode ser proposta por qualquer cidadão. Salvo comprovada má-fé, o autor está isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência.