QUESTÕES DE MATÉRIA CRIMINAL
1. Um servidor público hierárquico que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, e ter praticado contra a Administração Pública, comete o crime dea) prevaricação.b) corrupção passiva.c) condescendência criminosa.d) excesso de exação.e) peculato culposo.
2. Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral,a) a pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista.b) o sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado.c) é inadmissível o concurso de particular.d) é incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano.e) apenas são puníveis as condutas dolosas.
3. O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime dea) peculato.b) furto qualificado pela fraude.c) falsificação de documento público.d) falsificação de documento particular.e) apropriação indébita.
4. A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:a) Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.b) O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando ne cessário o afastamento do local de trabalho.c) Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.d) Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de detenção de 3 meses a 3 anos.e) Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.
5. O escrevente de cartório que esconde na gaveta e deixa de dar regular andamento a uma ação de execução sob sua competência funcional, para favorecer o executado que é seu amigo pessoal, responderá por crime dea) favorecimento pessoal;b) prevaricação.c) favorecimento real.d) sonegação de papel ou de objeto de valor probatório.e) tráfico de influência.
6. Considere: Ação ou omissão contra a mulher baseada no gênero que lhe cause morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com vínculo familiar.II. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.III. em qualquer relação íntima de afeto, ainda que o agressor não conviva ou não tenha convivido, nem coabitado com a ofendida.IV. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.Configura violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as situações indicadas APENAS ema) IV.
b) I e IV.c) II e III.d) I, II e IV.e) I, III e IV.
7. A respeito do crime de violação de sigilo funcional, considere:I. Só existe o crime se o funcionário teve ciência do segredo em razão do cargo.II. Para a caracterização do delito, não é necessário que o funcionário tenha agido com dolo, bastando a ocorrência de culpa;III. Em se tratando de fato constante de processo judicial, somente existirá o crime se deferido expressamente o segredo de justiça.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e III.b) I.c) II e III.d) I e II.e) III.
8. Em relação ao crime de peculato culposo, no qual o funcionário, por negligência, imprudência ou imperícia, permite que haja apropriação ou desvio, subtração ou concurso para esta, por outrem (art. 312, parágrafo 2o, do Código Penal),a) o elemento subjetivo do crime é a vontade firme, definida e consciente de permitir com que outrem se aproprie, desvie ou subtraia bem ou valor da administração pública.b) é possível a tentativa, na hipótese do funcionário que inicia culposamente os atos de facilitação, porém não conseguindo consumar o prejuízo.c) a restituição do objeto do crime ou sua apreensão posterior, descaracteriza o delito.d) se a reparação do dano é posterior à sentença recorrível, a pena imposta será reduzida em até um terço.e) a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
9. A conduta do funcionário público que solicita para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica, em tese, o crime dea) extorsão.b) corrupção passiva.c) peculato.d) prevaricação.e) exercício arbitrário ou abuso do poder.
10. Considere as seguintes assertivas:I. Desviar o funcionário público dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.II. Exigir, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.III. Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.A descrição das condutas típicas acima, correspondem, respectivamente, aos crimes dea) furto, corrupção passiva, extorsão e peculato.b) apropriação indébita, peculato, excesso de exação e corrupção ativa.c) peculato, concussão, excesso de exação e corrupção passiva.d) excesso de exação, extorsão, prevaricação e apropriação indébita.e) estelionato, prevaricação, peculato e extorsão.
11. Nos termos do Código de Processo Penal:I. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado;II. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;III. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado;IV. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.Quais estão corretas?a) Apenas a I e a II;
b) Apenas a I, a II e a III;c) Apenas a I e a IV;d) Apenas a II e a III;e) Todas.
12. O mandado de citação indicará, nos termos do Código de Processo Penal:a) o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;b) o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; o nome do promotor de justiça que subscreveu a denúncia; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;c) o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; a pena em abstrato para o delito que o réu está sendo acusado; a subscrição do escrivãoearubrica do juiz;d) o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; a indicação dos nomes das testemunhas de acusação, se houver; a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz;e) o nome do juiz; o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; a residência do réu, se for conhecida; o fim para que é feita a citação; o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer; a subscrição do escrivão, do oficial de justiça que procederá a citação e a rubrica do juiz.
13. Podem ser intimados por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarcaa) o advogado do querelante e o constituído, mas não o nomeado;b) o advogado do querelante e o do assistente, mas não o constituído;c) o defensor nomeado e o do assistente;d) o advogado constituído e o do querelante, mas não o do assistente;e) o advogado constituído e o do assistente, mas não o do querelante.
14. Devem ser intimados pessoalmente oa) Ministério Público e o advogado do assistente;b) defensor nomeado e o advogado do querelante;c) advogado do assistente e o defensor público;d) defensor nomeado e o Ministério Público;e) advogado do querelante e o defensor público.
15. Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar quea) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação;b) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.c) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;d) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo;e) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar de processos de natureza criminal.
16. A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar quea) caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público;b) a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência;c) o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz;d) o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada;e) a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.
17. Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-áa) por hora certa;b) por edital, com prazo de 5 dias;c) por edital com prazo de 15 dias;d) por edital com prazo de 30 dias;e) por edital com prazo de 90 dias.
18. Onúmero mínimo de jurados presentes no julgamento do tribunal do júri , para que o Juiz Presidente possa iniciar os trabalhos é de:
a) 7 juradosb) 8 juradosc) 12 juradosd) 25 juradose) 15 jurados
19. O policial que se apropria de quantia em dinheiro encontrada em poder de traficante preso em flagrante, produto da venda de drogas,a) comete crime de corrupção passiva;b) não comete crime contra a administração pública;c) comete crime de peculato culposo;d) comete crime de concussão;e) comete crime de peculato doloso.
20. Para fins de tipificação como ilícito penal na forma do Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparadoa) ocupante de cargo ou emprego públicos na administração direta, excluídos aqueles que integram a estrutura da administração indireta;b) apenas o ocupante de cargo efetivo que goze de estabilidade;c) o funcionário público concursado, excluídos os comissionados;d) aquele que exercer cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente;e) aquele que ocupar cargo ou emprego públicos, excluídos os comissionados.
21. A Lei no 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher prevê quea) será considerado autor apenas o indivíduo que coabita com a vítima;b) será considerado autor não apenas aquele que coabita com a vítima, mas que tenha relação doméstica e familiar;c) a vítima declare antecipadamente quais são seus parentes residentes no município sob pena de ser acusada de desajuste emocional;d) será considerado autor apenas o indivíduo que tenha com a vítima um grau de parentesco;e) a vítima não pode denunciar como sendo violência doméstica a agressão que ocorreu fora do âmbito de sua residência.
22. Funcionário público encarregado do Centro de Processamento de Dados - CPD modifica o sistema de informações do órgão sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Assim agindo, elea) não comete crime porque é encarregado do CPD;b) comete crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;c) comete crime de abuso de autoridade;d) comete crime de adulteração de dados digitados;e) comete crime de inserção de dados falsos em sistema de informação.
23. No peculato culposo, a reparação do danoa) se precede à sentença irrecorrível, reduz de um terço até a metade a pena imposta;b) se precede ao recebimento da denuncia, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta;c) se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta;
d) não extinguirá, em nenhuma hipótese, a punibilidade, uma vez que para a caracterização do tipo penal do peculato é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita;e) se precede ao recebimento da denuncia, reduz de um terço até a metade a pena imposta.
24. Mário, policial militar, em uma "diligência" de rotina encontra João, foragido da Justiça. Quando descobre tratar de criminoso foragido, Mário exige de João a quantia de R$ 10.000,00 para não o conduzir à prisão. Pedro, policial militar parceiro de Mário, vê a cena e prende Mário e João, antes que João entregasse o dinheiro exigido para Mário. Neste caso, Mário cometeu crime dea) corrupção ativa consumada;b) concussão consumada;c) concussão tentada;d) corrupção ativa tentada;e) condescendência criminosa.
25. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configuraa) condescendência criminosa;b) crime de corrupção passiva.c) crime de corrupção ativa.d) crime de concussão.e) infração administrativa, apenas.