REGISTROS PÚBLICOS
REVISÃOREVISÃO
DATA: 30.03.06DATA: 30.03.06
PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHOPROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO
AULA 05REVISÃO
• AUXILIAR O ACADÊMICO EM SEUS ESTUDOS E PREPARAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO.
OBJETIVO:
INTRODUÇÃO
• DIANTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO TELE-PRESENCIAL, É IMPORTANTE A REVISÃO DOS CONTEÚDOS PARA MAIOR FIXAÇÃO DOS TEMAS TRABALHADOS E AUXÍLIO NA CONDUÇÃO DOS ESTUDOS.
AULA 1 – TEMA 1 – ASPECTOS HISTÓRICOS DOS REGISTROS
PÚBLICOS
MESOPOTÂMIA
- INDÍCIOS FÓSSEIS E ESCAVAÇÕES
- ANTES DO CÓDIGO DE HAMURÁBI (1700 ac.).
-CONTRATOS DE TRANSMISSÃO LAVRADOS POR ESCRIBAS (Notários) EM TABULETAS DE ARGILA.
-SELO DO NOTÁRIO (kunuku).
- BÍBLIA
PRIMEIROS SINAIS
REGISTRO DO VIGÁRIO (Lei nº 601/1850)
- 1ª Lei Agrária Brasileira no período Imperial.
- Discriminar bens de domínio público e particular.
- Reconhecimento e legitimação pela posse, registrada junto aos livros da Paróquia.
- Terras devolutas (não registradas, não distribuídas, ou devolvidas por particulares ao Poder Público.
REGIME HIPOTECÁRIO
- FORMAÇÃO DOS PRIMEIROS NEGÓCIOS.- NECESSIDADE DE GARANTIA.- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 317 DE 1843.- IMPORTANTE PAPEL SOCIAL E ECONÔMICO.- NEGÓCIOS INTER VIVOS e CONSTITUIÇÃO
DE ÔNUS REAL.- TRANSMISSÃO SOMENTE PELA
TRANSCRIÇÃO, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.
REGIME HIPOTECÁRIO (Cont.)
- MUDANÇAS GERADAS PELO DECRETO 3.453/1865 ATÉ ELABORAÇÃO DO CC. 1916:
HOUVE DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL NAS TRANSMISSÕES “CAUSA MORTIS”, ATOS JUDICIAIS, HIPOTECAS EM FAVOR DA MULHER CASADA, MENORES E INTERDITOS.
CONSTITUIÇÃO DE 1824
- PRIMEIRA NORMA FUNDAMENTAL- REGIME IMPERIAL- NÃO CONTEMPLOU REGISTROS
PÚBLICOS- AVANÇOS DAS GARANTIAS DOS
DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS (Liberdade, segurança individual e propriedade).
CONSTITUIÇÃO DE 1891
- 1ª CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA
- NÃO CONTEMPLOU R. P.
- GARANTIA DA IGUALDADE.
- INADMISSÃO DE PRIVILÉGIOS DE NASCIMENTO E NOBREZA.
- RECONHECEU O CASAMENTO CIVIL E COMPETÊNCIA DO CONGRESSO PARA TRATAR DO DIREITO CIVIL.
CÓDIGO CIVIL DE 1916
- CONSOLIDAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS COMO INSTITUIÇÃO PÚBLICA, VIABILIZANDO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO.
- LIVRO DOS DIREITOS DAS COISAS.
- REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 856 a 862).
CONSTITUIÇÃO DE 1934
- INCORPORAÇÃO DO TERMO REGISTRO PÚBLICO.
- FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO (Art. 5º, alínea “a”).
- COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA ORGANIZAR SEUS CARTÓRIOS E SERVENTIAS. (Art. 67, alínea “a”).
- REGIMENTOS INTERNOS TRIBUNAIS.
CONSTITUIÇÕES (1937,1946 e 1967)
- MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE.
- EQUIPARAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO AO CIVIL (Art. 163, § 1º Constituição de 1946).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988
- ELIMINOU A FALSA IMPRESSÃO DE HEREDITARIEDADE NAS SERVENTIAS.
- RECONHECIMENTO DO CARÁTER PRIVADO DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL DELEGADA PELO ESTADO.
- CONCURSO PÚBLICO.- ATIVIDADE DEVERIA SER
REGULAMENTDA POR LEI FEDERAL.
LEI FEDERAL Nº 8.935/94
GARANTIAS DE:
- PUBLICIDADE
- AUTENTICIDADE
- SEGURANÇA
- EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS
(Art. 1º).
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45
- REFORMA DO JUDICIÁRIO.- INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA PARA CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO
- RECEBIMENTO E CONHECIMENTO DAS RECLAMAÇÕES CONTRA SERVENTIAS E ÓRGÃOS PRESTADORES DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL.
AULA 2 – TEMA 2 – DIREITO NOTARIA E DIREITO REGISTRAL
FÉ PÚBLICA
• NO MUNDO JURÍDICO, FÉ PÚBLICA “É A CONFIANÇA QUE SE TEM EM ATOS EMANADOS DE AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, OU DE FUNCIONÁRIOS AUTORIZADOS, QUANTO À SUA LEGITIMIDADE E VERDADE.
FÉ PÚBLICA NA ATIVIDADE REGISTRAL E NOTARIAL
• A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ATRIBUI FÉ PÚBLICA AOS ATOS PRATICADOS PELOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES.
• A FÉ PUBLICA “AFIRMA A CERTEZA E A VERDADE DOS ASSENTAMENTOS QUE O NOTÁRIO E OFICIAL DE REGISTRO PRATIQUEM E DAS CERTIDÕES EXPEÇAM NESSA CONDIÇÃO, COM AS QUALIDADES DE PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS, REFERIDAS NO ART. 1º DA LEI Nº 8.935/94.
NOTÁRIOS E REGISTRADORES
• OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SÃO EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
• NOTÁRIOS E REGISTRADORES SÃO REMUNERADOS PELAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS QUE UTILIZAM SEUS SERVIÇOS, NÃO PODENDO SER EMUNERADOS PELO ESTADO.
NOTÁRIOS E REGISTRADORES
• OS NOTÁRIOS E REGITRADORES RESPONDEM PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTES E SEUS PREPOSTOS A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
• PARA INGRESSO NA FUNÇÃO DE NOTÁRIO OU REGSITRADOR É OBRIGATÓRIO O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS.
CONCEITO DE DIREITO NOTARIAL
• O DIREITO NOTARIAL PODE DEFINIR-SE COMO O CONJUNTO DE NORMAS POSITIVAS E GENÉRICAS QUE GOVERNAM E DISCIPLINAM AS DECLARAÇÕES HUMANAS FORMULADAS SOB O SIGNO DA AUTENTICIDADE PÚBLICA.
FUNÇÃO NOTARIAL
• A FUNÇÃO DO NOTÁRIO DE ACORDO COM A LEI É A DE DAR FORMA LEGAL E CONFERIR FÉ PÚBLICA AOS ATOS JURÍDICOS, GARANTINDO A PUBLICIDADE, A AUTENTICIDADE, A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS PREVENTIVAMENTE, ASSIM VISANDO A DESOBSTRUIR O JUDICIÁRIO DO ACÚMULO DE PROCESSOS INSTAURADOS.
QUEM SÃO OS NOTÁRIOS
• TABELIÃES DE NOTAS
• TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS DE CONTRATOS MARÍTIMOS
• TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS
QUAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO
• FORMALIZAR JURIDICAMENTE A VONTADE DAS PARTES;
• INTERVIR NOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUE AS PARTES DEVAM OU QUEIRAM DAR FORMA LEGAL OU AUTENTICIDADE, AUTORIZANDO A REDAÇÃO OU REDIGINDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS, CONSERVANDO OS ORIGINAIS E EXPEDINDO CÓPIAS FIDEDIGNAS DE SEU CONTEÚDO.
• AUTENTICAR FATOS
FUNÇÃO REGISTRAL
• A FUNÇÃO REGISTRAL TEM POR FINALIDADE CONSITUIR OU DECLARAR O DIREITO REAL, ATRAVÉS DA INSCRIÇÃO DO TÍTULO RESPECTIVO, DOTANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE SEGURANÇA, DANDO PUBLICIDADE REGISTRAL ERGA OMNES (OU SEJA, A TODOS INDISTINTAMENTE), ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.
QUEM SÃO OS REGISTRADORES:
• TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE CONTRATO MARÍTIMOS
• OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS• OFICIAIS DE RGISTROS DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS
• OFICIAIS DE REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
• OFICIAIS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
AULA 3 – TEMA 3 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS.
OBJETIVOS DOS REGISTROS PÚBLICOS
- AS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS VISAM CONCRETIZAR REGISTROS COM FÉ PÚBLICA, GARANTIDO PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS E NOS FATOS.
REGISTROS PÚBLICOS
- CARÁTER PRIVADO:
É EXERCIDO POR UM PARTICULAR.
RELAÇÕES LIGADAS AO DIREITO PRIVADO
Ex: Registro de um Contrato de Compra e Venda.
-
REGISTROS PÚBLICOS
- FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO A PARTICULARES.
- OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTES DO ART. 37 DA C.F.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CONCEITO: EXIGE QUE TODOS ATOS LIGADOS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTEJAM CONDICIONADOS AO ATENDIMENTO DA LEI.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Cont.)
- NATUREZA DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL É PÚBLICA, FACE À DELEGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO
- NÃO PREVALESCE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE
- PROFISSIONAIS DO DIREITO (conhecimento da Norma, art. 3º da Lei 8.935/94)
- SANÇÃO DISCIPLINAR - PELO DESCUMPRIMENTO (art. 31, I da Lei 8.935/94).
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
- CONCEITO: É AQUELE QUE IMPÕE AO AGENTE PÚBLICO QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO VISANDO O FIM LEGAL, SEM CAUSAR BENEFÍCIO OU PREJUIZO A NINGUEM.
- DELEGAÇÃO.- AUSÊNCIA DE PRIVILÊGIO OU PREJUIZO
A QUALQUER INDIVÍDUO. - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO
ÓRGÃO FISCALIZADOR.- Ex: Tratamento desigual na Serventia.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
CONCEITO: É A DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, OU POR AGENTES PÚBLICOS, PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS EXTERNOS.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
• AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS.• SIGILO SOMENTE, SE FOR
IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA NACIONAL (art. 5º, XXXIII da CF).
• COBRANÇA DE EMOLUMENTOS.• RECUSA, SOMENTE EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DE CLAREZA DO PEDIDO.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
CONCEITO: É FUNDAMENTAL QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS SEJAM EM CONFORMIDADE COM A ÉTICA, LEALDADE E BOA FÉ, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DOS ATOS.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
• FUNÇÃO DELEGADA
• PRINCÍPIOS ÉTICOS
• LEALDADE E BOA-FÉ
• PAUTA JURÍDICA, EM RAZÃO DO ART. 37 DA C.F.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
CONCEITO: É O QUE IMPÕE-SE A TODO AGENTE PÚBLICO DE REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 04.06.1998. (melhoramento, capacitação).
- DELEGAÇÃO
- SEGURANÇA, AGILIDADE E EFICÁCIA
AULA 4 – TEMA 4 – PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL.
ATIVIDADE NOTARIAL• A FUNÇÃO NOTARIAL É UMA
FUNÇÃO PÚBLICA, DE CARÁTER PRIVADO, EXERCIDA POR PROFISSIONAL DO DIREITO QUE FOI DELEGADA PELO ESTADO, DE MANEIRA INDEPENDENTE E SEM VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA PARA COM OS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS SERVIDORES.
ATIVIDADE NOTARIAL
• A FUNÇÃO NOTARIAL TEM POR BASE A FÉ PÚBLICA E SEU OBJETIVO É FORMALIZAR ATOS JURÍDICOS DE INTERESSE DAS PARTES, AUXILIANDO O ESTADO NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS JURÍDICAS, PODENDO, AINDA, NOTIFICAR E RECONHECER COMO AUTÊNTICOS OS ATOS PÚBLICOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS.
ATIVIDADE NOTARIAL
• A LEI Nº 8.935/94 DISCIPLINA QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS SÃO OS DE ORGANIZAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DESTINADOS A GARANTIR A PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS.
ATIVIDADE NOTARIAL
• APESAR DO CARÁTER PRIVADO, O NOTÁRIO É AGENTE PÚBLICO MAS NÃO SERVIDOR PÚBLICO.
• O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL DEVE SEMPRE SE PAUTAR PELA IMPARCIALIDADE, AO FORMALIZAR A VONTADE DAS PARTES, NOS ATOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS E, NAS AUTENTICAÇÕES
TABELIÃO DE NOTAS
• O ÍNDIVIDUO QUE EXECUTA A ATIVIDADE NOTARIAL, CONFORME SUA ESPECIALIDADE, SERÁ CHAMADO DE TABELIÃO DE NOTAS OU DE PRETESTOS.
• A COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO É A LAVRATURA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS, TESTAMENTOS PÚBLICOS E APROVAÇÃO DOS CERRADOS, ATAS NOTARIAIS, RECONHECIMENTO DE FIRMAS E AUTENTICAÇÕES DE FOTOCÓPIAS.
TABELIÃO DE PROTESTOS• A COMPETÊNCIA DO TABELIÃO DE
PROTESTOS DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE TODOS OS ATOS RELACIONADOS À INSCRIÇÃO DE PROTESTOS DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. CUMPRINDO AO MESMO EFETUAR O PROTOCOLO DOS DOCUMENTOS DE DÍVIDA PARA PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES DOS TÍTULOS PARA ACEITÁ-LOS, DEVOLVÊ-LOS OU PAGÁ-LOS, PODENDO RECEBÊ-LOS E QUITÁ-LOS.
QUAL A FUNÇÃO DO NOTÁRIO
• FORMALIZAR JURIDICAMENTE A VONTADE DAS PARTES;
• INTERVIR NOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUE AS PARTES DEVAM OU QUEIRAM DAR FORMA LEGAL OU AUTENTICIDADE, AUTORIZANDO A REDAÇÃO OU REDIGINDO OS INSTRUMENTOS ADEQUADOS, CONSERVANDO OS ORIGINAIS E EXPEDINDO CÓPIAS FIDEDIGNAS DE SEU CONTEÚDO.
• AUTENTICAR FATOS
PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL
• FÉ PÚBLICA NOTARIAL
• FORMA
• AUTENTICAÇÃO
AULA 4 – TEMA 4 – PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE REGISTRAL.
ATIVIDADE REGISTRAL
CONCEITO: É UMA FUNÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, DELEGADA PELO ESTADO, DE CARÁTER PRIVADO, DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM ORDENAMENTO JURÍDICO.
ATIVIDADE REGISTRAL
- ORIGEM: DELEGAÇÃO
- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS
- CARÁTER PRIVADO
- PRINCÍPIOS PRÓPRIOS
ATIVIDADE REGISTRAL
OBJETIVOS:- TUTELA DO DIREITO SOCIAL- PUBLICIDADE- AUTENTICIDADE - SEGURANÇA- EFICÁCIA- COMPREENDE O R. PESSOAS
NATURAIS, JURÍDICAS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, E DE IMÓVEIS
ATIVIDADE REGISTRAL
- A ATIVIDADE REGISTRAL É SEMPRE REMUNERADA PELAS PESSOAS QUE UTILIZAM OS SEUS SERVIÇOS, ATRAVÉS DE EMOLUMENTOS TABELADOS.
- A FISCALIZAÇÃO DOS SEUS ATOS SE DÁ PELO PODER JUDICIÁRIO, NORMALMENTE PELO JUIZ DA COMARCA.
OFICIAIS REGISTRADORES
CONCEITO: INDIVÍDUOS QUE EXECUTAM A ATIVIDADE REGISTRAL, CONFORME SUA ESPECIALIDADE, JUNTO À SERVENTIA ESPECÍFICA, DA QUAL É TITULAR, FORMALIZANDO JURÍDICAMENTE O INTERESSE DAS PARTES.
OFICIAIS REGISTRADORES
- DELEGAÇÃO
- CONCURSO PÚBLICO (P. Judiciário; OAB; MP e C. Notarial se houver).
- PRIMAZIA PELO INTERESSE GERAL
- (R. IMÓVEIS; TÍTULOS E DOCUMENTOS CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS; PESSOAS NATURAIS; INTERDIÇÕES E TUTELAS; e R. DISTRIBUIÇÃO).
PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO
CONCEITO: O ATO OPERA-SE SOMENTE COM A DEVIDA INSCRIÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE.
PRINCÍPIO DA INSCRIÇÃO
- PUBLICIDADE “Erga Omnes” DE ATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO.
- Ex. (assentamento do nome no R. P. Natural; Imóvel no CRI.)
PUBLICIDADE REGISTRAL
- CONCEITO: É AQUELE QUE VISA TORNAR PÚBLICO O ESTADO JURÍDICO DOS ATOS, BENS, TÍTULOS E DOCUMENTOS.
- Ex: (Registros de Penhoras, Hipotecas junto ao CRI.)
PUBLICIDADE REGISTRAL
- CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO A TERCEIROS INTERESSADOS OU NÃO.
- SACRIFÍCIO PRIVACIDADE E INTIMIDADE EM BENEFÍCIO DAS GARANTIAS DOS REGISTROS
- ESTATÍSTICA – FISCALIZAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO.
PRESUNÇÃO E FÉ PÚBLICA REGISTRAL
DÁ-SE FORÇA PROBANTE DE VALIDADE E LEGALIDADE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS.
- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INSCRIÇÃO, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.
- Ex. Registro de Imóveis.
PRINCÍPIO DA PRIORIDADE
CONCEITO: OBSERVÂNCIA RIGOROSA DA CRONOLOGIA NO REGISTRO, SENDO O PROTOCOLO O INDICADOR DA PREFERÊNCIA DO DIREITO TUTELADO.
- HAVENDO MUTIPLICIDADE DE TÍTULOS E DIREITOS CONTRADITÓRIOS, SUBSISTIRÁ O TÍTULO QUE FOR REGISTRADO PRIMEIRAMENTE. (Ex. Penhora no CRI)
QUALIFICAÇÃO, LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE
CONCEITO : OBSERVÂNCIA DA FORMA, VALIDADE E A CONFORMIDADE COM A NORMA JURÍDICA.
- CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, QUALIFICAÇÃO E CAPACIDADE DAS PARTES, CONFORMIDADE À LEI.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
CONCEITO : SÃO CRITÉRIOS DE ORGANIZAÇÃO, VISANDO MANTER A CONEXÃO DOS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS.
MATRÍCULA: Atos ou Fatos Modificativos, Extintivos Ou Constitutivos.
Ex: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado, o oficial registrador será obrigado a primeiramente exigir a matrícula e o registro anterior” (separação judicial no R.C. Pessoas Naturais, Imóveis no CRI.).
ESPECIALIDADE OU DETERMINAÇÃO
• CONCEITO : VISA DAR A MÁXIMA DESCRIÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO ATO A SER REGISTRADO.
ESPECIALIDADE OU DETERMINAÇÃO
• QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS NATURAIS (Nacionalidade, CPF).
• QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ, domicílio etc).
• OBJETIVOS : SEGURANÇA E EFICÁCIA
Ex: descrição do imóvel no CRI. ; descrição da pessoa natural, a exemplo do nascimento e óbito.
INSTÂNCIA OU ROGAÇÃO
CONCEITO: É NECESSÁRIO O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA NO ATO A SER REGISTRADO, NÃO SE PERMITINDO ATOS DE OFÍCIO.
PEDIDO : EXPRESSO DE FORMA VERBAL OU ESCRITA
EXCEÇÕES: - ORDEM JUDICIAL, REQUERIMENTO DO MP, QUANDO AUTORIZADOS PELA LEI.
- MUDANÇA DE NOMES DE RUAS LOGRADOUROS, DECRETADOS PELO PODER PÚBLICO.
Top Related