Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro Participação Pública
Ao abrigo do art. n.º 77 do D.L. n.º 380 / 99 de 22 de Setembro na sua redacção actual
Relatório de Apuramento e Ponderação dos Resultados da 2ª Fase de Discussão Pública
ÍNDICE 1 – Processo de Discussão Pública 1.1 - Enquadramento e objectivos 1.2 - Período de Discussão Pública e documentos disponibilizados 1.3 - Locais de consulta e modalidades de publicitação 2 – Análise geral das participações 2.1 – Enquadramento geral 2.2 – Tipologia das participações 3 – Metodologia de análise 3.1 – Pedidos de alteração ao zonamento 3.2 – Pedidos de alteração da estrutura viária 3.3 – Contestação à zona industrial 3.4 – Pedidos de alteração do regulamento 3.5 - Outras situações 4 – Síntese das alterações resultantes da Discussão Pública Anexos 1
1. Modelo da folha de participação 2. Quadros síntese 3. Tabela com identificação dos participantes
Anexos 2
1. Planta com identificação das participações 2. Planta com Indicação das alterações
1 – Processo de Discussão Pública 1.1 – Enquadramento e objectivos Na Reunião Pública de 23 de Julho de 2007 a Câmara Municipal ponderou os resultados da discussão pública do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro (PUCA) e aprovou a versão final da proposta do plano. Face à dimensão alterações ocorridas, deliberou a abertura de um novo período de discussão pública. No cumprimento da legislação aplicável, a 31 de Agosto foi publicado a abertura do novo período de discussão publica, que decorreu do dia 17 de Setembro a 19 de Outubro de 2007, através do Edital 713-B/2007. Este documento constitui o relatório de apuramento e ponderação dos resultados da Discussão Pública, prevista no art.º 77 do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, no âmbito da qual os interessados apresentaram as suas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento. 1.2 – Período de Discussão Pública e Modalidades de Publicitação A proposta do PUCA teve o 2º período de Discussão Pública, o qual foi publicitado através do Edital publicado em Diário da Republica, com a seguinte identificação: Edital n.º 713 –B/2007 de 31 de Agosto, II Série. A Câmara Municipal divulgou este edital através de vários jornais de âmbito local e regional e ainda nas sedes das Juntas de Freguesia. O período de Discussão Pública ocorreu entre os dias 17 de Setembro e 19 de Outubro de 2007 (24 dias úteis). 1.3 - Locais de consulta e documentos disponibilizados Os elementos que constituem a proposta do PUCA, (Planta de Zonamento, Planta de Condicionantes e Regulamento) , acompanhados do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e dos demais pareceres emitidos pelas diversas entidades com jurisdição na área do plano, ficaram disponíveis no sitio electrónico da Câmara Municipal (www.cm-aveiro.pt). Foi igualmente disponibilizada uma versão em papel para consulta no Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial (DDPT) da CMA, no edifício do Centro Cultural e de Congressos, sito no Cais da Fonte Nova, e nas sedes das Juntas de Freguesia que fazem parte da área territorial do plano, a saber: Aradas, Eixo, Esgueira, Glória, Oliveirinha, Santa Joana, São Bernardo e Vera-Cruz. Foi indicado o serviço de atendimento ao público para recepção das participações e os técnicos do Departamento de Desenvolvimento e Planeamento Territorial (DDPT) da autarquia, para esclarecimentos de quaisquer dúvidas referentes aos elementos e ao processo. Os interessados, devidamente identificados, apresentaram as suas reclamações, observações, sugestões, e pedidos de esclarecimento, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com entrada no serviço de atendimento geral da ou através de formulário disponível no DDPT e no sitio da CMA.
2 . Análise geral das participações 2.1 – Enquadramento geral Durante este período de Discussão Pública, foram recebidas 183 reclamações/ sugestões/ observações, uma das quais foi recebida fora do prazo estipulado.
Total das Reclamações
0
10 20
30 40 50
60 70 80
90
Alterações ao Zonamento
Alteração deEstrutura Viária
Contestação àZona Industrial
Regulamento
Outros situações
Tipologia das Reclamações
Nº d
e R
ecla
maç
ões
O número total de participações recebidas foi de 198, traduzindo uma boa e significativa participação dos cidadãos, a título individual ou associado, sendo que, da análise do gráfico é expressiva a incidência das reclamações ao nível das alterações de Zonamento e sobre a zona a localização da Zona Industrial de Nossa Sr.ª de Fátima.
Reclamações/ Sugestões por Freguesia
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
Aradas
Cacia
Eixo
Esgue
ira
Oliveir
inha
S. Bern
ardo
Santa
Joan
a
Vera-C
ruz
Freguesias
Rec
lam
açõe
s
Reclamações/ Sugestões por Freguesia
AradasCaciaEixoEsgueiraGlóriaN.S.FátimaOliveirinhaS. BernardoSanta JoanaVera-Cruz
Pelos elementos gráficos produzidos, verifica-se que a maior incidência das reclamações/ sugestões/ observações foi obtida nas freguesias de Nossa Senhora de Fátima e de Santa Joana. As participações recebidas da freguesia de Nossa Senhora de Fátima referem-se quase na totalidade à contestação sobre a Zona Industrial, por ter sido considerada que a localização desta está demasiadamente próxima das habitações. No que se refere à Freguesia de Santa Joana, as reclamações recebidas são em grande número repetição das que já haviam sido efectuadas no âmbito da anterior discussão pública e estão relacionadas com a integração de terrenos na Estrutura Ecológica, a qual inviabiliza operações urbanísticas de uma maneira geral. Nalguns casos em particular insistiu-se na alteração de Eixos Transversais. Todavia, convém referir que nas restantes freguesias, a participação também se fez sentir, centrando-se as questões apresentadas, principalmente em pedidos de alterações ao Zonamento estabelecido. As questões relativas à alteração de estrutura viária referem-se, com maior expressão, aos traçados dos Eixos Transversais. Salienta-se também o pedido de abertura de novas vias na freguesia de S. Bernardo. No caso do Regulamento, os pedidos de alteração centraram-se, fundamentalmente, na regulamentação estabelecida para a Zona de Identidade Cultural – Unidade III - Avenida Dr. Lourenço Peixinho, nomeadamente do artigo 26º , referente à cércea permitida.
2.2 – Tipologia das participações Apoiada na análise que se fez no primeiro período de discussão pública, adoptou-se igual método para tipificar os conteúdos das reclamações/ observações/sugestões, mantendo os quatro grandes grupos ou temas: - Alterações ao Zonamento; - Alterações à Estrutura Viária; - Regulamento; - Outras Situações. Devido à quantidade de participações relacionadas com a Zona Industrial de Nossa Senhora de Fátima criou-se um novo grupo: Contestação à Zona Industrial. No grupo “Outras situações” optou-se por integrar os pedidos relativos às mais diversas situações – questões de análise geral, questões associadas à cartografia, isto é, expressando dificuldades de manuseamento dos elementos apresentados em formato pdf, outras relativas à revogação de planos de pormenor, como é o caso do Plano de Pormenor do Picoto e ainda sobre a Quinta Pedagógica e o Parque das Merendas em Oliveirinha.
Tipologia das Reclamações
40%
14%
39%
4% 3%
Alterações ao Zonamento 80
Alteração de Estrutura Viária 27
Contestação à Zona Industrial 77
Regulamento 8
Outros situações 6
No grupo dos pedidos de “Alteração ao Zonamento” indica-se, em primeiro lugar, o zonamento estabelecido na proposta do plano e, de seguida, o zonamento pretendido pelo participante e o número final refere-se à quantidade de reclamações/ sugestões/ observações para aquele tipo de pedido: 1.1. Zona Hab. Unifamiliar – Zona Hab. Multifamiliar: 12 1.2. Zona Habitacional - Zona Industrial: 2 1.3. Zona Habitacional – Zona de Equipamento: 3 1.4.Zona Hab. Multifamiliar – Zona Industrial: 3
1.5. Multifamiliar Baixa densidade – Zona de Utilização Mista:1 1.6.Zona de Equipamento – Zona Habitacional: 2 1.7. Zona Industrial – Zona Habitacional: 3 1.8. Solo Rural – Zona Habitacional: 8 1.9. Solo Rural – Zona Industrial: 3 1.10. Solo Rural – Zona de Equipamento: 1 1.11. Estrutura Ecológica – Zona de Equipamento:1 1.12. Estrutura Ecológica – Zona Habitacional: 38 1.13. Estrutura Ecológica – Zona Industrial: 1 1.14. Identificação incorrecta de Zonamento – em Zona Habitacional: 2 O número de reclamações/ sugestões/ observações consideradas como pedidos de “Alteração à Estrutura Viária” preconizada na proposta do plano, distribuem-se da seguinte forma: 2.1. Eixo Estruturante: 3 2.2. Variante EENN: 1 2.3. Eixo Transversal: 14 2.4. Avenidas: 2 2.5. Vias Locais: 7 Dado o significativo número de reclamações recebidas a contestar a Zona Industrial, prevista para a freguesia de Nossa Senhora de Fátima, optou-se por incluir na tipologia das reclamações a Contestação à Zona Industrial, que totalizou 77 participações. Registaram-se ainda 8 reclamações que se referem a discordâncias com o articulado do Regulamento e 6 reclamações relativas a “Outras Situações”, não enquadráveis em nenhuma das outras tipologias adoptadas. 3 – Metodologia de análise Face ao universo das observações e sugestões recebidas, a metodologia de análise foi orientada para a apreciação exaustiva de todos os contributos, de uma forma generalizada e não individualizada, sistematizando os conteúdos. Procedeu-se à criação de um modelo de ficha de análise, na qual se identificou, entre vários elementos, o remetente, o conteúdo da reclamação/ sugestão/ observação e a respectiva localização. Assim as respostas, segundo as cinco tipologias adoptadas, são apresentadas da seguinte forma: 3.1- Pedidos de Alteração ao Zonamento O PUCA define a organização espacial de parte determinada do território municipal, incluída em perímetros urbanos, podendo englobar solo rural complementar que exija uma intervenção integrada de planeamento. Neste contexto integra: Solo Urbanizado onde se incluem as Zonas Habitacionais de diferentes densidades e tipologias de ocupação, a Zona de Equipamentos e as Zonas Industriais, Solo Rural e Estrutura Ecológica.
A Estrutura Ecológica inclui Estrutura Verde Principal, Estrutura Verde Secundária e Parques Urbanos e integra áreas de Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN), bem como outros espaços verdes necessários ao equilíbrio dos sistemas urbanos. As áreas de RAN e REN regem-se por diplomas legais próprios e são tratadas e definidas pela Administração Central. Foi proposta às respectivas entidades a desafectação de áreas, fundamentando as opções nos seguintes motivos: - Interior de quarteirão urbanisticamente consolidado; - Constituição de frente urbana em rua devidamente infra-estruturada; - Conformação de preexistências de origem anterior à definição da RAN no Plano Director Municipal (PDM); - Acerto de profundidade construtiva do lote em áreas de frente urbana já definida em sede de PDM; - Constituição de frente urbana a partir da definição de novos arruamentos que (re)configuram o quarteirão como unidade base para as propostas de qualificação deste espaço peri-urbano em que se situam; - Configuração de forma urbana a partir de quarteirão de dimensão relevante; - Estruturação morfológica do território; - Constituição de área de equipamentos de interesse público; - Constituição de zona industrial. No actual contexto sócio-económico e das dinâmicas territoriais e sem que se pusesse em causa os objectivos iniciais de estruturação e consolidação do sistema urbano constantes da proposta do plano, ponderaram-se as reclamações/ sugestões/ observações que visavam outras alterações de zonamento (quanto a tipologias, funcionalidade, usos, etc.). No caso das “Zonas de Equipamentos” apontadas, reforça-se o conceito de que elas constituem oportunidades de qualificar o tecido urbano onde se inserem, assumindo o papel de motores para uma nova organização do espaço, para além de promoverem a qualidade de vida, apoiarem a actividade económica, assegurarem o acesso à cultura, à educação, formação, justiça, saúde, segurança social, desporto e lazer. Por outro lado, a localização das “Zonas Industriais” foi compatibilizada, tendo em conta a racionalidade económica, a equilibrada distribuição de usos e funções e a qualidade ambiental, dando também especial importância à articulação destas questões com a rede de acessibilidades local e regional. Assim, não foram tidas como aceites as reclamações/ sugestões/ observações que viriam a contribuir para a descaracterização do modelo urbano existente, relativo aos usos e densidades de ocupação e edificabilidade dominantes, tendo sido consideradas todas as que se enquadravam na estratégia global do plano e que poderão vir a reforçar e qualificar a coesão urbana. 3.2- Pedidos de Alteração da Estrutura Viária As vias têm como objectivo ligar entre si vários lugares, adquirindo significados e funções de acordo com as suas características geométricas. A existência de um modelo de circulação legível e hierarquizado contribui para a identificação e clareza de trajectos e percursos, para uma maior fluidez de tráfego e descongestionamento das áreas urbanas e para a melhoria da qualidade ambiental dos diversos espaços, beneficiando a definição de uma política de transportes e gestão do tráfego.
As propostas viárias efectuadas no âmbito do PUCA, tiveram como objectivo assegurar um acréscimo de mobilidade, estruturar e qualificar os diversos espaços urbanos, fomentando a diversidade das vivências espaciais. Neste objectivo, as propostas atenderam, por um lado, à capacidade de funcionamento do sistema viário em termos de tráfego, garantindo a fluidez da circulação e, por outro, à capacidade das vias assumirem um papel urbano e estruturante, quer pelo tipo de ocupação quer pelas ligações viárias que estabelecem. Neste contexto, a proposta do plano estabelece diversos tipos de vias que se organizaram nas categorias de Eixo estruturante, Variante EENN 235/335, Eixos transversais, Avenidas e Vias locais. Eixo Estruturante – Esta via assume um papel importante não só na melhoria dos níveis de acessibilidade e ligação entre Aveiro e Águeda, como também, pelas ligações transversais que estabelece através dos nós de ligação à rede viária local e mesmo nacional, em particular com a A17, porque a sua implementação é fundamental no contexto da hierarquização viária do Concelho. Variante às EENN 235/335 – A proposta de duplicação desta via, é justificada pelo necessário ajustamento ao fluxo de tráfego que actualmente suporta, uma vez que se tem manifestado insuficiente na sua resposta à importante função na ligação de entrada e saída no concelho, quer através da A17 quer através da A1. Eixos transversais – Estes eixos assumem um papel fundamental na melhoria dos níveis de acessibilidade e mobilidade entre os centros das freguesias. O traçado destes eixos apoia-se, em algumas situações, em vias existentes, para as quais se preconiza o adequado e necessário ajustamento do perfil transversal. A concretização destes eixos ocorrerá de forma faseada, podendo, no âmbito do respectivo projecto de execução, serem sujeitos a ajustamentos, por forma a assegurar a maior compatibilização possível, com o espaço urbano construído e a estrutura cadastral existente. Avenidas – Apenas se verificaram duas participações nesta temática, e ambas se referem à Avenida de Santa Joana. Pelo teor das observações, verificamos que se trata de equívocos, uma vez que estão a solicitar alterações que já foram efectuadas, no âmbito da anterior Discussão Pública. Vias locais – Na rede viária local inserem-se algumas propostas de ligação que visam estabelecer continuidade e estruturar espaços urbanizáveis. Importa referir que o traçado das vias propostas, identificadas na Planta de Zonamento, pode, no âmbito do respectivo projecto de execução, ser sujeito a ajustamentos, por forma a assegurar a maior compatibilização possível com o espaço urbano construído e a estrutura cadastral existente. 3.3- Contestação à Zona Industrial As propostas de localização e ampliação das Zonas Industriais preconizadas no âmbito do PUCA, com maior expressão, a Zona Industrial de Taboeira e a Zona Industrial de Nossa Sr.ª de Fátima, apoiam-se, fundamentalmente, na sua posição privilegiada pela rede de acessibilidades, local, regional e nacional que as servem e na mais valia económica e social que poderão trazer ao concelho. Contudo, no âmbito deste segundo período de Participação Pública, foi significativo e expressivo o número de reclamações/sugestões/observações que incidiram sobre a Zona Industrial de Nossa Sr. ª de Fátima, determinadas fundamentalmente pela
proximidade às habitações, situação que apenas se colocam a Nascente da Linha do Norte. 3.4- Pedidos de alteração do Regulamento As sugestões de alteração à proposta de Regulamento referem-se maioritariamente à discordância com o artigo 26.º - Regime de Edificabilidade, para a Avenida Dr. Lourenço Peixinho. Relativamente a estas reclamações cumpre-nos informar que este artigo em particular sofreu alterações após a primeira Discussão Pública, no sentido de aprofundar a sua regulamentação e permitir a renovação daquela área, tendo sido retirada a dependência de intervir em face da aprovação de Plano de Pormenor ou Regulamento. 3.5 – Outras Situações Cartografia - A cartografia utilizada na elaboração do PUCA e que se encontra à escala 1:10 000, respeita as determinações superiores e é adequada para este instrumento de planeamento, face aos objectivos e conteúdos do mesmo. O uso de ficheiros em formato pdf visa precisamente garantir e impedir alterações aos documentos colocados à consideração de todos. Análise geral – De referir que é sempre salutar a troca de ideias sobre a metodologia, as estratégias, as práticas e as teorias do planeamento, visando, cada vez mais, uma melhor intervenção no território, ao nível do desenho urbano e da qualidade de vida das populações. PP do Picoto – O artigo 55.º do Regulamento refere os planos municipais de ordenamento do território que são revogados, entre os quais se encontra o Plano de Pormenor do Picoto. Projectos – Parque de Merendas, Feiras, Quintas Pedagógicas, bem como outros equipamentos, deverão ser estudados e viabilizados através de projectos específicos para o efeito. 4– Síntese das Alterações resultantes da Discussão Pública É consensual que a participação da população nos processos de tomada de decisão é um dos elementos que dá forma à prática do exercício de cidadania que passa exactamente pela informação, respeito pela diferença, solidariedade, tolerância, intervenção activa e responsabilidade partilhada na resolução dos problemas que afectam a qualidade de vida da comunidade. A Câmara Municipal analisou e ponderou as reclamações/ observações/ sugestões formuladas por particulares, e pelas Juntas de Freguesias e considerou dar provimento a uma grande percentagem delas, nomeadamente a todas as que se referem à contestação da Zona Industrial de Nossa Senhora de Fátima, que se traduziu na diminuição da área afecta a “Zona Industrial, Armazenagem, Serviços e Comércio” e na ampliação do zonamento afecto a “Solo Rural”, promovendo-se assim um maior afastamento da Zona Industrial à Zona Habitacional.
A Câmara Municipal está neste momento a elaborar a revisão do Plano Director Municipal. No âmbito deste processo, está disponível para analisar todas as questões colocadas pelas juntas de freguesia em particular e por todos os cidadãos em geral, que pretendam intervir e colaborar com os serviços para que os planos possam ser instrumentos de planeamento com uma importante vertente participativa. Planta de Condicionantes - A Planta de Condicionantes identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento, as quais estabelecem um regime de proibição ou condicionamentos vários para a edificação. Desta forma, compreende-se que haja reclamações dos proprietários abrangidos por estas condicionantes que, de alguma forma, trazem limitações ao uso do solo. De referir que todas as servidões e restrições de utilidade pública cartografadas ou estão publicadas em Diário da República ou foram impostas pelas respectivas entidades que as tutelam. Planta de Zonamento - A Planta de Zonamento representa a organização urbana adoptada, a partir da qualificação do solo, da rede viária estruturante, da localização de equipamentos de uso e interesse público, do sistema urbano de circulação de transportes públicos e privados e estacionamento, bem como, a identificação dos valores naturais e culturais a proteger. As opções estratégicas relativas à estruturação urbana do território, nomeadamente, no que se refere à definição do zonamento estabelecido, foram objecto de alguma contestação por parte de munícipes que, de alguma forma, consideraram haver desajustamentos na capacidade construtiva e classificação dos solos definida.
No pressuposto de que o planeamento territorial é a gestão dos recursos, ordenando e estabelecendo regras para as ocupações, sempre com o objectivo último de qualificar a vida das populações, de modo a valorizar ou preservar o património natural, construído ou cultural, prever e ordenar as transformações e as dinâmicas dos aglomerados, estabelecer o equilíbrio necessário a uma evolução sustentada para as ocupações humanas, todas as situações foram analisadas, estudadas e a decisão de alteração do zonamento ou pelo contrário sua manutenção foi objecto de uma rigorosa ponderação técnica e política, envolvendo, inclusivamente, Presidentes de Juntas de Freguesia, por serem estes autarcas que vivem e convivem mais directamente com a população e com a realidade territorial.
Face à expressiva contestação à Zona Industrial de Nossa Senhora de Fátima procedeu-se a uma reavaliação da proposta de ocupação desta Zona Industrial, na área a Nascente da linha do Norte e na área de proximidade com a Zona Habitacional. Após ponderação desta situação optou-se por criar uma maior distância às habitações, garantindo, no mínimo, uma faixa de 100 metros ficando salvaguardados e protegidos, quer o espaço habitacional quer o espaço agrícola complementar deste. Regulamento - A ponderação das reclamações/observações/sugestões não resultou em alterações significativas, tendo sempre por objectivo a sua optimização e flexibilização, a defesa dos interesses do território e da estratégia de desenvolvimento para o Concelho.
O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação foi alterado com a publicação da Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, nomeadamente no que se refere ao ponto 2 do Artigo 43.º (Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos), o qual estabelece que “Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em plano municipal de ordenamento do território”. Os parâmetros de dimensionamento do espaço público estavam previstos na Portaria 1136/2001 de 25 de Setembro, a qual foi revogada através do articulado referido no ponto anterior, sendo que aqueles deverão ser agora estabelecidos em plano municipal de ordenamento do território. Desta forma, e tal como estabelece a legislação, alterou-se o artigo 18.º do Regulamento, o qual se referia a “Estacionamento” e passou a designar-se “Parâmetros de dimensionamento do espaço publico”. Este artigo define o estacionamento, as infra-estruturas viárias, os espaços verdes e as áreas destinadas a equipamentos de utilização colectiva, que as operações urbanísticas devem prever.
ANEXOS 1
Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro Participação Pública
Ao abrigo do art. n.º 77 do D.L. n.º 380 / 99 de 22 de Setembro na sua redacção actual
Reclamação/Sugestão N.º IDENTIFICAÇÃO Entidade: Nome: Morada: Localidade: Telf: Fax:
Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro Participação Pública
Ao abrigo do art. n.º 77 do D.L. n.º 380 / 99 de 22 de Setembro na sua redacção actual
2ª Discussão Pública
Reclamação/ Sugestão/ Observação Número Identificação Assunto Ponderação
1
Juan Augusto Neto Pedido de alteração de Regulamento
Não aceite
2
Manuel Oliveira de Sousa Contestação à Zona Industrial
Aceite
3 Cristina Maria Madaíl Lourenço Bóia e José Manuel Gaspar Martins
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
4 Maria Fernanda Pinto Madaíl Lourenço Bóia e Carlos Lourenço Bóia
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
5 Extrusal – Companhia Portuguesa de Extrusão, SA
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
6 Cristina Maria Madaíl Lourenço Bóia e José Manuel Gaspar Martins
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
7 Cristina Bóia Outras situações Não aceite 8 Extrusal – Companhia
Portuguesa de Extrusão, SA Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
9 Maria Fernanda Pinto Madaíl Lourenço Bóia e Carlos Lourenço Bóia
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
10 Maria Fernanda Pinto Madaíl Lourenço Bóia e Carlos Lourenço Bóia
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
11 Cristina Maria Madaíl Lourenço Bóia e José Manuel Gaspar Martins
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
12 Cristina Bóia Outras situações Não aceite 13 Extrusal - Companhia
Portuguesa de Extrusão, AS Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
14 Maria da Conceição de Oliveira Farela Machado
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
15 Cristina Maria Rodrigues Simões
Contestação à Zona Industrial
Aceite
16 Juan Augusto Neto Pedido de alteração de Regulamento
Não aceite
17 Central Serralharia, Lda. Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
18 BONIMO – Imobiliária SA – António Nunes Quadros
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
19
Lícinio Pereira Martins e José Bastos Martins
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
20 António da Silva Rebelo Pinheiro
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
21 Maria Helena Acciaioli Mendes e Outro
Outras situações Não aceite
22 Junta de Freguesia de São Bernardo
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
23 Sérgio Carlos da Conceição Pires
Contestação à Zona Industrial
Aceite
24
João Paulo Dragão Gomes Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
25
Eduardo Farela Lopes da Silva
Pedido de abertura de Via Não aceite
26
Ricardo Bruno Penha Santos Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
27
Manuel Simões Pinheiro Contestação à Zona Industrial
Aceite
28
António Rodrigues Carlos Novo
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
29
António Agostinho Tavares da Silva
Contestação à Zona Industrial
Aceite
30
Lúcia de Fátima Lopes da Silva Santos
Contestação à Zona Industrial
Aceite
31
Abel Lopes da Silva Contestação à Zona Industrial
Aceite
32
Maria Manuela Lopes Parada
Contestação à Zona Industrial
Aceite
33
Maria Helena Dias da Silva Contestação à Zona Industrial
Aceite
34
Maria Fernanda Dias de Carvalho
Contestação à Zona Industrial
Aceite
35
Manuel dos Santos Pinheiro Contestação à Zona Industrial
Aceite
36
Maria de Fátima Maia Pinheiro
Contestação à Zona Industrial
Aceite
37
Eva Maria Maia Pinheiro Contestação à Zona Industrial
Aceite
38
Maria Maia e Silva Contestação à Zona Industrial
Aceite
39 Sandra Paula Lopes Parada Contestação à Zona Industrial
Aceite
40
Paula Cristina Gonçalves Fernandes Gancho
Contestação à Zona Industrial
Aceite
41 Ema Carvalho Parada Contestação à Zona Industrial
Aceite
42
Adão Pinto Contestação à Zona Industrial
Aceite
43
Noémia Carvalho Parada Contestação à Zona Industrial
Aceite
44 Mariana Parada da Cruz Contestação à Zona Industrial
Aceite
45 Claúdia Pinheiro Contestação à Zona Industrial
Aceite
46
Rosa Simões Lameiro Contestação à Zona Industrial
Aceite
47 Carla Manuela Maia Pinheiro
Contestação à Zona Industrial
Aceite
48
Manuel Simões Duarte Contestação à Zona Industrial
Aceite
49 Armando Júlio Silva Gomes Contestação à Zona Industrial
Aceite
50
Junta de Freguesia de Cacia Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
51
Carlos Alberto Tavares Moreira da Cruz
Identificação incorrecta de Zonamento – está em Zona de Construção de Habitação
Aceite
52 Albano Leite Identificação incorrecta de Zonamento – está em Zona de Construção de Habitação
Aceite
53
José Carlos Meireles da Costa
Contestação à Zona Industrial
Aceite
54
Manuel José de Seabra Estrela Esteves
Contestação à Zona Industrial
Aceite
55
Manuel José de Seabra Estrela Esteves
Pedido de alteração de Regulamento
Não aceite
56
Ana Maria Soares Machado Estrela Esteves
Contestação à Zona Industrial e Regulamento
Aceite
57
Nurite – José Nuno Azevedo Rito
Pedido de alteração de Zonamento e Regulamento
Não aceite
58
Solidurbo – Joana Vasconcelos Ribeiro
Pedido de alteração de Regulamento
Não aceite
59
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
60
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
61
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento e Via
Não aceite
62
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
63
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento e Via
Não aceite
64 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
65
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
66
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
67
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
68
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
69
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
70
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
71
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
72
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
73
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
74
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
75
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
76
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
77
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
78
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
79
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
80
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
81
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
82
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
83
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento e Via
Não aceite
84
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
85
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
86
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
87 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
88
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
89
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
90 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
91 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
92 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
93 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
94 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
95
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
96
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
97
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
98
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
99
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
100
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
101
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
102 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
103 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
104 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento (Equipamento)
Não aceite
105 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento (Equipamento)
Não aceite
106 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
107 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
108 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
109
Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de alteração de Via Não aceite
110 Junta de Freguesia de Santa Joana
Pedido de Via desnivelada Não aceite
111
ACREMA – Associação Cultural e Recreativa de Mataduços
Pedido de alteração de Zonamento (Equipamento)
Não aceite
112 Maria Helena Accioli Mendes
Outras situações – escala inadequada Não aceite
113 Fernando dos Santos Barreira
Pedido de alteração de Regulamento
Não aceite
114
Maria Isilda dos Santos Dias Contestação à Zona Industrial
Aceite
115
Maria Helena Accioli Mendes
Contestação à Zona Industrial e Regulamento
Aceite
116
Maria Helena Accioli Mendes
Contestação à Zona Industrial
Aceite
117
Alexandrina Ribau Lopes Ramos
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
118
Alexandrina Ribau Lopes Ramos
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
119
Bento Vieira Carvalho Silva Contestação à Zona Industrial
Aceite
120
Hermínia Marques Fernandes
Contestação à Zona Industrial
Aceite
121
Bernardete Ribeiro Pericão Lisboa
Contestação à Zona Industrial
Aceite
122 Maria da Silva Marques Contestação à Zona Industrial
Aceite
123
António Vidal Simões Lisboa
Contestação à Zona Industrial
Aceite
124
Manuel da Cruz Pericão Carvalho
Contestação à Zona Industrial
Aceite
125
José Manuel Morais Margarido
Contestação à Zona Industrial
Aceite
126
Dina Manuela dos Santos Caetano Coutinho
Contestação à Zona Industrial
Aceite
127 Mário dos Santos Silva Contestação à Zona Industrial
Aceite
128 José Marques Tavares Contestação à Zona Industrial
Aceite
129
Amílcar Ferreira de Carvalho e Silva
Contestação à Zona Industrial
Aceite
130
Porfírio Pereira Carvalho e Silva
Contestação à Zona Industrial
Aceite
131 Carla Raquel Melo Contestação à Zona Industrial
Aceite
132 Fernando Vieira Ferreira Contestação à Zona Industrial
Aceite
133 Maria Rosa Ferreira Contestação à Zona Industrial
Aceite
134
Eva Mónica Vieira Melo Santos Silva
Contestação à Zona Industrial
Aceite
135 Albino Lopes Contestação à Zona Industrial
Aceite
136 Sofia Silva Contestação à Zona Industrial
Aceite
137
Nuno Alexandre de Almeida Contestação à Zona Industrial
Aceite
138
Assembleia de Freguesia de N.Sª de Fátima
Contestação à Zona Industrial
Aceite
139
Junta de Freguesia de N.S.ª de Fátima
Contestação à Zona Industrial
Aceite
140
Vítor Manuel Ferreira da Mota
Contestação à Zona Industrial
Aceite
141
Maria Isabel Branco Contestação à Zona Industrial
Aceite
142
Olinda Dias Augusto Contestação à Zona Industrial
Aceite
143
José Simões Picado Contestação à Zona Industrial
Aceite
144
Guiomar Simões Macedo Contestação à Zona Industrial
Aceite
145
Augusto dos Santos Pinheiro Contestação à Zona Industrial
Aceite
146
Olívia Tavares Pereira Contestação à Zona Industrial
Aceite
147
Amândio Claro das Neves Contestação à Zona Industrial
Aceite
148
Carlos Alberto dos Santos Coutinho
Contestação à Zona Industrial
Aceite
149
Maria Adelaide da Silva Sequeira
Contestação à Zona Industrial
Aceite
150
Berta Maria Ferreira de Assunção
Contestação à Zona Industrial
Aceite
151
Pedro Gaspar Marques Contestação à Zona Industrial
Aceite
152
Ana Paula Vieira dos Santos Contestação à Zona Industrial
Aceite
153
Ana Margarida S. Roque Contestação à Zona Industrial
Aceite
154
Purificação dos Santos Rodrigues
Contestação à Zona Industrial
Aceite
155
Nuno Tiago Marques Santos Contestação à Zona Industrial
Aceite
156
Manuel António das Neves Santos
Contestação à Zona Industrial
Aceite
157
Dina Pinheiro Contestação à Zona Industrial
Aceite
158
Pedro José Andrade de Oliveira Coutinho
Contestação à Zona Industrial
Aceite
159
Maria de Fátima Andrade Oliveira Nogueira
Contestação à Zona Industrial
Aceite
160
Ana Isabel Andrade de Oliveira Nogueira
Contestação à Zona Industrial
Aceite
161
Manuel de Oliveira Coutinho
Contestação à Zona Industrial
Aceite
162
Paula Cristina Andrade Oliveira Nogueira
Contestação à Zona Industrial
Aceite
163
Fernanda Rodrigues Maia Contestação à Zona Industrial
Aceite
164 Manuel António Tavares Romão
Apoio à Zona Industrial Aceite
165 Rosa Rodrigues Neves Contestação à Zona Industrial
Aceite
166 Mónica Sofia Marques Contestação à Zona Industrial
Aceite
167 João Carlos Ferreira da Mota
Contestação à Zona Industrial
Aceite
168 Júlio Lopes Mota Contestação à Zona Industrial
Aceite
169 Fundação Padre Félix Pedido de alteração de Via Não aceite 170 Maria Eulália dos Santos
Silva Santiago e Jorge dos Santos Silva
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
171 Augusto Nunes da Naia Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
172 José Manuel Vieira Teixeira e Carlos Manuel Vieira Teixeira
Pedido de alteração de Via Não aceite
173 Maria Lúcia Martins Pires Catalão
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
174 Porfírio Catalão da Silva Pereira
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
175 Junta de Freguesia de Oliveirinha
Pedido de alteração de Zonamento e Vias
Não aceite
176 Miguel Ângelo Leite Dinis Vieira e Outro
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
177 José de Pinho Lopes Outras situações Não aceite 178 Maria da Luz Martins Vieira
Souto Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
179 Alexandre Manuel Martins Oliveira
Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
180 José Silva Neto Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
181 Américo Jesus Melão Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
182 Américo Jesus Melão Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
183 Junta de Freguesia de Cacia Pedido de alteração de Zonamento
Não aceite
ANEXOS 2
Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro Participação Pública Ao abrigo do art. n.º 77 do D.L. n.º 380 / 99 de 22 de Setembro, na sua redacção actual
Respostas
Tipologia das Reclamações
N. º das Reclamações/ Sugestões/ Observações
1.1. Zona Habitacional Unifamiliar – Zona Habitacional Multifamiliar
4, 9, 10, 18, 26, 28, 72, 75, 83, 108, 173, 175.
1.2. Zona Habitacional - Zona Industrial
54, 181.
1.3. Zona Habitacional – Zona de Equipamento
104, 105, 175.
1.4. Zona Habitacional Multifamiliar – Zona Industrial
5, 8, 13.
1.5. Multifamiliar Baixa densidade – Zona de Utilização Mista
19.
1.6.Zona de Equipamento – Zona Habitacional
24, 106.
1.7. Zona Industrial – Zona Habitacional
15, 53, 181.
1.8. Solo Rural – Zona Habitacional
23, 53, 100,175, 176, 179, 180, 182.
1.9. Solo Rural – Zona Industrial
17, 57, 175.
1.10. Solo Rural – Zona de Equipamento
175.
1.11. Estrutura Ecológica – Zona de Equipamento
111.
1.12. Estrutura Ecológica – Zona habitacional
3, 6, 11, 14, 20, 50, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 87, 89, 90, 102, 117, 118, 170, 171, 174, 178, 183.
1.13. Estrutura Ecológica – Zona Industrial
22.
O Plano de Urbanização define a organização espacial de parte determinada do território municipal, incluída em perímetros urbanos, podendo englobar solo rural complementar que exija uma intervenção integrada de planeamento. Neste contexto integra: solo urbanizado onde se incluem as zonas habitacionais de diferentes densidades e tipologias de ocupação, Zona de Equipamentos e as Zonas Industriais, Solo Rural e Estrutura Ecológica. A Estrutura Ecológica, que inclui a Estrutura Verde Principal, Estrutura Verde Secundária e Parques Urbanos e integra áreas de Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional, bem como outros espaços verdes necessários ao equilíbrio dos sistemas urbanos. As áreas de Reserva Agrícola e Reserva Ecológica regem-se por diplomas legais próprios e são tratadas e definidas pela Administração Central. O Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro propôs às respectivas entidades a desafectação de áreas, fundamentando as opções nos seguintes motivos: - Interior de quarteirão urbanisticamente consolidado; - Constituição de frente urbana em rua devidamente infraestruturada; - Conformação de preexistências de origem anterior à definição da R.A.N. no PDM -Acerto de profundidade construtiva do lote em áreas de frente urbana já definida em sede de P.D.M.; - Constituição de frente urbana a partir da definição de novos Arruamentos que (re) configuram o quarteirão como unidade base para as propostas de qualificação deste espaço peri-urbano em que se situam; - Configuração de forma urbana a partir de quarteirão de dimensão relevante - Estruturação Morfológica do Território; - Constituição de Área de Equipamentos de Interesse Público; - Constituição de Zona Industrial. Apesar dos repetidos pedidos de desafectação destas condicionantes, quer no âmbito da elaboração do plano quer na sequência da discussão pública, apenas uma pequena percentagem foi aceite, procedendo-se nestes casos, ao respectivo ajustamento de Zonamento. No actual contexto sócio-económico e das dinâmicas territoriais e sem que se pusesse em causa os objectivos iniciais de estruturação e consolidação do sistema urbano constantes da proposta do plano, ponderaram-se as reclamações/ sugestões/ observações que visavam outras alterações de Zonamento (quanto a tipologias, funcionalidade, usos, etc.). No caso das “Zonas de Equipamento” apontadas, reforça-se o conceito que elas constituem oportunidades de qualificar o tecido urbano onde se inserem, assumindo o papel de motores para uma nova organização do espaço, para além de promoverem a qualidade de vida, apoiarem a actividade económica, assegurarem o acesso à cultura, à educação, formação, justiça, saúde, segurança social, desporto e lazer. Por outro lado, a localização das “Zonas Industriais” foi compatibilizada, tendo em conta a racionalidade económica, a equilibrada distribuição de usos e funções e a qualidade ambiental, dando também especial importância à articulação destas questões com a rede de acessibilidades local e regional. Assim não foram tidas como aceites as reclamações/ sugestões que viriam a contribuir para a descaracterização do modelo urbano existente, relativo aos usos e densidades de ocupação e edificabilidade dominantes, tendo sido consideradas todas as que se enquadravam na estratégia global do plano e que poderão vir a reforçar e qualificar a coesão urbana.
Alte
raçõ
es a
o Z
onam
ento
:
1.14. Identificação incorrecta de Zonamento –em Zona de Construção de Habitação
51, 52.
Respostas
Tipologia das Reclamações
N. º de Reclamações.
2.1. Eixo Estruturante 107, 109, 110.
2.2. Variante EENN 175.
2.3. Eixo Transversal 69, 76, 86, 88, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99, 101, 103.
2.4. Avenidas 63, 83.
As vias têm como objectivo ligar entre si vários lugares, adquirindo significados e funções de acordo com as suas características geométricas. A existência de um modelo de circulação legível e hierarquizado contribui para a identificação e clareza de trajectos e percursos; uma maior fluidez de tráfego e descongestionamento das áreas urbanas; a melhoria da qualidade ambiental dos diversos espaços e beneficia a definição de uma política de transportes e gestão do tráfego. As propostas viárias efectuadas no âmbito do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro, tiveram como objectivo assegurar um acréscimo de mobilidade, estruturar e qualificar os diversos espaços urbanos, fomentando a diversidade das vivências espaciais. Neste objectivo, as propostas atenderam, por um lado, à capacidade de funcionamento do sistema viário em termos de tráfego, garantindo a fluidez da circulação e por outro, na capacidade das vias assumirem um papel urbano e estruturante quer do tipo de ocupação, quer pelas ligações viárias que estabelecem. Neste contexto, a proposta do plano estabelece diversos tipos de vias que se organizaram em: Eixo Estruturante, Variante EENN 235/335, Eixos Transversais, Avenidas e Vias locais. Eixo Estruturante – Esta via assume um papel importante não só na melhoria dos níveis de acessibilidade e ligação entre Aveiro e Águeda, como também, pelas ligações transversais que estabelece através dos nós de ligação à rede viária local e mesmo nacional, em particular com a A17, porque a sua implementação é fundamental no contexto da hierarquização viária do Concelho. Variante às EENN 235/335 – A proposta de duplicação desta via, é justificada pelo necessário ajustamento ao fluxo de tráfego que actualmente suporta, uma vez que se tem manifestado insuficiente, na sua resposta à importante função na ligação de entrada e saída no Concelho, quer através da A17 quer através da A1. Eixos Transversais – Estes eixos assumem um papel fundamental na melhoria dos níveis de acessibilidade e mobilidade entre os centros das freguesias. O traçado destes eixos apoia-se, em algumas situações, em vias existentes, para as quais se preconiza o adequado e necessário ajustamento do perfil transversal. A concretização destes eixos ocorrerá de forma faseada, podendo, no âmbito do respectivo projecto de execução, serem sujeitos a ajustamentos, por forma a assegurar a maior compatibilização possível, com o espaço urbano construído e a estrutura cadastral existente. Neste âmbito, e numa análise às reclamações/ sugestões/ observações recebidas, procederam-se já a algumas correcções/ alterações. Avenidas – Apenas se verificaram duas participações nesta temática, e ambas se referem à Avenida de Santa Joana. Pelo teor das observações, verificamos que se trata de equívocos, uma vez que estão a solicitar alterações que já foram efectuadas, no âmbito da anterior Discussão Pública. Vias Locais – Na rede viária Local, inserem-se algumas propostas de ligação que visam estabelecer continuidade e estruturar espaços urbanizáveis. Importa referir que o traçado das vias propostas, identificadas na planta de Zonamento, pode, no âmbito do respectivo projecto de execução, ser sujeito a ajustamentos, por forma a assegurar a maior compatibilização possível com o espaço urbano construído e a estrutura cadastral existente.
Alte
raçõ
es à
Est
rutu
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iári
a:
2.5. Vias Locais 25, 60, 61, 95, 169, 172, 175.
Respostas
Tipologia das Reclamações
N. º de Reclamações.
As propostas de localização e ampliação das Zonas Industriais preconizadas no âmbito do Plano de Urbanização da Cidade de Aveiro, com maior expressão, a Zona Industrial de Taboeira e a Zona Industrial de Nossa Sr.ª de Fátima, apoiam-se fundamentalmente, na sua posição privilegiada , pela rede de acessibilidades, local, regional e nacional, que as servem, e na mais valia económica e social que poderão trazer ao Concelho. Contudo, no âmbito do 2º período de Participação Pública, foi significativo e expressivo o número de reclamações/ sugestões/ observações que incidiram sobre a Zona Industrial de Nossa Sr.ª de Fátima, determinadas fundamentalmente pela proximidade às habitações, situações que apenas se colocam a Nascente da Linha do Norte. Considerou-se que criando uma faixa verde de protecção de 100 metros lineares, envolvendo toda a Zona Industrial nesta área, ficam salvaguardados e protegidos, quer o espaço habitacional quer o espaço agrícola complementar deste.
Contestação à Zona Industrial
2, 15, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 56, 114, 115, 116, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160,161, 162, 163, 164, 165, 166, 167,168.
A ponderação das reclamações/ observações/ sugestões não resultou em alterações significativas, tendo sempre por objectivo a sua optimização e flexibilização, a defesa dos interesses do território e da estratégia de desenvolvimento para o Concelho. O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação foi alterado com a alteração da Lei n.º60/ 2007 de 4 de Setembro, nomeadamente no que se refere ao ponto 2 do artigo 43.º (Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos), o qual estabelece que “Os parâmetros para o dimensionamento das áreas referidas no número anterior são os que estiverem definidos em Plano Municipal de Ordenamento do Território”. Os parâmetros de dimensionamento do espaço público estavam previstos na portaria 1136/ 2001 de 25 de Setembro, a qual foi revogada através do articulado referido no ponto anterior, sendo que aqueles deverão ser agora estabelecidos em Plano Municipal de Ordenamento do Território. Desta forma e tal como estabelece a legislação alterámos o artigo 18.º do Regulamento, o qual se referia a “estacionamento” e passou a designar-se “Parâmetros de dimensionamento do Espaço Público”. Este artigo define o estacionamento, as infra-estruturas viárias, os espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva, que as operações urbanísticas devem prever.
Regulamento:
1, 16,55, 56, 57, 58, 113, 115.
Cartografia - A cartografia utilizada na elaboração do Plano de Urbanização e que se encontra à escala 1: 10.000, respeita as determinações superiores e é adequada para este instrumento de Planeamento face aos objectivos e conteúdo do mesmo. O uso de ficheiros em formato pdf visa precisamente garantir e impedir alterações aos documentos colocados à consideração de todos. Análise Geral – De referir que é sempre salutar a troca de ideias sobre a metodologia, as estratégias, as práticas e as teorias do planeamento, visando uma, cada vez mais, melhor intervenção no território, ao nível do desenho urbano e da qualidade de vida das populações. PP do Picoto – O artigo 55.º do Regulamento refere os planos municipais de ordenamento do território que são revogados, entre os quais se encontra o Plano de Pormenor do Picoto. Projectos – Parque de Merendas, Feiras, Quintas Pedagógicas, bem como outros equipamentos, deverão ser estudados e viabilizados através de projectos específicos para o efeito.
Outras Situações:
7, 12, 21, 112, 175, 177.
Comment [m1]:
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