Revista Dialética de Direito Processual nº 139
SUMÁRIO
Doutrina Ana Carolina Daldegan Serraglia - Sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada inconstitucional
1 - Introdução. 2 - Sentença. 3 - Coisa julgada como garantia constitucional. 4 - Definição de coisa julgada. 5 - Limites da coisa julgada. 6 - Instrumentos de revisão da coisa julgada. 7 - Relativização atípica da coisa julgada: teoria da desconsideração da coisa julgada. 8 -
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Conclusão. 9
Daniel Pinheiro Viegas e Fabiano Buriol - Lei n. 12.966/2014: o processo civil como técnica para a democratização das vias judiciais e proteção ambiental
1. Introdução. 2. A proteção aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos como uma proteção humana e também ambiental e cultural. 3. O processo civil e a democratização do Poder Judiciário. 4. Conclusões. 22
Felipe Viana de Mello - O reconhecimento da aplicabilidade da teoria do ônus dinâmico no processo civil brasileiro
1. Introdução. 2. Breves noções acerca do ônus da prova. 3. Da distribuição fixa do encargo probatório. 4. A teoria da carga dinâmica do ônus da prova. 5. Conclusão. 32
Fernando Rubin - A atual aplicabilidade da Súmula 89 do STJ diante dos benefícios por incapacidade de natureza provisória e definitiva
I- Introdução. 11 - Dos benefícios por incapacidade dentro do regime geral de Previdência Social. Ill - Do âmbito de aplicação da Súmula 89 do STJ diante dos casos de auxíliosdoença. IV - Da possibilidade de ingresso imediato em juízo sem requerimento adminis-trativo nos casos de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. V - Conclusão. 44
Gilberto Gomes Bruschi - O efeito suspensivo e o recurso de apelação 1. Os incisos do art. 520 e a exceção ao efeito suspensivo. 2. A obtenção do efeito suspen-sivo nas hipóteses em que a lei prevê o recebimento da apelação apenas no devolutivo. 54
Leonardo Oliveira Soares - Ainda a distinção entre os juízos de admissibilidade e de mérito em mandado de segurança contra decisão judicial no Estado Democrático de Direito brasileiro
1. Introdução. 2. Posicionamento jurisprudencial uniforme e disciplina constitucional do mandado de segurança. 3. Apreciação infraconstitucional da discipli na do mandado de segurança. 4. Nota explicativa (ou de advertência?) 5. Uma última observação. 6. Conclu-são. 65
Marcelo Freire Sampaio Costa - Princípio da dignidade da pessoa, eficácia normativa, dimensão objetiva e precedente jurisprudencial do TST
1. Resumo. 2. Justificativa e método. 3. Do julgado no Tribunal Superior do Trabalho. 4. Precatório e o chamado sequestro humanitário. 5. Do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 6. Da força normativa desse princípio. 7. Dimensão objetiva e a cansequente eficácia irradiante dos direitos fundamentais. 8. Conclusão. Do precedente do Tribunal Superior do Trabalho e a superioridade axiológica do princípio da dignidade da ~~~m~. n
Marcelo Fróes Del Fiorentino - O regime jurídico dos precatórios de conformidade com o atual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal
I - Introdução. 11 - Da compensação unilateral instituída pela EC no 62/2009. III - Da correção monetária preestabelecida pela EC no 62/2009. IV - Dos juros de mora previstos na EC no 62/2009. V - Das duas modalidades de moratória instituídas pela EC no 62/2009. 84
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Oscar Valente Cardoso - O prequestionamento no pedido de uniformização à turma nacional de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais
I. Introdução. 2. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais: aspectos essenciais . 3. Recurso de uniformização para a turma nacional de uniformização: natureza e características. 4. O pressuposto recursal específico do prequestionamento. 5. O prequestiona-mento no recurso de uniformização para a TNU. 6. Conclusões. 103
Pedro Roberto Decomain - O Agravo Interno I. Introdução. 2. Cabimento. 3. Legitimidade recursal, prazo e respectivo início. 4. Regras de interposição e de processamento; competência; decisão. 5. Efeitos. 111
Jurisprudência
Íntegras de Acórdãos • Alimentos - ação de exoneração - acordo para
pagamento de pensão - ex-cônjuge (STJ - 3• T.) 129
• Alimentos - execução - penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário - adjudicação pelos alimentandos -possibilidade- competência (STJ- 3• T.) 134
• Alimentos e repasse de parte da renda líquida dos bens comuns administrados pelo devedor -distinção (STJ - 4• T.) 138
• Embargos à execução - falecimento do autor no curso do processo de conhecimento (mandado de segurança) - habilitação dos sucessores -possibilidade (STJ - 2• T.) 142
• Honorários advocatícios - causa importante com expressão econômica diminuta - arbitramento fora do "standard" usual (STJ- t• T.) 145
• Intervenção federal - invasão de propriedade rural - recusa de cumprimento a decisão judicial - desobediência - intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação - aplicação do princípio da proporcionalidade (STJ - Corte Esp.) 147
• Mandado de segurança- cumprimento de obrigação de fazer - sequestro de valores do devedor (bloqueio) - fornecimento de medicamentos- medida excepcional (STJ- 2• T.) 154
Ementário de Acórdãos • Ação anulatória de registro de nascimento- pai
falecido- direito personalíssimo e indisponível do genitor - sub-rogação dos avós - impossibilidade (STJ- 3" T.) 159
• Ação cautelar- CPC arts . 806 e 808, I - direito autoral - princípio da causalidade - ação de prestação de contas - Ecad - tabela - ressalva -validade (STJ- 4" T.) 159
• Ação civil pública - danos ambientais - garrafas "PET" - abandono em logradouros públicos
-responsabilidade pós-consumo- obrigação de fazer da ré (STJ- 4• T.) 160
• Ação civil pública - defesa de direitos individuais homogêneos - eficácia da coisa julgada -limitação à competência territorial do juízo de origem (STJ- 2• T.) 161
• Ação civil pública - defesa dos necessitados -plano de saúde - reajuste - grupo de consumidores que não é apto a conferir legitimidade à defensoria pública (STJ- 4• T.) 162
• Ação declaratória de nulidade de doação e partilha- bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha - doação inoficiosa (STJ- 3• T.) 163
• Ação de cumprimento de obrigação de fazer -edificação - preço de custo - atraso na entrega da obra- quitação total do preço pelo adquirente (STJ- 4" T.) 163
• Ação de improbidade administrativa - ausência do serviço por algumas horas - questão fáticoprobatória (STJ- 2" T.) 164
• Ação de improbidade administrativa - contratação irregular de pessoa - recebimento de remuneração sem a realização de trabalho (STJ - 2" T.) 164
• Ação de improbidade administrativa - enquadramento do liquidante extrajudicial como agente público - atribuições relacionadas ao poder de polícia do Banco Central (STJ- 1" T.) 165
• Ação de improbidade administrativa - erro na qualificação de litisconsorte passivo - indicação de homônimo do réu - litigância de má-fé -não configuração (STJ- I" T.) 166
• Ação de improbidade administrativa - medida liminar "inaudita altera pars" - poder geral de cautela - tutela específica de caráter não exclusivamente sancionatório (STJ- 2• T.) 166
• Ação de improbidade administrativa - nepotismo - indispensabilidade de comprovação do dolo do agente (STJ- t• T.) 167
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