Revista Dialética de Direito Processual nº 139

SUMÁRIO

Doutrina Ana Carolina Daldegan Serraglia - Sobre a possibilidade de relativização da coi­sa julgada inconstitucional

1 - Introdução. 2 - Sentença. 3 - Coisa julgada como garantia constitucional. 4 - Definição de coisa julgada. 5 - Limites da coisa julgada. 6 - Instrumentos de revisão da coisa julgada. 7 - Relativização atípica da coisa julgada: teoria da desconsideração da coisa julgada. 8 -

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Conclusão. 9

Daniel Pinheiro Viegas e Fabiano Buriol - Lei n. 12.966/2014: o processo civil como técnica para a democratização das vias judiciais e proteção ambiental

1. Introdução. 2. A proteção aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos como uma proteção humana e também ambiental e cultural. 3. O processo civil e a democratização do Poder Judiciário. 4. Conclusões. 22

Felipe Viana de Mello - O reconhecimento da aplicabilidade da teoria do ônus dinâmico no processo civil brasileiro

1. Introdução. 2. Breves noções acerca do ônus da prova. 3. Da distribuição fixa do encargo probatório. 4. A teoria da carga dinâmica do ônus da prova. 5. Conclusão. 32

Fernando Rubin - A atual aplicabilidade da Súmula 89 do STJ diante dos benefí­cios por incapacidade de natureza provisória e definitiva

I- Introdução. 11 - Dos benefícios por incapacidade dentro do regime geral de Previdência Social. Ill - Do âmbito de aplicação da Súmula 89 do STJ diante dos casos de auxílios­doença. IV - Da possibilidade de ingresso imediato em juízo sem requerimento adminis-trativo nos casos de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. V - Conclusão. 44

Gilberto Gomes Bruschi - O efeito suspensivo e o recurso de apelação 1. Os incisos do art. 520 e a exceção ao efeito suspensivo. 2. A obtenção do efeito suspen-sivo nas hipóteses em que a lei prevê o recebimento da apelação apenas no devolutivo. 54

Leonardo Oliveira Soares - Ainda a distinção entre os juízos de admissibilidade e de mérito em mandado de segurança contra decisão judicial no Estado Demo­crático de Direito brasileiro

1. Introdução. 2. Posicionamento jurisprudencial uniforme e disciplina constitucional do mandado de segurança. 3. Apreciação infraconstitucional da discipli na do mandado de segurança. 4. Nota explicativa (ou de advertência?) 5. Uma última observação. 6. Conclu-são. 65

Marcelo Freire Sampaio Costa - Princípio da dignidade da pessoa, eficácia nor­mativa, dimensão objetiva e precedente jurisprudencial do TST

1. Resumo. 2. Justificativa e método. 3. Do julgado no Tribunal Superior do Trabalho. 4. Precatório e o chamado sequestro humanitário. 5. Do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 6. Da força normativa desse princípio. 7. Dimensão objetiva e a canse­quente eficácia irradiante dos direitos fundamentais. 8. Conclusão. Do precedente do Tri­bunal Superior do Trabalho e a superioridade axiológica do princípio da dignidade da ~~~m~. n

Marcelo Fróes Del Fiorentino - O regime jurídico dos precatórios de conformida­de com o atual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal

I - Introdução. 11 - Da compensação unilateral instituída pela EC no 62/2009. III - Da cor­reção monetária preestabelecida pela EC no 62/2009. IV - Dos juros de mora previstos na EC no 62/2009. V - Das duas modalidades de moratória instituídas pela EC no 62/2009. 84

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Oscar Valente Cardoso - O prequestionamento no pedido de uniformização à turma nacional de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Fede­rais

I. Introdução. 2. O sistema recursal dos Juizados Especiais Federais: aspectos essenciais . 3. Recurso de uniformização para a turma nacional de uniformização: natureza e caracte­rísticas. 4. O pressuposto recursal específico do prequestionamento. 5. O prequestiona-mento no recurso de uniformização para a TNU. 6. Conclusões. 103

Pedro Roberto Decomain - O Agravo Interno I. Introdução. 2. Cabimento. 3. Legitimidade recursal, prazo e respectivo início. 4. Regras de interposição e de processamento; competência; decisão. 5. Efeitos. 111

Jurisprudência

Íntegras de Acórdãos • Alimentos - ação de exoneração - acordo para

pagamento de pensão - ex-cônjuge (STJ - 3• T.) 129

• Alimentos - execução - penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário - adjudicação pelos alimentandos -possibilidade- competência (STJ- 3• T.) 134

• Alimentos e repasse de parte da renda líquida dos bens comuns administrados pelo devedor -distinção (STJ - 4• T.) 138

• Embargos à execução - falecimento do autor no curso do processo de conhecimento (mandado de segurança) - habilitação dos sucessores -possibilidade (STJ - 2• T.) 142

• Honorários advocatícios - causa importante com expressão econômica diminuta - arbitramento fora do "standard" usual (STJ- t• T.) 145

• Intervenção federal - invasão de propriedade rural - recusa de cumprimento a decisão judi­cial - desobediência - intervenção que pode causar coerção ou sofrimento maior que sua justificação - aplicação do princípio da propor­cionalidade (STJ - Corte Esp.) 147

• Mandado de segurança- cumprimento de obri­gação de fazer - sequestro de valores do deve­dor (bloqueio) - fornecimento de medicamen­tos- medida excepcional (STJ- 2• T.) 154

Ementário de Acórdãos • Ação anulatória de registro de nascimento- pai

falecido- direito personalíssimo e indisponível do genitor - sub-rogação dos avós - impossibi­lidade (STJ- 3" T.) 159

• Ação cautelar- CPC arts . 806 e 808, I - direito autoral - princípio da causalidade - ação de prestação de contas - Ecad - tabela - ressalva -validade (STJ- 4" T.) 159

• Ação civil pública - danos ambientais - garra­fas "PET" - abandono em logradouros públicos

-responsabilidade pós-consumo- obrigação de fazer da ré (STJ- 4• T.) 160

• Ação civil pública - defesa de direitos indivi­duais homogêneos - eficácia da coisa julgada -limitação à competência territorial do juízo de origem (STJ- 2• T.) 161

• Ação civil pública - defesa dos necessitados -plano de saúde - reajuste - grupo de consumi­dores que não é apto a conferir legitimidade à defensoria pública (STJ- 4• T.) 162

• Ação declaratória de nulidade de doação e par­tilha- bens doados pelo pai à irmã unilateral e à ex-cônjuge em partilha - doação inoficiosa (STJ- 3• T.) 163

• Ação de cumprimento de obrigação de fazer -edificação - preço de custo - atraso na entrega da obra- quitação total do preço pelo adquiren­te (STJ- 4" T.) 163

• Ação de improbidade administrativa - ausência do serviço por algumas horas - questão fático­probatória (STJ- 2" T.) 164

• Ação de improbidade administrativa - contra­tação irregular de pessoa - recebimento de re­muneração sem a realização de trabalho (STJ - 2" T.) 164

• Ação de improbidade administrativa - enquadra­mento do liquidante extrajudicial como agente público - atribuições relacionadas ao poder de polícia do Banco Central (STJ- 1" T.) 165

• Ação de improbidade administrativa - erro na qualificação de litisconsorte passivo - indica­ção de homônimo do réu - litigância de má-fé -não configuração (STJ- I" T.) 166

• Ação de improbidade administrativa - medida liminar "inaudita altera pars" - poder geral de cautela - tutela específica de caráter não exclu­sivamente sancionatório (STJ- 2• T.) 166

• Ação de improbidade administrativa - nepotis­mo - indispensabilidade de comprovação do dolo do agente (STJ- t• T.) 167