Professora: Ana Paula Lelis Prtica Simulada Penal

1

Teoria Geral dos Recursos Recurso: o pedido de reexame de uma deciso judicial. uma fase do mesmo processo, um desdobramento da mesma ao" (Rogrio Greco)

Garantia do duplo grau de jurisdio

Juzo a quo - rgo que prolatou a deciso recorrida.

Juzo ad quem - rgo hierarquicamente superior para quem se pede a reforma da deciso.

Para recorrer necessrio que haja uma deciso com existncia de um prejuzo (sucumbncia), pode ocorrer uma sucumbncia nica ou mltipla. O ru pode recorrer quando h absolvio? Sim, Ex1: absolvio legitima defesa putativa X legitima defesa real: (recorre para modificar o fundamento da deciso) na legitima defesa putativa a vtima pode propor ao pra reparao do dano, na legtima defesa real no. Sendo assim, deve-se verificar o fundamento da sentena. Ex: 2 Impronncia X absolvio. Princpios gerais

Taxatividade: previso em lei e adequao legal. Fungibilidade: Art. 579 CPP.

Proibio da reformatio in pejus: quem recorre no pode ser prejudicado pelo prprio recurso. Art.617CPP Lembre-se do Princpio do reformatio in pejus indireto.

Disponibilidade dos recursos: - renuncia de recorrer, a parte no recorre e ocorre o trnsito em julgado da deciso. - desistncia do recurso, art 577 nico CPP Efeito devolutivo: todo recurso tem efeito devolutivo transfere-se a competncia para conhecimento da causa do juzo a quo para juzo ad quem Obs: Nulidades podem ser declaradas de ofcio pelo Tribunal: smula 160 STF: nula a deciso do tribunal que acolhe, contra o ru, nulidade no arguida no recurso da acusao, ressalvados os casos de recurso de ofcio. Efeito suspensivo: a deciso s poder ser executada quando confirmada pelo juzo ad quem, porm, a lei que diz se o recurso tem ou no efeito suspensivo. Efeito regressivo/ diferido: reexame da deciso pelo juiz que proferiu a sentena, juzo de retratao. Efeito extensivo: se a deciso no for fundada em motivo de carter pessoal, a deciso do recurso de um dos rus aproveita-se aos outros. art. 580 CPP

(juzo de prelibao) anlise antes do mrito. Admissibilidade (juzo de delibao) anlise do mrito

O primeiro juzo de admissibilidade realizado pelo prprio rgo a quo, uma anlise prvia.

Pressuposto subjetivos: 1- CABIMENTO - possibilidade jurdica do pedido - previso legal 2- INTERESSE DE AGIR 3- LEGITIMIDADE- MP, ou querelante, o ru, seu procurador, assistente de acusao (Ex: art. 598CPP)

Pressuposto objetivos: 1- TEMPESTIVIDADE: Art. 798 CPP - smula 310 STF 2- ADEQUAO E REGULARIDADE PROCEDIMENTAL: processamento definido em lei. Formalidades definidas

em lei 578 CPP. 3- RAZES RECURSAIS- motivar seu recurso, argumentos.

Obs:Art. 595CPP Se o ru condenado fugir depois de haver apelado, ser declarada deserta a apelao.