Área
Fazenda Pública
Federal
ÁREA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Ação Civil Pública 65 Bancários 7752 Contratos de Consumo 7771
Ação Civil Pública 65 Interpretação / Revisão de Contrato 7770
Responsabilidade do Fornecedor 6220
Ação Civil Pública 65 Contratos de Consumo 7771 DIREITO DO CONSUMIDOR 1156
Ação Civil Pública 65 Indenização por Dano Moral 7779 Responsabilidade do Fornecedor 6220
Ação Civil Pública 65 Indenização por Dano Material 7780 Responsabilidade do Fornecedor 6220
Ação Civil Pública 65 Protesto Indevido de Título 7781 Indenização por Dano Moral 7779
Ação Civil Pública 65 Indenização por Dano Ambiental 9994
Responsabilidade da Administração 9991
Ação Civil Pública 65
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 10010 Atos Administrativos 9997
Ação Civil Pública 65 Patrimônio Histórico / Tombamento 10108 Domínio Público 10088
Ação Civil Pública 65 Ordenação da Cidade / Plano Diretor 10109 Domínio Público 10088
Ação Civil Pública 65 Flora 10113 Meio Ambiente 10110
Ação Civil Pública 65 Fauna 10114 Meio Ambiente 10110
Ação Civil Pública 65 Transgênicos 10115 Meio Ambiente 10110
Ação Civil Pública 65 Agrotóxicos 10116 Meio Ambiente 10110
Ação Civil Pública 65 Saúde 10064 Serviços 10028
Ação Civil Pública 65
Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 10069 Saúde 10064
Ação Civil Pública 65 Ensino Fundamental e Médio 10051 Serviços 10028
Ação Civil Pública 65 Ensino Superior 10029 Serviços 10028
Ação Civil Pública 65 Fornecimento de Gás 10074 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Ação Civil Pública 65 Energia Elétrica 10075 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Ação Civil Pública 65 Transporte Terrestre 10076 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Ação Civil Pública 65 Loterias/Sorteio 10079 Licenças 9998
Ação Civil Pública 65 Telefonia 10080 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Ação Civil Pública 65 Tabelionatos, Registros, Cartórios 10083
Concessão / Permissão / Autorização 10073
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Ação Civil Pública 65 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis 10084 Licenças 9998
Ação Civil Pública 65 Água e/ou Esgoto 10085 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Ação Civil Pública 65 Recolhimento e Tratamento de Lixo 10086
Concessão / Permissão / Autorização 10073
Ação Civil Pública 65 Defensoria Pública 10087 Serviços 10028
Ação Civil Pública 65 Águas Públicas 10095 Bens Públicos 10089
Ação Civil Pública 65 Revogação/Concessão de Licença Ambiental 10111 Meio Ambiente 10110
Ação Civil Pública 65 Unidade de Conservação da Natureza 10118 Meio Ambiente 10110
Ação Popular 66
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico 10010 Atos Administrativos 9997
Ação Popular 66 Violação aos Princípios Administrativos 10014
Improbidade Administrativa 10011
Ação Popular 66 Patrimônio Histórico / Tombamento 10108 Domínio Público 10088
Ação Popular 66 Flora 10113 Meio Ambiente 10110
Ação Popular 66 Fauna 10114 Meio Ambiente 10110
Ação Popular 66 Transgênicos 10115 Meio Ambiente 10110
Ação Popular 66 Agrotóxicos 10116 Meio Ambiente 10110
Alienação Judicial de Bens 52 Alienação Judicial 10454 Propriedade 10448
Alvará Judicial 1295 Liberação de mercadorias 6024 Procedimentos Fiscais 6021
Alvará Judicial 1295 Levantamento de depósito 6025 Procedimentos Fiscais 6021
Alvará Judicial 1295 Levantamento de Valor 9160 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Alvará Judicial 1295 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo 10004 Licenças 9998
Alvará Judicial 1295
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais 10006 Licenças 9998
Alvará Judicial 1295 Loterias/Sorteio 10079 Licenças 9998
Alvará Judicial 1295 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis 10084 Licenças 9998
Alvará Judicial 1295 Liberação de Veículo Apreendido 10419
Sistema Nacional de Trânsito 10417
Apreensão de Títulos 177 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Apreensão de Títulos 177 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Arresto 178
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Arresto 178 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Arresto 178 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Arrolamento de Bens 179 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Arrolamento de Bens 179 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Atentado 180 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Atentado 180 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Busca e Apreensão 181 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Busca e Apreensão 181 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Carta de ordem 258 Citação 10938 Atos Processuais 8893
Carta de ordem 258
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Carta de ordem 258 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de Entregar 10670
Carta de ordem 258 Imissão na Posse 10676 Obrigação de Entregar 10670
Carta de ordem 258 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Carta de ordem 258 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961 Processo e Procedimento 8960
Carta de ordem 258 depoimento 10940 Provas 8990
Carta de ordem 258 Expropriação de Bens 9180 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Carta Precatória 261 Citação 10938 Atos Processuais 8893
Carta Precatória 261 Busca e Apreensão 10677 Obrigação de Entregar 10670
Carta Precatória 261 Imissão na Posse 10676 Obrigação de Entregar 10670
Carta Precatória 261 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Carta Precatória 261 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961 Processo e Procedimento 8960
Carta Precatória 261 depoimento 10940 Provas 8990
Carta Precatória 261
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Carta Precatória 261 Expropriação de Bens 9180 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Carta Precatória 261 Intimação 50044 Atos Processuais 8893
Caução 182 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Caução 182 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Cautelar Fiscal 83 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Cautelar Fiscal 83 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Cautelar Fiscal 83 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Cautelar Fiscal 83 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Cautelar Inominada 183 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Cautelar Inominada 183 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Consignação em Pagamento 32 Extinção do Crédito Tributário 5990 Crédito Tributário 5986
Consignação em Pagamento 32 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690
Cumprimento de sentença 156
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Multa de 10% 9166 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Obrigação de Fazer / Não Fazer 10671
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Obrigação de Entregar 10670 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Causas Supervenientes à Sentença 9517
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Expropriação de Bens 9180 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Levantamento de Valor 9160 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Multa Cominatória / Astreintes 10686 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Remição 9189 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Sucessão 9484 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento de sentença 156 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Multa de 10% 9166
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Cumprimento Provisório de Sentença 157
Obrigação de Fazer / Não Fazer 10671
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Obrigação de Entregar 10670
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157
Causas Supervenientes à Sentença 9517
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Expropriação de Bens 9180
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Levantamento de Valor 9160
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Multa Cominatória / Astreintes 10686
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Remição 9189
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157 Sucessão 9484
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Cumprimento Provisório de Sentença 157
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Demarcação / Divisão 34 Divisão e Demarcação 10451 Propriedade 10448
Demarcação / Divisão 34 Condomínio 10462 Propriedade 10448
Desapropriação 90 Desapropriação 10121 Intervenção do Estado na Propriedade 10120
Desapropriação 90 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 10122
Intervenção do Estado na Propriedade 10120
Desapropriação 90 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 10123
Intervenção do Estado na Propriedade 10120
Desapropriação 90 Desapropriação Indireta 10125 Intervenção do Estado na Propriedade 10120
Desapropriação 90 Desapropriação de Imóvel Urbano 10134
Intervenção do Estado na Propriedade 10120
Despejo 92 Despejo para Uso Próprio 9610 Locação de Imóvel 9593
Despejo 92 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes 9611 Locação de Imóvel 9593
Despejo 92 Despejo por Denúncia Vazia 9612 Locação de Imóvel 9593
Despejo 92
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 10090 Bens Públicos 10089
Despejo por Falta de Pagamento 93 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681
Despejo por Falta de Pagamento 93 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 94 Locação de Imóvel 9593 Espécies de Contratos 9580
Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 94 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681
Embargos à Adjudicação 170 Adimplemento e Extinção 7690 Obrigações 7681
Embargos à Adjudicação 170 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893
Embargos à Adjudicação 170 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Arrematação 171 Adimplemento e Extinção 7690 Obrigações 7681
Embargos à Arrematação 171 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Embargos à Arrematação 171 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Competência 8829 Jurisdição e Competência 8828
Embargos à Execução 172 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Extinção da Execução 9414 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Fraude à Execução 9450 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Imunidade de Execução 9453 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172 Causas Supervenientes à Sentença 9517
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução 172
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução Fiscal 1118 Imunidade 5914 Limitações ao Poder de Tributar 5913
Embargos à Execução Fiscal 1118 Isenção 5915 Limitações ao Poder de Tributar 5913
Embargos à Execução Fiscal 1118 Suspensão da Exigibilidade 5987 Crédito Tributário 5986
Embargos à Execução Fiscal 1118 Carta de fiança 5988 Suspensão da Exigibilidade 5987
Embargos à Execução Fiscal 1118 Parcelamento 5989 Suspensão da Exigibilidade 5987
Embargos à Execução Fiscal 1118 Prescrição 5992 Extinção do Crédito Tributário 5990
Embargos à Execução Fiscal 1118 Decadência 5993 Extinção do Crédito Tributário 5990
Embargos à Execução Fiscal 1118 Denúncia espontânea 5997 Crédito Tributário 5986
Embargos à Execução Fiscal 1118 Competência 8829 Jurisdição e Competência 8828
Embargos à Execução Fiscal 1118 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893
Embargos à Execução Fiscal 1118 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução Fiscal 1118
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução Fiscal 1118 Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução Fiscal 1118 Extinção da Execução 9414 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução Fiscal 1118 Imunidade de Execução 9453 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos à Execução Fiscal 1118 Causas Supervenientes à Sentença 9517
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Embargos à Execução Fiscal 1118 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação 10558 Base de Cálculo 6008
Embargos à Execução Fiscal 1118 Compensação 5994 Extinção do Crédito Tributário 5990
Embargos à Execução Fiscal 1118 Compensação com Apólices da Dívida Pública 5991
Extinção do Crédito Tributário 5990
Embargos à Execução Fiscal 1118 Fato Gerador/Incidência 6011 Crédito Tributário 5986
Embargos à Execução Fiscal 1118 Depósito Judicial 10543 Suspensão da Exigibilidade 5987
Embargos à Execução Fiscal 1118 Lançamento 5998 Crédito Tributário 5986
Embargos à Execução Fiscal 1118 Prazo de Recolhimento 6006 Crédito Tributário 5986
Embargos à Execução Fiscal 1118 Competência Tributária 10540 Limitações ao Poder de Tributar 5913
Embargos à Execução Fiscal 1118 Entidades Sem Fins Lucrativos 10528 Imunidade 5914
Embargos à Execução Fiscal 1118 Imunidade Recíproca 10530 Imunidade 5914
Embargos à Execução Fiscal 1118 Livros / Jornais / Periódicos 10527 Imunidade 5914
Embargos à Execução Fiscal 1118 Partidos Políticos 10529 Imunidade 5914
Embargos de Retenção por Benfeitorias 173 Benfeitorias 9614 Locação de Imóvel 9593
Embargos de Terceiro 37
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Embargos de Terceiro 37 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444
Exceção de Impedimento 1230 Ministério Público 8875 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826
Exceção de Impedimento 1230 Do Juiz 8884 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883
Exceção de Impedimento 1230 Dos Auxiliares da Justiça 8888 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883
Exceção de Incompetência 1232 Competência 8829 Jurisdição e Competência 8828
Exceção de Suspeição 1231 Ministério Público 8875 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 8826
Exceção de Suspeição 1231 Do Juiz 8884 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883
Exceção de Suspeição 1231 Dos Auxiliares da Justiça 8888 Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça 8883
Execução Contra a Fazenda Pública 1114 Correção Monetária 7697 Inadimplemento 7691
Execução Contra a Fazenda Pública 1114 Juros 10684
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Execução Contra a Fazenda Pública 1114 Taxa SELIC 10687
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Execução Contra a Fazenda Pública 1114
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública 10656 Sucumbência 8874
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Crédito Bancário 4960 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Crédito à Exportação 4961
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Crédito Comercial 4962 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Crédito Industrial 4963 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Crédito Rural 4964 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula de Produto Rural 4968 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cédula Hipotecária 4969 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Cheque 4970 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Debêntures 4971 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Duplicata 4972 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Letra de Câmbio 4973 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Nota de Crédito Comercial 4974 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Nota de Crédito Industrial 4975 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Nota de Crédito Rural 4976 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Nota Promissória 4980 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Warrant 4981 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Execução de Título Extrajudicial 159 Sucumbência 8874 Partes e Procuradores 8842
Execução de Título Extrajudicial 159 Honorários Periciais 9258 Partes e Procuradores 8842
Execução Fiscal 1116 Dívida Ativa 6017 DIREITO TRIBUTÁRIO 14
Execução Fiscal 1116 Execução Previdenciária 9419 Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Execução Fiscal 1116 Multas e demais Sanções 10023 Infração Administrativa 10022
Execução Fiscal 1116 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro 10401 Dívida Ativa não-tributária 10394
Execução Fiscal 1116 Cessão de créditos não-tributários 10402 Dívida Ativa não-tributária 10394
Execução Fiscal 1116 II/ Imposto sobre Importação 5941 Impostos 5916
Execução Fiscal 1116 IE/ Imposto sobre Exportação 5944 Impostos 5916
Execução Fiscal 1116 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados 5945 Impostos 5916
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Execução Fiscal 1116 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física 5917 Impostos 5916
Execução Fiscal 1116 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 5933 Impostos 5916
Execução Fiscal 1116 ITR/ Imposto Territorial Rural 5950 Impostos 5916
Execução Fiscal 1116
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários 5948 Impostos 5916
Execução Fiscal 1116 Taxa Anual por Hectare 5958 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia 5970 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Armazenamento 5959 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Despacho Aduaneiro 5960 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Exploração Mineral 5961 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Fiscalização Ambiental 5962 Federais 5957
Execução Fiscal 1116
Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários 5968 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Guia de Importação 5963 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Licença de Importação 5964 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Melhoramento de Portos 5965 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Permanência 5966 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa de Saúde Suplementar 5967 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Taxa Judiciária 5969 Federais 5957
Execução Fiscal 1116 Cofins 6035 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 COFINS - Importação 10562 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 Construção Civil 6043 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 Contribuição INCRA 6041 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 6036 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 Finsocial 6034 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 Funrural 6040 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 PASEP 6042 Contribuições Sociais 6033
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Execução Fiscal 1116 PIS 6039 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 PIS - Importação 10561 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 Salário-Educação 6037 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 Seguro Acidentes do Trabalho 6038 Contribuições Sociais 6033
Execução Fiscal 1116 Contribuições Previdenciárias 6048 Contribuições 6031
Execução Fiscal 1116 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) 6046
Contribuições Corporativas 6044
Execução Fiscal 1116 Contribuição Sindical 6047 Contribuições Corporativas 6044
Execução Fiscal 1116 Contribuição Sindical Rural 10565 Contribuições Corporativas 6044
Execução Fiscal 1116
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros 6045
Contribuições Corporativas 6044
Execução Fiscal 1116 Adicional de Tarifa Aeroportuária 6075 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116
AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante 6076 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116
AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso 6074 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116 ATP/Adicional de Tarifa Portuária 6073 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116 Contribuição de Iluminação Pública 6083 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) 6080 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116 Contribuição sobre Açúcar e Álcool 6086 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia 6079 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 6087 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço 6085 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações 6072 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização 6081 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116
FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério 6077 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas 6082 Contribuições Especiais 6071
Execução Fiscal 1116 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica 6084 Contribuições Especiais 6071
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Execução Fiscal 1116 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) 6078 Contribuições Especiais 6071
Exibição 186 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Exibição 186 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Exibição 186 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Habeas Data 110 Garantias Constitucionais 9986
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985
Habilitação 38 Substituição da Parte 9494 Partes e Procuradores 8842
Habilitação 38 Preferências e Privilégios Creditórios 7696 Obrigações 7681
Homologação do Penhor Legal 188 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Homologação do Penhor Legal 188 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Homologação do Penhor Legal 188 Legal 10493 Penhor 10488
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Multa de 10% 9166
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Nulidade 8919 Atos Processuais 8893
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229
Nulidade / Inexigibilidade do Título 9178
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229
Causas Supervenientes à Sentença 9517
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução 9518
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Expropriação de Bens 9180
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Extinção da Execução 9414
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Fraude à Execução 9450
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Imunidade de Execução 9453
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Sucessão 9484
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Benefício de Ordem 9519
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça 9520
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Pagamento com Sub-rogação 7705 Adimplemento e Extinção 7690
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690
Impugnação ao Cumprimento de Sentença 229 Prescrição e Decadência 5632 Fatos Jurídicos 7947
Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples 230 Litisconsórcio e Assistência 8866 Partes e Procuradores 8842
Impugnação ao Valor da Causa 231 Valor da Causa 8934 Atos Processuais 8893
Impugnação de Assistência Judiciária 1702 Assistência Judiciária Gratuita 8843 Partes e Procuradores 8842
Incidente de Falsidade 232 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Insolvência Requerida pelo Credor 166 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681
Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 167 Inadimplemento 7691 Obrigações 7681
Instrução de Rescisória 240 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Interdito Proibitório 1709 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444
Interpelação 1726
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985 Processo e Procedimento 8960
Justificação 190 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Justificação 190 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Justificação 190 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Liquidação por Arbitramento 151 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Liquidação por Artigos 152 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Liquidação Provisória por Arbitramento 153
Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Liquidação Provisória por Artigos 154 Valor da Execução / Cálculo / Atualização 9149
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Mandado de Segurança 120 Transferência 10228 Regime Estatutário 10220
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Mandado de Segurança 120 Concessão / Permissão / Autorização 10073 Serviços 10028
Mandado de Segurança 120
Organização Político-administrativa / Administração Pública 10157
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985
Mandado de Segurança 120 Eleições - Diretórios 9551 Partido Político 7953
Mandado de Segurança 120 Remoção 10229 Regime Estatutário 10220
Mandado de Segurança 120 Invalidez Permanente 10255 Aposentadoria 10254
Mandado de Segurança 120 Compulsória 10256 Aposentadoria 10254
Mandado de Segurança 120 Voluntária 10257 Aposentadoria 10254
Mandado de Segurança 120 Recondução 10224 Regime Estatutário 10220
Mandado de Segurança 120 Reintegração 10226 Regime Estatutário 10220
Mandado de Segurança 120 Reversão 10232 Regime Estatutário 10220
Mandado de Segurança 120 Promoção / Ascensão 10236 Regime Estatutário 10220
Mandado de Segurança 120 Readaptação 10237 Regime Estatutário 10220
Mandado de Segurança 120 Nomeação 10239 Regime Estatutário 10220
Mandado de Segurança 120 Posse e Exercício 10240 Regime Estatutário 10220
Mandado de Segurança 120 Reserva de Vagas para Deficientes 10371 Concurso Público / Edital 10370
Mandado de Segurança 120 Inscrição / Documentação 10372 Concurso Público / Edital 10370
Mandado de Segurança 120 Limite de Idade 10373 Concurso Público / Edital 10370
Mandado de Segurança 120 Curso de Formação 10377 Concurso Público / Edital 10370
Mandado de Segurança 120 Anulação e Correção de Provas / Questões 10379 Concurso Público / Edital 10370
Mandado de Segurança 120 Classificação e/ou Preterição 10381 Concurso Público / Edital 10370
Mandado de Segurança 120 Anulação 10382 Concurso Público / Edital 10370
Mandado de Segurança 120 Edital 10388 Licitações 10385
Mandado de Segurança 120 Contratos de Consumo 7771 DIREITO DO CONSUMIDOR 1156
Mandado de Segurança 120 Protesto Indevido de Título 7781 Indenização por Dano Moral 7779
Mandado de Segurança 120 Ordenação da Cidade / Plano Diretor 10109 Domínio Público 10088
Mandado de Segurança 120 Flora 10113 Meio Ambiente 10110
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Mandado de Segurança 120 Fauna 10114 Meio Ambiente 10110
Mandado de Segurança 120 Transgênicos 10115 Meio Ambiente 10110
Mandado de Segurança 120 Agrotóxicos 10116 Meio Ambiente 10110
Mandado de Segurança 120 Ensino Fundamental e Médio 10051 Serviços 10028
Mandado de Segurança 120 Ensino Superior 10029 Serviços 10028
Mandado de Segurança 120 Fornecimento de Gás 10074 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Mandado de Segurança 120 Energia Elétrica 10075 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Mandado de Segurança 120 Transporte Terrestre 10076 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Mandado de Segurança 120 Loterias/Sorteio 10079 Licenças 9998
Mandado de Segurança 120 Telefonia 10080 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Mandado de Segurança 120 Tabelionatos, Registros, Cartórios 10083
Concessão / Permissão / Autorização 10073
Mandado de Segurança 120 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis 10084 Licenças 9998
Mandado de Segurança 120 Água e/ou Esgoto 10085 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Mandado de Segurança 120 Recolhimento e Tratamento de Lixo 10086
Concessão / Permissão / Autorização 10073
Mandado de Segurança 120 Defensoria Pública 10087 Serviços 10028
Mandado de Segurança 120
Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 10069 Saúde 10064
Mandado de Segurança 120 Saúde 10064 Serviços 10028
Monitória 40 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Sistema Financeiro da Habitação 4839 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Cédula de Crédito Bancário 4960 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula de Crédito à Exportação 4961
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula de Crédito Comercial 4962 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula de Crédito Industrial 4963 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Monitória 40 Cédula de Crédito Rural 4964 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula de Produto Rural 4968 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cédula Hipotecária 4969 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Cheque 4970 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Debêntures 4971 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Duplicata 4972 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Letra de Câmbio 4973 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Nota de Crédito Comercial 4974 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Nota de Crédito Industrial 4975 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Nota de Crédito Rural 4976 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Nota Promissória 4980 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Warrant 4981 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Monitória 40 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690
Monitória 40 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Monitória 40 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Transporte de Pessoas 9600 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580
Monitória 40 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580
Notificação 1725
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985 Processo e Procedimento 8960
Nunciação de Obra Nova 41 Limitação Administrativa 10130 Intervenção do Estado na Propriedade 10120
Nunciação de Obra Nova 41 Direito de Vizinhança 10461 Propriedade 10448
Nunciação de Obra Nova 41 Alteração de Coisa Comum 10465 Condomínio em Edifício 10463
Oposição 236 Intervenção de Terceiros 8859 Partes e Procuradores 8842
Outras medidas provisionais 1289 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Outras medidas provisionais 1289 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Prestação de Contas - Exigidas 45 Prestação de Contas 10211 Governador 10207
Prestação de Contas - Oferecidas 44 Prestação de Contas 10211 Governador 10207
Procedimento Ordinário 7 Indenização por Dano Moral 9992 Responsabilidade da Administração 9991
Procedimento Ordinário 7 Indenização por Dano Ambiental 9994
Responsabilidade da Administração 9991
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Desapropriação Indireta 10125 Intervenção do Estado na Propriedade 10120
Procedimento Ordinário 7 Indenização por Dano Material 10502 Responsabilidade da Administração 9991
Procedimento Ordinário 7 Retrocessão 10126 Intervenção do Estado na Propriedade 10120
Procedimento Ordinário 7 Reivindicação 10452 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Repetição de indébito 6007 Crédito Tributário 5986
Procedimento Ordinário 7 Contratos Administrativos 10421
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985
Procedimento Ordinário 7 Rescisão 10425 Contratos Administrativos 10421
Procedimento Ordinário 7 Revisão do Saldo Devedor 4854 Sistema Financeiro da Habitação 4839
Procedimento Ordinário 7 Equilíbrio Financeiro 10430 Contratos Administrativos 10421
Procedimento Ordinário 7
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação 10387 Licitações 10385
Procedimento Ordinário 7 Edital 10388 Licitações 10385
Procedimento Ordinário 7 Convênio 10392 Licitações 10385
Procedimento Ordinário 7 Adjudicação 10393 Licitações 10385
Procedimento Ordinário 7 Apuração de haveres 4933 Sociedade 5724
Procedimento Ordinário 7 Honorários Periciais 9258 Partes e Procuradores 8842
Procedimento Ordinário 7 Ensino Fundamental e Médio 10051 Serviços 10028
Procedimento Ordinário 7
Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 10069 Saúde 10064
Procedimento Ordinário 7 Nulidade / Anulação 5813 Casamento 5808
Procedimento Ordinário 7 Anulação de Débito Fiscal 6004 Crédito Tributário 5986
Procedimento Ordinário 7 Multas e demais Sanções 10023 Infração Administrativa 10022
Procedimento Ordinário 7 Revogação/Anulação de multa ambiental 10112 Meio Ambiente 10110
Procedimento Ordinário 7 Anulação e Correção de Provas / Questões 10379 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento Ordinário 7 Anulação 10382 Concurso Público / Edital 10370
Procedimento Ordinário 7 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Dação em Pagamento 7707 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Ordinário 7 Pagamento Indevido 7714 Atos Unilaterais 7694
Procedimento Ordinário 7 Interpretação / Revisão de Contrato 7770
Responsabilidade do Fornecedor 6220
Procedimento Ordinário 7 Direitos da Personalidade 7949 Pessoas naturais 5754
Procedimento Ordinário 7 Perda da Propriedade 10449 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Divisão e Demarcação 10451 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Despesas Condominiais 10467 Condomínio em Edifício 10463
Procedimento Ordinário 7 Direitos / Deveres do Condômino 10468 Condomínio em Edifício 10463
Procedimento Ordinário 7 Enfiteuse 10482 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Usufruto 10484 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Superfície 10485 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Uso 10486 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Direitos e Títulos de Crédito 10491 Penhor 10488
Procedimento Ordinário 7 Hipoteca 10494 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Anticrese 10495 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432
Procedimento Ordinário 7 Câmbio 4728 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Previdência privada 4805 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Representação comercial 4813 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Bancário 4960 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito à Exportação 4961
Espécies de Títulos de Crédito 7717
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Comercial 4962 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Industrial 4963 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Crédito Rural 4964 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula de Produto Rural 4968 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cédula Hipotecária 4969 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Cheque 4970 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Debêntures 4971 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Duplicata 4972 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Letra de Câmbio 4973 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Nota de Crédito Comercial 4974 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Nota de Crédito Industrial 4975 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Nota de Crédito Rural 4976 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Nota Promissória 4980 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Warrant 4981 Espécies de Títulos de Crédito 7717
Procedimento Ordinário 7 Edição 5680 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Agêncie e Distribuição 9581 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Alienação Fiduciária 9582 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Arrendamento Rural 9583 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Cartão de Crédito 9585 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Comissão 9586 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Compra e Venda 9587 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Corretagem 9588 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Doação 9590 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Empreitada 9591 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Fiança 9592 Espécies de Contratos 9580
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Mandato 9594 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Troca ou Permuta 9595 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Prestação de Serviços 9596 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Transação 9598 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Transporte de Coisas 9599 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Estimatório 9601 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Comodato 9602 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Mútuo 9603 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Constituição de Renda 9604 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Jogo e Aposta 9605 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Compromisso 9606 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Contratos Bancários 9607 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Franquia 9608 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Locação de Móvel 9609 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Crédito Rural 10501 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Ordinário 7 Isonomia/Equivalência Salarial 10221 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Estabilidade 10329 Regime 10325
Procedimento Ordinário 7 Enquadramento 10223 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Recondução 10210 Governador 10207
Procedimento Ordinário 7 Acumulação de Cargos 10225 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Reintegração 10328 Regime 10325
Procedimento Ordinário 7 Direito de Greve 10227 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Transferência 10228 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Remoção 10193 Magistratura 10187
Procedimento Ordinário 7 Regime Previdenciário 10230 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Anistia Administrativa 10231 Regime Estatutário 10220
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Reversão 10232 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Redistribuição 10233 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Disponibilidade / Aproveitamento 10234 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Lotação 10235 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Promoção 10192 Magistratura 10187
Procedimento Ordinário 7 Readaptação 10237 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Nomeação 10239 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Posse e Exercício 10240 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Exoneração 10241 Regime Estatutário 10220
Procedimento Ordinário 7 Complementação de Benefício/Ferroviário 10243
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Assistência à Saúde 10244 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Assistência Pré-escolar 10245 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Auxílio-Natalidade 10246 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Auxílio-Reclusão 10247 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Auxílio-Funeral 10248 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Salário-Família 10249 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Provisória 10362 Pensão 10359
Procedimento Ordinário 7 Concessão 10360 Pensão 10359
Procedimento Ordinário 7 Restabelecimento 10361 Pensão 10359
Procedimento Ordinário 7 Aposentadoria 10191 Magistratura 10187
Procedimento Ordinário 7 Invalidez Permanente 10255 Aposentadoria 10254
Procedimento Ordinário 7 Compulsória 10256 Aposentadoria 10254
Procedimento Ordinário 7 Voluntária 10257 Aposentadoria 10254
Procedimento Ordinário 7 Dirigente Sindical 10259 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) 10260 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Licença-Prêmio 10261 Licenças / Afastamentos 10258
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Doença em Pessoa da Família 10262 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Tratamento da Própria Saúde 10263 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Gestante / Adotante / Paternidade 10264 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Interesse Particular 10265 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Serviço Militar 10266 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Atividade Política 10267 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Casamento 10268 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Luto 10269 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Amamentação 10270 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Doação de Sangue 10271 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Alistamento / Serviço Eleitoral 10272 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro 10273 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Exercício em Outro Município 10274 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Licença por Acidente em Serviço 10275 Licenças / Afastamentos 10258
Procedimento Ordinário 7 Averbação / Contagem de Tempo Especial 10277 Tempo de Serviço 10276
Procedimento Ordinário 7 Averbação / Contagem Recíproca 10278 Tempo de Serviço 10276
Procedimento Ordinário 7 Demissão ou Exoneração 10280 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 10279
Procedimento Ordinário 7 Advertência 10281 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 10279
Procedimento Ordinário 7 Suspensão 10424 Contratos Administrativos 10421
Procedimento Ordinário 7
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário 10283
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância 10279
Procedimento Ordinário 7 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) 10286 Servidor Público Civil 10219
Procedimento Ordinário 7 Jornada de Trabalho 10287 Servidor Público Civil 10219
Procedimento Ordinário 7 Gratificações da Lei 8.112/1990 10289
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Gratificação de Incentivo 10290 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Adicional de Insalubridade 10291 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Base de Cálculo 6008 Crédito Tributário 5986
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Adicional de Periculosidade 10292 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Adicional de Fronteira 10293 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) 10294
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI 10295
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Descontos Indevidos 10296 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Teto Salarial 10297 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Diárias e Outras Indenizações 10298 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Plano de Classificação de Cargos 10299
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Data Base 10300 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Férias 10339 Sistema Remuneratório e Benefícios 10337
Procedimento Ordinário 7 Adicional por Tempo de Serviço 10302
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Adicional de Horas Extras 10303 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Auxílio-Alimentação 10304 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Gratificações de Atividade 10305 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Auxílio-transporte 10306 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) 10307
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Adicional de Serviço Noturno 10308 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Adicional de Produtividade 10309 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Gratificação Natalina/13º salário 10310
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Irredutibilidade de Vencimentos 10311
Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Piso Salarial 10312 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 10313 Servidor Público Civil 10219
Procedimento Ordinário 7 Inclusão de Dependente 10323 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Procedimento Ordinário 7 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 10410
Empregado Público / Temporário 10409
Procedimento Ordinário 7 Admissão / Permanência / Despedida 10411
Empregado Público / Temporário 10409
Procedimento Ordinário 7 Subsídios 10497 Sistema Remuneratório e Benefícios 10288
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Direito de Vizinhança 10461 Propriedade 10448
Procedimento Ordinário 7 Erro Médico 9995 Indenização por Dano Moral 9992
Procedimento Ordinário 7 Acidente de Trânsito 9996 Indenização por Dano Moral 9992
Procedimento Ordinário 7 Ensino Fundamental e Médio 10051 Serviços 10028
Procedimento Ordinário 7 Ensino Superior 10029 Serviços 10028
Procedimento Ordinário 7 Fornecimento de Gás 10074 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Procedimento Ordinário 7 Energia Elétrica 10075 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Procedimento Ordinário 7 Transporte Terrestre 10076 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Procedimento Ordinário 7 Loterias/Sorteio 10079 Licenças 9998
Procedimento Ordinário 7 Telefonia 10080 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Procedimento Ordinário 7 Tabelionatos, Registros, Cartórios 10083
Concessão / Permissão / Autorização 10073
Procedimento Ordinário 7 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis 10084 Licenças 9998
Procedimento Ordinário 7 Água e/ou Esgoto 10085 Concessão / Permissão / Autorização 10073
Procedimento Ordinário 7 Recolhimento e Tratamento de Lixo 10086
Concessão / Permissão / Autorização 10073
Procedimento Ordinário 7 Defensoria Pública 10087 Serviços 10028
Procedimento Ordinário 7 Águas Públicas 10095 Bens Públicos 10089
Procedimento Ordinário 7 Bloqueio de Valores de Contas Públicas 10096 Bens Públicos 10089
Procedimento Ordinário 7 Revogação/Concessão de Licença Ambiental 10111 Meio Ambiente 10110
Procedimento Ordinário 7 Unidade de Conservação da Natureza 10118 Meio Ambiente 10110
Procedimento Ordinário 7
Organização Político-administrativa / Administração Pública 10157
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 9985
Procedimento Ordinário 7 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) 6100 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Rural (Art. 48/51) 6098 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) 6096
Procedimento Ordinário 7 Urbana (Art. 48/51) 6097 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) 6096
Procedimento Ordinário 7 Aposentadoria por Invalidez 6095 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) 6118 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) 6099 Benefícios em Espécie 6094
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Auxílio-Doença Previdenciário 6101 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Auxílio-Reclusão (Art. 80) 6105 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Pensão por Morte (Art. 74/9) 6104 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7
RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas 6119
DIREITO PREVIDENCIÁRIO 195
Procedimento Ordinário 7 Rural (art.48/51) 6098 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Urbana (art. 48/51) 6099 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Abono de permanência em Serviço (art 87) 6113 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Auxilio-Doença acidentário 7757 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Benefício Assistencial (art. 203, V CF/88) 6114 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Ex-combatentes 6116 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Ferroviário 6115 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Pecúlios (art 81/5) 6106 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Renda Mensal Vitalicia 6117 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Salário Família (art. 65/70) 6102 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Salário Maternidade (art 71/73) 6103 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Ordinário 7 Atividade concomitante 6165 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Decadência/prescrição 6162 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Declaração de ausência 6164 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Demonstrativo das importâncias pagas 6167
Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Habilitação e reabilitação profissional 6161
Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Inclusão de dependente 6171 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Limite mínimo de idade 6169 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Perda da qualidade de segurado 6170
Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Períodos de carência 6168 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Regra de transição para aposentadoria - "pedágio" 6172
Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Renúncia ao benefício 6166 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Ordinário 7 Concessão 6177
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Ordinário 7 Conversão 6179
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Ordinário 7 Cumulação 6175
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Ordinário 7 Data de início de benefício (DIB) 6174
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Ordinário 7 Parcelas de benefício não pagas 6176
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Ordinário 7 Restabelecimento 6178
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Ordinário 7 Abono da lei 8178/91 6153 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na lei nº 8213/91 6147
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Art. 144 da lei 8213/91 e/ou diferenças decorrentes 6151
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Art. 58 ADCT da CF/88 6140 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Correção Monetária de Benefício pago com atraso 6158
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR 6157
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Desconto do D.L. 1910/81 6155 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Desconto dos Benefícios 6156 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Expurgos inflacionários sobre os benefícios 6143
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Gratificação natalina a partit da CF/88 (art 201, § 6º CF/88) 6152
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Índice de 4,02% da Lei 8222/91 6154
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Manutenção do benefício pela equivalência salarial 6142
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Reajustamento pelo IGP-DI 6146 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Reajustamento pelo INPC 6150 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 6148
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 6159
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Reajuste 147% 6145 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Reajuste pela Súmula 260 do TFR 6139
Reajustes e revisões específicos 6138
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7 Salário mínimo de Ncz$ 120,00 para junho de 89 6144
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URV´s 6149
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Utilização do PNS no reajuste de benefícios 6141
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Ordinário 7 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 6134 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício 6135 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 Benefício Mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) 6126 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7
Cálculo do benefício de acordo com a sistemática anterior à lei 9876/99 6132 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7
Cálculo do benefício do segurado especial de acordo com a lei 9876/99 6136 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 Cálculo do fator previdenciário - lei 9786/99 6137 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 Contribuição sobre vinte salários mínimos 6131 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 Escala de salário base 6130 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 IRCM de fevereiro de 94 (39,67%) 6133 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7
Limitação do salário de benefício e da renda mensal inicial 6128 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 Parcelas e indíces de correção do salário de contribuição 6127 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 RMI cujo salário de benefício supera menor valor teto 6129 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 RMI da pensão de dependente de ex-combatente 6125 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7
RMI pela equivalência entre salário de benefício e salário de contribuição 6123 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) 6122 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7
RMI pelo art 202 CF/88 (Média dos 36 últimos salários de contribuição) 6121 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7 RMI sem incidência de teto limitador 6124 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Ordinário 7
Averbação/cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) 6184 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Ordinário 7
Averbação/cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico 6187 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Ordinário 7
Averbação/cômputo de tempo de serviço de segurado especial 6183 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Ordinário 7 Averbação/cômputo de tempo de serviço de serviço urbano 6188 Tempo de Serviço 6181
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Ordinário 7
Averbação/cômputo de tempo de serviço como aluno aprendiz 6185 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Ordinário 7 Averbação/cômputo de tempo de serviço militar 6186 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Ordinário 7 Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial 6182 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Ordinário 7 Certidão de tempo de serviço 6189 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Ordinário 7 Contagem recíproca de tempo de serviço 6190 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Ordinário 7 Adjudicação Compulsória 10450 Propriedade 10448
Procedimento Sumário 22 Rural (Art. 48/51) 6098 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) 6096
Procedimento Sumário 22 Adjudicação Compulsória 10450 Propriedade 10448
Procedimento Sumário 22 Pagamento 7703 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Sumário 22 Pagamento em Consignação 7704 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Sumário 22 Imputação do Pagamento 7706 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Sumário 22 Novação 7708 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Sumário 22 Compensação 7709 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Sumário 22 Confusão 7710 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Sumário 22 Remissão das Dívidas 7711 Adimplemento e Extinção 7690
Procedimento Sumário 22 Direitos da Personalidade 7949 Pessoas naturais 5754
Procedimento Sumário 22 Perda da Propriedade 10449 Propriedade 10448
Procedimento Sumário 22 Direito de Vizinhança 10461 Propriedade 10448
Procedimento Sumário 22 Despesas Condominiais 10467 Condomínio em Edifício 10463
Procedimento Sumário 22 Direitos / Deveres do Condômino 10468 Condomínio em Edifício 10463
Procedimento Sumário 22 Enfiteuse 10482 Coisas 10432
Procedimento Sumário 22 Servidão 10483 Coisas 10432
Procedimento Sumário 22 Usufruto 10484 Coisas 10432
Procedimento Sumário 22 Superfície 10485 Coisas 10432
Procedimento Sumário 22 Uso 10486 Coisas 10432
Procedimento Sumário 22 Direitos e Títulos de Crédito 10491 Penhor 10488
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Sumário 22 Hipoteca 10494 Coisas 10432
Procedimento Sumário 22 Anticrese 10495 Coisas 10432
Procedimento Sumário 22 Promessa de Compra e Venda 10496 Coisas 10432
Procedimento Sumário 22 Parceria Agrícola e/ou pecuária 4794 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Sumário 22 Arrendamento Mercantil 9584 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Sumário 22 Seguro 9597 Espécies de Contratos 9580
Procedimento Sumário 22 Acidente de Trânsito 9996 Indenização por Dano Moral 9992
Procedimento Sumário 22 Abono de permanência em Serviço (art 87) 6113 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Auxilio-Doença acidentário 7757 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Benefício Assistencial (art. 203, V CF/88) 6114 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Ex-combatentes 6116 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Ferroviário 6115 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Pecúlios (art 81/5) 6106 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Renda Mensal Vitalicia 6117 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Salário Família (art. 65/70) 6102 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Salário Maternidade (art 71/73) 6103 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Atividade concomitante 6165 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Decadência/prescrição 6162 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Declaração de ausência 6164 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Demonstrativo das importâncias pagas 6167
Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Habilitação e reabilitação profissional 6161
Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Inclusão de dependente 6171 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Limite mínimo de idade 6169 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Perda da qualidade de segurado 6170
Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Períodos de carência 6168 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Regra de transição para aposentadoria - "pedágio" 6172
Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Sumário 22 Renúncia ao benefício 6166 Disposições Diversas Relativas às prestações 6160
Procedimento Sumário 22 Concessão 6177
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Sumário 22 Conversão 6179
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Sumário 22 Cumulação 6175
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Sumário 22 Data de início de benefício (DIB) 6174
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Sumário 22 Parcelas de benefício não pagas 6176
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Sumário 22 Restabelecimento 6178
Pedidos genéricosa relativos aos benefícios em espécie 6173
Procedimento Sumário 22 Abono da lei 8178/91 6153 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na lei nº 8213/91 6147
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Art. 144 da lei 8213/91 e/ou diferenças decorrentes 6151
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Art. 58 ADCT da CF/88 6140 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Correção Monetária de Benefício pago com atraso 6158
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR 6157
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Desconto do D.L. 1910/81 6155 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Desconto dos Benefícios 6156 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Expurgos inflacionários sobre os benefícios 6143
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Gratificação natalina a partit da CF/88 (art 201, § 6º CF/88) 6152
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Índice de 4,02% da Lei 8222/91 6154
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Manutenção do benefício pela equivalência salarial 6142
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Reajustamento pelo IGP-DI 6146 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Reajustamento pelo INPC 6150 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 6148
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 6159
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Reajuste 147% 6145 Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Reajuste pela Súmula 260 do TFR 6139
Reajustes e revisões específicos 6138
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Sumário 22 Salário mínimo de Ncz$ 120,00 para junho de 89 6144
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URV´s 6149
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Utilização do PNS no reajuste de benefícios 6141
Reajustes e revisões específicos 6138
Procedimento Sumário 22 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão 6134 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício 6135 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 Benefício Mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) 6126 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22
Cálculo do benefício de acordo com a sistemática anterior à lei 9876/99 6132 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22
Cálculo do benefício do segurado especial de acordo com a lei 9876/99 6136 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 Cálculo do fator previdenciário - lei 9786/99 6137 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 Contribuição sobre vinte salários mínimos 6131 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 Escala de salário base 6130 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 IRCM de fevereiro de 94 (39,67%) 6133 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22
Limitação do salário de benefício e da renda mensal inicial 6128 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 Parcelas e indíces de correção do salário de contribuição 6127 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 RMI cujo salário de benefício supera menor valor teto 6129 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 RMI da pensão de dependente de ex-combatente 6125 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22
RMI pela equivalência entre salário de benefício e salário de contribuição 6123 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) 6122 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22
RMI pelo art 202 CF/88 (Média dos 36 últimos salários de contribuição) 6121 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22 RMI sem incidência de teto limitador 6124 RMI- Renda Mensal Inicial 6120
Procedimento Sumário 22
Averbação/cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) 6184 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Sumário 22
Averbação/cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico 6187 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Sumário 22
Averbação/cômputo de tempo de serviço de segurado especial 6183 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Sumário 22 Averbação/cômputo de tempo de serviço de serviço urbano 6188 Tempo de Serviço 6181
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Procedimento Sumário 22
Averbação/cômputo de tempo de serviço como aluno aprendiz 6185 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Sumário 22 Averbação/cômputo de tempo de serviço militar 6186 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Sumário 22 Averbação/cômputo/conversão de tempo de serviço especial 6182 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Sumário 22 Certidão de tempo de serviço 6189 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Sumário 22 Contagem recíproca de tempo de serviço 6190 Tempo de Serviço 6181
Procedimento Sumário 22 Rural (art.48/51) 6098 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Urbana (art. 48/51) 6099 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) 6100 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Aposentadoria por Invalidez 6095 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) 6118 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) 6099 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Auxílio-Acidente (Art. 86) 6107 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Auxílio-Doença Previdenciário 6101 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Auxílio-Reclusão (Art. 80) 6105 Benefícios em Espécie 6094
Procedimento Sumário 22 Pensão por Morte (Art. 74/9) 6104 Benefícios em Espécie 6094
Produção Antecipada de Provas 193 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Produção Antecipada de Provas 193 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Produção Antecipada de Provas 193 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Protesto 191 Provas 8990 Processo e Procedimento 8960
Protesto 191 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Reintegração / Manutenção de Posse 1707 Esbulho / Turbação / Ameaça 10445 Posse 10444
Restauração de Autos 46
Pode ser selecionado qualquer assunto vinculado à competência
#N/D #N/D
Seqüestro 196
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens 9163
Liquidação / Cumprimento / Execução 9148
Seqüestro 196 Liminar 9196 Medida Cautelar 9192
Seqüestro 196 Caução / Contracautela 9532 Medida Cautelar 9192
Usucapião 49 Usucapião Especial (Constitucional) 10457 Aquisição 10455
Descrição da Classe Código
da Classe
Descrição do Assunto Principal
Código do
Assunto Principal
Descrição do Assunto mais Genérico (apenas
informação)
Código do Assunto
mais Genérico
Usucapião 49 Usucapião Extraordinária 10458 Aquisição 10455
Usucapião 49 Usucapião Ordinária 10459 Aquisição 10455
Usucapião 49 Usucapião Especial Coletiva 10460 Aquisição 10455
Usucapião 49 Usucapião da L 6.969/1981 10500 Aquisição 10455
ASSUNTOS COMPLEMENTARES
Podem ser vinculados a qualquer
assunto da competência; Devem ser cadastrados após o cadastro do
assunto principal.
Liminar 9196
Antecipação de Tutela / Tutela Específica 8961
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