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Resolues

EdioNmero94de19/05/2003MinistriodoMeioAmbiente

ConselhoNacionaldoMeioAmbiente

RESOLUONo334,DE3DEABRILDE2003

Dispesobreosprocedimentosdelicenciamentoambientaldeestabelecimentosdestinadosaorecebimentodeembalagensvaziasdeagrotxicos

OCONSELHONACIONALDOMEIOAMBIENTECONAMA,emconformidadecomascompetnciasquelheforamconferidaspelaLeino6.938,de31deagostode1981,regulamentadapeloDecretono99.274,de6dejunhode1990,etendoemvistaodispostonoseuRegimentoInterno,AnexoPortariano499,de18dedezembrode2002e

Considerando a necessidade de dar destino adequado s embalagens vazias de agrotxicos e afins conformeestabelecemaLeino6.938,de1981,aLeino7.802,de11dejulhode1989,aLeino9.974,de6dejunhode2000,eoDecretono4.074,de4dejaneirode2002

Considerandoqueadestinaoinadequadadasembalagensvaziasdeagrotxicoseafinscausamdanosaomeioambienteeasadehumana

Considerandoqueosestabelecimentoscomerciais,postosecentraissooslocaisondeousuriodevedevolverasembalagensvaziasdeagrotxicoseafins

Considerando que posto e central de recebimento de embalagens vazias de agrotxicos e afins soempreendimentospotencialmentepoluidores

ConsiderandoqueasResoluesCONAMAno001,de23dejaneirode1986eno237,de19dedezembrode1997, estabelecem as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, remetendo estaltimaaoCONAMAaincumbnciadedefiniroscritriosparalicenasambientaisespecficase

Considerandoqueoart.12,daResoluoCONAMAno237,de1997,permiteoestabelecimentodecritriosparaagilizaresimplificarosprocedimentosde licenciamentoambientaldasatividadeseempreendimentosdepequenopotencialdeimpactoambiental,visandoamelhoriacontnuaeoaprimoramentodagestoambientalresolve:

Art.1oEstaResoluodisciplina,semprejuzodeoutrasnormasaplicveisespcie,osrequisitosecritriostcnicos mnimos necessrios para o licenciamento ambiental, pelos rgos competentes, de unidades derecebimentodeembalagensvaziasdeagrotxicoseafins.

Art.2oParaefeitodestaResoluoseroadotadasasseguintesdefinies:

Iposto:unidadequesedestinaaorecebimento,controleearmazenamentotemporriodasembalagensvaziasde agrotxicos e afins, at que asmesmas sejam transferidas central, ou diretamente destinao finalambientalmenteadequada

II central: unidade que se destina ao recebimento, controle, reduo de volume, acondicionamento earmazenamento temporrio de embalagens vazias de agrotxicos e afins, que atenda aos usurios,estabelecimentoscomerciaisepostos,ataretiradadasembalagensparaadestinaofinal,ambientalmenteadequada

III unidade volante: veculo destinado coleta regular de embalagens vazias de agrotxicos e afins paraposteriorentregaemposto,centraloulocaldedestinaofinalambientalmenteadequada

IVestabelecimentocomercial:localondeserealizaacomercializaodeagrotxicoseafins,responsvelpelorecebimento,controleearmazenamentodasembalagensvaziasdeagrotxicosnelevendidas.

Art. 3 o A localizao, construo, instalao,modificao e operao de posto e central de recebimento deembalagensvaziasdeagrotxicoseafinsdependerodeprviolicenciamentodorgoambientalcompetente,nostermosdoAnexoI,semprejuzodeoutraslicenaslegalmenteexigveis.

1oAsunidadesvolantesestosujeitaslegislaoespecficaparaotransportedecargasperigosas.

2 o Os critrios de adequao de estabelecimento comercial para as operaes de recebimento earmazenamentotemporriodasembalagensvaziasdeagrotxicoseafinsserodefinidospelorgoambientalcompetente.

3oNocasodeencerramentodasatividades,oempreendedordeve,previamente, requererAutorizaodeDesativao, juntando Plano de Encerramento da Atividade, nele incluindomedidas de recuperao da rea

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atingidaeindenizaodepossveisvtimas.

Art.4oOrgoambientalcompetenteexigirasseguinteslicenasambientais:

I Licena PrviaLP: concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento aprovando sualocalizaoeconcepo,atestandoaviabilidadeambientaleestabelecendoosrequisitosbsicosecondicionantesaserematendidosnasprximasfases

IILicenadeInstalaoLI:autorizaainstalaodoempreendimentocomespecificaesconstantesdosplanos,programaseprojetosaprovados,incluindomedidasdecontroleambientaledemaiscondicionantes

IIILicenadeOperaoLO:autorizaaoperaodaatividade,apsaverificaodoefetivocumprimentodoqueconstadaslicenasanteriores,dasmedidasdecontroleambientalesuascondicionantes.

Pargrafonico.OspostosecentraisjemoperaodeverorequereraLO,medianteapresentaodeplanodeadequao,noprazodesessentadias,contadosapartirdadatadepublicaodestaResoluo.

Art.5oOrgoambientalcompetenteexigirparaolicenciamentoambientaldepostoecentral,nomnimo,ositensrelacionadosabaixo,exigindoos,aseucritrio,emcadaumadesuasetapas:

I projeto bsico que dever seguir, nomnimo, as especificaes de construo que constamdoAnexo II,destacandoosistemadedrenagem

II declarao da Prefeitura Municipal ou do Governo do Distrito Federal, de que o local e o tipo deempreendimentoestodeacordocomoPlanoDiretorousimilar

IIIcroquidelocalizaodospostosecentrais,locandoomesmodentrodabaciahidrogrfica,ousubbacia,comredededrenagem,reasdepreservaopermanente,edificaes,vegetao,emumraiomnimodequinhentosmetros

IV termo de compromisso firmado pela empresa registrante de agrotxicos e afins, ou por sua entidaderepresentativa,garantindoorecolhimento,transporteedestinaofinaldasembalagensvaziasrecebidas,comprevisodemultadiria,conformelegislaopertinente

Videntificaodepossveisriscosdecontaminaoemedidasdecontroleassociadas

VIprogramadetreinamentodosfuncionrios

VIIprogramademonitoramentotoxicolgicodosfuncionrios,comexamesmdicosperidicos,compesquisadeagrotxicosnosangue

VIIIprogramademonitoramentodesoloedaguanasreasdepostosecentraisderecebimento

IXprogramadecomunicaosocialinternoeexternoalertandosobreosriscosaomeioambienteeasade

Xsistemadecontrolederecebimentoededestinaodeembalagensvaziase

XIresponsveltcnicopelofuncionamentodospostosecentraisderecebimento.

Art.6oNoserpermitidaainstalaodegalpesemreasdemananciais.

Art.7oOspostosecentraisnopoderoreceberembalagenscomrestosdeprodutos,produtosemdesuso,ouimprpriosparacomercializaoeutilizao.

Pargrafonico.OsprodutosreferidosnocaputdesteartigodeveroterasuadestinaoemconformidadecomasdisposiesprevistasnaLeino7.802,de11dejulhode1989,enoDecretono4.074,de4dejaneirode2002.

Art.8oOdescumprimentodasdisposiesdestaResoluo,nostermosecondicionantesdaslicenasexpedidas,edeeventualTermodeAjustamentodeCondutasujeitaroinfrator,entreoutraspenalidadescabveis,quelasprevistasnaLeino9.605,de12defevereirode1998,emespecialnosartigos54,3o,e56,semprejuzododeverderecuperarosdanosambientaiscausadosnaformadoart.14,1o,daLeino6.938,de31deagostode1981.

Art. 9 o Almdas sanes penais e administrativas cabveis, bem como damulta diria e outras obrigaesprevistas no Termo de Ajustamento de Conduta e na legislao vigente, o rgo ambiental competente,mediantedecisomotivada,poderexigiraimediatareparaodosdanoscausados,bemcomoamitigaoderiscos,desocupao,isolamentoe/ourecuperaodareadoempreendimento.

Art.10.Ossubscritoresdeestudos,documentos,parecereseavaliaestcnicasutilizadosnoprocedimentodelicenciamentoedecelebraodoTermodeAjustamentodeCondutasoconsideradosperitos,parafinspenais.

Pargrafonico.Asobrigaesprevistasnas licenasambientaisenoTermodeAjustamentodeCondutaso

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consideradasderelevanteinteresseambiental.

Art.11.EstaResoluoentraemvigornadatadesuapublicao.

MARINASILVA

PresidentedoConselho

ANEXOI

CRITRIOSTCNICOSMNIMOSREQUERIDOSPARAOLICENCIAMENTOAMBIENTALDEPOSTOSECENTRAISDERECEBIMENTODEEMBALAGENSVAZIASDEAGROTXICOS.

ILocalizao:preferencialmenteemzonaruralouzonaindustrial,emreadefcilacessoaqualquertempo.

IIOterrenodeveserpreferencialmenteplano,nosujeitoinundao,epossuirsistemadecontroledeguaspluviaisedeerosodosolo,adequadoascaractersticasdoterreno.

IIIAreaescolhidaparaaconstruodopostooucentralderecebimentodeembalagensvaziasdeagrotxicoseafinsdeveestaroudispor:

a)distantedecorposhdricos,taiscomo:lagos,rios,nascentes,pontosdecaptaodegua,reasinundveisetc.,deformaadiminuirosriscosdecontaminaoemcasodeeventuaisacidentes

b)distnciaseguraderesidncias,escolas,postosdesade,hospitais,abrigodeanimaisdomsticosedepsitosdealimentos,deformaqueosmesmosnosejamcontaminadosemcasosdeeventuaisacidentes

c) devidamente identificada com placas de sinalizao, alertando sobre o risco e o acesso restrito a pessoasautorizadas

d)deptioquepermitaamanobradosveculostransportadoresdasembalagens.

IV O empreendedor ou responsvel pelo posto ou central deve apresentar um plano de gerenciamento,estabelecendoeprovidenciando,nomnimo:

a)programaeducativovisandoaconscientizaodacomunidadedoentornosobreasoperaesderecebimento,armazenamentotemporrioerecolhimentoparadestinaofinaldasembalagensvaziasdeagrotxicoseafinsdevolvidaspelosusurios

b)programadetreinamentosespecficosparaosfuncionrios,comcertificao,relativossatividadesprevistasnesteslocais

c)planodemonitoramentotoxicolgicoperidicodosfuncionrios

d)planodeaopreventivaedecontroleparapossveisacidentese

e)sistemadecontroledeentradaesadadasembalagensvaziasrecebidas,capazdeemitirrelatriosperidicoscomaidentificaodoproprietriodasembalagens,quantidade,tipoedestinofinal.

V Oempreendedorou responsvelestabelecer, juntamentecomoencarregadoousupervisordopostooucentral, um protocolo contendo os procedimentos a serem adotados para o recebimento, triagem,armazenamentotemporrioerecolhimentoparadestinaofinaldasembalagensvazias.

VIOempreendedorouresponsveldeverforneceraousurio,nomomentodadevoluo,umcomprovantederecebimentodasembalagensvazias,devendoconstar,nomnimo,osseguintesdados:

a)nomedoproprietriodasembalagens

b)nomedapropriedade/endereoe

c)quantidadeetipo(plstico,vidro,oumetal)deembalagensrecebidas.

VII A prtica da inspeo visual necessria e deve ser realizada, por profissional treinado, nas embalagensrgidas,parasepararaslavadasdascontaminadas,devendoessasltimasserarmazenadasseparadamente.

VIIIOempreendedorouoresponsvelpelaunidadederecebimentodeverfornecerequipamentosdeproteoindividualadequadosparaamanipulaodasembalagensvaziasdeagrotxicos,ecuidardamanutenodosmesmos.

IX Condiesmnimas necessrias para a instalao e a operao de postos e centrais de recebimento deembalagensvaziasdeagrotxicoseafins.

ANEXOII

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EXIGNCIASMNIMASPARAINSTALAES

(Of.El.n1319)