Report - AS MEDIDAS DE COACÇÃO E GARANTIA … 1. A escolha da medida concreta (art. 182º CPP).4 Do princípio da presunção de inocência (afirmado nos art. 11º da Declaração Universal

Select PornographicDefamatoryIllegal/UnlawfulSpamOther Terms Of Service ViolationFile a copyright complaint

Please pass captcha verification before submit form