AS MEDIDAS DE COACÇÃO E GARANTIA … 1. A escolha da medida concreta (art. 182º CPP).4 Do...
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AS MEDIDAS DE COACÇÃO E GARANTIA PATRIMONIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA João Alves Procurador-Formador Maio de 2014
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AS MEDIDAS DE COACÇÃO
E
GARANTIA PATRIMONIAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA
João Alves Procurador-Formador
Maio de 2014
2
ÍNDICE
Fls
Introdução ................................................................................... ...................3
1- A escolha da medida concreta .................................................................. 5
2- Requisitos gerais ....................................................................................... 5
3- Formalismo ............................................................................................... 8
4- Termo de identidade e residência ............................................................ 10
5- Caução ..................................................................................................... 12
6- Obrigação de apresentação periódica...................................................... 14
7- Proibição de ausência .............................................................................. 15
8- Obrigação de permanência na habitação ................................................. 16
9- Prisão preventiva ..................................................................................... 18
10- Caução económica ................................................................................ 23
11- Arresto preventivo................................................................................... 25
12- A cumulação de medidas ....................................................................... 27
13- A alteração de medidas .......................................................................... 27
14- A impugnação das medidas ................................................................... 28
15- A extinção das medidas de coacção ...................................................... 30
3
INTRODUÇÃO
O respeito pelos direitos individuais e as necessidades de prevenção
criminal impõem que a lei estabeleça um conjunto de medidas capazes de
responder a exigências cautelares, que limitam a esfera dos direitos individuais
dos suspeitos da prática de ilícitos criminais.
As medidas de coacção têm por objectivo acautelar os fins do processo,
seja para garantir a execução da decisão final condenatória, seja para
assegurar o normal desenvolvimento do procedimento criminal.
São uma excepção ao princípio constitucional segundo o qual ninguém
pode ser, total ou parcialmente, privado da liberdade, a não ser em
consequência de sentença judicial condenatória pela prática de um crime
punido com pena de prisão ou com medida de segurança (princípio da
presunção de inocência - art. 34º, nº 1 da Constituição).
A condição necessária para aplicação de tais medidas é a prévia
constituição como arguido da pessoa que a elas for submetido (art. 181º e 59º,
nº 2, al. b) CPP, ficando ainda sujeitas aos princípios da legalidade, da
proporcionalidade e adequação e da necessidade (arts. 181º e 182º CPP).
Estas medidas são as que se encontram previstas no Código de
Processo Penal1 sob a designação de medidas de coacção ou de garantia
patrimonial, aí se encontrando hierarquizadas por ordem crescente de
gravidade - termo de identidade e residência (art. 186°), caução (art. 187°),
obrigação de apresentação periódica (art. 191°), proibição de ausência (art.
192°), obrigação de permanência na habitação (art. 193°), prisão preventiva
(artigo 194°) e caução económica (art. 208º) e arresto preventivo (art. 209º).
A taxatividade/tipicidade das medidas, obstando a aplicação de outras
não expressamente previstas, conforma-se com o princípio da legalidade
1 Ou em legislação avulsa:
- Lei da imigração e asilo (art. 70º, nº 1 da Lei 9/2003 de 8/10). - Lei da violência doméstica (art. 37º da Lei 7/2010, de 7/7).
4
previsto no art. 181º do CPP, segundo o qual a liberdade das pessoas só pode
ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de
natureza cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia patrimonial
previstas na Lei.
Cada medida é estabelecida em função dos fins do processo penal e da
garantia dos direitos dos arguidos. Assim sendo, uma medida de coacção não
pode ser “adaptada”, sob pena de se frustrarem os pressupostos e finalidades
da sua aplicação (tal “adaptação” seria, na verdade, uma verdadeira alteração
da medida).
Este princípio da legalidade ou da tipicidade das medidas de coacção
revela-se com particular acuidade em relação à mais gravosa de todas, a
prisão preventiva, aliás sempre subsidiária das demais.
Visam satisfazer exigências cautelares exclusivamente processuais de
garantia do bom andamento do processo e do efeito útil da decisão, e que
resultem da concreta verificação dos perigos previstos nas três alíneas do art.
183º do CPP, sendo de considerar ilegítima qualquer outra finalidade, de
natureza substantiva, retributiva, preventiva, ou mesmo de protecção do
arguido (por exemplo, contra reacções da população).
As medidas de garantia patrimonial distinguem-se das medidas de
coacção porque têm diversos, enquanto estas só se aplicam aos arguidos, as
medidas de garantia patrimonial podem aplicar-se a terceiros que não o
arguido.
Para a análise a efectuar quanto à prática do crime, aplica-se a regra do
art. 113º do CPP – livre apreciação2 da prova de acordo com as regras da
experiência3 e dos critérios da lógica.
2 Sobre a livre convicção do juiz diz o Prof. Figueiredo Dias que esta é «... uma convicção
pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais - , mas em todo o caso , também ela uma convicção objectivável e motivável, portanto capaz de impor-se aos outros», Direito Processual Penal, 1º Vol., Coimbra Ed., 1974, pág. 203 a 205. 3 As normas da experiência são «...definições ou juízos hipotéticos de conteúdo genérico,
independentes do caso concreto “sub judice”, assentes na experiência comum, e por isso independentes dos casos individuais em cuja observação se alicerçam, mas para além dos quais têm validade», Prof. Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal, Vol. II, pág.300.
5
1. A escolha da medida concreta (art. 182º CPP).4
Do princípio da presunção de inocência (afirmado nos art. 11º da
Declaração Universal dos Direitos do Homem e art. 34º, nº 1 da Constituição)
resulta que seja sempre aplicada a medida de coacção menos gravosa de
entre todas as admissíveis, com respeito pelos princípios da necessidade5,
adequação6, proporcionalidade7 (art. 182º CPP) e intervenção mínima (num
critério de concordância prática).8
2. Requisitos gerais (art. 183º CPP).
Aos requisitos específicos da aplicação de qualquer uma das medidas
de coacção legalmente previstas acresce sempre, com excepção do termo de
identidade e residência, a concreta verificação de um dos três requisitos gerais
enunciados nas alíneas do artigo 183º do CPP:
a) Fuga ou perigo de fuga;9
Fuga significa acto ou efeito de fugir, saída, escapatória, afastar-se para
parte incerta. A medida de coacção funcionará, neste contexto, como uma
4 «A lei estabelece uma certa progressão da gravidade das diversas medidas cuja diversa
gravidade deve ser sempre tida em conta pelo juiz no momento da escolha da que julgue mais idónea a salvaguardar as exigências cautelares de cada caso», Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, ed. Verbo, 1993, pág. 219. 5 As medidas têm de ser exigidas para alcançar as finalidades em vista.
6 Aos fins pretendidos.
7 Não poderão ser aplicadas medidas excessivas para alcançar os fins pretendidos, exigindo-se
sempre a ponderação entre as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim. 8 Escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República
Portuguesa Anotada, 4.ª Edição, Coimbra Editora, 2007, págs. 392-393), que «[o] princípio da proporcionalidade (também chamado princípio da proibição do excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado por princípio da idoneidade), isto é as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas, desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos». 9 Exemplo 1:
«A arguida é de nacionalidade indonésia e mantém contactos com a família, onde já residiu e para onde poderá regressar. Esta circunstância indicia, em concreto, a possibilidade de perigo de fuga, de forma a eximir-se à sua responsabilidade neste processo».
6
resposta, uma vez que a fuga do arguido será por si só motivo para aplicação
de uma medida de coacção.
A cautela quanto à verificação do perigo de fuga tem idêntica finalidade,
acautelar a presença do arguido no decurso do processo e execução da
decisão final.
Que tipo de situações práticas poderá configurar um caso de perigo
efectivo de fuga? Situações de cidadãos estrangeiros, sem vínculo ao território
nacional, arguidos sem documentos de identificação pessoal, com ocupação
indefinida e utilizando, cidadãos que também já tenham residido no estrangeiro
ou que tenham vínculos familiares ou de outra natureza em países
estrangeiros, ou, então, pertencentes a minorias étnicas que por tradição e
cultura levam, habitualmente, um modo de vida nómada, venda à pressa de
bens. No fundo, portanto, ausência de vínculos ao país, ligações ao
estrangeiro, falta de ocupação profissional estável, capacidade de grande
movimentação e ainda existência de meios para poder subsistir em paragens
mais ou menos longínquas.
Os conceitos de fuga e de perigo de fuga têm necessariamente um
sentido muito mais amplo, traduzindo desaparecimento, debandada,
desconhecimento de paradeiro, e devem, em nosso entender, estar associados
ao incumprimento das obrigações de disponibilidade e comparência impostas
pela lei processual penal (art. 61º, al. b) e 186º, nº 2, al. b) e c) CPP).
O essencial é averiguar-se, em face do circunstancialismo concreto do
caso, se a pessoa em causa tem ou não ao seu dispor, meios ou condições,
designadamente a nível económico e social, para se subtrair à acção da justiça
e às suas responsabilidades criminais ou se existe um sério perigo que tal
venha a suceder, independentemente da gravidade do crime indiciariamente
cometido.
b) Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da audiência de
julgamento e, nomeadamente perigo para a aquisição, conservação
ou veracidade da prova;
Verifica-se quando, em concreto, se possa concluir que, desenvolverá
actividades no sentido de prejudicar a investigação.
7
Ocorre perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova
quando o arguido influencia negativamente o decurso do processo, por
exemplo, criando factos falsos, ameaçar ou subornar testemunhas, ameaçar a
vítima, fazer desaparecer provas ou fabricando provas falsas etc.
c) Ou perigo, em razão da natureza ou das circunstâncias do crime ou
da personalidade do arguido, de perturbação da ordem e da
tranquilidade públicas ou de continuação da actividade criminosa.
Existe perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas10 ou
de continuação da actividade criminosa quando, atenta a natureza e as
circunstâncias do crime e a personalidade do arguido11, possa causar
desordem no meio onde vive ou causar reacções de vingança de parte a parte,
ou envolver-se noutras actividades ilícitas enquanto não for julgado.
Para o efeito, é necessário efectuar um juízo de prognose de
perigosidade social do arguido, atendendo às circunstâncias anteriores ou
contemporâneas do crime.
O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas resulta do
alarme e revolta (medo da população perante certo tipo de crimes) que causa
no meio social onde se integra a vítima, podendo determinar medo e vingança.
O perigo de continuação da actividade criminosa não significa
necessariamente, a prática de novos actos criminosos. Deve antes ser aferido
em função de um juízo de prognose de perigosidade social do arguido a
efectuar a partir dos factos indiciados (a partir de circunstâncias anteriores ou
contemporâneas à conduta que se encontra indiciada e sempre relacionada
com esta) e personalidade do arguido neles revelados.
10
Exemplo 1: «Há perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, pois é um crime grave, que abala fortemente o sentimento de segurança da comunidade local, e que impõem uma resposta adequada por parte da autoridade, sob pena de não ser restabelecida a paz social. A colocação do arguido em liberdade não permitirá o restabelecimento do sentimento de segurança das populações». 11
Exemplo 1: «A personalidade manifestada pelo arguido na prática dos actos é reveladora de uma tendência para a violência, e faz prever que, em liberdade, continuará a praticar factos idênticos contra vítimas indefesas, tanto mais que não trabalha».
8
Este art. 183º CPP é uma norma fundamental pois, se não se verificar,
pelo menos, um dos requisitos, não pode ser imposta ao arguido qualquer
outra medida que não seja o mencionado termo de identidade e residência.
3. Formalismo.
É obrigatória a prévia constituição como arguido, quanto tenha de ser
aplicada uma medida de coacção (art. 181º e 59º, nº 2, al. b) CPP).
As medidas são sempre aplicadas por despacho do Juiz, com excepção
do termo de identidade e residência (art. 184º, nº 1 e 2 CPP):
- No inquérito, a requerimento do M. Público.
- Depois do inquérito, mesmo oficiosamente, sempre ouvindo o M.
Público.
O juiz não está vinculado à medida de coacção solicitada pelo Ministério
Público. Isso iria limitar a actividade do juiz no processo; a actividade judicial
como que ficava subordinada a um órgão que não é judicial e que, além do
mais, é hierarquicamente dependente.
Se uma medida de coacção for aplicada (pelo juiz) durante o inquérito,
faltando o requerimento do Ministério Público, está-se perante uma nulidade
insanável, que poderá ser invocada a todo o tempo. Conduzirá portanto à
anulação de tudo quanto se processou a partir daquela data (art. 103º, nº 1, al.
b), segunda parte e art. 108º, nº 2 CPP).
O arguido será ouvido antes da aplicação, sempre que tal seja possível
e conveniente (art. 184º, nº 3 e 194º, nº 3 CPP). Trata-se do exercício do
contraditório, concedendo ao arguido a oportunidade de defesa,
nomeadamente com vista, a querendo, apresentar a sua versão sobre os
factos em que se baseia o pedido formulado pelo MP, refutar a necessidade de
aplicação de outra medida mais grave e até usar argumentos sobre a
inadequação ou desproporcionalidade da medida preconizada.
É precedida, sempre que possível, da audição do arguido e tanto pode
ser presencial (no caso de primeiro interrogatório do arguido), como pode ser
9
cumprida por mera notificação ao arguido para sobre tal se pronunciar nos
autos (nos outros casos em que o MP propõe a aplicação de medida de
coacção mais gravosa). Em qualquer destas situações se mostra plenamente
respeitado o princípio do contraditório, permitindo que o arguido exponha
previamente as suas razões relativamente à decisão judicial.
Se o juiz entender que deve ouvir o arguido, em declarações, tendo em
vista a aplicação de uma medida de coacção requerida pelo MP, nada o
impede de o poder fazer. A propósito da exposição dos factos imputados ao
arguido, consignou-se em acórdão do Tribunal Constitucional português, que o
critério orientador, nesta matéria, deve ser o seguinte: «a comunicação dos
factos deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa
ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua
relevância jurídico-criminal, por forma a que lhe seja dada oportunidade de
defesa».
Em caso de ilegalidade do acto de detenção por essa ter tido lugar fora
de flagrante delito por ordem da policial sem ocorrerem os requisitos do art.
220º do CPP, o juiz, não obstante, pode manter a privação da liberdade do
detido impondo-lhe a sujeição a prisão preventiva se estiver verificado o
respectivo condicionalismo.
O despacho que aplicar ou mantiver as medidas (excepto o termo de
identidade e residência) admite recurso, de subida imediata (art. 204º e 296, nº
1, al. b) CPP).
10
4. Termo de identidade e residência (art. 186º CPP).
É a menos grave das medidas de coacção e a única medida de coacção
que foge à regra de aplicação por parte do juiz, pode ser aplicada pelo
Ministério Público12 ou pela polícia (art. 184º, nº 1 CPP). Sendo, embora, a
menos gravosa, a verdade é que a mesma condiciona a liberdade do
respectivo arguido.
É uma medida obrigatória (art. 59º, nº 2 CPP) para todos os processos
que devam continuar após o interrogatório do arguido:
- É aplicável a todos aqueles que forem constituídos arguidos;
- Sempre cumulável com outra medida de coacção;
- O conteúdo consta das als. a), b), c) e d) do art. 186º, nº 2 CPP.
A sua aplicação não está condicionada pelos princípios da necessidade,
adequação e proporcionalidade.
A não sujeição do arguido a termo de identidade e residência, quando o
processo continua após o primeiro interrogatório, constitui irregularidade
processual, sujeita ao regime do art. 123º CPP. Nos termos do art. 107º, nº 2
CPP, a reparação da irregularidade deve ser ordenada mesmo oficiosamente,
logo que dela se tome conhecimento, determinando-se que o arguido preste
termo.
12
Através de despacho, por exemplo, «Aplico ao arguido a medida de coacção de termo de identidade e residência (art. 186º CPP)». É costume usar formulários para a sua aplicação (cfr., o formulário usado pela PNTL, que se junta).
11
Exemplo de TIR:
POLICA NACIONAL DE TIMOR LESTE
COMANDO DISTRITAL DE DILI SECÇÃO INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Inquérito/Processu:
Investigador:
Rua de Balide, Caicoli - Dili
TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
TERMU IDENTIDADE NIAN NO HELA FATIN
(Artigo 186 do Código de Processo Penal)
Data da Diligência/Loron raronak niah: Hora/Oras: H
Local/Fatin:
Intérprete official / Durubasa ofisiál:
ARGUIDO/MAKSALAK
Nome / Naran Completo:
Alcunha / alias:
Data de Nascimento / Data moris nian: Idade / tinan
Estado civil / Estado Sivil: Profissão / Profisaun:
Local de trabalho / Servisu fatin: bairro: , Aldeia: , Suco: , SubDistrito Distrito
Filiação / Inan no Aman nia naran:
Naturalidade / Hosi bairro: , Aldeia: , Suco: , SubDistrito Distrito
Nacionalidade / Nasionalidade:
Habilitações académicas / Educasaun ikus:
Residência /Hela fatin agora: bairro: , Aldeia: , Suco: , SubDistrito Distrito
Telefone / No.Telefoni:
Cartão eleitoral Carta Condução Bilhete Identidade Passaporte
E por ele, arguido, foi dito que pretende ser notificado na seguinte morada/Husi ni maksalak
deban tiha ona katak sei fó-hatene ba nia hela ftin tuir mai: acima mencionadas
Foi-lhe dado conhecimento de que / Fó-hatene tiha ona ba nia katah:
(a) Fornecer, e com verdade, a sua identificação completa e a morada da sua residência, do local de
trabalho e de local onde possa ser notificado do decurso no processo / Tenke fó nia identifikasaun
tomak no loos no mós ninia heha-fati ka servisu- fatin néebé bele haruka lia-menon ka surat hodi fó
hatene buat hotu-hotu kona-ba prosesu la’o oinsá;
(b) Ser advertido da obrigação de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à
disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for notificado / Tenke aprezenta an iha
autoridade kompetente nia oin, no mosu bainhira de’it Lei dehan nia tenke mosu hodi simu
notifikasaun;
12
(c) Ser advertido da obrigação de comunicar a sua nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado,
sempre que mudar de residência ou dela se ausentar por mais de quinze dias / Tenke fó-hatene nia
hela-fatin foun ka fatin ida-ne’ebé maka bele haree-hetan nia kedas bainhira nia ba dook liu loron
sanulu-resin-lima;
(d) Ser advertido de que o incumprimento do disposto nas alíneas b) e c) legitima a sua representação
por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente, a
notificação edital da data designada para a audiência de julgamento prevista no artigo 257º e a
realização da audiência na sua ausência ainda que tenha justificado falta anterior à audiência / La
haktuir karik buat hirak ne’ebé hakerek tiha iha alínea b) no c), maske nia iha direitu atu mosu iha
raronak nia laran raronak sei hala’o ho ninia advogadu de’it, lahó nia, hanesan hakerek tiha iha art
257º. Raronak la’o nafatin maske nia heteten tiha katak nia labele mosu iha loron ne’ebé temi tiha
iha surat-notifikasaun.
Para Constar lavrou-se o presente auto em duplicado, tendo um exemplar sido entregue ao
arguido / Nuneédehan kafak halo tiha ona duplikadu autu ida-neé e nian, no entrega azemplar
ida ba maksalak.
O Arguido / Maksalak:
_______________________________________________________________
O Investigador: __________________
5. Caução (art. 187º CPP).
Consiste na obrigação de depositar uma determinada quantia que irá ser
fixada pelo juiz para que aguarde em liberdade os ulteriores termos do
processo.
Aplicável quando o crime é punível com pena de prisão e verificados os
requisitos do art. 183º CPP.
Pode ser cumulada com outra, com excepção da prisão preventiva (art.
185º, nº 1 e 2 CPP).
Na fixação do seu montante têm-se em conta (art. 187º, nº 2 CPP):
a) Os fins cautelares em vista.
b) A gravidade do crime.
c) O dano causado.
d) A condição socioeconómica do arguido.
A caução pode ser prestada das seguintes formas (art. 187º, nº 3 CPP):
13
- Depósito bancário.13
- Penhor.14
- Hipoteca.15
- Fiança (bancária ou pessoal).16
Havendo impossibilidade ou graves dificuldades ou inconvenientes em a
prestar, oficiosamente ou a requerimento, pode o Juiz determinar a sua
substituição por qualquer uma das outras medidas, excepto a prisão preventiva
(art. 188º CPP).
Havendo circunstâncias que após a sua aplicação demonstrem a
insuficiência da caução ou a necessidade de modificação quanto ao modo de a
prestar, ocorrerá o seu reforço ou a sua modificação, por determinação do Juiz
(art. 187º, nº 5 CPP).
A caução é feita no próprio processo (art. 187º, nº 4 CPP).
A caução considera-se quebrada (isto é, não cumprida) quando (art.
189º CPP):
a) Houver falta injustificada do arguido a um acto processual.
b) Não forem cumpridas as obrigações previstas na medida de coacção.
Se o arguido não cumprir as obrigações que lhe são impostas perde o
dinheiro que depositou para o Estado (art. 189º, nº 2 CPP).
13
Um depósito bancário corresponde a uma entrega de fundos a uma instituição de crédito, ficando esta obrigada à restituição do montante depositado, de acordo com as condições que tenham sido contratadas e, na maior parte dos casos, ao pagamento de uma remuneração. No caso, é o depósito de uma determinada quantia em dinheiro no banco, à ordem do processo crime. 14
O penhor confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito, bem como dos juros, se os houver, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro (art. 600º C. Civil). O Código Civil trata diferenciadamente o penhor de coisas (art.603º) e penhor de direitos (art.613º). 15
A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (art.620º, nº 1, C. Civil). 16
O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor (art. 561, nº 1, C. Civil). O fiador pode ser um banco ou uma pessoa singular.
14
EXEMPLO:
Indiciam suficientemente os autos a prática pelo arguido Xo Ping de um crime
de dano p. e p. no art. 258º, nº 1 do C. Penal, com pena de prisão até 3 anos ou multa.
Uma vez que o arguido é cidadão chinês, sem vínculo permanente ao território
timorense, é forte o perigo de fuga, que se traduz na possibilidade de se ausentar para
parte incerta e furtar-se, assim, à acção da justiça e às suas responsabilidades.
A prestação de caução no valor de USD 500 é proporcional e adequada à
gravidade do crime, à pena que lhe venha a ser aplicada e à sua condição económica.
Pelo exposto, requer-se a aplicação ao arguido de caução não inferior a USD
500, a prestar de imediato, através de depósito bancário.
6. Obrigação de apresentação periódica (art. 191º CPP).
Aplicável quando o crime é punível com pena de prisão de máximo
superior a 1 ano e verificados os requisitos do art. 183º CPP.
A apresentação é feita:
- A uma autoridade judiciária.
- A uma autoridade policial.
Pode ser cumulada com outra, com excepção da prisão preventiva (art.
185, nº 1 e 2 CPP).
A apresentação acontece em dias e horas preestabelecidas, levando em
conta as exigências profissionais do arguido e o local onde vive (art. 191º, nº 1
CPP).
A entidade a que o arguido se apresenta preenche uma ficha das
apresentações que remete ao Tribunal, para ser junta ao processo (art. 191º, nº
2 CPP).
Se o arguido faltar às apresentações, no prazo de 5 dias o Tribunal deve
ser informado (art. 191º, nº 3 CPP).
15
Também pode ser aplicada a quem penetrar ou permanecer
irregularmente em Timor-Leste ou contra quem correr processo de extradição
ou expulsão (art. 194º, nº 2 CPP – cfr., Lei 9/2003 de 8/10).17
EXEMPLO:
Indiciam suficientemente os autos a prática pelo arguido de um crime previsto e
punido nos arts. 251º e 252º, nº 1, al. d) f) e g) do C. Penal, com pena de prisão de 2 a 8
anos de prisão.
Como o arguido tem o vício de jogar, existe perigo de praticar novos furtos para
arranjar dinheiro para conseguir jogar. No entanto, o arguido trabalha, tem familia e não
tem antecedentes criminais.
Assim, por existir perigo de continuação da actividade criminosa, é proporcional
e adequado à gravidade do crime e à pena que lhe venha a ser aplicada, que o arguido
preste termo de identidade e residência e seja sujeito à obrigação de se apresentar duas
vezes por semana na polícia – o que se requer (arts. 181º, 182º, 183º, al. c), 184º, nº 2,
186º, nº 1 e 191º CPP).
7. Proibição de ausência (art. 192º CPP).
Aplicável quando o crime é doloso e punível com pena de prisão de
máximo superior a 3 anos e verificados os requisitos do art. 183º CPP.
Pode ser cumulada com outra, com excepção da prisão preventiva (art.
185º, nº 1 e 2 CPP).
O arguido, cumulativa ou separadamente, pode ser sujeito (art. 192º, al.
a) e b):
a) Não se ausentar para o estrangeiro, ou não se ausentar sem
autorização, apreendendo-se o passaporte e comunicando-se às
autoridades tal facto.
b) Se não ausente, ou não se ausente sem autorização, do local onde
vive.
17
O art. 70º da Lei 9/2003 prevê duas outras medidas de coacção: a) Apresentação periódica no Departamento de Migração da PNTL; b) Colocação do expulsando em prisão preventiva, em regime de separação dos restantes presos.
16
Esta medida de coacção extingue-se quando, desde o início da sua
execução decorrerem os seguintes prazos (art. 195º, nº 4 CPP):
a) 2 anos, até à dedução de acusação.
b) 4 anos, até à condenação em 1ª instância.
c) 6 anos, até à condenação com trânsito em julgado, excepto se existir
recurso sobre questões de constitucionalidade, caso em que o prazo
são 6 anos e meio.
EXEMPLO:
Indiciam suficientemente os autos a prática pelo arguido de um crime de
sequestro previsto e punido no art. 160º, nº 2, al. a) CP, com pena de prisão de 2 a 8
anos.
O crime aconteceu quando o arguido foi a Díli e encontrou a sua antiga
namorada, que aí estuda na Universidade.
O arguido é estudante em Baucau, tem família e não tem antecedentes criminais.
Uma vez que existiu uma relação amorosa entre o arguido e a vítima, que
terminou em discussão, existe o perigo que o arguido volte a praticar factos
semelhantes.
Assim, por existir perigo de continuação da actividade criminosa e se mostrar
adequado e proporcional, requer-se que o arguido seja sujeito à medida de coacção de
proibição de ausência de Baucau (arts. 181º, 182º, 183º, al. c) e 192º, al. b) CPP).
8. Obrigação de permanência na habitação (art. 193º CPP).
Aplicável quando existem fortes indícios da prática de crime doloso e
punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos e verificados os
requisitos do art. 183º CPP.
Há fortes indícios da prática de uma infracção quando se encontra
comprovada a sua existência e ocorrem suficientes suspeitas da sua imputação
ao arguido. Suspeitas graves, precisas e concordantes, a que correspondem
indícios sólidos e inequívocos.
Pode ser cumulada com outra, com excepção da prisão preventiva (art.
185º, nº 1 e 2 CPP).
17
Consiste na obrigação do arguido não se ausentar, ou de não o fazer
sem autorização, da habitação em que reside.18
Se as circunstâncias são de modo a concluir que o arguido se escapa ao
cumprimento da obrigação de permanência na habitação comete o crime de
evasão previsto e punido pelo art. 246º do C. Penal.
Esta medida de coacção extingue-se quando, desde o início da sua
execução decorrerem os seguintes prazos (art. 195º, nº 4 CPP):
d) 2 anos, até à dedução de acusação.
e) 4 anos, até à condenação em 1ª instância.
f) 6 anos, até à condenação com trânsito em julgado, excepto se existir
recurso sobre questões de constitucionalidade, caso em que o prazo
são 6 anos e meio.
EXEMPLO:
Analisados os autos, constata-se que existem fortíssimos indícios da prática pelo
arguido, com dolo, de três crimes previstos e punidos nos arts. 251º e 252º, nº 1, al. d) f)
e g) do C. Penal, com pena de prisão de 2 a 8 anos.
Como o arguido tem o vício de beber, existe perigo de praticar novos furtos para
arranjar dinheiro para conseguir álcool. Porém, o arguido tem 76 anos de idade, família
e tem já dificuldade para andar.
Assim, por existir perigo de continuação da actividade criminosa, é proporcional
e adequado à gravidade dos crimes e à pena que lhe venha a ser aplicada, que o arguido
preste termo de identidade e residência e seja sujeito à obrigação de não se ausentar da
casa em que reside – o que se requer (arts. 181º, 182º, 183º, al. c), 184º, nº 2, 186º, nº 1
e 193º CPP).
18
Atento o princípio da tipicidade,a medida de obrigação de permanência na habitação, sujeita ou não a meios técnicos de controlo, não pode ser adaptada (por exemplo, permitindo que o arguido saia para ir trabalhar), sob pena de se frustrarem os pressupostos e finalidades da sua aplicação. Quando se decide que um arguido fica obrigado a permanecer na habitação, é isso mesmo que se quer dizer, não se podendo maleabilizar/adaptar essa medida para situações concretas que a desvirtuariam.
18
9. Prisão preventiva (Art. 194º CPP).
A prisão preventiva não constitui antecipação do cumprimento da pena
de prisão a que o arguido venha a ser condenado, é apenas uma medida
cautelar visando prevenir a violação das exigências do art. 183º do CPP.19
Para além dos requisitos do art. 183º CPP, só pode ser aplicada quando
se verifiquem todas as seguintes exigências:
1º- Fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de
prisão superior a 3 anos (art. 194º, nº 1, al. a) CPP).
2º- Inadequação ou insuficiência de qualquer outra medida de coação
(art. 194º, nº 1, al. b) CPP).
Recorde-se que há fortes indícios da prática de uma infracção quando
se encontra comprovada a sua existência e ocorrem suficientes suspeitas da
sua imputação ao arguido. Suspeitas graves, precisas e concordantes, a que
correspondem indícios sólidos e inequívocos.
Também pode ser aplicada a quem penetrar ou permanecer
irregularmente em Timor-Leste ou contra quem correr processo de extradição
ou expulsão (art. 194º, nº 2 CPP – cfr., Lei 9/2003 de 8/10).20
Como regra geral, a duração da prisão preventiva está sujeita aos
seguintes prazos (art. 195º CPP):
g) 1 ano, até à dedução de acusação.
h) 2 anos, até à condenação em 1ª instância.
i) 3 anos, até à condenação com trânsito em julgado, excepto se existir
recurso sobre questões de constitucionalidade, caso em que o prazo
são 3 anos e meio.
19
A detenção e a prisão preventiva distinguem-se quanto à sua natureza, finalidade, duração, competências para as aplicar e à qualidade processual das pessoas a que podem ser impostas. 20
O art. 70º da Lei 9/2003 prevê duas outras medidas de coacção: a) Apresentação periódica no Departamento de Migração da PNTL; b) Colocação do expulsando em prisão preventiva, em regime de separação dos restantes presos.
19
Como regra especial, a duração da prisão preventiva está sujeita aos
seguintes prazos (art. 195º, nº 2 CPP), nos casos de excepcional
complexidade, através de despacho fundamentado do Juiz:
a) 1 ano e 6 meses, até à dedução de acusação.
b) 2 anos e 6 meses, até à condenação em 1ª instância.
c) 3 anos e 6 meses, até à condenação com trânsito em julgado,
excepto se existir recurso sobre questões de constitucionalidade,
caso em que o prazo é 4 anos.
Exemplo:
Existem fortíssimos indícios nos autos, da prática pelo arguido .......... de um
crime de tráfico de droga, previsto e punido no art. .... da Lei indonésia .........., com
pena de prisão de 4 a 12 anos.
Atenta a nefasta consequência social que acarreta, o ilícito indiciado reveste-se
de enorme gravidade, a qual se reflecte na moldura abstracta da pena que lhe
corresponde.
Uma vez que o arguido é cidadão filipino, sem vínculos relevantes ao território
nacional, é forte o perigo de fuga, e que se traduz na possibilidade de se ausentar para
parte incerta é furtar-se, desse modo, à acção da justiça e às suas responsabilidades
criminais.
Acresce que, pelos motivos apresentados, não é de excluir que se deixe voltar a
seduzir pelos relevantes e fáceis proveitos económicos, que se obtêm através do tráfico
de estupefacientes, existindo, por isso, real perigo de continuação da actividade
criminosa.
A sua sujeição a prisão preventiva é, assim, proporcional à gravidade dos factos
praticados e à pena em que venha a ser condenado, mostrando-se insuficientes as
restantes medidas de coacção.
Os referenciados perigos de fuga e de continuação da actividade criminosa só
serão eficazmente acautelados com a sua sujeição a prisão preventiva. Além disso, é
forte o alarme social gerado pelo tráfico de droga.
Pelo exposto, requer-se que o arguido preste termo de identidade e residência e
seja sujeito à medida de coação prisão preventiva (art. 182º, 183º, al. a) e c), 185º, nº 2,
186º e 194º CPP).
A execução da prisão preventiva pode ser suspensa (art. 198º CPP) pelo
período que o Juiz considere necessário:
- Devido a doença grave.
- Puerpério (período que compreende a fase pós-parto).
- Gravidez.
Neste caso, a prisão preventiva é substituída por outra medida de
coacção, compatível com o caso (art. 198º, nº 2 CPP).
20
Quando terminar a circunstância que determinou a suspensão, regressa
ao regime de prisão preventiva.
Os pressupostos de que depende a manutenção da prisão preventiva
são reexaminados todos os 6 meses (art. 196º CPP).
Para o efeito, o M. Público apresenta o processo ao Juiz 10 dias antes
do fim do prazo de 6 meses (art. 196º, nº 2 CPP).21
Tratando-se de despacho que procede ao reexame dos pressupostos da
aplicação de medida de coacção previamente decretada, o dever de
fundamentação reporta-se, naturalmente, ao objecto da decisão: a
superveniência de circunstâncias que possam levar à alteração da anterior
decisão, transitada em julgado, cujos pressupostos se reapreciam.22
EXEMPLO de despacho do Juiz (reexame dos pressupostos – art. 196º CPP):
Analisados os autos, verificamos que em sede de primeiro interrogatório, foram
aplicadas ao arguido as seguintes medidas de coação:
- Termo de identidade e residência.
- Prisão preventiva.
Para tal foi considerada indiciariamente demonstrada factualidade que
abstractamente seria susceptível de integrar a prática de um crime de tráfico de tráfico
de droga, previsto e punido no art. .... da Lei indonésia .........., com pena de prisão de 4
a 12 anos.
Nos termos do disposto no art. 196º do CPP importa proceder ao reexame dos
pressupostos de aplicação da prisão preventiva:
Como referido, foi considerada indiciariamente demonstrada factualidade levada
a cabo pelo arguido que abstractamente seria susceptível de integrar a prática de um
crime de tráfico de tráfico de droga.
À aplicação das medidas de coacção, em especial as que implicam privação da
liberdade, bem como, por maioria de razão, a sua alteração, substituição e revogação,
presidem princípios fundamentais, como os princípios da legalidade, da adequação, da
proporcionalidade, da precariedade e da subsidiariedade, constantes dos arts. 181º, 182º,
183º e 194º do CPP, princípios estes que funcionam como garantias para os cidadãos, no
âmbito do processo penal.
21
O M. Público tem que ter o cuidado de controlar o prazo de reexame e de duração da prisão preventiva. Uma das formas de o fazer é colocar na capa do inquérito as datas e assinalar na agenda do magistrado. 22
Permanecendo inalterados os pressupostos da medida de coacção e as exigências cautelares que as determinaram, ela não pode ser alterada. Se, quando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, não se verificarem circunstâncias supervenientes que modifiquem as exigências cautelares ou alterem os pressupostos da medida de coacção, basta a referência à persistência do condicionalismo que justificou a medida para fundamentar a decisão da sua manutenção.
21
No que concerne à medida de prisão preventiva, dada a gravidade de que se
reveste, em termos de limitação da liberdade dos cidadãos, são especialmente relevantes
os princípios da precariedade e da subsidiariedade, já que esta medida de coacção
apenas deverá ser aplicada como último recurso e somente enquanto se mantiverem as
condições que ditaram a sua aplicação.
Por conseguinte, como impõe o art. 196º do CPP, periodicamente há que
proceder a uma análise das condições fácticas que envolvem os arguidos a quem foi
aplicada tal medida, de modo a verificar se existe ou não qualquer alteração das
circunstâncias que estiveram na base da decisão de aplicação dessa medida de coacção,
visando decidir se se justifica a sua manutenção ou se, pelo contrário, deve ser decretada
a sua substituição ou cessação.
Compulsados os autos, e ouvido o Ministério Público e o arguido, verifica-se
que os pressupostos de facto e de direito que determinaram a aplicação da medida de
prisão preventiva ao arguido continuam a prevalecer, designadamente no que respeita ao
perigo de fuga e perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime e da
personalidade do arguido, de continuação da actividade criminosa.
Saliente-se, no que a este particular concerne, o facto de ao arguido continuar
sem emprego, sendo-lhe desconhecidas outras fontes de rendimento. Este facto, aliado à
preocupação e alarme social inerentes a este tipo legal de crime, faz com que exista
igualmente um perigo de perturbação da tranquilidade pública que urge acautelar.
Aqui chegado importa referir que não se ignora o alegado pelo arguido,
nomeadamente no que concerne ao facto de a prova estar já coligida e às suas
necessidades de arranjar emprego, mas o alegado como fundamento da eventual
alteração da medida de coacção aplicada, não justifica a aplicação da medida proposta,
uma vez que não ficariam devidamente acautelados os perigos supra referidos,
mantendo-se totalmente inalterados os fundamentos que determinaram a aplicação da
prisão preventiva.
Nestes termos, tendo em conta que nos presentes autos há fortes indícios da
prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos de
prisão, que se consideram inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção
previstas no CPP, e que existe em concreto perigo de continuação da actividade
criminosa e perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, verifica-se que os
pressupostos previstos nos arts 181º, 182º, 183º e 194º do Código de Processo Penal que
determinaram a sujeição do arguido à medida de coacção de prisão preventiva se
mantém totalmente válidos e actuais, não havendo alteração dos mesmos.
Pelo exposto, determina-se que o arguido ....… continue a aguardar os ulteriores
termos processuais na situação de prisão preventiva.
Notifique.
A prisão preventiva pode ser substituída, oficiosamente ou a
requerimento23, por outra menos grave, se existir uma atenuação das
23
Um exemplo:
Inquérito. nº ......./2013
Exmº Dr. Juiz de Direito do Tribunal .........
Carlos ……….., arguido preso preventivamente à ordem do inquérito acima identificado vem requer a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto no art. 197º do CPP o seguinte:
22
1º Por despacho proferido no 1º interrogatório judicial de arguido detido, foi aplicada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva.
2º
Tal decisão teve fundamento na existência de fortes indícios da prática de um crime de tráfico de droga.
3º
Porém, o arguido tem uma família que depende exclusivamente do dinheiro que ganha.
4º O arguido tem dois filhos menores, um de 12 anos e outro de 8, ambos na escola.
5º A mulher do arguido encontra-se desempregada.
6º
Acresce que a medida de prisão preventiva deverá ser decretada quando todas as outras se mostrem inadequadas e insuficientes para prevenir o perigo de fuga ou de cometimento de novos crimes.
7º
O que manifestamente não é o caso.
8º O arguido está na disposição de ir para casa do seu primo Manuel, na ilha de Atauro, de forma a afastar-se de Díli,
9º Assim, não existirá qualquer perigo de fuga por parte do Arguido, nem de continuação
da actividade criminosa.
10º A família do arguido garante ao Mº Juiz que o arguido não sai de Atauro,
11º
Mostra-se perfeitamente adequada e suficiente a aplicação de uma medida de coacção não privativa da liberdade.
Para tanto vem, muito respeitosamente, requerer a V. Ex.ª, ao abrigo do disposto no art. 197º do Código de Processo Penal, se digne revogar a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva e substitui-la pela medida de coacção de obrigação de permanência na habitação do seu primo Manuel na ilha de Atauro (art. 193º CPP).
Junta: …. documentos e duplicados legais.
O Defensor Público/Advogado
23
exigências cautelares qua determinaram a sua aplicação, ouvido o M. Público24
e o arguido (art. 199º, nº 2 CPP).
A prisão preventiva pode ser revogada pelo Juiz, a requerimento ou
oficiosamente, quando (art. 197º CPP):
- Foi aplicada fora dos casos e condições previstas na Lei.
- Tiverem deixado de subsistir as circunstâncias que a determinaram.
Nos casos de anomalia psíquica do arguido, este pode ser submetido a
internamento hospitalar (art. 194º, 4 CPP e 199º, nº 1 CPP).
O tempo de prisão preventiva e detenção que o arguido cumpriu são
descontados no cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença (art.
200º e 201º CPP).
10. Caução económica (art. 208º CPP).
Esta medida visa garantir o cumprimento de obrigações de natureza
patrimonial emergentes do processo por parte do arguido (pena pecuniária e
custas ou outra dívida ao Estado) ou o pagamento da indemnização ou de
outras obrigações civis resultantes da prática do crime.
São pressupostos do decretamento da providência:
24
Exemplo de despacho do M. Público:
Está fortemente indiciado que o arguido cometeu um crime de abuso sexual de criança
p..e p. no art ,,,,,,,, C. Penal, punível com pena de prisão de ,,,,,,,,,,,a .,,,,,,,,,, anos.
Mantêm-se os pressupostos de facto e de direito que conduziram à aplicação ao arguido da medida de prisão preventiva. Não existem circunstâncias que alterem o quadro em função da qual a mesma fora aplicada e que impliquem a sua substituição, quer pela redução das exigências cautelares ou pela medida de obrigação de permanência na habitação. Mantêm-se actuais as necessidades de acautelar os perigos de fuga, de continuação da actividade criminosa e da conservação da prova que se fazem sentir, e que se não compadecem com a aplicação de outra medida de coacção. Face à enorme gravidade do crime, a sujeição a outra medida que não a prisão preventiva, é susceptível de causar intranquilidade e alarme social relevante que cumpre acautelar, atenta a necessidade premente de considerar o limiar mínimo de prevenção geral, o qual impõe, no caso concreto, e enquanto se não afrouxar o juízo de indiciação subjacente à decisão, quer o mesmo se mantenha nessa situação; Apenas a prisão preventiva se revela adequada, necessária e proporcional ao arguido sendo a única adequada às exigências cautelares e que salvaguarda os objectivos delineados pelo art. 183º CPP. Pelo exposto, deve ser indeferido o pedido de substituição da medida de prisão preventiva.
24
a) A ocorrência de receio objectivo, justificado e claro relativamente à
capacidade das garantias de pagamento,
b) A ocorrência de uma substancial e significativa diminuição daquelas.
Pode ser decretada oficiosamente ou a requerimento (art. 208º, nº 1
CPP).
A caução económica é diferente da caução prevista no art. 187º CPP.
Podem ser sujeitos a caução económica:
- O arguido.
- Responsáveis meramente civis.
A caução económica dura até à decisão final absolutória ou até à
extinção das obrigações (art. 208º, nº 2 CPP).
Se for prestada caução económica é obrigatório revogar o arresto
preventivo, caso exista (art. 209º, nº 3 CPP).
A não prestação da caução possibilita que possa de imediata ser
requerido o arresto preventivo dos bens do arguido, de molde a poder ser
obtida a garantia pretendida de conservação do património (art. 209º, nº 1
CPP).
Estando a fixação da caução económica, isto é, do seu montante,
dependente dos valores ou quantitativos cujo pagamento visa garantir, é
evidente que para a sua decretação é indispensável a indicação clara e precisa
das respectivas importâncias, o que significa que, no caso de caução/garantia
do pagamento de indemnização que ainda não foi pedida ou peticionada, sobre
o requerente recai a obrigação de indicar o valor daquela.
EXEMPLO:
Proc. nº ......./2013
Exmº Dr. Juiz de Direito do Tribunal .........
25
O Ministério público vem, ao abrigo dos arts. 182º, 184º, 185º, nº 1 e 208º do
CPP, requerer que seja fixada ao arguido ..........................., uma caução económica, com
os seguintes fundamentos:
1º
Indiciam suficientemente os autos a prática pelo arguido de um crime de dano
previsto e punido no art,,,,,,,,,,,,,,,,,, do C. Penal.
2º
O total dos danos causados no carro da PNTL é de 20.000 USD.
3º
Desde que foi acusado pelo M. Público em 1/9/2013, acusação onde consta um
pedido de indemnização civil, o arguido vendeu em 20/9/2013 o seu carro a uma amiga
por 10.000 USD,
4º
E, em 10/10/2013, doou a Carlos ........ (seu primo), a mota matrícula ........., com
o valor de USD 2500.
5º
Estes factos fazem temer que o arguido não venha a dispor de património
suficiente para assegurar o pagamento pedido e custas do processo
6º
Por isso, é necessário, proporcional e adequado que lhe seja imposta a prestação
de uma caução económica de valor não inferior a 20.000 USD – o que se requer.
O Procurador da República
...........................
11. Arresto preventivo (art. 209º CPC).
Apenas aplicável quando não for cumprida a caução imposta nos termos
do art. 208º CPP.
Os pressupostos de aplicação são iguais aos da caução económica.
O arresto é um procedimento cautelar regulado nos arts.329º a 333º do
CPC e pode ser requerida pelo credor que tenha justificado receio de perder a
garantia patrimonial do seu crédito. Consiste numa apreensão judicial de bens.
26
As razões de eficácia subjacentes ao decretamento da providência
impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de
arguido, só deva ser notificado após a decisão do arresto.
EXEMPLO:
Proc. nº ......./2013
Exmº Dr. Juiz de Direito do Tribunal .........
O Ministério público vem, ao abrigo do art. 209º, nº 1 do CPP, requerer que seja
decretado o arresto preventivo dos bens adiante indicados do arguido Carlos .........., nos
termos e com os seguintes fundamentos:
1º
Por despacho proferido neste processo em .../.../2013, a fls ....., foi determinado
que o arguido tinha que prestar caução económica de USD ......, no prazo de 5 dias,
através de depósito bancário.
2º
Porém, já passaram 20 dias e o arguido não fez qualquer depósito.
Termos em que, mantendo-se a situação de receio
dissipação de património, se requer ao abrigo do art. 209º, nº 1 do
CPP, que seja decretado o arresto preventivo dos seguintes bens,
propriedade do arguido:
1º- .............................................................................................................
2º-..............................................................................................................
O Procurador da República
...........................
27
12. A cumulação de medidas.
Do regime do art. 185º CPP resulta:
- Podem ser aplicadas à mesma pessoa medidas de coacção e garantia
patrimonial (art. 185º, nº 1 CPP).
- O termo de identidade e residência pode ser aplicado juntamente com
qualquer medida (art. 185º, nº 2 CPP).
- A prisão preventiva exclui a aplicação de qualquer medida de coação
(excepto o termo de identidade e residência - art. 185º, nº 2 CPP).
- A caução e a obrigação de apresentação podem ser aplicadas à
mesma pessoa (art. 185º, nº 3 CPP).
13. A alteração de medidas de coacção.
As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição
rebus sic stantibus, no sentido de se manter a sua validade e eficácia enquanto
permanecerem inalterados os pressupostos em que assentam.
A medida de coacção aplicada a um arguido pode ser modificada nas
seguintes situações:
a) Na sequência de recurso (art. 204º CPP) julgado procedente.
b) Por violação das obrigações impostas (art. 202, nº 2º CPP).25
c) Por razões de saúde, de gravidez ou de puerpério (art. 202º, nº 1 e
198º CPP).
d) Por revogação e substituição (art. 197º, 199º e 202º CPP).
25
A decisão condenatória, ainda não transitada em julgado, só por si mesma, desacompanhada de qualquer outro facto novo não pode servir de fundamento para agravar a medida de coacção vigente à data da decisão condenatória. A decisão condenatória não pode abstractamente, por si só, portanto desacompanhada de qualquer outro facto novo relevante, servir de fundamento para alterar medida de coacção vigente até ao momento dessa decisão, continuando o arguido a presumir-se, até ao trânsito em julgado de tal decisão, tão inocente como no início do procedimento criminal, pois que, constitucionalmente, a inocência não admite graduação. Todavia, a agravação da medida de coacção já é permitida se se verificar incumprimento pelo arguido das obrigações resultantes da sujeição a essa medida ou o incumprimento dos deveres processuais que a aplicação de tal medida visa acautelar ou, no mínimo, o perigo e/ou eminência da sua violação - ou alteração das circunstâncias,
28
e) Em consequência do reexame dos pressupostos da prisão preventiva
(art. 196º CPP).26
14. A impugnação das medidas.
A) Através de recurso.
Excepto o termo de identidade e residência, é admissível recurso da
decisão que aplique, não aplique, mantenha, revogue ou substitua medida de
coacção (art. 204º e 299º, nº 1 CPP).27
O recurso tem que ser interposto no prazo de 15 dias a contar da
notificação da decisão ou a partir da data em que deva considerar-se notificado
(art. 300º, nº 1 CPP):
- Por requerimento ou declaração para a acta (art. 300º, nº 2 CPP).
- O requerimento de interposição é sempre motivado (art. 300º, nº 3
CPP), sob pena de não admissão do recurso (excepto se for interposto
em declaração para a acta, caso em que tem 15 dias - art. 300º, nº 4
CPP.
- O recurso tem subida imediata (art. 296º, nº 1, al. b) CPP).
- O recurso sobe em separado (art. 295º, nº 2 CPP).
Verificando-se após a interposição de recurso relativamente à prisão
preventiva, novo ou posterior despacho sobre a matéria (substituição,
revogação), há inutilidade superveniente ao conhecimento do recurso.
B) Por habeas corpus (art. 205º CPP).
26
Permanecendo inalterados os pressupostos da medida de coacção e as exigências cautelares que as determinaram, ela não pode ser alterada. Se, quando do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, não se verificarem circunstâncias supervenientes que modifiquem as exigências cautelares ou alterem os pressupostos da medida de coacção, basta a referência à persistência do condicionalismo que justificou a medida para fundamentar a decisão da sua manutenção 27
Atenta a redacção do artigo e uma vez que as medidas de garantia patrimonial se encontram no capítulo seguinte, também é admissível recurso da sua aplicação ou não, mas nos termos gerais do art. 287º CPP.
29
A providência de habeas corpus tem natureza excepcional para proteger
a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente, com a
finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de
liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão, taxativamente
enunciadas na lei.
O legislador terá aceite uma possibilidade de opção por parte do
requerente: se o motivo alegado for uma ilegalidade clara, poderá formular uma
petição de habeas corpus (os seus fundamentos têm de ser os expressamente
admitidos no art. 205º CPP), nos outros casos, o recurso (a inexistência de
uma necessidade cautelar que torne indispensável a aplicação da medida de
coacção, a não adequação da medida à necessidade cautelar, a
desproporcionalidade da medida face ao perigo que se visa evitar), será a via
de impugnação adequada. E, terá admitido uma eventual coexistência de
ambos em algumas situações.
A providência de habeas corpus assume uma natureza excepcional, a
ser utilizada quando falham as demais garantias defensivas do direito de
liberdade. Por isso, a medida não pode ser utilizada para impugnar
irregularidades processuais ou para conhecer da bondade de decisões
judiciais, que têm o recurso como sede própria para a sua reapreciação.
O habeas corpus tem como requisitos:
a) A prisão efectiva e actual (pressuposto de facto).
b) A ilegalidade da prisão (fundamento jurídico).
No habeas corpus, tem que existir o preenchimento dos pressupostos
legal e taxativamente exigidos pelo art. 205º CPP:
a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;
b) Ser motivada por facto pelo qual a lei não permita a sua aplicação;
c) Mostrarem-se ultrapassados os prazos máximos de duração,
nomeadamente as setenta e duas horas para apresentação do detido
para o primeiro interrogatório judicial;
d) Manter-se fora dos locais legalmente permitidos.
30
A tramitação consta do art. 206º e 207º CPP:
1º- Requerimento em duplicado dirigido ao Presidente do STJ (Tribunal
de Recurso).
▼
2º- Requerimento é entregue à autoridade à ordem de quem se
apresentar preso ou detido.
▼
3º- A autoridade remete ao Tribunal de Recurso, no prazo de 24 horas, o
requerimento e informações com as circunstâncias que determinaram a prisão
ou detenção e se esta se mantém.
▼
4º- O Presidente do Tribunal de Recurso ordena a notificação do M.
Público para em 48 horas, se pronunciar e nomeia defensor ao preso (se ainda
não o tiver).
▼
5º- Possíveis diligências.
▼
6º- Decisão a proferir no prazo de 5 dias.
▼
7º- Cumprimento da decisão (se for decretada a ilegalidade da prisão ou
detenção).
15. A extinção das medidas de coacção.
As medidas de coação terminam de imediato:
a) Com o arquivamento dos autos por não ser deduzida acusação (art.
203º, nº 1, al. a) e 235º CPP).
b) Com o trânsito em julgado do despacho que rejeite a acusação (art.
203º, nº 1, al. b) e 239º, al. b) CPP).
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c) Com a sentença absolutória, mesmo que dela tenha sido interposto
recurso (art. 203º, nº 1, al. c) CPP).
d) Com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 203º, nº 1,
al. d) CPP).
e) A medida de prisão preventiva extingue-se igualmente de imediato
quando tiver lugar sentença condenatória, ainda que dela tenha sido
interposto recurso, se a pena aplicada não for superior à prisão já
sofrida (art. 203º, nº 2, CPP).
f) Pelo fim do prazo de prisão preventiva (art. 195º, nº 3 CPP).
g) Pela revogação da prisão preventiva (art. 197º CPP).
h) A proibição de ausência extingue-se pelo fim do prazo de duração
(art. 195º, nº 4 CPP).
i) A obrigação de permanência na habitação termina pelo fim do prazo
de duração (art. 195º, nº 4 CPP).
j) A caução termina com decisão final transitada em julgado, ocorrendo
a prisão do arguido, verificando-se qualquer causa de extinção da
responsabilidade criminal ou sendo desnecessária a caução por
qualquer outro motivo, o tribunal, oficiosamente, levanta a caução
mediante despacho judicial (art. 190º, nº 1 e 203º, nº 5 CPP).
