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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurÃdicos LEI Nº 13.080, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. Mensagem de Veto Dispõe sobre as diretrizes para…
PREGÃO PRESENCIAL N°. 2019.02.04.1 REGIDO PELA LEI N.° 10.520 DE 17/07/02 E SUBSID IARIAMENTE PELA LEI N.° 8.666 DE 21/06/93, ALTERADA PELA LEI N.°
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LEI COMPLEMENTAR N° 049_ De 30 de março de 2015. Altera a Lei Complementar n° 43 de 23 de maio de 2014, que alterou o Lei Complementar n° 10 de 25 de novembro de 2009…
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