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Questão 1 - Valor da questão ( 4 )
Marque V verdadeiro e F falso:
a) V - Interesses difusos e individuais homogêneos identificam por se basearem numa mesma
origem comum.
b) F - Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja
titular uma única pessoa;
Justificativa: Falso. Para ser coletivo, na realidade, o interesse não pode ser de uma única
pessoa.
c) V - O consumidor pode se utilizar de demandas individuais ou coletivas para ter acesso à
justiça.
d) F - Interesses ou direitos individuais homogêneos, não são entendidos como os decorrentes
de origem comum.
Justificativa: São exatamente decorrente de uma origem comum. Falso.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - V, d) - FNota obtida nesta questão: 4
Questão 2 - Valor da questão ( 4 )
(SAD/MT/2009 – Conciliador de Defesa do Consumidor – Advogado – Questão 48)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o prazo prescricional
para ajuizar ação de indenização em face do fornecedor, pela ocorrência de um acidente de
consumo, é de:
a) 30 (trinta) dias, em se tratando de produtos não duráveis.
b) 3 (três) anos, contados do conhecimento do dano e sua autoria.
c) 5 (cinco) anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
d) Não corre o prazo com a instauração do inquérito civil, até o seu encerramento.e) Ésuspenso a partir da reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o
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fornecedor, até sua resposta negativa.
Gabarito: c)
Nota obtida nesta questão: 4
Questão 3 - Valor da questão ( 4 )
Quanto à publicidade enganosa, verifique se as questões são verdadeiras ou falsas:
a) V - Só se caracteriza se contiver alguma afirmação falsa;
Justificativa: Incorreto. Basta que induza ao erro, ainda que não contenha informações falsas.
b) F - É deflagrada quando houver exagero e recursos explicitamente fantasiosos.
Justificativa: Falso. Aquilo que é propositadamente mostrado de forma fantasiosa, como
manifestação da criatividade, não é publicidade enganosa.
c) F - Tem como característica induzir o consumidor em erro;
d) - Nenhuma das respostas acima.
Justificativa: Falso. A publicidade enganosa tem como característica induzir o consumidor em
erro.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F
Nota obtida nesta questão: 1
Questão 4 - Valor da questão ( 4 )
Marque V verdadeiro e F falso:
a) F - Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam
titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Justificativa: A natureza é indivisível, e pessoas indeterminadas.
b) F - O CDC resguardou a inversão do ônus da prova, quando verossímel a alegação ou noscasos de hipossuficiência do consumidor.
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c)F - As ações coletivas tem como legitimados o Ministério Público, os entes da federação
brasileira, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem
personalidade jurídica, cuja função resida na defesa do consumidor, as associações de defesa
do consumidor e por fim a defensoria pública.
d) V - A legitimidade da defensoria pública está prevista no CDC.
Justificativa: Falsa. A legitimidade da defensoria pública está prevista na Lei da Ação Civil
Pública.
e) F - São garantias processuais na defesa do consumidor, a propositura da ação no domicílio
do autor e a regra da coisa julgada erga omnes.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - V, d) - F, e) - V
Nota obtida nesta questão: 0,8
Questão 5 - Valor da questão ( 4 )O famoso discurso que deu origem à Carta de Direitos do Consumidor foi realizado pelo
seguinte presidente dos Estados Unidos da América:
a) Ronald Reagan;
b) John F. Kennedy;
c) Barack Obama;
d) Richard Nixon.
Gabarito: b)
Nota obtida nesta questão: 4
Questão 6 - Valor da questão ( 4 )
A lista de cláusulas abusivas prevista no rol do art. 51 do CDC é:
a) F - Taxativa, não se considerando abusiva qualquer cláusula que não se enquadreexatamente nos incisos do citado artigo;
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Justificativa: Falso. O rol é exemplificativo.
b) F - Exemplificativa, podendo se considerar qualquer outra disposição como abusiva
independente dapertinência temática com o citado artigo.
Justificativa: Falso. Os casos de abuso não contemplados no rol do CDC devem guardar
semelhança com estes.
c) V - Taxativa, permitindo exceções previstas em lei;
Justificativa: Falso. O rol é exemplificativo.
d) F - Exemplificativa, podendo se reconhecer a abusividade fora desses casos desde que
guardem semelhança com os casos citados.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - F, d) - V
Nota obtida nesta questão: 2
Questão 7 - Valor da questão ( 4 )(SEAP/PGDF/2010 – Analista Jurídico – Direito e Legislação – Questão 47)
O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a
proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau
jurisdicional.
Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.
a) Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como
destinatário final.
b) É aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como
publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.
c) A bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil,
também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do
fornecedor.
d) Podem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador,respondendo todos solidariamente eindependentemente da existência de culpa, pela
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reparação dos danos causados aos consumidores.
e) O fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o
produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e
que, houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Gabarito: c)
Nota obtida nesta questão: 0
Questão 8 - Valor da questão ( 4 )
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) tem natureza de:
Assinale V ou F:
a) F - Lei ordinária;
Justificativa: Falso. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) não surgiu
de iniciativa da atividade parlamentar, mas sim da iniciativa privada.
b) V - Lei delegada;
Justificativa: Falso. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) não surgiu
de iniciativa do poder executivo, mas sim da iniciativa privada.
c) F - Lei complementar;
Justificativa: Falso. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) não surgiu
de iniciativa da atividade parlamentar, mas sim da iniciativa privada.
d) F - Tem natureza privada.
Justificativa:
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - F, d) - V
Nota obtida nesta questão: 2
Questão 9 - Valor da questão ( 4 )
O contrato cumpre sua função social quando:
a) V - Respeita preceitos de ordem pública;
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b) F - Estipula cláusulas sem sentido;
Justificativa: Falso. Ao contrário,cláusulas sem sentido ferem a função social do contrato.
c) F - Traz lucro para o fornecedor e nenhum benefício para o consumidor;
Justificativa: Falso. Contratos que trazem benefícios somente para os fornecedores ferem a
função social do contrato.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F
Nota obtida nesta questão: 4
Questão 10 - Valor da questão ( 4 )
Marque V ou F:
a) F - O CDC traz em seu bojo um limite temporal de inscrição do consumidor e um prazo
prescricional.
b) V - O prazo prescricional consiste na perda da pretensão do recebimento do valor devido
em face do consumidor pelo decurso do tempo.
c) F - A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por
cinquenta dias.
Justificativa: Pode ser mantida por até 5 anos.
Gabarito: a) - V, b) - V, c) - F
Nota obtida nesta questão: 2,6666666666667
Questão 11 - Valor da questão ( 4 )
O que caracteriza o princípio da vinculação?a) A vinculação entre o fornecedor e o consumidor num contrato de consumo;
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b) O elo entre toda a cadeia produtiva na responsabilização por danos causados.
c) A proximidade entre consumidores do mesmo tipo de produto ou serviço;
d) A vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza.
Gabarito: d)
Nota obtida nesta questão: 0
Questão 12 - Valor da questão ( 4 )
Antes da chegada do CDC as primeiras instituições brasileiras de defesado consumidor foram
criadas, tanto no âmbito estadual como no nacional. Qual década foi marcada peloaparecimento desses organismos?
a) 70;
b) 80;
c) 40;
d) 60.
Gabarito: a)
Nota obtida nesta questão: 4
Questão 13 - Valor da questão ( 4 )
(Coordenador do Procon da Prefeitura Municipal de Oliveira/2011 – Questão 33)
O artigo 2º do CDC conceitua consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final. A respeito dessa conceituação, analise as
seguintes afirmativas, considerando-as verdadeiras ou falsas):
a) F - A jurisprudência, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem optado, na
maioria das vezes, por uma interpretação maximalista do conceito, por entender ser essa a
interpretação mais adequada para atender ao comando constitucional;
Justificativa: Falso. O STJ tem adotado a teoria finalista moderada ou finalismo aprofundado.
b) F - São chamados finalistas os intérpretes que optam por uma compreensão mais ampla doconceito do consumidor, apenas excluindo dessa categoria aqueles que adquirem produto
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para a revenda;
Justificativa: Falso. São chamados maximalistas.
c) F - A corrente finalista é conhecida por optar por uma interpretação teleológica, que
perquire sobre o uso profissional ou não-profissional concedido pelo consumidor ao produto
ou serviço;
d) V - Para os maximalistas, o consumidordeve ser o destinatário fático do produto ou serviço.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - VNota obtida nesta questão: 3
Questão 14 - Valor da questão ( 4 )
O típico contrato de consumo é o:
a) V - Contrato de adesão;
b) F - Contrato comercial;
Justificativa: Falso. Um contrato dito comercial seria aquele onde ambas as partes são
comerciantes.
c) F - Contrato paritário;
Justificativa: Falso. Paritário é o contrato onde ambas as partes têm o poder de alterar suas
cláusulas.
d) F - Contrato de construção.
Justificativa: Falso. Um contrato de construção é aquele específico para esta atividade.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F
Nota obtida nesta questão: 4
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Questão 15 - Valor da questão ( 4 )
“Essencial”, para fins de publicidade enganosa por omissão é:
a) F - O produto que serve para suprir necessidades básicas do consumidor;
Justificativa: Falso. Incompatível com “para fins de publicidade enganosa por omissão“.
b) V - Qualquer detalhe de informação do produto ou serviço independente da sua
importância.
Justificativa: Falso. A informação omitida deve ter o poder de influenciar o consumidor na sua
decisão.
c) V - Aquela informação ou dado cuja ausência influencie o consumidor na sua decisão de
comprar;
d) F - Somente as informações de peso e medida dos produtos.
Justificativa: Falso. Há outras informações essenciais para fins depublicidade enganosa por
omissão.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F
Nota obtida nesta questão: 3
Questão 16 - Valor da questão ( 4 )
Assinale V ou F:
A função social dos contratos:
a) F - É a noção de que os contratos só podem ter objetivos sociais;
Justificativa: Falso. Dever observar a função social não significa só ter essa preocupação.
b) F - Parte esta do princípio de que os contratos não interessam somente às partes que se
obrigaram, mas sim a toda sociedade;
c) F - Foi formalizada no ordenamento brasileiro através do CDC;
Justificativa: Falso. Foi formalizada no ordenamento brasileiro através do Código Civil de 2002.
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d) V - d) Nenhuma das respostas acima.
Justificativa: Falso. Foi formalizada no ordenamento brasileiro através do Código Civil de 2002.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F
Nota obtida nesta questão: 2
Questão 17 - Valor da questão ( 4 )
Marque a alternativa F ou V para as alterantivas abaixo elencadas:
a) F - O CDC não trata da defesa do consumidor.
Justificativa: Falso. O CDC trata extamente da defesa do consumidor em capítulo próprio.
b) V - A defesa coletiva será exercida quando se tratarem de direitos transindividuais.
c) F - Os interesses difusos assim entendidos, para efeitos do CDC, são os transindividuais, de
natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre siou
com a parte contrária por uma relação jurídica base.
Justificativa: São esses os interesses ou direitos coletivos. Falso.
d) F - Embora o CDC traga em seu texto a referencia para os direitos individuais homogenêos,
não o conceitua.
e) V - Existem dois meios de ações que o consumidor pode se utilizar para exercer seus
direitos, seja por meio de ação individual ou coletiva.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - V, e) - V
Nota obtida nesta questão: 3,2
Questão 18 - Valor da questão ( 4 )
Assinale V ou F:
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Pacta sunt servanda:
a) F - É o pacto de não contratação;
Justificativa: Incorreto. Pelo contrário, é o princípio que preza pelo comprometimento do
acordo.
b) V - Pode ser dito como o princípio onde o contrato faz lei entre as partes;
c) F - Foi revogado pelo CDC;
Justificativa: Falso. O CDC mitiga o pacta sunt servanda nos contratos de consumo, mas não o
revoga.
d) F - Diminui a importância das cláusulas contratuais.
Justificativa: Falso. Pelo contrário, reforça o valor da cláusula pactuada.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F
Nota obtida nesta questão: 4
Questão 19 - Valor da questão ( 4 )
A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço:
a) De regra, é objetiva e solidária;
b) De regra, é subjetiva e solidária;
c) É objetiva e solidária sem exceções;
d) É somente subjetiva e subsidiária.
Gabarito: a)
Notaobtida nesta questão: 4
Questão 20 - Valor da questão ( 4 )
Ocorre o fato do produto ou do serviço quando:(Marque V ou F)
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a) F - Foi inserido pouco gás refrigerante no refrigerador de ar que, por isso, para de gelar;
Justificativa: A hipótese aqui é de vício do produto, pois não há um dano ao consumidor que
ultrapasse os limites do funcionamento do produto, falso.
b) F - Serviço de limpeza contratado à empresa que deixa partes sujas;
Justificativa: Incorreto. A hipótese aqui é de vício do produto, pois não há um dano ao
consumidor que ultrapasse os limites do funcionamento do produto.
c) F - Um cosmético que promete eliminar rugas causa dilacerações na pele;
d) F - Um carro cujo motor esquenta demais e para de funcionar.
Justificativa: Falso. A hipótese aqui é de vício do produto, pois não há um dano ao consumidor
que ultrapasse os limites do funcionamento do produto.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F
Nota obtida nesta questão: 3
Questão 21 - Valor da questão ( 4 )
Marque V para verdadeira a alternativa e F quando for falsa:
a) F - É defeso ao fornecedor executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e
autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre
as partes.
b) V - O valor orçado sempre terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento
pelo consumidor.
Justificativa: Nem sempre o prazode validade será de 10 dias, pode ser que acordem um outro
prazo o fornecedor e consumidor. Falso.
c) V - Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode
ser alterado mediante livre negociação das partes.
d) F - O consumidor responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contrataçãode serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
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Justificativa: O CDC estipula no artigo 40, § 3º, que o consumidor não responde por quaisquer
ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no
orçamento prévio.
e) F - Se o consumidor deixa de impugnar os valores cobrados pelos serviços prestados, não
discordando, por conseguinte, do montante da dívida, não se há falar em prática abusiva pelo
fornecedor, mesmo que ausente o orçamento prévio.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - V, d) - F, e) - V
Nota obtida nesta questão: 1,6
Questão 22 - Valor da questão ( 4 )
O princípio da boa fé:
a) F - Não é mencionado no CDC;
Justificativa: Falso. É mencionado no art 4º, III, e no art. 51, IV, do CDC.
b) V - Se impõe por todo o CDC como princípio geral, norteador e basilar das relações deconsumo;
c) F - É sempre presumido, nunca expressamente citado no CDC;
Justificativa: Falso. É citado no art 4º, III, e no art. 51, IV, do CDC.
d) F - Não tem valor prático.
Justificativa: Incorreto. Na prática, sãonulas de pleno direito as cláusulas que sejam
incompatíveis com a boa-fé.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F
Nota obtida nesta questão: 4
Questão 23 - Valor da questão ( 4 )
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O CDC e o CBAP (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária):
a) F - São incompatíveis entre si;
Justificativa: Falso. Na verdade são perfeitamente compatíveis.
b) V - Convivem harmoniosamente;
c) F - Tratam de assuntos completamente distintos;
Justificativa: Incorreto. O CDC trata das diversas questões que atingem o consumidor,
incluindo a publicidade. O CBAP trata especificamente da atividade publicitária.
d) F - Não possuem regras sobre a ética na publicidade.
Justificativa: Falso. Ambos preveem regras sobre a ética na publicidade.
Gabarito: a) - F, b) - V, c) - F, d) - F
Nota obtida nesta questão: 4
Questão 24 - Valor da questão ( 4 )(Fiscal do Procon de Jaguará do Sul/SC/2008 - Questão 26)
Segundo as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor:
a) V - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que
haja intervindo nas relações de consumo.
b) F - Consumidor é apenas a pessoa física, pois a pessoa jurídica não se enquadra no conceito
de destinatário final.
Justificativa: FALSA: A pessoa jurídica também pode ser consumidor
c) F - Produto é qualquer bem, material ou imaterial, exceto os bens imóveis.Justificativa:
FALSA: Bens imóveis também são produtos, tanto que na compra de um bem imóvel da
construtora as regras aplicáveis são do CDC
d) F - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, remunerada ou não,
seja de natureza bancária, financeira, de crédito, entre outras.
Justificativa: FALSA: Serviço tem de ser remunerado pelo disposto no CDC, como se trata de
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cópia da letra da lei, está errada essa afirmação pela ausência de remuneração.
Gabarito: a) - V, b) - F, c) - F, d) - F
Nota obtida nesta questão: 4
Questão 25 - Valor da questão ( 4 )
JULGUE OS ITENS A SEGUIR, ASSINALANDO A ÚNICA ALTERNATIVA VERDADEIRA.
O evento de impacto mundial que marca o início da fabricação de produtos em massa e em
série é chamado de:
a) F - Revolução francesa
Justificativa: Incorreto. A Revolução Francesa, ocorrida no século XVIII, marcou a proclamação
dos princípios da igualdade, liberdade e fraternidade.
b) F - Revolução comercial;
Justificativa: Incorreto. A Revolução Comercial teve suas origens na expansão econômica
europeia, nos séculos XVI e XVII.
c) F - Revolução Industrial;
Justificativa: Correto.
d) V - Constituinte de 1988.
Justificativa: Incorreto. A constituinte de 1988 foi responsável pela criação da Constituição da
república Federativa do Brasil de 1988.
Gabarito: a) - F, b) - F, c) - V, d) - F
Nota obtida nesta questão: 2