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A “Breve referência à Filosofia da Venda Executiva mediante Negociação particular”

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O capítulo segundo foi epigrafado com o título “Ontologia da venda executiva por

negociação particular”. Fizemos uma projecção filosófica no primeiro ponto, neste,

1 Venda Executiva

A venda executiva é a operação prevista no Código do Processo Civil, (art. 882º e

seguintes), destinada a promover a alienação dos bens penhorados para com o seu

produto, se efectuar o pagamento ao credor ou credores quando haja lugar a reclamação

de créditos. O que significa que é ela na verdade «um meio funcionalmente direccionado

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para satisfazer de forma coerciva, se tal se afigurar como necessário em casos de ausência

de colaboração por parte do devedor, o crédito do exequente»68

As modalidades mais utilizadas na venda executiva são: a proposta em carta fechada e a

venda por negociação particular.

A venda por proposta em carta fechada é feita ou pelo Tribunal ou pelo Agente de

execução e constitui a forma normal de venda de bens imóveis (art.886º CPC) ou de

estabelecimentos comerciais de valor consideravelmente elevado (art.901- A nº 1)

superior a 500 UC. Nestes casos, as propostas são, em regra, sempre abertas perante o

Juiz.

O preço total é depositado pelo proponente à ordem do Agente de Execução no prazo de

15 dias após a abertura de propostas. Após o depósito do preço, sendo caso disso, há que

liquidar as obrigações fiscais e fazer o respectivo registo predial.

Já venda por negociação particular (art. 904º CPC) pode ser utilizada desde logo, mas,

geralmente, é utilizada no caso de a venda mediante propostas em carta fechada não

resultar. O agente de execução é normalmente o encarregado da venda, mas, tratando-se

de imóvel, faz mais sentido a designação de um mediador oficial. O preço é depositado

numa instituição de crédito à ordem do agente de execução. Depois de depositado o preço

é transferida a propriedade.

Na venda executiva o bem é vendido sem ónus e sem encargos, livre e devoluto de pessoas

e bens como decorre expressamente do art. 824º do Código Civil. Assim, se depois da

venda o adquirente encontrar algum impedimento à total disponibilidade do bem, tem o

direito de requerer ao Tribunal para que ordene (ao agente de execução) a sua

desocupação ou que promova a remoção de quaisquer bens que se encontrem no seu

interior.

68 Pedro Barramba SANTOS, Contrato de Compra e Venda vs Venda Executiva in «Colectânea de Estudos de Processo Civil», 1ª ed., Coimbra Editora, Coimbra-Portugal, 2013, p.502.

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Uma venda executiva destina-se, antes de mais, a assegurar ao credor o direito de ser pago

pelo património do devedor, no fundo desempenha uma função adjectiva ou instrumental.

Daí dizer-se que «é um mero instrumento para se alcançar o fim da execução»70. Quando

nesse património se inclui um bem imóvel e este é penhorado no âmbito de uma acção

executiva, após a reclamação dos créditos, segue-se a face da venda. Qualquer pessoa

pode adquirir o bem, incluindo o credor/exequente.

O exequente, tem em especial ao seu alcance duas possibilidades para adquirir o bem: a

venda mediante proposta em carta fechada - comum a todos os outros interessados, que

«constitui a forma normal de venda executiva de bens imóveis» (art. 889º nº 1) - e a venda

mediante requerimento de adjudicação - comum a todos os reclamantes.

Na venda mediante proposta em carta fechada, o exequente poderá, tal como qualquer

interessado, entregar um envelope com respectiva proposta na secretaria do tribunal,

podendo beneficiar do regime de dispensa de depósito. A venda mediante proposta em

carta fechada oferece ainda a vantagem de só se tornar conhecida no acto de abertura de

todas as outras propostas, o que permitirá ao exequente melhor garantir a aquisição por

menor preço e a sua oferta. Esta modalidade tem sido a mais utilizada quando a exequente

é uma Instituição de Crédito.

Contrariamente ao que acontece numa compra e venda normal, na venda executiva «a

transmissão da propriedade só ocorre depois de emitido o título de transmissão pelo

agente de execução. E este, por sua vez, só é emitido depois do pagamento do preço e da

prova de cumprimento das obrigações fiscais» (IMT e Imposto de Selo).

Mas, ainda que tal não ocorra, existe a possibilidade, desde que se encontrem preenchidos

os respectivos requisitos legais, de a venda poder ser anulada a pedido de algum

interessado, com fundamento em omissão de formalidades essenciais, exercício de direito

de preferência ou remição. Ou seja, para além da possibilidade de nulidade, o acto da

venda poderá não ficar concluído, caso ocorra o exercício do direito de remição ou de

69 Umberto PADOVANI/Luis CASTAGNOLA, História da Filosofia, 12ªed., Bras, S. Paulo, Brasil, 1978. Pp. 55-56. 70 Pedro Barramba SANTOS, Contrato de Compra e Venda vs Venda Executiva in «Colectânea de Estudos de Processo

Civil», op.cit., p.502

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preferência. Tal interpretação é que pode resultar dos artigos 908º e 909º respectivamente,

ambos do CPC.

Quanto ao direito de remição, este define-se doutrinalmente por ser um direito de

preferência qualificado, ou uma preferência legal de formação processual «que tem por

finalidade a protecção do património familiar, evitando a saída dos bens familiares do

âmbito da família do executado»71.

Mediante o exercício do direito de remição, o cônjuge, descendente ou ascendente do

executado têm, sem dependência de qualquer notificação, o direito de adquirir os bens

adjudicados ou vendidos pelo preço oferecido pelo adjudicatário ou pelo comprador

aceite. O exercício do direito de remição é no entanto limitado temporalmente: só poderá

ser exercido até ser proferido o despacho de adjudicação de bens.

Já o exercício do direito de preferência, pode ter lugar mesmo depois deste momento,

colocando em causa a aquisição do bem, mesmo que já tenha sido registada.

Existem três tipos de preferências: as legais, as convencionais com eficácia real e as

convencionais com eficácia meramente obrigacional. Apenas as preferências legais e

reais são susceptíveis de serem oponíveis à execução “ex vi” art. 422 cc. «Exemplo de

uma preferência convencional dotada de eficácia real: existência de um contrato promessa

de compra e venda com eficácia real. Exemplo de preferências legais: existência de

arrendatário do prédio urbano, do comproprietário, ou do proprietário do prédio rústico

confinante ou serviente»72. O dever de notificar os preferentes determina que a sua

omissão ou frustração lhes permita a possibilidade de avançar com uma acção de

preferência. Tal significa que a aquisição feita por adjudicação ou por venda pode ser

impugnada por acção de preferência proposta no prazo de 6 meses sobre a data do

conhecimento dos elementos essenciais daquela alienação executiva.

O direito do exequente/credor estará no entanto assegurado na medida em que é requisito

da acção de preferência o depósito prévio do preço e das despesas da compra. Caso o

preferente vença a acção de preferência, substituir-se-á ao exequente/credor, sendo a este

pago o valor que despendeu. Ou seja, o exequente perderá o bem, mas ser-lhe-á pago o

valor por que o adquiriu.

71 José Lebres de FREITAS, Acção Executiva depois da Reforma, 5ª ed., Coimbra editora, Coimbra-Portugal, 2012, p. 332.

72 José Lebres de FREITAS, Acção Executiva depois da Reforma, op. Cit., p.333.

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A competência para a prática dos actos relativos à venda executiva pertence ao agente de

execução uma vez que com a criação desta figura houve uma espécie de desjudicialização

de muitos actos, passando a ter natureza administrativa e não judicial. Entre outras, neste

âmbito da venda, são as seguintes as suas funções: escolher a modalidade de venda; fixar

o valor base dos bens a vender e fixar lotes deles; publicitar a venda; notificar os

preferentes, os executados, o exequente e os credores reclamantes; lavrar o auto de

abertura e aceitação de propostas; adjudicar bens ao proponente ou preferente; liquidar a

responsabilidade do proponente ou preferente que não deposite o preço; comunicar a

venda dos bens ao conservador do registo predial competente e comunicar a extinção da

execução.

A venda poderá ser anulada com fundamento em acções ou omissões do agente de

execução, que se mostrem essenciais à transparência da venda. Uma dessas situações, e a

mais comum, é a omissão de notificação dos preferentes ou omissão de publicidade do

acto.

Na venda executiva existem regras próprias para a abertura, licitação, sorteio, e aceitação

das propostas. A fiscalização do cumprimento dessas regras pressupõe a presença no acto

por parte dos interessados. Por isso, o direito de assistência é conferido ao exequente,

executado, reclamantes com garantia sobre os bens a vender e a todos os proponentes.

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1.

73

74

n

73 Paulo Ferreira da CUNHA, Filosofia do Direito, edições Almedinas, Coimbra-Portugal, 2006, p.3574 Ibidem

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2

75.

–

3

75 José lebres de FREITAS, Acção Executiva depois da Reforma, op.cit.,p.324

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2

d

C).

76.

–

–

1

76 José Lebre de FREITAS, Idem, p.326

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77

78

.

77 Pedro Barramba SANTOS, Contrato de Compra e Venda vs Venda Executiva in «Colectânea de Estudos de Processo Civil», op.cit., p.505.

78 Art. 824º CC.

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79

1.

grego, “gnosis + Logia” vindo a significar «tratado sobre o conhecimento».80

,

rigorosamente falando, o conhecimento “a priori “não é conhecimento é apenas condição

só nos é dado alcançar no “juízo sintético “, quando afirmamos a existência de uma

–

2.

79 José Lebre de FREITAS, Idem, p.346

80 Nicola ABBAGNANO, Gnosiologia, in «Dicionário de Filosofia», edições Revista, São Paulo-Brasil, 2007, p.565.

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1

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1

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81

81 José Lebre de FREITAS, Acção Executiva, op. Cit. P.343

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ariamente um “valor” Visto que o mundo das

em forma de “juízo de valor” e de “valoração.”

82

doutro lado, está um ente revestido de “ius imprii” isto é, uma venda com algum carácter

– –

82 Pedro Barramba SANTOS, Contrato de Compra e Venda vs Venda Executiva in «Colectânea de Estudos de Processo Civil», op.cit., p.521.

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vida social e na história. Não há só o “valer “ em abstracto; há também os valores e as

ctivados nas normas num certo tempo e espaço,” hi et nunc”, apreendendo

FI

____________________,

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, 1999.

_____________________, ,

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2009.

2013.