A Lei de Acesso à Informação e os instrumentos de participação e controle social

Nov.2014

Administração Pública, Controle e Participação Social

Algumas definições...

• Políticas públicas: Programas, ações e atividades desenvolvidas

pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de

entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito

de cidadania.

• O controle social é a participação do cidadão na gestão pública, na

fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da

administração pública no acompanhamento das políticas, um

importante mecanismo de fortalecimento da cidadania. 

Fonte: Ministério de Desenvolvimento Social

Secretaria de Gestão Pública

Instrumentos de Controle e Participação Social

• Controle e participação social como questão cada vez

mais presente na vida política e social do país;

• As políticas públicas passam a ser encaradas como matéria

do Estado e do sistema político, mas também, da sociedade

em geral;

• Estão em pauta ao menos 5 direitos da sociedade: Os direitos

de participar da Elaboração, Deliberação, Implantação,

Monitoramento e Avaliação das Políticas Públicas.

• ===>Definição do Orçamento

Secretaria de Gestão Pública

Instrumentos de Controle e Participação Social

• Instrumentos previstos a partir da Constituição Federal:

• Referendo

• Plebiscito

• Projetos de lei de iniciativa popular

• Audiências públicas

• Consultas públicas

• Conselhos de Políticas Públicas

• Ouvidorias

• Conferências

• Orçamentos/Planejamento participativos

Secretaria de Gestão Pública

LAI e Instrumentos de Controle e Participação Social

• Como está a transparência nos órgãos e instrumentos de

participação e controle social?

• Quais os desafios ou questões existentes atualmente

relacionadas ao acesso à informação e à cultura de sigilo

para o avanço da participação cidadã e do controle

social?

• Como a Transparência e o Acesso à Informação auxiliam a

participação e o controle social?

Secretaria de Gestão Pública

2. Mapeamento dos Órgãos Colegiados Estaduais

• Levantamento de informações sobre Conselhos, Comissões

e Comitês existentes na estrutura da administração

estadual, que têm papel fundamental na condução de

diversas políticas públicas paulistas

• Procurou-se suprir uma lacuna encontrada em relação à

Transparência Ativa e também apoiar/estimular cidadãos

interessados em atuar e acompanhar as políticas públicas

estaduais.

Secretaria de Gestão Pública

2. Mapeamento dos Órgãos Colegiados Estaduais

Objetivos:

• Aumentar a transparência e acesso a informações sobre órgãos

colegiados;

• Permitir a manipulação e interpretação dos dados pelos

usuários;

• Atualizar e detalhar informações disponíveis sobre os órgãos;

• Identificar oportunidades de melhoria para ampliação da

participação social na administração públicaSecretaria de Gestão Pública

2. Mapeamento dos Órgãos Colegiados Estaduais

Abrangência: Órgãos vinculados à Administração Direta Estadual

Formato: Banco de dados construído em formato aberto e não

proprietário

Acesso: Registrado no Catálogo de Sistemas e Bases de Dados da

Administração Pública do Estado de São Paulo (CSBD) e

disponível no Blog para o Fomento à Cultura de Transparência,

da Secretaria de Gestão Pública

Período: 2012/13

Secretaria de Gestão Pública

I. Órgãos Colegiados por Tipo e Status de Funcionamento

Secretaria de Gestão Pública

Órgão Colegiado

Status de FuncionamentoTotal

Ativo Inativo Extinto

Conselho 62 21 7 90

Comissão 29 4 - 33

Comitê 14 9 - 23

Total 105 34 7 146

II. Órgãos Colegiados por tipo e status de funcionamento (%)

Secretaria de Gestão Pública

Órgão ColegiadoStatus de Funcionamento

Total

Ativo Inativo

Conselho 74,7 25,3 100,0

Comissão 87,9 12,1 100,0

Comitê 60,9 39,1 100,0

Total 75,5 24,5 100,0

III. Órgãos Colegiados por Tipo e Período de Criação

Secretaria de Gestão Pública

Órgão Colegiado

Período de Criação

Até 1987De 1988 a

1994De 1995 a

2000De 2001 a

2006De 2007 a

2010De 2011 a

2013

Conselho 21 10 10 13 19 10

Comissão 3 - 6 13 4 7

Comitê - - 2 8 10 3

Órgão Colegiado

Período de Criação

Até 1987De 1988 a

1994De 1995 a

2000De 2001 a

2006De 2007 a

2010De 2011 a

2013

Ativos 15 5 14 26 25 20

Inativos 9 5 4 8 8 -

Total 24 10 18 34 33 20

IV. Órgãos Colegiados por Tipo e Função

Secretaria de Gestão Pública

Órgão ColegiadoFunção

TotalDeliberativa Consultiva

Conselho 47 36 83

Comissão 24 9 33

Comitê 11 12 23

Total 82 57 139

Órgão ColegiadoFunção

TotalDeliberativa Consultiva

Ativos 72 33 105

Inativos 10 24 34

Total 82 57 139

V. Órgãos Colegiados por Tipo e Participação da Sociedade Civil

Secretaria de Gestão Pública

Órgão Colegiado

Participação da Sociedade CivilTotal

Majoritária Paritária Minoritária Não IndefinidaConselho 14 11 25 30 3 83

Comissão 4 2 12 14 2 33

Comitê 2 - 6 13 1 23

Total 20 13 43 57 6 139

Órgão Colegiado

Participação da Sociedade CivilTotal

Majoritária Paritária Minoritária Não Indefinida

Ativos 20 11 33 39 2 105

Inativos - 2 10 18 4 34

Total 20 13 43 57 6 139

VI. Órgãos Colegiados por Tipo e Escolha de Representantes da Sociedade Civil

Secretaria de Gestão Pública

Órgão Colegiado

Forma de definição de Representantes da Sociedade Civil

TotalEleições/ regimento

interno

Indicado por outros

órgãos

Escolha do

Executivo

Indicado por outros

órgãos/Escolha do Executivo

IndefinidaNão se aplica

Conselho 8 12 21 8 5 29 83

Comissão - 1 5 11 2 14 33

Comitê - - 10 - 1 12 23

Total 8 13 36 19 8 55 139

Órgão Colegiado

Forma de definição de Representantes da Sociedade Civil

TotalEleições/ regimento

interno

Indicado por outros

órgãos

Escolha do

Executivo

Indicado por outros

órgãos/Escolha do Executivo

IndefinidaNão se aplica

Ativos8 9 29 18 4 37 105

Inativos - 4 7 1 4 18 34

Total8 13 36 19 8 55 139

VII. Órgãos Colegiados por Tipo e Disponibilidade de Regimento Interno

Secretaria de Gestão Pública

Órgão ColegiadoRegimento Interno

TotalDisponível Não Disponível

Conselho 32 51 83

Comissão 1 32 33

Comitê 2 21 23

Total 35 104 139

Órgão ColegiadoRegimento Interno

TotalDisponível Não Disponível

Ativos 33 72 105

Inativos 2 32 34

Total 35 104 139

VIII. Órgãos Colegiados por Tipo e Existência de Site ou Portal na Internet

Secretaria de Gestão Pública

Órgão ColegiadoSite/Portal na Internet

TotalPossuí Não Possuí

Conselho 41 42 83Comissão 4 29 33Comitê 6 17 23Total 51 88 139

Órgão ColegiadoSite/Portal na Internet

TotalPossuí Não Possuí

Ativos 49 56 105Inativos 2 32 34Total 51 88 139

IX. Órgãos Colegiados por Tipo e Divulgação de Deliberações

Secretaria de Gestão Pública

Órgão Colegiado

Forma de Acesso às DeliberaçõesTotal

Site Diário OficialNão

DisponívelConselho 24 9 50 83Comissão 11 3 19 33Comitê 2 1 20 23Total 37 13 89 139

Órgão Colegiado

Forma de Acesso às DeliberaçõesTotal

Site Diário OficialNão

DisponívelAtivos 37 13 55 105Inativos - - 34 34Total 37 13 89 139

X. Órgãos Colegiados por Tipo e Forma de Contato

Secretaria de Gestão Pública

Órgão Colegiado

TotalContato

E-mail Localização Telefone

Conselho 83 47 52 63

Comissão 33 20 24 26

Comitê 23 10 12 15

Total 139 77 88 104

Desafios para o Controle e Participação Social

• Mudar padrão de relacionamento do Estado com a população

• Atrair e aumentar a Participação Social

• Fortalecer os Instrumentos de Controle Social

• Melhorar a Prestação de Contas: Transparência, Justificativa

para as Ações e Punição dos Desvios

• Melhorar o Planejamento das Políticas Públicas: Superar a

Desarticulação e a fragmentação de Ações

Secretaria de Gestão Pública

Desafios para o Controle e Participação Social

• Publicização do conselho

• Divulgação das suas ações

• Discussão pública de suas pautas

• Prestação de contas sobre as decisões e deliberaçõesSecretaria de Gestão Pública

Transparência nos Órgãos Colegiados

Algumas sugestões (1)

• Recomposição dos órgãos e analise de sobreposições (otimizar

esforços e a participação social nos mesmos)

• Comunicação e padronização das informações básicas sobre

todos os órgãos, seguindo-se a Lei 12.527/2011 e o Decreto

Estadual 58.052/2012

• Divulgação intensa dos órgãos colegiados frente à população e

estímulos à participação

• Fortalecer a autonomia da sociedade civil na escolha de seus representantes, revisão da composição e rodízio da presidência dos

órgãos

Secretaria de Gestão Pública

3. Os Órgãos Colegiados no Estado de São Paulo

Algumas sugestões (2)

Portal único para os órgãos colegiados estaduais – ou página específica para cada um deles – com padronização

mínima e informações disponíveis sem qualquer restrição de acesso.

Secretaria de Gestão Pública

Transparência nos Órgãos Colegiados

Itens Mínimos (1): •Nome do Órgão•Entidade de Vinculação•Função (Consultiva/Deliberativa)•Data de Criação•Legislação relacionada•Regimento Interno•Localização•Composição do órgão, em relação à sociedade civil (Paritária, Majoritária, Minoritária)

Secretaria de Gestão Pública

Transparência nos Órgãos Colegiados

Itens Mínimos (2): •Nome e instituição (quando houver) dos membros/representantes •Período de mandato dos membros/representantes•E-mail do órgão e dos membros/representantes•Telefones•Agenda de reuniões•Pauta antecipada das reuniões•Histórico e ata das reuniões (disponibilizadas em até 10 dias após o encontro)•Decisões e deliberações•Resoluções, políticas e/ou ações da Secretaria/Entidade diretamente vinculadas às deliberações do órgão.

Secretaria de Gestão Pública

Transparência nos Órgãos Colegiados

Papel indutor dos Conselhos e Colegiados

•Regulamentação da LAI nos Municípios (preliminar)

•133 Municípios com mais 50 mil habitantes:

•19 possuem regulamentação para o Poder Legislativo

•57 possuem regulamentação para o Poder Executivo

•16 possuem regulamentação para ambos os Poderes

Secretaria de Gestão Pública

Transparência nos Órgãos Colegiados

Papel indutor dos Conselhos e Colegiados

•Regulamentação da LAI nos Municípios da RMSP (preliminar)

•31 Municípios (todos com mais 50 mil habitantes)

•2 possuem regulamentação para o Poder Legislativo

•15 possuem regulamentação para o Poder Executivo

•2 possuem regulamentação para ambos os Poderes

Secretaria de Gestão Pública