A Prescrição de Enfermagem à Luz da

Legislação

Cleide Mazuela Canavezi – ctln@cofen.gov.br

Prescrição

Nos últimos anos, a qualidade de vida tem influenciado, por um

lado, o comportamento das pessoas, levando a um maior

envolvimento e responsabilidade em suas decisões ou escolhas; e

por outro, gerado reflexões em esferas organizadas da sociedade:

- Como exemplo, no setor saúde, a tônica da promoção da saúde

tem direcionado mudanças no modelo assistencial vigente no país.

Reflexão

O Enfermeiro vem cada vez mais se destacando no atendimento multiprofissional em serviços de saúde aos pacientes. Isto tem acarretado uma exposição maior do seu atuar nos casos em que haja dano ao paciente no atendimento em saúde.

Cleide Mazuela Canavezi – ctln@cofen.gov.br

O cenário da insegurança...

Cleide Mazuela Canavezi – ctln@cofen.gov.br

Sistemas Mecanicos (tradicional) Sistemas Orgânicos (atual)- A ênfase é no trabalho individual e nos

cargos da organização;- Relacionamento é do tipo autoridade-

obediência;- Rígida adesão à delegação e à

responsabilidade atribuída;- Divisão de trabalho e supervisão

hierárquica rígida;- Tomada de decisão centralizada;- Controle rigidamente centralizado;

- Solução de conflitos por meio de repressão, negociação arbitragem e/ou hostilidade.

- A ênfase é nos relacionamentos entre e dentro dos grupos de trabalho;

- Confiança e crença recíprocas;

- Responsabilidades compartilhadas e eletivas;

- Participação e responsabilidade pulverizadas;

- Tomada de decisão descentralizada;- Amplo compartilhamento da

responsabilidade pelos controles;- Solução de conflitos através de ou

solução de problemas.

Os avanços científicos e tecnológicos se contrapõe com trabalhos isolados, fragmentados, ganhando ênfase o trabalho em equipe multiprofissional

As Diretrizes Curriculares definem:

Que a formação do enfermeiro tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades gerais:

. atenção à saúde, . tomada de decisões, . comunicação, . liderança, . administração e . gerenciamento e educação permanente

Perfil• I - Enfermeiro, com formação generalista, humanista, crítica e

• reflexiva. Profissional qualificado para o exercício de enfermagem, com base no rigor científico e intelectual e pautado em princípios éticos. Capaz de conhecer e intervir sobre os problemas/situações de saúde-doença mais prevalentes no perfil epidemiológico nacional, com ênfase na sua região de atuação, identificando as dimensões bio-psico-sociais dos seus determinantes. Capacitado a atuar, com senso de responsabilidade social e compromisso com a cidadania, como promotor da saúde integral do ser humano

Lei do Exercício Profissional

LEI Nº 7.498/86; Art. 11

I – PRIVATIVAMENTE

c. planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos

serviços de assistência de enfermagem;

i. consulta de enfermagem;

j. prescrição da assistência de enfermagem;

l. Cuidados diretos a pacientes graves e com risco de vida;

m. Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica que

exijam conhecimento de base científica e capacidade de tomada de decisões

imediatas

Lei do Exercício Profissional

LEI Nº 7.498/86; Art. 11

II – COMO INTEGRANTE DA EQUIPE DE SAUDE:

a. Participação no planejamento, execução e avaliação da programação

de saúde

c. Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em

programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;

d. Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de

internação;

e. Prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;

Protocolo

Registro de atos (ações, procedimentos) necessários ao processo

de intervenção, abordagem de situações e problemas de saúde e

instituídos como uma convenção com força reguladora do

trabalho dos diferentes profissionais envolvidos no processo

assistencial, no âmbito daquele serviço ou instituição que o

adota.

Protocolo

• Um protocolo Institucional deve representar o consenso

cientifico legal e ético, e científico e técnico da equipe de

saúde da instituição, e não somente o pensamento

individual.

COMPARTILHADO

Tratamento FarmacológicoCitar a classe dos medicamentos utilizados, dados de sua eficácia, efeitos sinérgicos nas associações e particularidades em caso de pacientes refratários ao tratamento. FármacosCitar o nome da substância ativa, usando a Denominação Comum Brasileira (DCB), DCI ou CAS, nessa ordem de prioridade, seguidos pela forma farmacêutica, concentração e apresentações disponíveis do(s) medicamento(s) no SUS em ordem crescente das linhas de tratamento.

Esquema de AdministraçãoCitar as doses terapêuticas recomendadas (incluindo mínima e máxima, quando houver), as vias de administração e os cuidados especiais, quando pertinentes. No caso de esquemas terapêuticos diferenciados (diferentes medicamentos a serem utilizados nas diferentes fases evolutivas) ou no caso de escalonamento de doses, estas deverão ser claramente citadas no protocolo. Tempo de Tratamento – Critérios de InterrupçãoCitar o tempo de tratamento e particularidades em caso de remissão clínica. Informar também os critérios de interrupção. Ênfase é dada no esclarecimento destes critérios com vista à proteção dos pacientes

Benefícios EsperadosCitar as melhoras clínicas e demais benefícios para o paciente, ou seja, os desfechos com comprovação científica na literatura médica. MonitorizaçãoInformar os critérios de avaliação da eficácia do tratamento ou da toxicidade do medicamento e citar a periodicidade (tempo) em que ocorrerá a monitorização. Citar também efeitos adversos significativos que possam orientar uma mudança de dosagem ou opção terapêutica.

Acompanhamento pós-tratamentoInformar o tempo de tratamento e a programação do seguimento dos pacientes após o término do tratamento, incluindo consultas e exames complementares, considerando a evolução clínica e as alterações detectadas em relação à toxicidade dos medicamentos. No caso de doenças que necessitem de tratamento crônico (sem tempo definido), informar como e quando esses pacientes serão reavaliados. Regulação/Controle/Avaliação pelo GestorCitar as ferramentas administrativas a serem utilizadas no seguimento do protocolo, principalmente os de maior complexidade.

Termo de Esclarecimento e Responsabilidade – TEREsse item deverá constar nos protocolos clínicos quando for obrigatória a informação ao paciente ou ao seu responsável legal dos potenciais riscos, benefícios e efeitos adversos relacionados ao uso dos medicamentos preconizados no protocolo que está sendo elaborado. Essa obrigatoriedade é indispensável no caso de medicamentos especializados. Referências BibliográficasCitar todas as referências bibliográficas utilizadas na elaboração do protocolo. Estas devem ser numeradas e listadas segundo a ordem de aparecimento no texto, sendo identificadas por algarismos arábicos sobrescritos.

• Para Schneid e colaboradores (2003), o conteúdo dos protocolos deve ser escolhido a partir do conhecimento dos problemas prevalentes em uma sociedade, em conformidade com os critérios de magnitude (frequência), transcendência (gravidade) e vulnerabilidade (efetividade da intervenção).

A Resolução COFEN n.° 311/2007, a qual dispõe sobre o Código

de Ética dos Profissionais de Enfermagem, é responsabilidade e

dever de todos os trabalhadores de enfermagem...

“assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência”

Enfermagem....

“ A Enfermagem compreende um componente próprio de

conhecimentos científicos e técnicos, construído e

reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas

e políticas que se processa pelo ensino, pesquisa e

assistência. Realiza-se na prestação de serviços à

pessoa, família e coletividade, no seu contexto e

circunstâncias de vida.”

(Resolução COFEN 311/2007 – CEPE – Preâmbulo)

Objeto de Estudo da Enfermagem

COMUNIDADE

INDIVÍDUO

COLETIVIDADE

O que é cuidado de Enfermagem?

•Ação planejada, resultante da

percepção, observação e análise de

comportamento, situação ou condição

do ser humano.

Ministério da Saúde

• A Portaria nº 2.488 de 11 de outubro de 2011, do

Ministério da Saúde que Aprova a Política Nacional de

Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e

normas para a organização da Atenção Básica, para a

Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de

Agentes Comunitários de Saúde (PACS), define as

atribuições do Enfermeiro com a seguinte redação:

Ministério da Saúde

Das atribuições específicas:Do Enfermeiro:(...)II - realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços; (grifo nosso)

ANVISA

• A Resolução-RDC nº 20, de 5 de maio de 2011 que dispõe

sobre o controle de medicamentos à base de substâncias

classificadas como antimicrobianos, de uso sob

prescrição, isoladas ou em associação, em seu art. 4º,

estabelece que a prescrição dos medicamentos

abrangidos por esta Resolução deverá ser realizada por

profissionais legalmente habilitados.

Reflexão

• A prescrição é um ato que resulta de um conjunto amplo de

fatores e que pode finalizar em diferentes desfechos. O

“paciente: é, na verdade, um ator ativo e tem importante

papel neste processo.

• Os profissionais da saúde legalmente aptos a prescrever são

médicos, médicos-veterinários, cirurgiões dentista e

enfermeiros.

Assistência individualizada

Qual é o meu?

Sempre haverá um atributo para diferenciá-los, lembre-seque as digitais e os genomas, são sempre diferentes

Reflexões

• A prescrição envolve adequadas noções de:

• Farmacodinâmica;• Farmacocinética;• Dose;• Interações e• Efeitos adversos.

Organização Mundial de Saúde

Sugere seis etapas para o processo de prescrição racional de medicamentos:

1ª Etapa – acolher as informações do paciente, investigar e interpretar seus sinais e sintomas – definição do problema;

2ª Etapa – especificar os objetivos terapêuticos;

3ª Etapa – selecionar o tratamentoto mais seguro e efetivo;

4ª Etapa – prescrever;

5ª Etapa – informar ao paciente sobre a terapêutica adotada;

6ª Etapa – monitorar o tratamento proposto

Regras básicas para a prescrição

1. Prescrição sem rasuras, com a nomenclatura adotada (genérico ou comercial); nome e quantidade total de cada medicamento de acordo com dose e duração do tratamento; via de administração, intervalo entre as doses, dose máxima por dia e duração do tratamento; não abreviar formas farmacêuticas;

2. Obrigatorio a assinatura e o carimbo do prescritor, desejável a inclusão do nome completo e contato do prescritor;

3. Datar a prescrição;4. Usar receituário especifico;

Prontuário do paciente

• É todo acervo documental padronizado, organizado e conciso, referente ao registro dos cuidados prestado ao paciente, por todos os profissionais envolvidos na assistência

Prontuário do pacienteProntuário do paciente

Valioso, e por tantoMerece cuidados

especiais

Documento LegalDocumento Legal

Na prescrição devem constar:

•Nome, forma farmacêutica e potência do fármaco prescrito (a potência

do fármaco

•Deve ser solicitada de acordo com abreviações do Sistema Internacional,

evitando abreviações e uso de decimais

•A quantidade total de medicamento (número de comprimidos, drágeas,

ampolas, envelopes), de acordo com a dose e a duração do tratamento;

Na prescrição devem constar:

•A via de administração, o intervalo entre as doses, a dose máxima

por dia e a duração do tratamento;

•Nome, endereço e telefone do prescritor de forma a possibilitar

contato em caso de dúvidas ou ocorrência de problemas

relacionados ao uso de medicamentos prescritos;

•Data da prescrição

BIBLIOGRAFIAS

BRASIL. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 jun. 1986. Seção 1, p. 9273-9275.

  BRASIL. Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de

1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 09 jun. 1987. Seção 1, p. 8853-8855.

• BRASIL, Resolução COFEN 293/2004. Fixa e estabelece parâmetros para dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem nas unidades assistenciais das instituições de saúde. <http://www.portalcofen.gov.br/Site/2007/materias.asp?ArticleID=7221&sectionID=34>. Acesso em: 29 jul. 2010.

• BRASIL. Resolução COFEN 311, de 08 de fevereiro de 2007. Aprova a Reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Disponível em: <http://www.portalcofen.gov.br/Site/2007/materias.asp?ArticleID=7221&sectionID=34>. Acesso em: 29 jul. 2010.

• BRASIL. Resolução COFEN 358, de 15 de outubro de 2009. Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.portalcofen.gov.br/Site/2007/materias.asp?ArticleID=10113&sectionID=34>. Acesso em: 05 jul. 2010