Post on 08-Feb-2019
“Si não pudermos chegar a uma vida orçamentaria
perfeitamente equilibrada, não nos será dado presumir que hajamos reconstituído
a pátria, e organizado o futuro.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE RUI BARBOSA SOBRE
A CRIAÇÃO DO TCU
Rio, 7 de novembro de 1890 - Rui Barbosa
- Do dever de prestar contas - Panorama econômico - Participação do ERJ no RRF - Gestão Orçamentária, financeira e patrimonial - Responsabilidade na gestão fiscal - Previdência no ERJ - Benefícios fiscais - Auditorias relevantes - Conclusão e parecer prévio
• Lei Complementar Federal nº 159/2017, de 19/05/2017- Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal • Decreto Federal nº 9.109/2017 - Regulamenta a Lei Complementar Federal nº 159/2017 • Decreto Federal nº 9.112/2017 - Dispõe sobre a participação nos Conselhos de Supervisão • Portaria Ministerial nº 381/2017 - Define os critérios de verificação sobre a geração de recursos com privatizações
Federal:
• Termo de Compromisso entre Estado e União, de 26/01/2017 • Lei Estadual nº 7.629, de 09/06/2017 - Autoriza o Estado a aderir ao Regime • Estado apresenta à STN o Plano de Recuperação Fiscal (em 31/07/2017) • Homologação pelo Presidente e início do RRF do Estado (em 05/09/2017)
Regime de Recuperação Fiscal Base Legal
No ERJ:
Regime de Recuperação Fiscal Aspectos Gerais
Habilitação ao Regime
Pedido de Adesão
Aprovação do Plano de
Recuperação
Homologação pelo
Presidente
Supervisão pelo Conselho de Supervisão
RRF Plano de
Recuperação Fiscal
Vedações Aplicadas
Prerrogativas Concedidas
Autorização de Financiamentos
Etapas
Perfil da receita por origem – 2017
Fonte: SIAFE-Rio.
65,85%
12,68% 8,83%
4,47% 3,22% 3,00% 1,95%
TRIBUTÁRIA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIASCORRENTES
OUTRAS REC.CORRENTES
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRIBUIÇÕES DEMAIS RECEITAS
Base: Receita total de 2017 = 100%
Participação da despesa liquidada por função – 2017
Fonte: SIAFE-Rio.
Execução da despesa por programas – 2017
Fonte: SIAFE-Rio.
Demais Programas
42,26%
31,93%
Encargos especiais do Estado
6,73%
19,08%
Gestão Administrativa
Previdência Social Servidores estatutários do ERJ
Fonte: SIAFE-Rio.
em R$1
Descrição Valores com Operações
Intraorçamentárias Valores sem Operações
Intraorçamentárias
Receita arrecadada (a) 62.274.061.559 55.584.302.306
Despesa empenhada (b) 67.965.548.698 60.438.100.586
Déficit orçamentário (empenho) = (a - b) -5.691.487.139 -4.853.798.280
Resultados da execução orçamentária Estado do Rio de Janeiro
Exercício 2017
Fonte: SIAFE-Rio.
em R$1
Descrição Valores com Operações
Intraorçamentárias Valores sem Operações
Intraorçamentárias
Receita arrecadada (a) 62.274.061.559 55.584.302.306
Despesa liquidada (b) 67.710.757.119 60.198.468.507
Déficit orçamentário (liquidação) = (a - b) -5.436.695.560 -4.614.166.201
Resultados da execução orçamentária Estado do Rio de Janeiro
Exercício 2017
Descrição Valores com Operações Intraorçamentárias
Valores sem Operações Intraorçamentárias
Despesa empenhada (b) 67.965.548.698 60.438.100.586
Despesa paga (d) 56.021.331.220 49.971.704.932
Restos a pagar = (b - d) 11.944.217.478 10.466.395.654
Fonte: SIAFE-Rio.
Resultados da execução orçamentária Estado do Rio de Janeiro
Exercício 2017
em R$1
Fonte: Contas de Governo de 2013, 2014 , 2015 e 2016; SIAFE-Rio. Nota: Utilizadas despesas empenhadas. Valores atualizados pelo IGP-DI médio ponderado, a preços de dezembro de 2017.
2013 2014 2015 2016 2017Resultado Orçamentário -548.046.382 -1.096.686.624 -4.852.282.185 -10.333.705.813 -5.539.515.665
-12.000,00
-10.000,00
-8.000,00
-6.000,00
-4.000,00
-2.000,00
0,00
R$
Milh
ares
Déficits orçamentários do Estado do Rio de Janeiro 2013 a 2017 (Valores reais)
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
54,5
59,5 56,7
57,5
47,1 50,6
-
10,0
20,0
30,0
40,0
50,0
60,0
2012 2013 2014 2015 2016 2017
Bilh
ões
Fonte: DOERJ 30/01/2018 e Contas de Governo de 2012 a 2016. Nota: Valores anuais atualizados pelo IGP-DI médio ponderado da FGV/RJ, a preços de dezembro de 2017
Receita Corrente Líquida – RCL (em valores constantes)
LIMITE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LIMITE FIXADO VALOR
ALCANÇADO
Despesa Líquida com Pessoal do Poder Executivo 3º Quadrimestre
de 2017
Artigo 169 da Constituição
Federal
Inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF (limite de alerta)
44,11% da Receita Corrente
Líquida
R$ 29.147.597.678
58,07% da Receita Corrente Líquida
§ único do artigo 22 da LRF
(limite prudencial)
46,55% da Receita Corrente
Líquida
Alínea “c” do inciso II do artigo 20 da
LRF (limite legal)
49% da Receita Corrente Líquida
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL META RESULTADO
ALCANÇADO
RESULTADO NOMINAL
§ 1º do artigo 4º LRF
Lei Estadual 7.412/16 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias – Anexo de Metas
Fiscais
Aumento do endividamento
R$ 1.901.059.000
(valores correntes)
Aumento do endividamento
R$ 26.263.963.307 (valores correntes)
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL META RESULTADO
ALCANÇADO
RESULTADO PRIMÁRIO
§ 1º do artigo 4º LRF
- R$ 6.204.628.947
Lei Estadual 7.412/16 – Lei de
Diretrizes Orçamentárias – Anexo de Metas
Fiscais
- R$ 16.367.938.000
Lei Estadual 7.514/17 – Lei Orçamentária
- R$ 16.029.924.000
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LIMITE FIXADO VALOR ALCANÇADO
DÍVIDA CONSOLIDADA
LÍQUIDA
Artigo 30 da LRF
Artigos 3º e 4º da Resolução
nº 40/2001 do Senado Federal
200% da Receita
Corrente Líquida
3º quadrimestre/2016 R$ 106.055.900.774
229,41% da Receita Corrente Líquida
3º quadrimestre/2017
R$ 135.393.365.028 269,74% da Receita Corrente
Líquida
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LIMITE FIXADO VALOR ALCANÇADO
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Inciso III do § 1º do artigo 22 da LRF
Inciso I do artigo 7º
da Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal
16% da Receita
Corrente Líquida
R$ 2.312.611.454
4,61% da Receita Corrente Líquida
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Operações de Crédito Regra de Ouro
Descrição Valor
Receitas de operação de crédito 312.611.454
Despesa de capital empenhada 1.928.831.207
Diferença (1.616.219.754)
Comparativo das receitas de operações de crédito com despesas de capital empenhada
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LIMITE FIXADO VALOR ALCANÇADO
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS
Artigo 40 da LRF
Artigo 9º da Resolução
nº43/2001 do Senado Federal
22% da Receita Corrente Líquida
R$ 45.687.540
0,09% da Receita Corrente Líquida
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LIMITE FIXADO APLICAÇÕES
ALIENAÇÃO DE ATIVOS Artigo 44 da LRF
Aplicado em despesa corrente, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos R$ 79.597.736
Despesas de Capital –
investimentos e despesas do
RIOPREVIDÊNCIA
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
LIMITE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LIMITE FIXADO VALOR
ALCANÇADO
Despesas com ações e
serviços públicos de
saúde
§ 3º do artigo 198 da Constituição
Federal
12% das Receitas de Impostos
referidas no artigo 6º da Lei Complementar
Federal nº141/12
R$ 2.460.300.959
6,52% das Receitas de Impostos
referidas no artigo 77 do ADCT
Artigo 6º da Lei Complementar
Federal nº 141/12
Percentual das receitas aplicado em gastos com saúde
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Aplicação em saúde Percentual não cumprido em 2016
Controle do valor referente ao percentual mínimo não cumprido em 2016 para
fins de aplicação dos recursos vinculados conforme artigos 25 da
LC n°141/2012 (Fonte 107)
Limite não cumprido em 2016 R$574.932.738
Despesas custeadas no exercício R$132.699.882
Saldo não aplicado R$442.232.856
em R$1
Unidades Orçamentárias FR 100 FR 223 Total Liquidado
2931 - IASERJ 32.593.363 32.593.363
2942 – Fundação Saúde do ERJ 295.609.066 295.609.066
TOTAL 328.202.429
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Despesas com ações e serviços públicos de saúde não movimentadas pelo
Fundo Estadual de Saúde
Fonte: SIAFE-Rio.
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Despesas com ações e serviços públicos de saúde:
Ausência de transferência de cota financeira ao FES
Indicadores da Função Saúde
LIMITE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LIMITE FIXADO VALOR ALCANÇADO
Despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Artigo 212 da Constituição
Federal
25% da Receita de Impostos
R$ 9.205.616.736
24,38% da Receita de Impostos
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Base de cálculo e repasses ao FUNDEB
em R$1
Item da receita
Receita arrecadada *
(a)
Valor a ser repassado
ao FUNDEB (20% de a)
(b)
Repasse realizado
(c)
% Repassado (d) = (c/a)
Diferença (e)=(b-c)
ICMS 29.113.076.834 5.822.615.367 4.891.778.204 16,80% 930.837.163 ITD 1.253.447.201 250.689.440 247.043.145 19,71% 3.646.295 IPVA 1.574.355.932 314.871.186 313.271.434 19,90% 1.599.752 Cota parte FPE 1.324.732.342 264.946.468 264.946.468 20,00% 0 Cota parte IPI 529.871.720 105.974.344 105.974.344 20,00% 0 ICMS desoneração 85.776.064 17.155.213 17.155.213 20,00% 0
TOTAL 33.881.260.093 6.776.252.018 5.840.168.808 17,24% 936.083.210
Fonte: SIAFE-Rio.
LIMITE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LIMITE FIXADO VALOR ALCANÇADO
FUNDEB
Inciso XII do artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
No mínimo 60% dos recursos do FUNDEB no
pagamento de profissionais da
educação básica em efetivo exercício do
magistério
R$ 2.629.987.253
91,22% dos recursos recebidos do FUNDEB
foram utilizados no pagamento dos profissionais do magistério da
educação
Artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07
§ 2º do artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/07
Aplicação anual de, no mínimo, 95% dos
recursos do Fundo
99,99% dos referidos recursos
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Demais vinculações e limites legais
Nota: (*) Considerando que foram cancelados em 2017 restos a pagar processados, no montante de R$ 14.433.531. Despesa Liquidada sem a dedução foi de R$ 332.900.805
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
REPASSE MÍNIMO
DESPESA LIQUIDADA
PELA FAPERJ
PERCENTUAL APLICADO
VALOR APLICADO A MENOR
FAPERJ Artigo 332 da Constituição Estadual
2% da Receita Tributária do
Estado, deduzidas as
transferências e vinculações
constitucionais e legais
R$ 352.230.278
R$ 318.467.274 (*)
1,81%
(33.763.004)
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
RECEITA À CONTA DO FECP
DESPESA LIQUIDADA
FECP
Artigo 221 da Constituição
Estadual R$ 4.601.633.576 R$ 3.641.704.755
Lei Estadual nº4.056/02
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Resultado da Execução Orçamentária do FECP - 2017
em R$1
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL LIMITE FIXADO
RECURSOS EMPENHADOS NO
FEHIS
FEHIS § 3º do artigo 3º da Lei Estadual
nº4.056/02
10% dos recursos do FECP
R$ 460.163.357
R$ 47.902.850
1,04 %
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VALOR A SER APLICADO VALOR APLICADO
PELO FECAM
FECAM Artigo 263 da Constituição
Estadual
5% (cinco por cento) da compensação financeira a que
se refere o art. 20, § 1º, da Constituição da República
(recursos hídricos e minerais, royalties do petróleo,
participações especiais e fundo especial do petróleo para a
camada do pós-sal) e 10% para petróleo e gás extraído da
camada do pré-sal
R$ 376.657.595
R$ 400.996.486
(Fonte 104)
QUADROS RESUMO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Evolução do resultado previdenciário Plano Financeiro – 2013 a 2017
Fontes: SIAFE-Rio e Contas de Governo de 2013 a 2016. Nota: As receitas e despesas intraorçamentárias foram incluídas no cálculo.
R$mil
Demonstrativo Previdenciário 2013 2014 2015 2016 2017
Total das Receitas Previdenciárias (A) 12.074.628 14.051.078 12.871.994 4.514.846 12.610.232
Total dos Repasses Previdenciários (B) - - - - -
Total das Despesas Previdenciárias (C) 11.992.972 13.987.381 13.929.858 16.028.140 23.613.609
Despesas de Administração 220.709 827.101 570.640 245.042 4.329.860
Despesas da Previdência Social 11.772.264 13.160.280 13.359.217 15.783.098 19.283.748
Resultado Previdenciário (A) + (B) - (C) 81.656 63.697 (1.057.864) (11.513.294) (11.003.377)
Fonte: SIAFE-Rio. Nota: As receitas e despesas intraorçamentárias foram incluídas no cálculo.
em R$1
Demonstrativo Previdenciário 2016 2017
Total das Receitas Previdenciárias (A) 190.687.309
303.172.161
Total dos Repasses Previdenciários (B) - -
Total das Despesas Previdenciárias (C) 23.375.329 14.351.297
Despesas de Administração 22.831.299 13.099.267
Despesas da Previdência Social 544.030 1.252.030
Resultado Previdenciário (A) + (B) - (C) 167.311.980
288.820.864
Resultado do Plano Previdenciário – 2016/2017
0,00
2.000,00
4.000,00
6.000,00
8.000,00
10.000,00
12.000,00
2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Milh
ões
Evolução anual da renúncia de receita efetiva informada pela Sefaz-RJ
VOTO:
Pela emissão de PARECER PRÉVIO
CONTRÁRIO à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro das
Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,
Excelentíssimo Senhor LUIZ FERNANDO DE SOUZA, referentes ao exercício de 2017, com
as IRREGULARIDADES, IMPROPRIEDADES, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES,
COMUNICAÇÕES, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE AUDITORIAS.