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C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z
“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
com nova redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11
de Janeiro, as actas são publicitadas na integra, mediante edital
afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,
tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia
externa das decisões”.
AACCTTAA NN..ºº 11//22000088
RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDEE
0077--0011--22000088
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
1
LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------
DATA – 07-01-2008---------------------------------------------------------------
A reunião iniciou-se com a presença de:-----------------------------------------
PRESIDENTE - António Baptista Duarte Silva
VEREADORES - Victor Manuel Sarmento Cruz
- António Paulo Martins Pereira Coelho
- José António da Paz Cardoso Ferreira
- Lídio Manuel Coelho de Neto Lopes
- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado
- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares
- José Elísio Ferreira de Oliveira
- Mário João Menezes Paiva
ABERTURA DA REUNIÃO – Quinze horas e quarenta e cinco minutos, deu-se início à
reunião, sendo a mesma secretariada pelo Director do Departamento
Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos, Victor Manuel Tavares da Silva
Pereira, coadjuvado pela Chefe de Secção Maria Margarida Madeira Valério de
Mesquita.-----------------------------------------------------------------------
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR – A acta da reunião ordinária do dia 10 de Dezembro de
2007, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por unanimidade.---------
O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em
cumprimento do artº 86º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.--------------------------------------------------
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO
INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE
1 - VOTOS DE UM BOM ANO
O Presidente desejou aos Vereadores, funcionários e à Comunicação Social, votos
de um Bom Ano de 2008 e que seja muito proveitoso para a Câmara Municipal da
Figueira da Foz, para os Figueirenses, para todos os munícipes e para o
Município em geral.-------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
2 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOS
O Presidente propôs que fossem incluídos, por aditamento, na agenda de trabalhos
desta reunião, a fim da Câmara analisar e votar na altura própria, os seguintes
assuntos:-----------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
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- Parque Industrial da Figueira da Foz – Venda do Lote L51A à Empresa EICA –
Equipamentos Agrícolas Industriais, Ldª. – Alteração da Denominação Social para
INLAND GEO, Ldª ----------------------------------------------------------------
- CaçãoBiscaiaUnidesign – Pedido de Isenção de Taxas para Reprodução de Imagens
Fotográficas – Ratificação do Despacho.-----------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e, procedendo à votação, deliberou, por unanimidade,
aprovar a admissão dos referidos pontos.----------------------------------------
INTERVENÇÃO DA VEREADORA TERESA MACHADO
3 - EVOLUÇÃO DOS CENTROS ESCOLARES DA FIGUEIRA DA FOZ – INSTRUÇÃO DA TUTELA
A Vereadora Teresa Machado, a solicitação do Presidente, deu conhecimento que,
de acordo com o que está plasmado na Carta Educativa, devidamente homologada
pelo Ministério da Educação, seguindo todas as instruções emanadas pela tutela,
enviaram à Direcção Regional as candidaturas para o Centro Escolar de Vila
Verde, de S. Julião, de Tavarede e de Quiaios e Básica Integrada de São Pedro.--
Referiu, ainda, que o Programa de Requalificação da Rede Pré-Escolar do 1º
Ciclo, no caso da Básica Integrada de São Pedro, só foi enviada a candidatura ao
Pré-Escolar e 1º Ciclo, porque o programa não contempla o 2º e 3º Ciclos.-------
Acrescentou que aquando da homologação da Carta Educativa foi exigido ao
Município que colocasse nesta Básica Integrada, o 2º e 3º Ciclos,
fundamentalmente, para descongestionar as Escolas da Zona Urbana, nomeadamente a
Escola Dr. João de Barros. Deparou-se, agora, que no formulário de candidatura
não existe qualquer tipo de financiamento para estes dois níveis de ensino,
quando a política da Tutela era, precisamente, a concentração do maior número
possível de níveis de ensino, não só por questões de sequência pedagógica, mas
também para rentabilização de espaços, que serão, obviamente comuns, como sejam,
bibliotecas, refeitórios ou centro de recursos. Portanto, neste momento, foi
apenas enviado o pré-escolar e 1º ciclo, estando-se a aguardar que lhes seja
concedida uma audiência, que foi pedida ao Secretário de Estado, precisamente,
para perguntarem o que fazer neste caso, dado que contradiz com aquilo que está
plasmado na Carta Educativa, como anteriormente referiu.------------------------
Concluiu, portanto, que estas quatro candidaturas foram enviadas no dia 29 de
Dezembro de 2007, cumprindo rigorosamente o que estava previsto na Carta
Educativa, nomeadamente número de salas, de alunos e de escolas a encerrar.-----
O Vereador António Tavares interveio, referindo que, se bem tinha compreendido
da exposição feita, em relação a esta Básica Integrada de São Pedro, o programa
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Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
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de apoio não contempla o 2º e 3º ciclos. Questionou qual vai ser, então, a
resposta da Câmara Municipal, caso não haja, de facto, qualquer possibilidade de
isso ser contemplado. Porque se não for, na sua opinião, o que está em causa é
aquilo que já está na Carta Educativa, que é ser uma escola básica integrada,
que contempla estes tipos de ensino.--------------------------------------------
A Vereadora Teresa Machado esclareceu que está em causa tudo o que a política
educativa, preconizada por este Governo, tem vindo a defender. Daí que, quando
tiveram conhecimento desta situação, solicitaram imediatamente uma audiência -
logo no dia seguinte - ao Director Regional de Educação, porque tinham estado
com o Secretário de Estado que tinha defendido esta teoria, e depois, no dia
seguinte, saíram os formulários e nem sequer isso aparecia. Inclusivamente,
acompanhou o Professor Rochette, que elaborou a Carta Educativa.----------------
Apontou que a Directora Regional da Educação se viu confrontada com um problema
que, efectivamente, desconhecia, e ao qual, apesar de ter feito as maiores
diligências, não sabe responder. Obviamente que o projecto está preparado para
depois ser acrescentado. Informou que está a aguardar que o Secretário de Estado
a receba a si e ao Presidente da Câmara para colocarem esta situação, que não é
a única neste Município, existindo um contra-senso, contra tudo o que tem sido
defendido até ali, ou seja, exigem que haja financiamento, desde que esteja
preconizado na Carta Educativa.-------------------------------------------------
O Vereador António Tavares questionou o que será feito se o programa não
contemplar mais do que um ciclo.------------------------------------------------
A Vereadora Teresa Machado respondeu que ter-se-á que aguardar pela reunião com
o Secretário de Estado.---------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares perguntou, ainda, se a Câmara está na disposição de
fazer aquilo que está na Carta Educativa, ou se vai recuar e ficar-se apenas
pelo 1º ciclo.------------------------------------------------------------------
A Vereadora Teresa Machado esclareceu que, nessa situação, ter-se-á que voltar a
equacionar a situação, mediante a resposta que se obtiver do Secretário de
Estado, pois a Carta Educativa foi feita com uma determinada lógica,
nomeadamente, do financiamento.-------------------------------------------------
O Presidente referiu que, para já, aquilo que solicitaram aos projectistas que
estão a elaborar o projecto, é de perspectivarem o desenvolvimento do projecto
em forma faseada.---------------------------------------------------------------
Acrescentou que se apresentaram a uma candidatura com aquilo que foi possível e
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têm intenção de prosseguir com isso. Quanto à questão do alargamento, obviamente
que a intenção da Câmara é de fazer um Centro Escolar, tal como está definido na
Carta Educativa. Mas, naturalmente, que há o problema do suporte financeiro,
devendo-se ver como é que este evolui, tendo a expectativa e a esperança de que
evolua favoravelmente. Pelo menos, é essa a sua vontade.------------------------
O Vereador Paz Cardoso salientou que desconhecia o projecto de Quiaios,
questionando o que é que a Câmara entregou, em termos de candidatura, para este.
A Vereadora Teresa Machado respondeu que, para Quiaios, entregaram um projecto
de escola de 1º ciclo, ao lado do Jardim de Infância que é da rede solidária.
Portanto, Quiaios ficará só com uma escola, de acordo com o que está previsto na
Carta Educativa, ficará apenas a escola sede de freguesia e localizada ao pé da
creche. Acrescentando que este Centro Escolar contempla só para cinco salas.----
O Vereador Paz Cardoso perguntou se a previsão da Carta Educativa para Quiaios
também era um Centro Escolar.---------------------------------------------------
A Vereadora Teresa Machado confirmou, salientando que continua a ser Centro
Escolar, contemplando apenas o 1º ciclo, dado que o Jardim de Infância existente
integra a rede solidária.-------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VEREADOR VICTOR SARMENTO
4 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESCOLAR DA COVA/GALA
O Vereador Victor Sarmento, em primeiro lugar, também pretendeu desejar um Bom
Ano de 2008, e que este fosse melhor do que o de 2007, particularmente para o
Município da Figueira da Foz.---------------------------------------------------
Questionou o Presidente sobre em que fase é que estava a Construção do Centro
Escolar da Cova/Gala.-----------------------------------------------------------
Referiu que este assunto foi retirado da reunião de Câmara. Tendo sido
apresentado, na altura, como um projecto muito urgente e absolutamente
necessário de resolver em meia dúzia de dias. Acrescentando que já lá vão três
semanas e pretendeu saber se de emergente passou a urgente, ou se de urgente já
passou a normal.----------------------------------------------------------------
O Presidente sublinhou que, como ali tinha sido referido, a grande urgência
derivava de não perderem a possibilidade de se candidatarem, o que foi
concretizado.-------------------------------------------------------------------
Relativamente à questão que tem a ver com a propriedade do terreno, realçou que
esse é um assunto que está a ser tratado e se não o apresenta hoje porque ainda
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não havia necessidade de o trazer. Mas o assunto está a ser tratado, para que
não haja qualquer problema.-----------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES
5 - DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PRESIDENTE À COMUNICAÇÃO SOCIAL SOBRE O QUE
ESTÁ PREVISTO REALIZAR EM 2008
O Vereador António Tavares interveio no sentido de fazer alusão a declarações
prestadas pelo Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz à imprensa
local, em que referiu quais as suas naturais aspirações de realização para este
ano.----------------------------------------------------------------------------
Salientou que ficou um pouco surpreendido pelo facto de este não ter feito
menção a muitas outras realizações, que reputa como importantes, e que sabe que
o Presidente também as considera assim, porque foram colocadas nas Grandes
Opções do Plano e no Plano de Actividades para 2008. Lembrou que das sete obras
que o Presidente mencionou, duas são de investimento privado, três são de Obras
da Administração Central e apenas duas são realizações directas do Município,
nomeadamente os Centros Escolares e o inicio das obras na Rua 5 de Outubro, em
Buarcos.------------------------------------------------------------------------
Ficou, assim, apreensivo, pelo facto de o Presidente não ter feito referência a
todo um conjunto importantíssimo de obras que estão inseridas nas Grandes Opções
do Plano. O que o leva a questionar se o Presidente e a sua equipa, de facto,
acreditarão, na sua concretização. Referiu, por exemplo: o Parque Desportivo de
Buarcos; o avanço das três Zonas Industriais, no Pincho, na Ferreira-a-Nova e no
Paião; o Aeródromo que já tem, inclusive, verba prevista, não só para o estudo
de impacto ambiental, mas também para aquisição de terrenos e para os trabalhos;
a revisão do PDM e do PU, pela grande importância que tem na reabilitação do
Castelo Engº Silva; o Jardim de Infância de Vila Verde; do Parque Urbano, que
também tem verba prevista; as obras da Alameda da Estação, entre outras.--------
Julga, portanto, que há todo um conjunto de obras que deveriam ter sido
mencionadas, mas que foram deixadas para trás, não sabendo se a crença na
executabilidade deste conjunto alargado de realizações é pouca ou se foi por
escassez de oportunidade.-------------------------------------------------------
Pretendeu lembrar, ainda, que algumas das obras constam, tal como foi verificar
numa análise muito rápida, no Programa de Campanha de 2001, do Presidente, e que
estão por realizar, o que também se articula com algumas observações que tem
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tido, por parte dos empresários deste Concelho e alguns que investem no
exterior, que fazem sentir a sua preocupação pelo momento que estão a viver, no
sentido de sentirem que há alguma dinâmica de todo um conjunto de Concelhos a
nível Nacional e que, essa dinâmica, escapa um pouco à Figueira da Foz.
Inclusive, agora, que há as tão desejadas acessibilidades ou que se vão ter
muito em breve e que vão poder dispor, tanto quanto julgam que vai ser possível,
de uma nova melhoria de acessibilidades ao porto.-------------------------------
Estranhou, também, que o Presidente não tivesse falado do seu “tão querido”
projecto (ZAL) - Zona de Apoio Logístico Portuária, da Plataforma Logística, do
CENTROLOGIS e do Quebra-Mar, salientando que as pessoas se interrogam, porque
não está a ser implementada uma dinâmica no sentido de se aproveitar todo esse
conjunto de novas benfeitorias com que o Concelho vai ser “bafejado”.-----------
Esclareceu que teve a preocupação de ir verificar qual vai ser o investimento
para o ano de 2008, ao nível da promoção do Parque Industrial, desconhecendo se
o Presidente sabe que são quinhentos euros o valor que a Câmara Municipal se
propõe a gastar na promoção daquele parque.-------------------------------------
Referiu que, também, não sabe se o Presidente teve oportunidade de ver, mas Vila
Nova de Gaia, que é um Concelho liderado pelo “muito digno” Presidente do
Partido Social Democrata, atraiu investimentos estrangeiros, no valor de mil
milhões de euros, havendo ali, de facto, uma dinâmica. Por exemplo, em relação à
Agência Municipal de Investimento, E.M. – AMIgaia, que é visível a todos os
títulos, tem desenvolvido neste final do ano de 2007 todo um conjunto de
iniciativas de divulgação do programa FINICIA, que no Município da Figueira da
Foz foi aprovado no papel, mas que é necessária a sua divulgação e colocar essa
informação disponível aos empresários.------------------------------------------
Sublinhou que foi isso que aquela empresa fez, promover essa divulgação junto
dos empresários e em várias freguesias do Concelho. Por isso, julga que não é de
estranhar que aquele Concelho vá agora dispor de sete novos parques
empresariais, parecendo-lhe que esta questão da diplomacia económica, como hoje
se chama, está a dar frutos, sobretudo, a nível de atracção do investimento
estrangeiro.--------------------------------------------------------------------
Referiu que a nível nacional existe o exemplo da DNA Cascais, mais uma Câmara
que também é do PSD, o que demonstra que a política é posta um pouco à margem
nas questões de desenvolvimento, e quando se trata de um bom trabalho, ele é
realçado. Acrescentou que esta Agência DNA envolve a Câmara de Cascais, Empresas
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Municipais e também alguns parceiros, entre eles, o BPI. Tem, sobretudo, uma
ligação a Escolas e Universidades, no sentido de aproveitar toda a dinâmica que
é necessária ao bom desenvolvimento ou ao desenvolvimento sustentável do
Concelho.-----------------------------------------------------------------------
Por isso, quando é confrontado com estas realidades e verifica aquilo que por cá
existe, sente alguma desolação por haver uma certa apatia da parte do Executivo
em fazer todo o aproveitamento destas capacidades que agora vão tendo. Não sabe
se não seria de pensar a existência de um Comissário, para atrair investimentos
estrangeiros, ou de um Comissariado que pudesse incentivar e promover a imagem
da Figueira da Foz enquanto destino de investimento. Parece-lhe que isso devia
ser promovido a curto prazo ou, tanto quanto possível, que uma estrutura pudesse
captar investimento que dinamizasse aquilo que gostariam de ver dinamizado no
Concelho.-----------------------------------------------------------------------
O Presidente referiu que considera, realmente, curiosa a intervenção do Vereador
António Tavares, e começou por dizer, quanto à questão do artigo que vem no
jornal, que não quis, de maneira nenhuma, aproveitar-se para uma acção de
promoção e propaganda. Referiu que a sua primeira resposta quando a questão lhe
foi colocada, até por mais do que um dos jornais, quando lhe perguntaram o que é
que estava previsto para o ano de 2008, a resposta foi muito simples: “É aquilo
que está, aquilo que nós pretendemos, é procurar levar a cabo o que foi aprovado
nas Grandes Opções do Plano para 2008”, que é exactamente muitas das coisas que
o Vereador António Tavares referiu. Considerou que se tivesse referido tudo o
que o Vereador disse, se calhar, viria a ser acusado de estar a fazer uma acção
de propaganda, porque, obviamente, são questões que estão nas GOP’S e que são
conhecidas como sendo suas intenções, que foram apresentadas, quer em reunião de
Câmara, quer na Assembleia Municipal, e cujos processos estão a decorrer, uns
com mais dificuldades que outros, mas não há dúvida nenhuma quanto à vontade
desta Câmara de as concretizar.-------------------------------------------------
Quanto à questão do Parque Desportivo de Buarcos, esclareceu que se não foi
referida, é exactamente por aquilo que já tinha dito antes, porque existem
algumas questões jurídicas que estão a ser ultrapassadas.-----------------------
Quanto às Zonas Industriais, referiu que o processo de alteração do PDM está em
curso.--------------------------------------------------------------------------
Em relação ao Aeródromo, e como sempre foi dito, precisam de uma parceria dentro
daquilo que sempre foi preconizado, que também é uma política ou uma expressão
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do que deve ser feito em termos nacionais, de procurar parcerias
públicas/privadas.--------------------------------------------------------------
Esclareceu que sobre o PU vão ter uma reunião, amanhã, para a sua apresentação.-
Relativamente à questão do projecto ZAL e do CENTROLOGIS, referiu que há pouco
tempo esteve presente num seminário realizado nesta Câmara e que, com certeza, é
conhecido tudo aquilo que pretendem levar a efeito.-----------------------------
Concluiu, portanto, que estas são questões que estão a ser tratadas. E se não o
foram nesse artigo, não é da sua responsabilidade, mas de quem o escreveu e o
apresentou, e que é, no fundo, tudo aquilo que está previsto no Plano e que foi
aprovado para 2008 a 2011, porque são obras continuadas.------------------------
O Vereador António Tavares chamou a atenção do Presidente de que gostaria que
respondesse à segunda parte da sua intervenção, ou seja, em relação à promoção e
captação de investimento.-------------------------------------------------------
O Presidente respondeu que relativamente a essa questão da captação de
investidores na área da indústria, têm em vista promover o que no projecto
definiram para os dez Municípios: oito do Baixo Mondego e dois da Zona Sul,
relativamente às plataformas empresarias e logísticas.--------------------------
Pensa, portanto, que se está a fazer aquilo que lhes parece ser o mais
conveniente para atrair investimento, no âmbito do Conselho Empresarial do
Centro(CEC) e, com certeza, dentro da definição do que virá a ser o Plano
Estratégico para esta zona do País, no seio da Associação de Municípios do Baixo
Mondego e Gândaras. Daí, haver uma política clara da estratégia de investimento
nesta zona.---------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares aproveitou o facto de o Presidente ter falado da
articulação intermunicipal, e porque também trazia uma questão que se prendia
com a captação do investimento para o Concelho, para referir que muito deste
investimento que é anunciado, tendo dado o exemplo de Gaia, adveio da
requalificação urbana. E, esta Câmara, tendo-se candidatado, agora, às acções
preparatórias do programa POLIS, julga que entra numa candidatura com Coimbra,
Viana do Castelo e Aveiro, num projecto liderado por Aveiro, de frentes de água,
se não está em erro e, tanto quanto se apercebeu, em consulta ao site da
Direcção Geral de Ordenamento do Território, este Município não foi seleccionado
para estas acções preparatórias. Crê que, em trinta e seis, foram seleccionados
seis projectos e este, portanto, não teve a felicidade de ser seleccionado.-----
Pretendeu saber, em primeiro lugar, se o Presidente sabe porque é que o projecto
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não foi seleccionado para esta fase das acções preparatórias deste eixo dois do
programa, e em segundo lugar, se ainda vai ser possível “repescar” esta
candidatura, ao abrigo deste eixo das redes urbanas e, em terceiro lugar, que
opção estratégica foi a deste Município ao candidatar-se a este eixo e não o ter
feito, por exemplo, ao eixo das parcerias de regeneração urbana, que também
contemplava as frentes ribeirinhas ou as frentes de mar e, além disso, permitia
a requalificação dos Centros Históricos, de áreas desqualificadas e
desfuncionalizadas das URBES. Ou melhor, o que é que os levou a ir para esse
projecto com Aveiro, Viana do Castelo e Coimbra e não optar por ir antes para
este eixo das parcerias, onde poderiam, também, enquadrar a requalificação das
frentes deste Município, quer da frente de Rio, quer da frente de Mar. Além
disso, julga que se podia ter equacionado, também, outras vertentes e outras
valências do programa, nomeadamente da requalificação urbana onde estão com
sérios problemas, quer ao nível da desertificação do Bairro Novo, quer ao nível
da Baixa Comercial.-------------------------------------------------------------
O Presidente esclareceu que aquelas foram as candidaturas de acções
preparatórias de uma verba relativamente restrita e que se adivinhava que
poderia haver uma candidatura por Divisão do País nas Comissões de Coordenação.-
Acrescentou, ainda, que a verba que havia para o conjunto de todas as
candidaturas era de quinhentos mil euros e a razão de se terem candidatado foi
só para estarem presentes e assumirem, perante uma proposta que foi feita,
inicialmente pelo Município de Viana do Castelo e depois pelo Município de
Aveiro, e que entenderam que, uma vez dentro da Associação de Municípios do
Baixo Mondego e Gândaras, não tinham grandes possibilidades, como também não
tinha o Município da Figueira da Foz, nem qualquer outro desta Associação que se
candidatou. Portanto, a intenção inicial e a proposta que foi feita foi com o
próprio projecto do CENTROLOGIS, porque havia já uma rede definida de cidades,
em que já estavam a trabalhar.--------------------------------------------------
O Vereador António Tavares questionou se podia, então, deduzir das palavras do
Presidente que o Município da Figueira da Foz “entrou por entrar”.--------------
O Presidente respondeu que não, porque tinham um projecto para a questão da zona
ribeirinha e da zona marítima. Tinham consistência nisso. Tinham um projecto a
apresentar e aquilo que achavam que devia ser o mais conveniente. Contudo, não
foi assim entendido, mas a acção que lhes foi proposta, enquadrava-se
perfeitamente no trabalho que estava desenvolvido e do qual já tinham o que têm:
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definido uma orientação de desenvolvimento para toda a frente ribeirinha e
frente marítima.----------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares perguntou se ia haver possibilidade de outras
candidaturas.-------------------------------------------------------------------
O Presidente respondeu que sim, e explicou que esta era uma pré-candidatura, o
que não impedia, de forma alguma, que se viesse a reformular e a apresentar, a
nível do QREN, uma candidatura exactamente do mesmo.----------------------------
O Vereador António Tavares salientou que se estava, ainda, a referir ao programa
POLIS e, tanto quanto se apercebeu daquilo que leu, o eixo um, que também
permite a intervenção em frentes ribeirinhas, tendo a Câmara Municipal esse
projecto para implementar, fazia sentido a requalificação dessa frente, para que
pudesse ser enquadrada, também, naquele eixo e para que depois permitisse
aproveitar a requalificação urbana e a recuperação dos centros históricos.------
Portanto, julga que a questão é se a Câmara tem possibilidade de se recandidatar
a esse eixo, em termos de QREN, e questionou que candidaturas é que apresentaram
para além do centro educativo.--------------------------------------------------
O Presidente respondeu que não se tinham apresentado candidaturas e que está a
ser feito o Plano Estratégico e, muito em breve, conta trazê-lo a reunião de
Câmara para conhecimento.-------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares interrogou, ainda, que outras candidaturas é que se
apresentaram no âmbito do QREN.-------------------------------------------------
O Presidente respondeu que, até agora, só a da Educação.------------------------
O Vereador António Tavares pretendeu saber que outras vão ser apresentadas.-----
O Presidente disse que não sabia dizer, porque neste momento estão a analisar em
conjunto com os outros nove Municípios, e a maior parte dos planos operacionais
ainda não abriram.--------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares salientou que sabe que não abriram e acrescentou que
já deviam ter intenção do que é que se vão candidatar.--------------------------
O Presidente respondeu que isso já está a ser analisado.------------------------
O Vereador António Tavares acrescentou que era para depois não terem que
alinhar, em termos passivos, com outras candidaturas.---------------------------
O Presidente concluiu que isso está a ser pensado e, muito em breve, irá ser
apresentado.--------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
ORDEM DO DIA
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1 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1.1 - AMBM - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO BAIXO MONDEGO
Foi presente o processo em epígrafe, acompanhado de ofício da Câmara Municipal
de Montemor-o-Velho, registado sob o n.º 29982, de 5 de Dezembro de 2007, pelo
qual a Associação de Municípios do Baixo Mondego – AMBM convoca os
representantes do Município da Figueira da Foz para a primeira reunião da
Assembleia Intermunicipal daquela Associação, que se realizou em 18 de Dezembro
de 2007, acompanhado de cópia da escritura de constituição daquela Associação,
bem como dos Estatutos, documentos que se dão aqui por integralmente
reproduzidos, constituindo o anexo número um à presente acta.-------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
4.1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA, PATRIMÓNIO E NOTARIADO
4.1.1 - PARQUE INDUSTRIAL DA FIGUEIRA DA FOZ – VENDA DO LOTE L51A À
EMPRESA EICA – EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS INDUSTRIAIS, LDA -
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL PARA INLAND GEO, LDA – EXTRA-
AGENDA
Pelo Departamento de Planeamento foi presente informação, datada de 3 de Janeiro
do corrente ano, indicando que em reunião de Câmara do dia 5 de Novembro do ano
transacto foi deliberada a venda do lote L51A do designado Parque Industrial e
Empresarial da Figueira da Foz à empresa EICA - Equipamentos Agrícolas
Industriais, Ldª., ou à empresa locadora que por ela viesse a ser indicada.-----
Mais informa que, entretanto, a empresa referida alterou a denominação social
para INLAND GEO, Ldª., devendo o mesmo órgão colegial tomar conhecimento deste
facto e deliberar sobre a venda à empresa, mantendo as mesmas condições de venda
que subsistiram à anterior deliberação e à concretização do projecto apresentado
anteriormente.------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade:-----------------------
1 – Revogar a deliberação de Câmara de 5 de Novembro de 2007, ponto 4.1.5 da
respectiva acta;----------------------------------------------------------------
2 - Vender em regime de “propriedade plena”, o lote de terreno L51A do Parque
Industrial da Figueira da Foz, com a área de 2.000 m2, pelo preço de 20,00 €/m2,
a confrontar do Norte com Lote L52, do Sul Lote L50, do Nascente com arruamento
e do Poente com L51, a destacar do lote L51 inscrito na Matriz Predial sob o nº
1194 e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha nº 449 da freguesia
de São Pedro, destinado à implantação de uma unidade de desenvolvimento e
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implementação de sistemas de automação de máquinas pesadas para a construção e
agricultura, bem como o comércio de equipamentos e tecnologia de posicionamento,
à empresa INLAND GEO, Ldª., ou ainda à sociedade de locação financeira
imobiliária, no caso de a promotora optar pelo financiamento do projecto através
de uma operação de “leasing”.---------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS
4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
4.2.1 ATRIBUIÇÃO DE MEDALHA DE BONS SERVIÇOS A FUNCIONÁRIO QUE
EXERCEU FUNÇÕES NAS ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A.
Pela Divisão de Gestão de Recursos Humanos foi presente informação, datada de 13
de Dezembro do ano transacto, indicando que a Empresa Águas da Figueira, S.A
solicitou a atribuição de um louvor, assim como a concessão de Medalha de Bons
Serviços para o funcionário Alberto Rodrigues Caçoete, com a categoria de
Operador de Estações Elevatórias, com 32 anos de serviço, que exerceu funções
naquela empresa e se aposentou no ano de 2007.----------------------------------
Informa, ainda, que nos termos do artº 22º do Regulamento para a Concessão de
Distinções Honoríficas, Medalhas, Diploma e Chave de Honra da Cidade, aprovado
em reunião de Câmara de 05/11/2002, a concessão e distinções previstas no
Regulamento é da competência da Câmara Municipal, mediante proposta devidamente
fundamentada de qualquer dos seus membros.--------------------------------------
A Câmara, procedendo à votação por escrutínio secreto, deliberou, por maioria,
com uma abstenção, atribuir uma Medalha de Prata Dourada e um Louvor a Alberto
Rodrigues Caçoete, Operador de Estações Elevatórias, que exerceu funções na
Empresa Águas da Figueira, S.A. e se aposentou no ano de 2007.------------------
4.3 - DIVISÃO FINANCEIRA
4.3.1 - AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE DESPESAS PARA 2008
Foi presente a proposta subscrita pelo Presidente, que se transcreve:-----------
“Nos termos das alíneas b), g) e h), do número 1, do artigo 68º da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
proponho que sejam autorizadas as seguintes despesas e respectivos pagamentos
para o ano de 2008:-------------------------------------------------------------
Primeiro:-----------------------------------------------------------------------
a) Ordenados e salários, incluindo os subsídios de férias e de Natal;-----------
b) Outras despesas com pessoal;-------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
13
c) Senhas de presença;----------------------------------------------------------
d) Rendas de prédios particulares e do Estado;----------------------------------
e) Juros e amortizações de empréstimos, rendas de contratos de locação financeira
e outros encargos financeiros;--------------------------------------------------
f) Pagamentos a diversas entidades através de Operações de Tesouraria;----------
g) Despesas de contratos e protocolos legalmente celebrados;--------------------
h) Despesas efectuadas por conta dos fundos de maneio;--------------------------
i) Despesas de telecomunicações, energia eléctrica, água e combustíveis;--------
j) Despesas resultantes de encargos diversos, desde que previamente autorizados
pela Câmara Municipal;----------------------------------------------------------
k) Despesas resultantes de portes de correio;-----------------------------------
l)Pagamentos no âmbito da Acção Social Escolar e Transportes Escolares.---------
Segundo:------------------------------------------------------------------------
Restituição de importâncias indevidamente recebidas.----------------------------
Terceiro:-----------------------------------------------------------------------
O pagamento dos vencimentos e outras remunerações ao pessoal, efectuar-se-á no
dia vinte e um de cada mês ou no dia útil imediato, quando aquela data recair
num sábado, domingo ou feriado, excepto no mês de Dezembro, em que o pagamento
deverá ser efectuado no período de dezasseis a dezanove.”-----------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente.----------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3.2 - CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO PARA 2008
Foi presente a informação nº 55/2007, de 28 de Dezembro, prestada pelo Chefe da
Secção de Contabilidade, que a seguir se transcreve:----------------------------
“Para que os serviços tenham a seu cargo desde o início do ano de 2008 os
respectivos Fundos de Maneio, torna-se necessário a autorização da Câmara
Municipal para a sua constituição e que a seguir se enumeram:-------------------
- Director do Departamento Administrativo, Financeiro e de Recursos Humanos –
Dr. Victor Manuel Tavares da Silva Pereira: € 200,00----------------------------
Mat. de Escritório - Consumos de Secretaria------ - 05.03/02.01.08.01 -- € 100,00
Outros Bens – Diversos--------------------------- - 05.03/02.01.21.99 -- € 100,00
- Directora do Departamento de Cultura, Educação e Acção Social – Dr.ª Isabel
Maria Guimarães Costa Henriques Duarte Silva: € 1.425,00------------------------
Aquisição de Serviços – Comunicações (Museu)----- - 09.01/02.02.09 ----- € 150,00
Aquisição de Serviços – Comunicações (Biblioteca) - 09.02/02.02.09 ----- € 150,00
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
14
Outros Bens – Diversos (Museu)------------------- - 09.01/02.01.21.99 -- € 300,00
Outros Bens – Consumos de Secretaria (Biblioteca)-- 09.01/02.01.08.01-- € 150,00
Outros Bens - Diversos (Biblioteca)-------------- - 09.02/02.01.21.99 -- € 300,00
Outros Bens - Diversos (Arq. Hist. e Fotográfico) - 09.03/02.01.21.99 -- € 100,00
Aquisição de Serviços–Pequenas Reparações (Museu) - 09.01/02.02.03.03 -- € 200,00
Aquisição de Serviços–Pequenas Reparações (Bibliot.) 09.02/02.02.03.03-- € 75,00
- Chefe da Divisão Administrativa, Património e Notariado - Dr. João José Silva
Ramos: € 1.000,00---------------------------------------------------------------
Aquisição de Serviços – Comunicações-------------- 05.01/02.02.09 ----- € 250,00
Aquisição de Serviços - Outros Serviços----------- 05.01/02.02.25.99 -- € 750,00
- Directora do Departamento de Obras Municipais - Engª Maria Águeda Simões
Almeida Matos: € 450,00---------------------------------------------------------
Outros Bens – Diversos---------------------------- 08.07/02.01.21.99 -- € 100,00
Material de escritório – Consumos de Secretaria--- 08.07/02.01.08.01 -- € 100,00
Aquisição de produtos de limpeza para a DSRN------ 08.01/02.01.04 ----- € 125,00
Aquisição de bens diversos para a DSRN------------ 08.01/02.01.21.99 -- € 125,00
- Encarregado do Parque de Máquinas e Viaturas - António Augusto Nunes Rosa: €
2.150,00------------------------------------------------------------------------
Combustíveis e Lubrificantes – Gasolina----------- 08.06/02.01.02.01 -- € 500,00
Transportes (Portagens e Estac. de veículos)------ 08.06/02.02.10 ----- € 325,00
Aquisição de Bens - Material de Transporte – Peças 08.06/02.01.12 ----- € 575,00
Aquisição de Bens – Outro equipamento - Peças----- 08.06/02.01.14 ----- € 500,00
Inspecções periódicas----------------------------- 08.06/02.02.25.99 -- € 250,00
- Chefe de Gabinete da Presidência – Maria de Lurdes Figueiredo Serrano: €
2.000,00------------------------------------------------------------------------
Material de Escritório - Consumos de Secretaria--- 01.02/02.01.08.01 -- € 100,00
Outros Bens – Diversos---------------------------- 01.02/02.01.21.99 -- € 750,00
Aquisição de Serviços - Outros Serviços----------- 01.02/02.02.25.99 -€ 1.000,00
Jornais e Revistas-------------------------------- 01.02/02.02.25.99 -- € 150,00
- Comandante do Corpo de Bombeiros Municipais - Fernando José Pinheiro Castro: €
2.000,00------------------------------------------------------------------------
Aquisição de Bens - Material de Transporte – Peças 04.03/02.01.12 ----- € 300,00
Outros Bens – Diversos---------------------------- 04.03/02.01.21.99 -- € 250,00
Inspecções periódicas---------------------------- - 04.03/02.02.25.99 -- € 200,00
Refeições---------------------------------------- - 04.03/02.02.25.99 -- € 300,00
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
15
Aquisição de Serviços – Material de Transporte--- - 04.03/02.02.03.03 -- € 300,00
Reparação/conservação em outros bens------------- - 04.03/02.01.21.02 -- € 250,00
Aquisição de Serviços – Conservação de outros bens - 04.03/02.02.03.03 -- € 250,00
Aquisição de produtos farmacêuticos-------------- - 04.03/02.01.11 ----- € 150,00
- Serviço Municipal de Protecção Civil - Fernando José Pinheiro Castro: € 460,00
Outros Bens – Diversos---------------------------- 04.02/02.01.21.99 -- € 150,00
Comunicações-------------------------------------- 04.02/02.02.09 ----- € 100,00
Alimentação - Refeições confeccionadas------------ 04.02/02.01.05 -------€ 30,00
Alimentação - Refeições por confeccionar---------- 04.02/02.01.06 -------€ 30,00
Consumos de Secretaria---------------------------- 04.02/02.01.08.01 ----€ 50,00
Aquisição de Serviços - Outros Serviços----------- 04.02/02.02.25.99 -- € 100,00
- Chefe da Divisão de Educação e Acção Social – Dr.ª Margarida Freitas Viana: €
200,00--------------------------------------------------------------------------
Outras Despesas - Outras - Actividades Animação Sócio-Juvenil e Educativa -
09.04/02.01.21.99(21.120.2008/5016.1/1)-------------------------------- € 100,00
Outras Despesas - Outras - Activ. Acção Social--- 09.05/02.01.21.99 --- € 100,00
- Chefe da Divisão de Juventude, Desporto e Colectividades - Drª Teresa Maria
Jesus Gaspar Ferreira: € 200,00-------------------------------------------------
Outras Despesas - Outras - Actividades Animação Sócio-Juvenil e Educativa -
10/02.01.21.99(25.220.2008/5049.1/2)----------------------------------- € 100,00
Outras Despesas - Outras - Actividades de Animação Sócio-Cultural, Rec. e
Desportiva - 10/02.01.21.99(25.220.2008/5049.2/3)---------------------- € 100,00
- Chefe da Secção de Gestão de Recursos Humanos - Ana Maria Marques dos Santos
Ribeiro: € 75,00----------------------------------------------------------------
Aquisição de Impressos---------------------------- 05.02/02.01.08.01 ----€ 75,00
- Divisão Jurídica – Chefe de Secção, Maria Regina Osório Amaral Gouveia Cardoso
Graça: € 250,00-----------------------------------------------------------------
Aquisição de Serviços – Custas Judiciais---------- 11/02.02.25.99 ----- € 250,00
- Vereação – Isabel Alice Almeida Silva Neves: € 1.000,00-----------------------
Material de Escritório - Consumos de Secretaria--- 01.02/02.01.08.01 -- € 50,00
Outros Bens – Diversos---------------------------- 01.02/02.01.21.99 -- € 150,00
Outros Bens – Diversos - Aquis. Jornais e Revistas 01.02/02.01.21.99 -- € 100,00
Aquisição de Serviços – Outros Serviços----------- 01.02/02.02.25.99 -- € 700,00
A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar nos termos da Lei, a constituição
de Fundos de Maneio para 2008, antes indicados.---------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
16
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
4.3.3 - 8ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DE 2007 –
RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Foi presente a 8ª Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2007, para
efeitos de ratificação do despacho do Presidente, emitido em 19 de Dezembro de
2007, acompanhada da informação nº 156, datada de 19 do mesmo mês, da Divisão
Financeira, cujos documentos se dão por integralmente reproduzidos, constituindo
o anexo número dois à presente acta.--------------------------------------------
O Vereador Victor Sarmento interveio, dizendo que votam contra e aproveitou para
fazer um elogio ao facto de este ano que passou só ter havido nove alterações às
GOP e Orçamento, que é bastante menos do que as onze alterações em 2006.--------
A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e quatro votos contra
dos Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso, António Tavares e Mário Paiva,
ratificar o despacho do Presidente, emitido em 19 de Dezembro de 2007, que
aprovou a 8ª Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2007.----------
4.3.4 - 9ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO DE 2007 –
RATIFICAÇÃO DE DESPACHO
Foi presente a 9ª Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2007, para
efeitos de ratificação do despacho do Presidente, emitido em 28 de Dezembro de
2007, acompanhada da informação nº 159, datada de 27 do mesmo mês, da Divisão
Financeira, cujos documentos se dão por integralmente reproduzidos, constituindo
o anexo número três à presente acta.--------------------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor e quatro votos contra
dos Vereadores Victor Sarmento, Paz Cardoso, António Tavares e Mário Paiva,
ratificar o despacho do Presidente, emitido em 28 de Dezembro de 2007, que
aprovou a 9ª Alteração às Grandes Opções do Plano e Orçamento de 2007.----------
4.3.5 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA
Resumo Diário da Tesouraria do dia vinte e oito de Dezembro de 2007,
verificando-se que apresenta um saldo disponível de 1.784.278,92 € (um milhão
setecentos e oitenta e quatro mil duzentos e setenta e oito euros e noventa e
dois cêntimos).-----------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO
6.1 - DIVISÃO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
6.1.1 - PROCESSOS DE LOTEAMENTOS PARA CONHECIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
17
Relação que constitui o anexo número quatro à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº
65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005.
- Deferidos – 7 (sete)----------------------------------------------------------
- Indeferidos – 1 (um)----------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.3 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO URBANISMO
6.3.1 - PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES E AUTORIZAÇÕES PARA
CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número cinco à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº
65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005.
- Deferidos – 258 (duzentos e cinquenta e oito)---------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
6.3.2 - PROCESSO Nº 223/05 – SABIR HOTEIS, LDA – S. JULIÃO – PEDIDO DE
LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO
Foi presente o processo mencionado em epígrafe em que o requerente Sabir Hotéis,
Ldª. vem solicitar a esta Câmara Municipal licença especial de ruído para o
exercício das actividades referidas (trabalhos de limpezas, acabamentos
interiores e arrumação dos materiais) durante os sábados, domingos e feriados,
conforme prevê o nº 2, do artigo 9º do Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de
Novembro.-----------------------------------------------------------------------
Dado que há todo o interesse que a obra em causa seja concluída antes da próxima
época balnear, face à sua localização e dimensão, os Serviços são de opinião que
poderá ser encarado favoravelmente o pedido, devendo a eventual licença a
conceder pela Câmara Municipal mencionar obrigatoriamente o seguinte:-----------
- A data do início e a data do termo da licença;--------------------------------
- O horário autorizado;---------------------------------------------------------
- A indicação das medidas de prevenção e de redução do ruído provocado pela
actividade;---------------------------------------------------------------------
- Outras medidas adequadas, tal como exemplo:-----------------------------------
1 – Nos feriados e domingos só ser autorizada a laboração das 10:00 horas até às
18:00 horas;--------------------------------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
18
2 – O titular da licença respeite os limites no nº 3 do artº 4º e no nº 3 do
artº 8º do Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, sob pena de caducidade, a
ser declarada pela Câmara Municipal.--------------------------------------------
O Director do Departamento de Urbanismo, em 02 de Janeiro de 2008, face às
informações constantes do processo, informou que a licença solicitada pode
colidir com os interesses na envolvente, nomeadamente do Grande Hotel. No
entanto, tratando-se de limpezas, acabamentos interiores e arrumações podem não
interferir na actividade e decurso das pessoas situadas na zona envolvente, pelo
que é de parecer que seja concedida a licença, salvaguardando-se que em caso de
reclamações a mesma seja cassada.-----------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, face às informações e pareceres constantes
no processo nº 223/05 e tendo em conta o previsto no nº 2 do artigo 9º do
Decreto-Lei nº 292/2000, de 14 de Novembro, conceder à SABIR Hotéis, Ldª. a
licença especial de ruído, como se informa, salvaguardando-se que em caso de
reclamações a mesma seja cassada.-----------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.3.3 - PROCESSO Nº 25/06 – CENTRO PAROQUIAL DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DO
ALQUEIDÃO – PEDIDO DE DISPENSA DE TAXAS
Foi presente o assunto em epígrafe, acompanhado da informação da Divisão
Administrativa de Urbanismo, dando conhecimento que o Centro Paroquial de
Solidariedade Social vem requerer a isenção de taxas referentes ao licenciamento
da alteração/ampliação do Centro de Dia, a que se refere o processo em
referência, ao abrigo do disposto na alínea c), nº 1 do artº 89º do Regulamento
de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.--------------
A Chefe da Divisão Administrativa do Urbanismo, em 19 de Dezembro do ano
transacto, concordou com o teor da informação dos Serviços e deu o seu parecer
no sentido de, à semelhança de situações análogas, ser o processo remetido à
reunião de Câmara para que a mesma delibere quanto ao pedido de dispensa ou
redução de taxas, nos termos do artº 91º do Regulamento de Urbanização,
Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, tendo em conta as informações constantes no
processo nº 25/06, dispensar o Centro Paroquial de Solidariedade Social do
Alqueidão do pagamento das taxas devidas, no valor de 684,25 € (seiscentos e
oitenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos), referentes ao licenciamento da
alteração/ampliação do Centro de Dia, nos termos do artº 89º do Regulamento de
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
19
Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.-----------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
6.3.4 - PROCESSO Nº 203/07 – TIAGO AUGUSTO T. A. BENSUSAN – S. JULIÃO –
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA REFERENTE A CONSTRUÇÃO DE UM
EDIFICIO COMERCIAL E PROCESSO Nº 334/07 - DIRECÇÃO REGIONAL DE
ECONOMIA DO CENTRO (DREC) - PEDIDO DE PARECER DE LOCALIZAÇÃO
PARA O MESMO LOCAL E REFERENTE AOS MESMOS ESTABELECIMENTOS
Foi presente o processo mencionado em epígrafe, acompanhado da informação da
Divisão de Licenciamentos de 03 de Dezembro de 2007 do seguinte teor:-----------
«1 - Os pareceres emitidos pela DOT e pelo Trânsito vêm reforçar aquilo que já
tinha sido informado nos pontos 2, 3, 4 e 5 da informação técnica prestada por
esta DL de 10/10/2007, pelo que se propõe a emissão de parecer desfavorável ao
pedido.-------------------------------------------------------------------------
2 - Deste forma, e pelo facto de a obra pretendida não garantir uma adequada
inserção no ambiente urbano, submete-se à consideração da Exma. Câmara a
proposta de indeferimento do pedido com base no disposto na alínea a) do nº 1,
b) do nº 2 e nº 4 do artº 24ºdo DL 555/99, de 16/12, alterado pelo DL 177/01 de
04/06 e artº 3º e 121º do RGEU.»------------------------------------------------
Foi também presente o processo nº 334/07 da Direcção Regional de Economia do
Centro (DREC) sobre um pedido de parecer de localização para o mesmo local e
referente aos mesmos estabelecimentos.------------------------------------------
O Director do Departamento de Urbanismo, em 02 de Janeiro do corrente ano,
propôs a emissão de parecer desfavorável para os dois processos, em concordância
com as informações dos Serviços e do Chefe de Divisão de Licenciamentos.--------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com as informações e pareceres
constantes no processo e com base no disposto na alínea a) do nº 1, b) do nº 2 e
nº 4 do artº 24ºdo Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, alterado pelo Decreto-Lei nº
177/01 de 04/06 e artº 3º e 121º do RGEU, emitir parecer desfavorável ao pedido
de informação prévia referente à construção de um edifício comercial em nome de
Tiago Augusto T. A. Bensusan, bem como ao pedido de localização solicitado pela
DREC.---------------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7 - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS
7.3 - DIVISÃO DE OBRAS DE EMPREITADAS E SANEAMENTO
7.3.1 - REMODELAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE PEQUENAS REDES DE ABASTECIMENTO DE
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
20
ÁGUA/2007 – 4º TRIMESTRE - PROJECTO DE EXECUÇÃO – APROVAÇÃO DO
PROJECTO
Foi presente o ofício registado sob o nº 25417, de 27 de Novembro de 2007, da
empresa Águas da Figueira, S.A., enviando um exemplar do projecto de execução
relativo à empreitada em epígrafe.----------------------------------------------
Sobre este assunto, a Divisão de Obras de Empreitadas e Saneamento informou que
o valor total do investimento é de 12.553,41 € mais IVA, e que o mesmo poderá
ser considerado no plano anual de 2007 na rubrica “Remodelação/Ampliação de
Redes”, onde se encontra previsto o investimento de 112.686,00 € mais IVA, e
onde já foram aprovados outros investimentos executados pela Águas da Figueira,
no 1º, 2º e 3º Trimestre, propondo, assim, a aprovação do projecto. Propõe-se,
igualmente, que seja aprovada a comparticipação da Câmara Municipal em 25%,
conforme definido no artº 35º do contrato de concessão.-------------------------
Face ao exposto, a Directora do Departamento e o Chefe de Divisão de Obras de
Empreitadas e Saneamento, em 6 de Dezembro de 2007, concordaram com a informação
dos Serviços.-------------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a realização do investimento, no
valor de 12.553,41 € (doze mil quinhentos e cinquenta e três euros e quarenta e
um cêntimos) acrescido de IVA, bem como a comparticipação da Câmara Municipal em
25%, de acordo com o artº 35º do Contrato de Concessão, no valor de 3.138,35 €
(três mil cento e trinta e oito euros e trinta e cinco cêntimos) acrescido de
IVA, referente à empreitada de “Remodelação/Ampliação de Pequenas Redes de
Abastecimento de Água - 4º Trimestre de 2007”.----------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.3.2 - REDE VIÁRIA URBANA INCLUINDO PASSEIOS NA ZONA URBANA – AUTO DE
RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS
Foi presente o auto de recepção definitiva, referente à obra em epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 10 de Dezembro de 2007, do
qual consta que tendo já decorrido o prazo de garantia de cinco anos, e depois
de examinados os trabalhos executados pela empresa Civilvias, Ldª.,se verificou
que os mesmos se encontram de acordo com as condições do contrato, e em
condições de serem aprovados, podendo proceder-se à libertação das respectivas
garantias bancárias.------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva referente à empreitada da obra “Rede Viária Urbana Incluindo
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
21
Passeios na Zona Urbana” e autorizar a libertação das respectivas garantias
bancárias.----------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.3.3 - REMODELAÇÃO DO CENTRO DE ARTES DE BUARCOS – ARQUIVO FOTOGRÁFICO
MUNICIPAL – AUTO DE RECEPÇÃO DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE
GARANTIAS BANCÁRIAS
Foi presente o auto de recepção definitiva, referente à obra em epígrafe,
elaborado pelo Departamento de Obras Municipais, em 29 de Novembro de 2007, do
qual consta que tendo já decorrido o prazo de garantia de cinco anos, e depois
de examinados os trabalhos executados pela empresa Batista & Marques, Ldª.,se
verificou que os mesmos se encontram de acordo com as condições do contrato, e
em condições de serem aprovados, podendo proceder-se à libertação das
respectivas garantias bancárias.------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de
recepção definitiva referente à empreitada da obra “Remodelação do Centro de
Artes de Buarcos – Arquivo Fotográfico Municipal” e autorizar a libertação das
respectivas garantias bancárias.------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
7.5 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
7.5.1 - PROCESSOS PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número seis à presente acta, donde constam os
processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do nº 3 do artº
65º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro e delegada no Presidente da Câmara em reunião de 26 de Outubro de 2005.
- Deferidos – 15 (quinze)-------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
8 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ACÇÃO SOCIAL
8.1 - DIVISÃO DE CULTURA, BIBLIOTECA E ARQUIVOS
8.1.1 - TRANSFERÊNCIA DE ABONO PARA FALHAS PARA A FUNCIONÁRIA ANA
ISABEL MARTINS MOREIRA PINA
Da Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos foi presente a informação nº 886,
de 12 de Dezembro último, do seguinte teor:-------------------------------------
«Considerada a recente necessidade de reorganização interna do pessoal afecto
aos serviços administrativos deste Departamento que levou à transferência da
Assistente Administrativa Inês Maria Jordão Pinto da Divisão de Cultura,
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
22
Biblioteca e Arquivos para a Divisão de Educação e Acção Social, desde o dia 10
de Dezembro, surge importante:--------------------------------------------------
1 – Cancelar o abono para falhas que vinha sendo atribuído a Inês Maria Jordão
Pinto cancelada que fica igualmente a responsabilidade que até ao presente
detinha de recolha diária de receitas referentes a fotocópias, digitalizações,
venda de publicações, “merchandising” e outros materiais promocionais dos
serviços culturais colocados à disposição do público e por ela entregues
periodicamente na Tesouraria da Câmara Municipal;-------------------------------
2 – Transferir o referido abono para falhas (Decreto-Lei 247/87, Decreto-Lei
4/89 e Decreto-Lei 276/98) à Assistente Administrativa Ana Isabel Martins
Moreira Pina, funcionária nº 1794 (afecta à Divisão de Cultura, Biblioteca e
Arquivos) que passará a responsabilizar-se pelas referidas funções.»------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação prestada pela
Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos, aprovar o cancelamento do abono para
falhas que vinha sendo atribuído a Inês Maria Jordão Pinto e transferir o mesmo
para a Assistente Administrativa Ana Isabel Martins Pina, funcionária nº 1794
(afecta à Divisão de Cultura, Biblioteca e Arquivos) que passará a
responsabilizar-se pelas funções que a anterior funcionária detinha.------------
8.1.2 – CAÇÃOBISCAIAUNIDESIGN – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA
REPRODUÇÃO DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS – RATIFICAÇÃO DO DESPACHO –
EXTRA-AGENDA
Pela Divisão de Acção Cultural, Museu, Biblioteca e Arquivos, foi presente a
informação datada de 11 de Dezembro de 2007, dando a conhecer que a empresa
CaçãoBiscaiaUnidesign solicitou a cedência gratuita de doze fotografias,
pertencentes ao Arquivo Fotográfico Municipal para efeitos de reprodução numa
edição de cariz cultural e informativo “Do Largo (do Carvão) à Praça (Mercado
Eng.º Silva)”, cuja isenção de taxas é no valor de 600,00 €.--------------------
Referem ainda, que considerada esta isenção, compromete-se a empresa a mencionar
expressamente na publicação que a edição conta com o apoio da Câmara Municipal,
e bem assim a mencionar a proveniência das imagens.-----------------------------
A Câmara deliberou, por maioria, com oito votos a favor e uma abstenção do
Vereador António Tavares, ratificar o despacho da Vereadora Teresa Machado, de
isentar a empresa CaçãoBiscaiaUnidesign, do pagamento de taxas no valor de
600,00 € (seiscentos euros), pela cedência gratuita de doze fotografias
pertencentes ao Arquivo Fotográfico Municipal, para efeitos de reprodução na
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
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edição “Do Largo (do Carvão) à Praça (Mercado Eng.º Silva)”, comprometendo-se a
referida empresa a mencionar expressamente na publicação a proveniência das
imagens e que a mesma conta com o apoio da Câmara Municipal.--------------------
10 - DIVISÃO DE JUVENTUDE, DESPORTO E COLECTIVIDADES
10.1 - ABERTURA DE CONCURSO DE IDEIAS PARA CRIAÇÃO DE PROJECTO DE
CONSTRUÇÃO DE MONUMENTO EM ROTUNDA PARA “HOMENAGEM A BADEN
POWELL” – APRESENTAÇÃO DE NORMAS DE PARTICIPAÇÃO
Foi presente o processo em epígrafe para efeitos de abertura de um concurso de
ideias para criação de um projecto de construção de monumento em rotunda entre a
Avenida Dr. Mário Soares à Rodovia Urbana - Montalto, sob designação “Homenagem
a Baden Powell”, documento que se aqui por integralmente reproduzido
constituindo o anexo número sete à presente acta.-------------------------------
O Vereador António Tavares, sobre este assunto, considerou que não compreende a
razão porque se pretende fazer na rotunda supra mencionada uma homenagem a Baden
Powell, com todo o respeito ao escuteiro e a todas as Associações de Escuteiros,
uma vez que no âmbito do nosso Património Cultural, há tantas figuras gratas e
gradas, nomeadamente de Buarcos às quais ainda falta fazer uma justa homenagem,
tais como, Goltz de Carvalho ou o benemérito Soares. Sendo ali feito o futuro
Parque Desportivo, em sua opinião, fazia muito mais sentido, por exemplo, haver
um monumento de homenagem ao Desporto e aos Desportistas Figueirenses.----------
O Vereador Lídio Lopes referiu que existe uma Comissão de Toponímia, onde está
representada a bancada do Partido Socialista e que foi convidada, e na reunião
em que este assunto foi discutido, não esteve ninguém presente, o que lamenta,
porque é sempre um contributo significativo. Foi também solicitada opinião do
Presidente da Junta de Freguesia de Buarcos, uma vez que nenhuma das designações
propostas para a Toponímia é feita à revelia dos Presidentes de Junta, em
qualquer Freguesia do Concelho.-------------------------------------------------
Continuou, referindo que também foi assumido que existem alguns espaços no
contexto da zona urbana que são de vocação municipal para a proposta, e outros
que são de vocação da Junta de Freguesia. As rodovias urbanas, os espaços de
maior dimensão, normalmente a Câmara propõe o nome a atribuir, ou aceita o nome
proposto pela Junta de Freguesia respeitante, desde que o mesmo se justifique
para a dimensão.----------------------------------------------------------------
Acrescentou, ainda, que procurou saber quantos municípios portugueses tinham
nomes que homenageassem o movimento escutista/escotista, e cerca de 80% tem a
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
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designação de Baden Powell. Em sua opinião a maneira mais fácil de abordar o
movimento escutista/escotista é ir recuperar o nome do seu fundador, e na
Figueira da Foz este movimento escutista/escotista é um movimento positivo de
formação cívica dos nossos jovens e que neste mandato se tem dado especial
atenção e grande apoio.---------------------------------------------------------
Continuou a sua intervenção, dizendo que relevou a posição do Presidente da
Junta de Freguesia de Buarcos, que de imediato acedeu a esta proposta, porque
também existem na sua Freguesia movimentos jovens nos escuteiros/escoteiros, e
entende a forma positiva como esta rotunda se pode constituir de homenagem de
uma cidade e de um Concelho ao movimento escutista/escotista, e não a nenhum
grupo em especial, mas a todos os grupos de escuteiros/escoteiros da Figueira da
Foz.----------------------------------------------------------------------------
Dirigindo-se ao Vereador António Tavares, comentou que se lhe propor outro nome
de dimensão igual ou maior, ou com igual justificação, até é capaz de ponderar.
Mas a questão é que aquela rotunda não tem nome e estabelece o acesso de um
espaço urbano a um espaço de natureza, a que chamámos rotunda da Serra da Boa
Viagem, isto é, a esta, fazemos uma relação entre aquilo que é espaço urbano e
espaço natureza, portanto, foi uma razão que consideram válida e que foi
aprovada pela Comissão de Toponímia e, neste momento, o que se está a apresentar
é um concurso de ideias para que todos os escuteiros/escoteiros possam dar uma
ideia, e será escolhido aquele que, no contexto também da Comissão que está
estabelecida, for considerado um bom elemento, uma boa referência, nomeadamente
no contexto dos materiais.------------------------------------------------------
Referiu, ainda, que há muitos sítios na Figueira da Foz, na área da Toponímia,
que ainda poderão acolher outros nomes, este próprio era um deles. A comemoração
do movimento foi em 2007, onde se atribuiu um nome, e na sequência disso vem a
criação deste elemento de referência que não significa um monumento, que pode
ser só um pau de madeira.-------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares interveio novamente, para dizer que compreende a
bondade e a opção da escolha, e não põe em causa aquilo que representa o
movimento escutista/escotista e a figura de Baden Powell em termos de pedagogia,
de formação dos jovens, nomeadamente da representatividade que esse movimento
tem no nosso Concelho, mas julga que não é isso que está em causa. Aquele é um
espaço nobre de circulação, quer dos Figueirenses, quer das pessoas que nos
visitam, e portanto, o que está aqui em causa é o critério de atribuição de
CÂMARA MUNICIPAL
Acta nº 1 da Reunião Ordinária de 07-01-2008
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nomes a espaços de alguma nobreza, e em sua opinião, o primeiro critério deve
ser o de preservação da nossa Identidade, da nossa História e da nossa memória,
pelo que seria mais pertinente atribuir um nome que tivesse a ver com a nossa
identidade, com o nosso património cultural, que os jovens que compõem estas
Associações Escutistas/Escotistas conhecem muito mal, aliás não conhecem
praticamente nada. Julga que os espaços com esta nobreza não são muitos, uma vez
que se trata de um espaço que serve em grande parte o fluxo daqueles que nos
visitam, e como tal, que fizesse divulgação daquilo que é nosso e do nosso
património.---------------------------------------------------------------------
O Vereador Lídio Lopes referiu que como Vereador da Toponímia até se penaliza na
opção que foi tomada, porque preferia, do ponto de vista da Toponímia, uma
pequena rua, quatro portas e quatro caixas de correio para atribuir um nome, do
que ter uma rotunda de passagem em que ninguém, quando passa, olha para a placa
que está lá no meio a dizer rotunda Baden Powell, e que nunca será utilizada nas
caixas de correio como morada de ninguém, isto porque a Toponímia consubstancia-
-se nas cartas de correio, consolida-se na homenagem que é a utilização, e por
isso, faz parte da Comissão de Toponímia uma pessoa dos CTT. Mas, neste caso,
pretende-se lançar um desafio a todos os jovens escuteiros/escoteiros, dos de
quatro anos até aos trinta, para que todos eles dêem a sua opinião, para
mobilizar o movimento em relação a esta homenagem que a Câmara pretende fazer ao
movimento escutista/escutista. No entanto, concordou com a opinião do Vereador
António Tavares, que uma Avenida como a Gaspar de Lemos é extraordinária do
ponto de vista da homenagem, uma rotunda na Rodovia Urbana é um ponto de
referência, que é significativo, mas que não tem o alcance que tem uma rua com
caixa de correio.---------------------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por maioria, com oito votos a favor e uma abstenção do
Vereador António Tavares, aprovar a abertura de um concurso de ideias para a
criação de um projecto de construção de monumento na rotunda que liga a Avenida
Dr. Mário Soares à Rodovia Urbana – Montalto, sob a designação “Homenagem a
Baden Powell”.------------------------------------------------------------------
Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------
E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a
reunião eram dezasseis horas e quarenta e nove minutos, da qual, para constar,
se lavrou a presente acta, que será previamente distribuída a todos os membros
da Câmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo