132. (CESPE/ANALISTA/STM/2011) Para ser considerada um princípio orçamentário, a norma precisa obrigatoriamente estar incluída na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional.

ERRADO

133. (CESPE/AGU/2008) O orçamento é um ato administrativo da administração pública.

ERRADO

134. (CESPE/ANALISTA/STM/2011) A lei orçamentária anual elaborada no âmbito da União é, ao mesmo tempo, lei ordinária e especial.

CERTO

135. (CESPE/ANALISTA/STM/2011) Se a lei for omissa em relação a determinado procedimento de natureza orçamentária, este não poderá ser utilizado.

CERTO

136. (CESPE/ANALISTA/SERPRO/2008) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

CERTO

137. (CESPE/PROCURADOR/AGU/2010) O princípio da legalidade emmatéria de despesa pública significa que se exige a inclusão dadespesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

CERTO

138. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/IPEA/2008) A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias.

CERTO

139. (CESPE/ANALISTA/DPU/2010) O princípio da legalidade, um dos primeiros a serem incorporados e aceitos nas finanças públicas,dispõe que o orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, isto é, um projeto preparado e submetido, pelo Poder Executivo, ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução ao Poder Executivo, para sanção e publicação.

CERTO

140. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) O campo de atuação doprincípio da legalidade abarca os planos e programas, as operações e aberturas de créditos, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra.

CERTO

141. (CESPE/ANALISTA/SERPRO/2008) Segundo o princípio da anualidade, as previsões de receita e despesa devem fazer referência, sempre, a um período limitado de tempo.

CERTO

142. (CESPE/ANALISTA/TCE-AC/2008) O princípio da anualidade foireforçado pela Constituição Federal, que proíbe a incorporação dos créditos especiais e extraordinários ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

ERRADO

143. (CESPE/ANALISTA/TRE-MT/2010) Para não contrariar o princípio da anualidade, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior não podem ser reabertos, e seus saldos remanescentes devem ser incorporados ao orçamento do exercício corrente.

ERRADO

144. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) Em caráter excepcional e mediante decreto do presidente da República, o exercício financeiro para a administração pública pode ser diferente do ano civil.

ERRADO

145. (CESPE/ANALISTA/DPU/2010) O princípio da anualidade ou da periodicidade estabelece que o orçamento obedeça a determinada periodicidade, geralmente um ano, já que esta é a medida normal das previsões humanas, para que a interferênciae o controle do Poder Legislativo possam ser efetivados em prazos razoáveis, que permitam a correção de eventuais desvios ou irregularidades verificados na sua execução. No Brasil, a periodicidade varia de um a dois anos, dependendo do ente federativo.

ERRADO

146. (CESPE/ANALISTA/MPU/2010) O princípio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prévio do orçamento público pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorização para arrecadar receitas e executar as despesas públicas.

CERTO

148. (CESPE/AGENTE/ABIN/2010) A legislação brasileira permite que o exercício financeiro dos órgãos públicos não se inicie no primeiro dia de janeiro, desde que o período total do exercício corresponda a doze meses.

ERRADO

149. (CESPE/ANALISTA/INMETRO/2010) Os entes Federados podem possuir mais de um orçamento anual.

ERRADO

150. (CESPE/ANALISTA/TRE-MA/2009) O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal eda seguridade social assim como o orçamento de investimentodas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa regra foi estabelecida em observância ao princípio orçamentário daunidade.

CERTO

151. (CESPE/ANALISTA/PREVIC/2011) O fato de a lei orçamentária anual compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais está em consonância como princípio da unidade.

CERTO

152. (CESPE/CONTADOR/UNIPAMPA/2009) O princípio da unidade, também chamado de princípio da totalidade, não é respeitado no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) estabelece trêsorçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social.

ERRADO

153. (CESPE/ANALISTA/CNPQ/2011) O princípio orçamentário da totalidade determina que haja um orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitar aocorrência de múltiplos orçamentos paralelos internamente à mesma pessoa política.

CERTO

154. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) A existência do PPA, da LDO e daLOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.

ERRADO

155. (CESPE/ANALISTA/ANEEL/2010) A lei de orçamento contém a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar apolítica econômica financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

CERTO

156. (CESPE/ANALISTA/DPU/2010) O princípio da totalidade,explícito de forma literal na legislação brasileira, determina que todas as receitas e despesas devem integrar um únicodocumento legal. Mesmo sendo os orçamentos executados empeças separadas, as informações acerca de cada uma dessaspeças são devidamente consolidadas e compatibilizadas emdiversos quadros demonstrativos.

ERRADO

157. (CESPE/ANALISTA/DPU/2010) Em respeito ao princípio orçamentário da unidade, deve existir apenas um orçamento para cada poder, que tem validade de quatro anos para cadapoder específico.

ERRADO

158. (CESPE/ANALISTA/TRE-MT/2010) Com o objetivo de permitir asvinculações de certos fundos a fins específicos, o poder públicoadotou o princípio da unidade. Esse princípio faz com que as receitas e despesas de fundos sejam contabilizadas em contasindividuais que permitam sua confrontação para apurar oresultado: equilíbrio, deficit ou superavit.

ERRADO

159. (CESPE/AGENTE/ABIN/2010) Do princípio orçamentário da universalidade decorre a recomendação de que cada esfera Da administração — União, estados, Distrito Federal e municípios — tenha seu próprio orçamento.

ERRADO

160. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) Conforme o princípio orçamentário da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o orçamento público.

ERRADO

161. (CESPE/PROCURADOR/PGE-PE/2009) Receitas próprias dosórgãos da administração pública, como tarifas e preços públicos,têm registro na LOA.

CERTO

162. (CESPE/ANALISTA/MCT/2008) O princípio orçamentário da universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorizaçãopara a respectiva arrecadação.

CEERTO

163. (CESPE/ANALISTA/STM/2011) Nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade.

CERTO

164. (CESPE/AUDITOR/AUGE-MG/2009) A aplicação do princípio dauniversalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que oPoder Executivo realize qualquer operação de despesa e receitasem prévia autorização parlamentar.

CERTO

165. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) Orefinanciamento da dívida pública federal consta do orçamentofiscal, pelo mesmo valor, tanto na estimativa da receita como nafixação da despesa. Este tratamento é compatível com oprincípio orçamentário da universalidade.

CERTO

166. (CESPE/ANALISTA/ANCINE/2006) De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, regra tradicional amplamenteaceita pelos tratadistas clássicos e considerada indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas.

CERTO

167. (CESPE/CONTADOR/UNIPAMPA/2009) A determinação de que a lei orçamentária deve compreender todas as despesas própriasdos órgãos do governo e da administração centralizada ou as despesas que por intermédio desses órgãos se devam realizar, incluindo-se as operações de crédito, é um exemplo do princípio orçamentário da universalidade no Brasil.

CERTO

168. (CESPE/TÉCNICO/MIN. SAÚDE/2009) Um dos objetivos doprincípio orçamentário da universalidade é impedir que o PoderExecutivo realize operações de crédito sem prévia autorizaçãoparlamentar.

CERTO

169. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) O princípio da unidadedestaca que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, inclusive a dos fundos, dos empréstimos e dos subsídios.

ERRADO

725.(CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010) A lei de diretrizesorçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que aprogramação orçamentária do exercício contemple subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, permanecendo a execução física, orçamentária e financeira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como execução orçamentária o empenho da despesa, mediante sua inscrição como restos a pagar não processados.

ERRADO

726.(CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010) A lei de diretrizesorçamentárias (LDO) da União para 2010 autoriza que aprogramação orçamentária do exercício contemple subtítulosrelativos a obras e serviços com indícios de irregularidadesgraves, permanecendo a execução física, orçamentária efinanceira condicionada à adoção de medidas saneadoras. Para esse fim, entende-se como execução financeira o pagamento da despesa, exceto dos restos a pagar.

ERRADO 

727.(CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010) No estágio do lançamento devem ser aplicados os efeitos preço, quantidade e legislação.

ERRADO

728.(CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010) O estágio da liquidação écaracterizado pela entrega realizada pelos contribuintes oudevedores dos recursos ao tesouro.

ERRADO

729.(CESPE/CONTADOR/SAD-PE/2010) A arrecadação de todas as receitas deve ser feita em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para acriação de caixas especiais.

ERRADO

730.(CESPE/AGENTE/DPF/2009) O estágio de execução da receita classificado como arrecadação ocorre com a transferência dos valores devidos pelos contribuintes ou devedores à conta específica do Tesouro.

ERRADO

731.(CESPE/AGENTE/DPF/2009) A despesa orçamentária quepercorre os estágios de empenho e liquidação pode ser inscritacomo restos a pagar, que não podem, nesse caso, sercancelados.

CERTO

732.(CESPE/ANALISTA/INMETRO/2009) O estágio da liquidação sópode ser efetuado após o regular pagamento da despesa.

ERRADO

733.(CESPE/ANALISTA/ANAC/2009) Ao se realizar a execução orçamentária da despesa, deve haver, no momento da liquidação, a baixa do crédito disponível de acordo com sua adestinação.

ERRADO

734.(CESPE/ANALISTA/ANAC/2009) O cancelamento de restos a pagar corresponde ao recebimento de recursos provenientes dedespesas pagas em exercícios anteriores, os quais devem ser reconhecidos como receita orçamentária.

ERRADO

735.(CESPE/ANALISTA/ANATEL/2009) O lançamento, caracterizado como um dos estágios da receita pública, não se aplica a todos os tipos de receita. São tipicamente objetos de lançamento os impostos indiretos e, em particular, os que decorrem de substituição tributária.

CERTO

736.(CESPE/ANALISTA/ANATEL/2009) Supondo que determinadadespesa estivesse inscrita em restos a pagar, com posterior cancelamento, por não se ter habilitado o credor no momento oportuno, e que, mais adiante, esse pagamento, para o qual já fora aprovada dotação no exercício correspondente, seja reclamado, o respectivo pagamento deverá ser feito mediantereinscrição do compromisso, sem necessidade de nova autorização orçamentária.

ERRADO

737.(CESPE/ANALISTA/ANATEL/2009) Se, em 31 de dezembro, uma autarquia tiver indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado, mas o direito adquirido pelo credor ainda esteja em fase de verificação pelos órgãos técnicos, a despesa deverá ser considerada não liquidada, passível de inscrição em restos a pagar.

CERTO