Post on 06-Jan-2016
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AGENTES PÚBLICOS NO ENFOQUE DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
INTERGRANTES: ALAIR
GEIZIANE
HENRIQUE
JOÃO
MATHEUS
MICHELLE
SIMONE
● - Remuneração x Vencimento
● - Doutrina Minoritária ● -Doutrina Majoritária ● - Art. 40 Lei. 8.112/90 (definição)
SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FIXAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES: ● .- Art. 37, X, da CF/88 ( Fixados ou Alterados) ● - Art. 61,§ 1º, II, a, da CF/88 (EXECUTIVO) ● - Art. 96, II, b, da CF/88 (JUDICIÁRIO); ● -Art. 127, § 2º CF/88 (MINISTÉRIO PÚBLICO).
SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
REGIME DE SUBSÍDIO: ● -Subsídio (origem) ● -Teto Constitucional; ● - Subteto (Ec n° 47/2005) ● - Empregados Públicos - Possibilidade.
SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ENTES FEDERATIVOS TETOUNIÃO Executivo, Legislativo e Juidiciário:
Subsídio mensal em espécie, dos Ministros do STFESTADOS E DF Executivo: subsídio mensal do governador;
Legislativo: subsídio mensal dos deputados estaduais ou distritais;Judiciário: subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça, limitadosA 90,25% dos ministros do STF, assim como os membros do MinistérioPúblico, procuradores e defensores públicos.
MUNICÍPIOS Executivo e Legislativo:Subsídio do prefeito.
REGIME DE SUBSÍDIO:
REGIME PREVIDÊNCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO:
APOSENTADORIAS E PENSÕES
REGIMES PREVIDENCIÁRIOSAPLICADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
● REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
APLICADO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
● REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIASOCIAL
APLICADO AOS DEMAIS SERVIDORES REGIDOS
PELA CLT.
“ REFORMA DA PREVIDÊNCIA”
EC nº 20/98
EC nº 41/03
CADA UMA COM ALTERAÇÕES
ESPECÍFICAS
OBJETIVO DE UNIFICAÇÃO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO REGIME
PRÓPRIO DO SERVIDOR PÚBLICO
● MUDANÇA PARA SERVIRDOR PÚBLICO
OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO –
CARGO TEMPORÁRIO – EMPREGO
PÚBLICO
● LIMITE MÁXIMO PARA OS BENEFÍCIOS .
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SERVIDORES DE CARGO EFETIVO
EXPRESSO CONSENTIMENTO
ENTIDADES FECHADAS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA
APOSENTADORIA● “ DIREITO A INATIVIDADE
REMUNERADA”
PROVENTOS
VALORES PECUNIÁRIOS
DEVIDOS AOS INATIVOS.
As espécies de aposentadoria
POR INVALIDEZ - ART.40,§1º,I, CRFB/88 PODE SER DECRETADA A QUALQUER TEMPO
INVALIDEZ PERMANENTE
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
● MODO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
● EXCETO POR: ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA
PROFISSIONAL, DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU
INCURÁVEL, NA FORMA DA LEI. EC nº41/03
● COMPULSÓRIA - ART.40, §1º, II,CRFB/88
INVALIDEZ PRESUMIDA
PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA
DEVE SER COMPULSORIAMENTE APOSENTADO
FIXAÇÃO DE PROVENTOS
● PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
● PROVENTOS INTEGRAIS
● VOLUNTÁRIA - ART.40, §1°, III, CRFB/88
REQUISITOS – ART.40, § 1°, III, alínea a, da CR/88:
● ter o servidor 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se
mulher;
● ter a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55, se mulher;
● ter cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no
serviço público; e,
● ter ocupado cargo efetivo por 05 anos.
SEM COMPLETAR O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
o ter a idade de 65 anos, se homem, e 60, se mulher.
NÃO EXIGENCIA DE INATIVIDADE
BENEFÍCIO DE ABONO PERMANÊNCIA
● VALOR CORRESPONDENTE A
CONTTRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE LHE
DESCONTADA
PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS, SALVO(Art.40,§ 6 CRFB)
PENSÃO● VALOR PAGO A FAMÍLIA DO SERVIDOR EM
VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO.
VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO OU DA
APOSENTADORIA.
ATÉ O LIMITE DO TETO DO RGPS
70% SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O TETO
SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS EM FACE DA EC 20/98
- Servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da EC 20/98 ocorrida em (16-12-1998)
- - extensão do regime a magistrados e membros do ministério público e do tribunal de contas.
Requisitos para a aposentadoria:
1º) 53 anos – homem
48 anos – mulher
2º) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria
3º) tempo de contribuição igual, no mínimo, a soma de:
a) 35 anos – homem
30 anos – mulher
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo faltante, ao momento da reforma, para completar o tempo total regular necessário à aposentadoria.
cálculos dos proventos
abono de permanência
Regra do art. 3º da EC nº 47/05 (PEC PARALELA)
Cria uma nova regra de transição, segundo a qual os servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998 poderão aposentar-se com proventos integrais, desde que cumpridos os seguintes requisitos (além de optar pelas regras dos arts. 2º e 6º da EC 41/03 e do art. 40 da CF):
Tempo de contribuição: 35 anos – homem
30 anos – mulher
25 anos de efetivo exercício no serviço público
5 anos de carreira
5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
para cada ano de contribuição que exceder ao limite de tempo de contribuição (35/30 anos, será diminuido um ano do limite de idade do art. 40. [65 anos – homem, 60 anos – mulher])
2.Situações transitórias em face da EC 41/2003
- Servidores que ingressaram no serviço público antes da data da publicação da EC 41/03 (31/12/2003) e que não haviam completado os requisitos.
Conforme disposto no art. 6º, o servidor pode optar:
a) Pelo regime estabelecido no art. 40, da CF
b) Pelo regime do art. 2º da EC 41/03 (neste caso só se o servidor ingressou no serviço público antes da EC 20/98)
c) Pelo regime estabelecido no art. 6º da EC 41/03
- Vantagem x desvantagem
SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS EM FACE DA EC 41/03
Regra do art. 6º EC41/03:
Idade: 60 anos - homem
55 anos – mulher
20 anos de efetivo exercício no serviço público
10 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria
- Vantagem x desvantagem
- Revisão de proventos EC 41/03 x EC 47/05
CASO CONCRETONúmero do processo: 1.0024.07.799933-2/001(1)
Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA
Relator do Acórdão: BELIZÁRIO DE LACERDA
Data do Julgamento: 09/03/2010
Data da Publicação: 26/03/2010
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO
APELANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS PRIMEIRO(A)(S), IPSM INST PREVIDENCIA SERVIDORES MILITARES MG SEGUNDO(A)(S) –
APELADO(A)(S): EDÉSIO DA SILVA VILHENA E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 10.366/90. IPSM. MILITAR INATIVO. EC 20/98. ISENÇÃO PLENA. ADMISSIBILIDADE APÓS EC 41/03. TETO SOBEJO. É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária após a EC nº 20/98 em razão da isenção plena assegurada aos inativos e pensionistas. O STF pacificou entendimento de ser ilegal a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas até a EC 41/03. Admissível é sua cobrança dos inativos e ativos a partir da EC 41/03, face o reconhecimento de sua constitucionalidade pela ADI 3105, limitada à incidência da alíquota de 11% sobre a parcela excedente ao teto fixado no art. 5º da referida Emenda, hoje equivalente a R$ 2.668,00. O regime de previdência dos servidores militares não constitui exceção à hipótese julgada pelo STF, afigurando-se inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inatividade de tais servidores inferiores ao teto do RGPS.
ANÁSILE DO CASO CONCLUSÃO