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Professora Ana Cludia SantAnna Direito Constitucional acsaana@ig.com.br Twitter: @supercabeca
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CAPTULO I PEAS
1 30 (2006.2) Exame de Ordem 2 fase Direito Constitucional.
No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado,
residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartio do Instituto Nacional
de Seguridade Social INSS, buscando uma certido que atestasse seu tempo de
contribuio para efeitos de aposentadoria. L Chegando, foi encaminhado a um
terminal eletrnico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balco de
atendimento e solicitou ao funcionrio de planto uma certido fsica do dado
virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido, protocolou, ato contnuo
e por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedio de uma certido onde
constasse o seu tempo de contribuio para efeitos de aposentadoria.
No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritrio relatando o fato
acima descrito e aduzindo que, at a presente data, o INSS no havia se dignado a
responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omisso ameaa prejudic-lo, tendo em
vista que foi aprovado em concurso pblico que, por determinao do edital, exige a
apresentao de certido de tempo de contribuio como um dos documentos
indispensveis homologao de sua inscrio na segunda fase do certame que, por sua
vez, se constitui em um curso de formao e capacitao profissional ministrado pela
prpria Administrao Pblica.
Diante do exposto, redija a pea processual adequada para requerer o acesso
certido de tempo de contribuio para efeitos de aposentadoria.
Esta questo vale cinco pontos. Na pea processual, o examinando deve,
necessariamente, abordar os cinco itens abaixo relacionados, cada um valendo um
ponto:
a) O remdio constitucional correto para a tutela do direito pretendido;
b) A possibilidade ou no de concesso de medida liminar;
c) A correta identificao dos sujeitos processuais: legitimidade ativa, legitimidade
passiva e juzo competente;
d) Os fundamentos jurdicos e doutrinrios da prova pr-constituda;
e) A capacidade argumentativa ligada coerncia do texto.
ADVOGADO: EDGAR POPIES
INSC. N: 1.100
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2 31 (2006.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administrao
Fazendria Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalizao
Tributria, pela circunstncia de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos
federais. A atuao do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em
dezembro de 1987.
De acordo com o Decreto, para executar o dbito tributrio, a Administrao no
estaria adstrita ao ajuizamento de ao de execuo fiscal, mas poderia adotar medidas
de maior restrio livre iniciativa, como o cancelamento do registro da empresa, a
interdio do estabelecimento e a apreenso de mercadorias. Silva & Costa deseja
reiniciar com a maior brevidade possvel suas atividades empresariais, embora no
disponha de recursos suficientes para promover o imediato recolhimento dos valores
devidos. Procura, ento, seus servios advocatcios para intentar a medida judicial
cabvel.
Elabore a pea processual adequada.
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3 32 (2007.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
A renomada rede hoteleira Nova Anturpia, noticiou a construo, em restinga
das flores, de resort cujo prdio principal teria 15 andares. No anncio, a empresa
ressaltava, sobretudo, a importncia do empreendimento para se promover a
emancipao econmica da regio, tradicionalmente desamparada pelo poder pblico.
Jos Maria, presidente da Associao de Amigos da Restinga das Flores, passou
a investigar em que ttulo se apoiava a pretenso da Nova Anturpia. Descobriu que o
empreendimento tinha sido autorizado por ato administrativo desprovido de qualquer
fundamentao, de autoria do presidente do Instituto Estadual de Proteo do
Patrimnio Ambiental. Inconformado, Jos Maria deseja impugnar judicialmente a
construo do hotel, por se tratar de construo em rea situada em reserva ambiental.
Na qualidade de advogado de Jos Maria, escolha, dentre os instrumentos
discriminados no artigo 5, da Constituio Federal de 1988, o mais adequado situao
hipottica apresentada e redija a petio inicial da ao a ser proposta, com seu
patrocnio. Em seu texto, aborde, ainda, a convenincia de obstar, desde logo, o
prosseguimento do processo de edificao, mediante requerimento da providncia
judicial apropriada.
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4 33 (2007.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
O secretrio de Segurana Pblica do Estado do Rio de Janeiro edita resoluo
que fixa horrio de funcionamento de bares e restaurantes situados na cidade do Rio de
Janeiro.
A resoluo dispe que tais estabelecimentos no podero funcionar depois das
23h. Os comerciantes locais, surpreendidos, solicitam consultoria jurdica da
Associao Comercial que investigue o fundamento de validade do ato. Constatam,
ento, que o ato pretende retirar fundamento de validade diretamente da Constituio,
que valora positivamente o bem jurdico segurana pblica, e que inexiste lei
determinando a providncia. A empresa Sinal Aberto, resolve impetrar mandado de
segurana contra a deciso do secretrio, para poder funcionar depois do horrio
estabelecido. Contudo, no obtm sucesso. Aps analisar as questes de
constitucionalidade suscitadas, o Tribunal de Justia se nega a emitir a ordem, por
considerar inexistir violao ao texto constitucional.
Redija a pea processual adequada para impugnar esta ltima deciso.
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5 34 (2007.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Um contingente de servidores pblicos do municpio A, inconformado com a
poltica salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, aps ter realizado paralisao
grevista sem qualquer sucesso, tomar providncias para fazer valer um suposto direito a
reajuste de 15% sobre o vencimento bsico. O referido valor corresponderia a um
aumento remuneratrio real, equiparando ao reajuste obtido, nos ltimos trs anos, por
diversas classes profissionais.
Os servidores pblicos procuraram a entidade sindical correspondente e esta
decidiu ajuizar, na justia comum, ao ordinria a fim de satisfazer o pleito
apresentado. Dada a premncia do tempo em ver reconhecido, pelo Judicirio, o reajuste
de 15%, a entidade sindical formulou, na prpria petio inicial, pedido de antecipao
de tutela, sob a alegao de que, na situao, estavam em jogo verbas de carter
nitidamente alimentar, o que reforaria a necessidade de um provimento judicial mais
clere.
Ao fazer uma primeira anlise, o Juiz do feito decidiu indeferir o pedido de
tutela antecipada. Aps pedido de reconsiderao formulado pela entidade sindical, o
Juiz decidiu reverter seu primeiro posicionamento e optou por deferir o pedido de tutela
antecipada, determinando a imediata implantao em folha de pagamento do reajuste de
15% sobre o vencimento bsico dos servidores pblicos. Inconformado com a deciso
judicial, o municpio decidiu contratar servios advocatcios para promover as medidas
cabveis e reverter a situao o quanto antes, em virtude do iminente impacto
oramentrio do reajuste concedido. O advogado tentou, por todos os modos possveis,
suspender a deciso que concedeu a tutela antecipada no tribunal de justia competente,
sem ter obtido xito. A antecipao de tutela continua mantida, em toda sua extenso, e
o mrito da ao ainda no foi apreciado.
Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim
decidiu: Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender,
ex nunc, e com efeito vinculante, at o julgamento final da ao, a concesso de tutela
antecipada contra a Fazenda Pblica, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou
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inconstitucionalidade do artigo 1, da Lei n 9,494, de 10/9/1997, sustando-se,
igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decises j proferidas, nesse sentido.
Diante da situao hipottica apresentada, na condio de advogado do
municpio A, redija a pea judicial apropriada para o caso, a ser apresentada ao rgo
judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes.
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6 35 (2008.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
O Presidente da Repblica apresenta ao Congresso Nacional, proposio
legislativa que trata de criao, transformao em estado ou reintegrao ao estado
origem de territrios federais. O trmite da proposio tem incio na Cmara dos
Deputados. Aps anlise nas comisses especficas, que no vem vcio de qualquer
natureza na proposio legislativa, esta segue para votao em plenrio.
Durante uma sesso tumultuada, com a ausncia de 213 deputados federias e
sob protesto da bancada oposicionista presente, a proposio votada com o seguinte
resultado: 197 votos favorveis, 95 votos contrrios e 8 abstenes. A proposio ,
ento, dada por aprovada em 31/3/2008, e encaminhada para anlise e deliberao do
Senado Federal.
Ainda quando em trmite no Senado Federal, um deputado federal que no
esteve presente no momento da votao procura os servios de um advogado, alegando
que tem dvidas sobre o trmite regular da proposio legislativa na Cmara dos
Deputados. Informa, ainda, que h previso de a proposio legislativa ser votada no
Senado Federal em um prazo de sete dias.
Em face da situao hipottica apresentada, na qualidade de advogado (a) do
deputado federal, redija a pea jurdica mais adequada ao caso, levando em conta que a
citada proposio legislativa ainda se encontra em trmite no Senado Federal e
atentando aos seguintes aspectos:
a) Competncia do rgo julgador;
b) Legitimidade ativa e passiva;
c) Argumentos de mrito;
d) Requisitos formais da pea judicial proposta.
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7 36 (2008.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
O governo brasileiro, preocupado com os ndices crescentes de ataques
terroristas no mundo, vinculou-se Conveno sobre os Direitos Humanos das Vtimas
de Atividades Terroristas, conveno internacional, de mbito multilateral, que
estabelece restries aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de
atividades terroristas.
O Presidente da Repblica assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional,
conforme disposio do artigo 49, I, da Constituio Federal e, no, de acordo com o
3, do artigo 5 dessa Carta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o
texto do tratado na forma de decreto legislativo. Aps isso, o Presidente da Repblica
editou decreto promulgando e ratificando o tratado.
J estando internamente em vigor o referido decreto, percebeu-se que vrios
Juzes, em todo o territrio nacional, aplicavam plenamente o artigo 22 do tratado, no
qual se l: as presas condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo,
logo aps darem luz, devero deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade
pblica de assistncia social at que cumpram integralmente a pena.
Visando a impossibilitar, de algum modo, a aplicao do referido artigo, sob
argumento de sua inconstitucionalidade, o presidente de um partido poltico com
representao no congresso nacional procurou, em nome do partido, os servios
advocatcios de um (a) profissional, pretendendo uma soluo urgente e uniforme para o
caso, de modo que, com apenas uma ao, seja alcanado efeito para todos os
indivduos no territrio brasileiro.
Na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo partido poltico mencionado
nessa situao hipottica, redija a pea jurdica mais adequada ao caso, de acordo com a
jurisprudncia majoritria do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente,
para os seguintes aspectos:
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a) Competncia do rgo julgador;
b) Legitimidade ativa e passiva;
c) Possibilidade de contestao judicial da constitucionalidade do referido tratado;
d) Argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado artigo 22;
e) Requisitos formais da pea judicial proposta.
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8 37 (2008.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional
Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do
hospital universitrio ligado determinada universidade federal, mantendo, no
desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horria de trabalho, contato
com agentes nocivos causadores de molstias humana bem como com materiais e
objetos contaminados.
Em conversa com um colega, Joana obteve a informao de que, em razo das
atividades que ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, invocando
como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de
novembro de 2008, Joana recebeu notificao de que seu pedido havia sido indeferido,
tendo a administrao pblica justificado o indeferimento com base na ausncia de lei
que regulamente a contagem diferenciada do tempo de servio dos servidores pblicos
para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabelea os critrios para
a contagem do tempo de servio em atividades que possam ser prejudiciais sade dos
servidores pblicos, a aposentadoria especial no poderia ser concedida.
Nessa linha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade at que
completasse o tempo necessrio para a aposentadoria por tempo de servio.
Inconformada, Joana procurou seu escritrio de advocacia, objetivando ingressar com
ao para obter sua aposentadoria especial.
Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado (a) contratado (a)
por Joana, redija a petio inicial da ao cabvel para a defesa dos interesses de sua
cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:
a) Competncia do rgo julgador;
b) Legitimidade ativa e passiva;
c) Argumentos de mrito;
d) requisitos formais da pea judicial proposta.
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9 38 (2009.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Na assembleia legislativa de determinado estado da Federao, um tero dos
seus parlamentares subscreveu documento, requerendo abertura de uma comisso
parlamentar de inqurito (CPI) para investigar, por prazo certo, determinado fato. Os
lderes dos partidos da base do governo, visando impedir a instaurao da comisso,
firmaram acordo no sentido de que nenhum partido indicasse o respectivo representante
para integrar a referida CPI. Instalado o impasse, a mesa diretora da Casa, por seu
presidente, entendeu que a criao da CPI deveria ser submetida deliberao do
plenrio, argindo falta de previso regimental para regular a espcie.
Levada a matria ao plenrio, a maioria da Casa ops-se criao da CPI. Aps
a deciso proferida pelo presidente, o deputado estadual Antnio, um dos parlamentares
que solicitaram a criao da CPI, no se conformou com a situao.
Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) constitudo(a)
pelo parlamentar inconformado, redija a medida judicial cabvel, apresentando toda a
argumentao que entender pertinente.
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10 39 (2009.2) Exame de Ordem 2 fase Direito Constitucional.
Joo, nascido e domiciliado em Florianpolis - SC, indignou-se ao saber, em
abril de 2009, por meio da imprensa, que o senador que merecera seu voto nas ltimas
eleies havia determinado a reforma total de seu gabinete, orada em mais de R$
1.000.000,00, a qual seria custeada pelo Senado Federal. A referida reforma inclua
aquecimento e resfriamento com controle individualizado para o ambiente e instalao
de ambiente fsico para projeo de filmes em DVD, melhorias que Joo considera
suntuosas, incompatveis com a realidade brasileira.
O senador declarara, em entrevistas, que os gastos com a reforma seriam
necessrios para a manuteno da representao adequada ao cargo que exerce. Tendo
tomado conhecimento de que o processo de licitao j se encerrara e que a obra no
havia sido iniciada, Joo, temendo que nenhum ente pblico tomasse qualquer atitude
para impedir o incio da referida reforma, dirigiu-se a uma delegacia de polcia civil,
onde foi orientado que procurasse a Polcia Federal. Supondo tratar-se de um "jogo de
empurra-empurra", Joo preferiu procurar ajuda de profissional da advocacia para
aconselhar-se a respeito da providncia legal que poderia ser tomada no caso.
Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) constitudo(a)
por Joo, redija a medida judicial mais apropriada para impedir que a reforma do
gabinete do referido senador da Repblica onere os cofres pblicos.
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11 40 (2009.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
A empresa pblica gua Para Todos, criada para a produo dos materiais e a
prestao dos servios pertinentes instalao de rede hidrulica no municpio X, ,
atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relao de amizade com Ferreira,
prefeito do referido municpio. Moura observou que grande parte da receita do
municpio X decorria do imposto sobre servios (ISS) recolhido pela empresa gua
Para Todos.
Assim, valendo-se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe
que, independentemente de aprovao em concurso pblico, nomeasse seu filho, Moura
Jnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido
foi atendido e Moura Jnior tomou posse, s comparecendo prefeitura ao final de cada
ms para assinar o ponto. Em retribuio ao gesto de amizade, Moura determinou ao
departamento de divulgao da empresa gua Para Todos, representado por Correa, que
promovesse uma homenagem ao prefeito, em veculo de comunicao de massa,
parabenizando-o por seu aniversrio.
A empresa gua Para Todos contratou uma produtora de mdia e um minuto em
horrio nobre na emissora de maior visibilidade local para a veiculao da propaganda.
No dia do aniversrio do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as
realizaes da prefeitura municipal na gesto de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final,
a seguinte mensagem: "A gua Para Todos, parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu
aniversrio".
Tendo tomado conhecimento dos fatos, Durval, vereador e lder comunitrio,
resolveu tomar providncias contra o que estava ocorrendo no municpio e, para tanto,
procurou auxlio de profissional da advocacia.
Em face dessa situao hipottica, na condio de advogado(a) constitudo(a)
por Durval, redija a pea processual cabvel para pleitear a declarao de nulidade do
ato de nomeao de Moura Jnior, com o seu imediato afastamento do cargo, e do
processo administrativo que culminou na contratao da propaganda, com a respectiva
reparao do patrimnio pblico lesado.
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12 41 (2010.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
O secretrio de administrao do estado-membro Y, com a finalidade de
incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores pblicos, criou,
por meio de lei especfica, tabela de referncias salariais com incremento de 10% entre
uma e outra, estando a mudana de referncia baseada em critrios de antiguidade e
merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas
mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condies para o
posicionamento na referncia salarial subseqente j haviam recebido o pagamento de
trs parcelas quando sobreveio a edio de medida provisria revogando a sistemtica
estabelecida na lei. Assim, no ms seguinte edio dessa medida, o valor
correspondente quarta parcela foi excludo da folha de pagamento. Em decorrncia
dessa excluso, os servidores requereram Secretaria Estadual de planejamento e
Gesto a respectiva insero na folha de pagamento, sob pena de submeter a questo ao
Poder Judicirio. Em resposta, o secretrio indeferiu o pedido, fundado nos seguintes
argumentos:
a) Em razo da revogao da lei, promovida pela medida provisria, os servidores no
mais teriam direito ao recebimento do percentual;
b) Seria possvel a alterao do regime remuneratrio, em face da ausncia de direito
adquirido a regime jurdico, conforme j reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal;
c) Os servidores teriam, na hiptese, mera expectativa de direito, e no, direito
adquirido;
d) No cabe ao poder Judicirio atuar em rea prpria do Poder Executivo e conceder o
reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao princpio constitucional da separao dos
poderes.
Em face da situao hipottica apresentada, na qualidade de advogado(a)
contratado(a) pelo sindicato dos servidores, redija a medida judicial cabvel para
impugnao do ato da autoridade que determinou a excluso do pagamento dos
servidores dos percentuais previstos em lei, destacando os argumentos necessrios
adequada defesa dos interesses de seus clientes.
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13 42 (2010.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Mvio de Tal, com quarenta e dois anos de idade, pretende candidatar-se a cargo
vago, mediante concurso pblico, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se
matriculado em escola preparatria. Com a publicao do edital, surpreendido com a
limitao, para inscrio, dos candidatos com idade de, no mximo, vinte e cinco anos.
Inconformado, apresenta requerimento ao responsvel pelo concurso, que aduz o
interesse pblico, tendo em vista que, quando mais jovem, maior tempo permanecer no
servio pblico o aprovado no certame, o que permitir um menor dcit nas prestaes
previdencirias, um dos problemas centrais do oramento do Estado na
contemporaneidade. O responsvel pelo concurso o Governador do Estado X. No h
previso legal para o estabelecimento de idade mnima, sendo norma constante do edital
do concurso.
No h necessidade de produo de provas e o prazo entre a publicao do edital
e da impetrao da ao foi menor que 120 (cento e vinte) dias.
Na qualidade de advogado contratado por Mvio, redigir a pea cabvel ao tema,
observando:
a) competncia do Juzo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados;
d) os requisitos formais da pea inaugural;
e) necessidade de tutela de urgncia.
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14 43 (2010.3) Exame de Ordem - 2 Fase - Direito Constitucional.
Tcio, brasileiro, casado, engenheiro, na dcada de setenta, participou de
movimentos polticos que faziam oposio ao Governo ento institudo. Por fora de
tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasies, preso para
averiguaes. Seus movimentos foram monitorados pelos rgos de inteligncia
vinculados aos rgos de Segurana do Estado, organizados por agentes federais. Aps
longos anos, no ano de 2010, Tcio requereu acesso sua ficha de informaes pessoais,
tendo o seu pedido indeferido, em todas as instncias administrativas. Esse foi o ltimo
ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisrio, na
necessidade de preservao do sigilo das atividades do Estado, uma vez que os arquivos
pblicos do perodo desejado esto indisponveis para todos os cidados. Tcio,
inconformado, procura aconselhamentos com seu sobrinho Caio, advogado, que prope
apresentar ao judicial para acessar os dados do seu tio.
Na qualidade de advogado contratado por Tcio, redija a pea cabvel ao tema,
observando:
a) competncia do Juzo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados;
d) os requisitos formais da pea inaugural.
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15 IV Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional.
Tcio, brasileiro, divorciado, empresrio, domiciliado no municpio M,
inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou
acesso a elementos que permitissem a certificao de situaes capazes de gerar ao
popular, impetrou Mandado de Segurana perante o Tribunal de Justia local, rgo
competente de forma originria, para conhecer e julgar a questo. A segurana foi
denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violao de preceitos
constitucionais, como o direito de petio, o acesso Justia e os atinentes
Administrao Pblica. No houve deferimento da gratuidade de Justia.
Na qualidade de advogado, elabore a pea cabvel, contra a deciso que denegou
a segurana, observando:
a) competncia do Juzo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados;
d) os requisitos formais da pea;
e) adequao do recurso. (Valor: 5,0)
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16 V Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional.
Mvio, brasileiro, solteiro, estudante universitrio, domiciliado na capital do
Estado W, requereu o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo
Federal, estando matriculado em Universidade particular. Aps apresentar a
documentao exigida, surpreendido com a negativa do rgo federal competente, que
aduz o no preenchimento de requisitos legais. Entre eles, est a exigncia de pertencer
a determinada etnia, uma vez que o programa exclusivo de incluso social para
integrantes de grupo tnico descrito no edital, podendo, ao arbtrio da Administrao,
ocorrer integrao de outras pessoas, caso ocorra saldo no oramento do programa.
Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficar no
aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo no consta na lei que
instituiu o programa, e o referido ato normativo tambm no especificou a limitao do
financiamento para grupos tnicos. Com base na negativa da Administrao Federal, a
matrcula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuao do
curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o
curso de quatro anos de durao. O estudante pretende produzir provas de toda a
espcie, receoso de que somente a prova documental no seja suficiente para o deslinde
da causa. Isso foi feito em atendimento consulta respondida pelo seu advogado Tcio,
especialista em Direito Pblico, que indicou a possibilidade de prova pericial complexa,
bem como depoimentos de pessoas para comprovar a sua necessidade financeira e
outros depoimentos para indicar possveis beneficirios no includos no grupo tnico
referido pela Administrao. Aduz ainda que o pleito deve restringir-se no
reconhecimento do seu direito constitucional e que eventuais perdas e danos deveriam
ser buscadas em outro momento. H urgncia, diante da proximidade do incio do
semestre letivo.
Na qualidade de advogado contratado por Mvio, elabore a pea cabvel ao
tema, observando: a)competncia do juzo; b) legitimidade ativa e passiva; c)
fundamentos de mrito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos formais da
pea inaugural. (Valor: 5,0)
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17 VI Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional.
Esculpio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do
Estado de WYK, comunicado por amigos que a Administrao do Estado est
providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues,
independentemente de licitao, a empresas com vnculos pessoais com dirigentes do
seu partido poltico. Os valores correspondentes s obras so includos no oramento,
observado o devido processo legislativo. Quando da realizao das obras, aduz a
necessidade de urgncia diante de evento artstico de grande repercusso a realizar-se
em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria a realizao de procedimento
licitatrio e designa trs empresas para repartir as verbas oramentrias, cabendo a cada
uma realizar parte da obra preconizada. As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e
Dente de Sabre S.A. aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a
Administrao. O valor das obras corresponde a um bilho de reais. Inconformado com
esse fato, Esculpio da Silva, cidado que gosta de participar ativamente da defesa da
Administrao Pblica e est em dia com seus direitos polticos, procura orientao
jurdica e, aps, resolve ajuizar a competente ao.
Na qualidade de advogado, elabore a pea cabvel, observando: a) competncia
do juzo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mrito constitucionais e
legais vinculados; d) os requisitos formais da pea; e) tutela de urgncia.
18 VII Exame de Ordem unificado 2 Fase Direito Constitucional.
O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos
privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados,
hipermercados, shopping centers, estabelecendo multas pelo descumprimento e
gradao nas punies administrativas, alm de delegar ao PROCON local a
responsabilidade pela fiscalizao dos estabelecimentos relacionados no instrumento
normativo. Tcio, contratado como advogado Jnior da Confederao Nacional do
Comrcio, consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial,
apresentando seu parecer positivo quanto matria, pois a referida lei afrontaria a
CRFB. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da
ao judicial constante do parecer.
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20
Na qualidade de advogado, elabore a pea cabvel, observando: a) competncia do
Juzo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mrito constitucionais e legais
vinculados; d) requisitos formais da pea; e) tutela de urgncia.
______________________________________________________________________
CAPTULO II QUESTES DOS EXAMES ANTERIORES.
1 30 (2006.2) Exame de Ordem 2 fase Direito Constitucional.
Questo 1
O art. 1. da Medida Provisria n. 293/1986 determina:
A central sindical, entidade de representao geral dos trabalhadores, constituda
em mbito nacional, ter as seguintes atribuies e prerrogativas: I exercer a
representao dos trabalhadores, por meio das organizaes sindicais a ela filiadas; e II
participar de negociaes em fruns, colegiados de rgos pblicos e demais espaos de
dilogo social que possuam composio tripartite, nos quais estejam em discusso
assuntos de interesse geral dos trabalhadores.
Pargrafo nico. Considera-se central sindical, para os efeitos do disposto nesta
medida provisria, a entidade associativa de direito privado composta por organizaes
sindicais de trabalhadores.
No tocante a essa medida, o ministro do Trabalho observou que as centrais vo
representar os trabalhadores nas negociaes em fruns, colegiados de rgos pblicos e
demais espaos de dilogo social que possuam composio tripartite, mas descartou a
possibilidade de as entidades se envolverem em acordos e convenes coletivas. O
ministro justificou o reconhecimento das centrais por medida provisria, apesar de
existir um anteprojeto do prprio governo j finalizado sobre esse assunto. A urgncia
justifica-se pela necessidade de dar respaldo legal s centrais sindicais, como
reconhecimento da legitimidade conquistada nos ltimos 20 anos.
Elabore um texto dissertativo que avalie a compatibilidade da medida provisria
acima referida com o ordenamento constitucional, em relao tanto ao aspecto da
compatibilidade com o sistema sindical desenhado na Constituio da Repblica quanto
ao da possibilidade do uso de medida provisria para regular a referida matria.
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21
Extenso mxima: 30 linhas
______________________________________________________________________
Questo 2
O governador do Esprito Santo ingressou perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) com ao direta de inconstitucionalidade (ADI), impugnando a validade de uma
lei estadual do Esprito Santo que atribua ao Poder Legislativo, iniciativa legislativa
relativa a leis que aumentavam a remunerao dos servidores pblicos, ocupantes de
cargos na administrao estadual. No tocante a essa ADI, um professor de direito
afirmou que; (1) essa ao constitui instrumento de controle concreto de
constitucionalidade, pois se trata do exame concreto da compatibilidade entre a lei
impugnada e a Constituio da Repblica; (2) o acrdo que viesse a decidir o referido
processo somente teria efeitos erga omnes a partir do momento em que o Senado
Federal suspendesse a vigncia do dispositivo eventualmente declarado inconstitucional
pelo STF; (3) a deciso do STF teria efeitos ex nunc, desde que trs quintos dos
ministros do STF no decidissem atribuir-lhe efeitos ex tunc.
Em face da situao hipottica acima descrita, redija um texto dissertativo que
avalie, quanto correo, as trs afirmaes feitas pelo referido professor.
______________________________________________________________________
Questo 3
No curso de uma ao de reconhecimento de paternidade, o juiz de direito que
presidia o feito determinou ao ru que fornecesse uma pequena quantidade de sangue
com o objetivo de realizar o exame de DNA, o que possibilitaria uma deciso segura a
respeito da paternidade que lhe era imputada. O ru recusou-se a promover o
recolhimento do sangue, alegando que essa ordem era contrria aos princpios da
dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade do seu prprio corpo. O juiz,
porm, em nome da defesa dos direitos indisponveis da criana, cuja proteo tem
carter constitucional, determinou a realizao coercitiva do referido exame.
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A propsito da situao acima descrita, redija um texto dissertativo acerca da
constitucionalidade do ato do juiz que determinou a realizao coercitiva do exame de
DNA do ru.
______________________________________________________________________
Questo 4
O presidente da Repblica editou a Medida Provisria n. XX/2006, que, por no
ter sido apreciada pela Cmara dos Deputados, estava obstruindo a pauta dessa casa
legislativa. O presidente da Repblica tinha interesse em que se realizasse celeremente a
votao de um projeto de emenda Constituio cuja votao estava sobrestada pelo
trancamento da pauta.
Frente a essa situao, um assessor sugeriu ao presidente que editasse a Medida
Provisria n. YY/2006, ab-rogando a MP n. XX, pois isso acarretaria a sua imediata
invalidao. Com isso, o Congresso Nacional no mais poderia apreciar a MP n. XX, o
que destrancaria a pauta. Alm disso, como a MP n. YY teria efeitos meramente
revogatrios, ela no poderia ser apreciada pelo Congresso Nacional porque, como o
ordenamento brasileiro no admite a repristinao, a inadmisso da MP n. YY no teria
o condo de tornar novamente vlida a MP n. XX.
Em face da situao hipottica acima descrita, redija um texto dissertativo que
avalie a correo jurdica dos argumentos contidos na sugesto feita pelo assessor do
presidente.
Questo 5
Um deputado do estado do Esprito Santo, sob o argumento de que a reduo de
causas temerrias aumentaria a celeridade da tramitao dos feitos no Poder Judicirio
estadual, apresentou projeto de lei ordinria determinando que:
Art. 1. - Os autores de toda demanda judicial acerca de direitos patrimoniais
disponveis devem depositar compulsoriamente em juzo 5% do valor da causa, sob
pena de indeferimento da petio inicial.
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23
Art. 2. - Para ter direito a contestar uma ao que verse sobre direitos patrimoniais
disponveis, o ru deve depositar previamente em juzo 5% do valor da causa.
Pargrafo nico - Havendo contestao ao valor da causa, o ru deve depositar
imediatamente 5% da parcela incontroversa e o restante, uma vez julgada a impugnao
do valor da causa.
Art. 3. - Transitada em julgado a deciso do respectivo processo, o montante do
depsito compulsrio ser revertido parte vencedora, na qualidade de honorrios
advocatcios.
Acerca da situao hipottica acima, redija um texto dissertativo que analise a
compatibilidade do referido projeto com o ordenamento constitucional, avaliando a
constitucionalidade formal e material.
______________________________________________________________________
2 31 (2006.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Questo 1
Com o propsito de melhor adequar o questionamento de uma lei considerada
inconstitucional, em vista dos mecanismos disponveis para tal fim, disserte, de forma
objetiva, sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, abordando, de
forma sinttica e fundamentada, os seguintes aspectos:
A) Caractersticas do sistema adotado no Brasil;
B) Os rgos que realizam controle de constitucionalidade;
C) Forma ou modo de controle e seus respectivos efeitos.
______________________________________________________________________
Questo 2
Deparando-se com decises no Supremo Tribunal Federal que no admitiam
aes diretas de inconstitucionalidade por falta de pertinncia temtica, determinada
associao de mbito nacional solicitou parecer sucinto sobre o tema para melhor
orientar a compreenso dos diretores a esse respeito.
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24
Como advogado responsvel pela referida orientao, explique, de forma
objetiva e fundamentada, o que vem a ser pertinncia temtica em tais aes.
______________________________________________________________________
Questo 3
Suponha que voc seja procurado por um cliente em dvida sobre a melhor
medida a ser tomada para solucionar determinada questo, e que ele lhe encaminhe
pedido de esclarecimentos tcnicos sobre as principais diferenas entre a ao direta de
inconstitucionalidade e o mandado de injuno.
Acerca desse tema, redija um texto dissertativo, abordando, de forma objetiva e
fundamentada, os seguintes aspectos:
A) Natureza e finalidade de cada um desses instrumentos jurdicos;
B) Legitimidade ativa e passiva ad causam;
C) Competncia;
D) Eficcia da deciso relativamente aos sujeitos por ela atingidos.
______________________________________________________________________
Questo 4
O que violao indireta ou reflexa Constituio Federal? cabvel recurso
extraordinrio em tal hiptese? Justifique sua resposta.
______________________________________________________________________
Questo 5
Redija um texto, de forma fundamentada, acerca da possibilidade de os estados e
o Distrito Federal legislarem sobre aspectos da competncia legislativa privativa da
Unio.
______________________________________________________________________
3 32 (2007.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Texto para as questes 1 e 2
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25
Um estado brasileiro editou, em 2003, uma lei que estabeleceu que as
condenaes judiciais inferiores a 60 salrios mnimos seriam dispensadas da regra do
precatrio, devendo ser pagas imediatamente pelo respectivo ente federativo.
O governador do referido estado props ao direta de inconstitucionalidade em
face dessa lei, alegando que o art. 87 da ADCT estabelece o limite mximo de 40
salrios mnimos, sendo, portanto, inconstitucional a referida lei estadual.
O STF julgou improcedente a referida ao direta de inconstitucionalidade, ao
entendimento de que o art. 87 da ADCT norma de transio at que os entes
federativos, em sua soberania, estabeleam os limites estaduais.
Ocorre que um outro estado da federao editou, tambm em 2003, uma lei
fixando igualmente o limite mximo de 60 salrios mnimos para que as condenaes
judicirias fossem pagas imediatamente, dispensando a regra do precatrio. Joo logrou-
se vencedor em uma ao judicial, com deciso transitada em julgado, contra esse
segundo estado, o qual foi condenado a pagar 50 salrios mnimos de dano material.
Mas o juiz da causa nega-se a determinar o pagamento do referido crdito com dispensa
de precatrio, por entender que a lei inconstitucional.
Questo 1
Diante da situao hipottica apresentada, indique a medida judicial mais
apropriada para forar o pagamento do crdito de Joo sem a regra do precatrio e o
rgo jurdico competente para apreci-la. Justifique sua resposta.
______________________________________________________________________
Questo 2
Estabelea as diferenas, no que se refere ao controle de constitucionalidade,
entre a deciso proferida pelo STF e a proferida pelo juiz de primeiro grau, conforme
relatado no texto.
______________________________________________________________________
Questo 3
Maria, servidora pblica federal, exerce a funo de auxiliar de enfermagem h
25 anos cumprindo carga horria de 40 horas semanais. Alega que a lei complementar
prevista no 4. do art. 40 da Constituio Federal de 1988 ainda no foi editada e que
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tal omisso est impedindo que ela se aposente, pois, por ser a sua atividade
considerada insalubre, penosa ou perigosa, teria direito a se aposentar com 25 anos de
servio/contribuio, conforme a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispe o
seguinte: Art. 57. A aposentadoria especial ser devida, uma vez cumprida a carncia
exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condies especiais que
prejudiquem a sade ou a integridade fsica, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos,
conforme dispuser a lei.
1. - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistir em
uma renda mensal equivalente a 100% do salrio-de-benefcio.
Com base nessas informaes e na situao hipottica em apreo, elabore um
texto, sinttico e objetivo, que responda s seguintes questes.
A) - Qual a medida judicial de feio constitucional apropriada para garantir a
aposentadoria a Maria?
B) - Qual o rgo do poder judicirio competente para julg-la?
C) - Qual a conseqncia do provimento judicial eventualmente obtido nessa medida
judicial, conforme o entendimento do STF e da doutrina vigente?
______________________________________________________________________
Texto para as questes 4 e 5
Pedro, servidor pblico federal, ingressou h dez anos com uma ao de rito
ordinrio visando cobrar parcela de remunerao que no lhe teria sido paga de forma
correta. Saiu-se vencedor em todas as instncias, tendo sido a Unio condenada a pagar-
lhe o valor de R$ 120.000,00 mais 5% desse valor a ttulo de condenao em honorrios
advocatcios, em deciso j transitada em julgado.
No entanto, requerido o pagamento do principal por via de precatrio, a Unio
pretende, com base no art. 19 da Lei n. 11.033/2004, que o levantamento ou a
autorizao para depsito em conta bancria de valores decorrentes de precatrio
judicial fique condicionada apresentao, ao juzo, de certido negativa de tributos
federais, estaduais e municipais, bem como de certido de regularidade com a
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seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Servio e a dvida ativa da Unio,
depois de ouvida a fazenda pblica.
Alm disso, sustenta a Unio que no procede a pretenso do advogado de
executar os honorrios advocatcios sem a observncia da regra do precatrio, j que
essa parcela no teria natureza alimentcia e no teria sido excepcionada no 1.-A do
art. 100 da Constituio Federal de 1988.
______________________________________________________________________
Questo 4
Tendo a situao hipottica apresentada como referncia, redija um texto acerca
da constitucionalidade ou no do art. 19 da Lei n.11.033/2004, abordando,
necessariamente, os seguintes aspectos:
A) - Proporcionalidade;
B) - Efetividade da jurisdio;
C) - Coisa julgada;
D) - Privilgios da fazenda pblica.
______________________________________________________________________
Questo 5
Ainda acerca da situao hipottica relatada no texto, discorra sobre a natureza
jurdica dos honorrios advocatcios e o limite de excluso da regra do precatrio para
essa parcela.
______________________________________________________________________
4 33 (2007.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Questo 1
Nos autos de uma ao civil pblica, foi pedido que no fosse aplicada
determinada lei, tendo em vista sua inconstitucionalidade.
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A propsito dessa situao, responda, de forma fundamentada, ao seguinte
questionamento: a ao civil pblica pode ser utilizada como instrumento de controle de
constitucionalidade das leis?
______________________________________________________________________
Questo 2
Antnio, deputado federal, recebeu vantagens indevidas em razo do seu cargo
eletivo e foi condenado por falta de decoro parlamentar.
Acerca dessa situao hipottica, responda, de modo fundamentado, aos
seguintes questionamentos:
A) - Qual o rgo competente para julgar e condenar Antnio por falta de decoro?
B) - Antnio pode renunciar ao mandato, visando a no-aplicao da penalidade?
______________________________________________________________________
Questo 3
O presidente da Repblica apresentou projeto de lei ordinria que altera a
organizao do Ministrio Pblico da Unio.
Frente a essa situao hipottica, responda: h alguma inconstitucionalidade
nesse projeto de lei? Fundamente a sua resposta.
______________________________________________________________________
Questo 4
A Medida Provisria n. X, publicada no dia 11/9/2001, determinou a abertura
de crdito extraordinrio no oramento da Unio, em favor do Ministrio da Integrao
Nacional, para atender despesas decorrentes de enchentes ocorridas no sul do estado de
Minas Gerais.
O referido ministrio imediatamente promoveu, juntamente com o estado e com
os municpios envolvidos, a aquisio dos materiais necessrios ao atendimento da
populao, como gua, alimentao, remdios e vesturio, bem como possibilitou o
alojamento temporrio dos desabrigados em ginsios, estdios e outros prdios pblicos
dos municpios vizinhos, o que acabou por atender quela situao.
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No entanto, a referida medida provisria, at a presente data, no foi analisada
pelo Congresso Nacional.
Com base na situao hipottica em apreo, responda, de modo justificado, s
seguintes indagaes:
A) - A medida provisria pode ser utilizada na espcie?
B) - Diante da inrcia do Congresso Nacional, continua em vigor a referida medida
provisria?
______________________________________________________________________
Questo 5
Uma lei estadual, publicada em 1987, estabeleceu que a remunerao dos
servidores pblicos ocupantes de cargo em comisso de determinada autarquia devem
ser remunerados por meio de mltiplos do salrio mnimo, nacionalmente unificado.
O governador do estado em questo pretende impugnar a constitucionalidade dessa
norma, sob o argumento de que estaria sendo violada a parte final do inciso IV do art.
7., da Constituio Federal de 1988, que veda a vinculao ao salrio mnimo na
espcie.
Considerando essa situao hipottica, responda, de modo fundamentado, s
perguntas a seguir:
A) Qual a medida judicial cabvel na espcie para impugnar o citado ato no controle
concentrado de constitucionalidade?
B) Como feito o pedido de medida liminar na espcie?
______________________________________________________________________
5 34 (2007.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Questo 1
O presidente da Repblica, no exerccio de suas atribuies, assinou um tratado
internacional sobre comrcio e assumiu, perante os demais chefes de Estado signatrios,
o compromisso de coloc-lo imediatamente em vigor no Brasil por ato unilateral do
Executivo.
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Tomando por base esta situao hipottica, redija um texto acerca da disciplina
constitucional para a incorporao dos tratados e convenes internacionais ordem
jurdica brasileira, abordando o papel do Executivo e do Legislativo nesse processo,
assim como sobre a posio hierrquica desses tratados no nosso sistema de direito
interno.
______________________________________________________________________
Questo 2
Aps coletar a assinatura de 25 colegas seus, um senador apresentou uma
proposta de emenda constitucional (PEC) que foi acolhida pela Mesa Diretora do
Senado Federal e submetida discusso e votao, em dois turnos, na Casa. No
primeiro turno, a PEC obteve 65% dos votos dos membros do Senado, e, no segundo
turno, obteve 55%.
Em face dessa situao hipottica, redija um texto dissertativo em resposta s
seguintes perguntas:
A) O senador, ao apresentar a PEC, obedeceu ao trmite previsto na Constituio
Federal?
B) A PEC seguiu o adequado procedimento de discusso e votao no Senado Federal,
ou deveria ter sido votada em sesso conjunta?
C) Em face da votao obtida no primeiro e segundo turnos, ela pode ser considerada
aprovada pelo Senado?
D) adequado dizer que compete ao presidente da Repblica sancionar as PECs, mas
que no lhe cabe promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais?
______________________________________________________________________
Questo 3
Em face da competncia concorrente prevista na Constituio Federal,
determinado estado da Federao editou lei que versa sobre educao e cultura.
O Procurador-Geral da Repblica ingressou com uma ao direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal alegando que a lei estadual no
respeitava as normas estabelecidas pela Lei federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educao Nacional).
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31
Tomando por base o sistema de repartio de competncias adotado pela
Constituio, redija um texto sobre o exerccio da competncia concorrente pelos
estados-membros e pela Unio, comentando qual o campo de atuao de cada um desses
entes.
De igual maneira, comente se a ao impetrada pelo Procurador-Geral da Repblica
adequada, e se o mesmo tem legitimidade para propor a ao.
______________________________________________________________________
Questo 4
Uma confederao sindical ingressou com uma ao direta de
inconstitucionalidade por omisso (ADIPO) visando a que seja expedido ato normativo
que permita o cumprimento de preceito constitucional que, sem aquele ato, no pode ser
aplicado.
Em face dessa situao, redija um texto em resposta s seguintes perguntas:
A) A confederao sindical tem legitimidade para ingressar com ADI por omisso?
B) possvel a concesso de liminar no presente caso?
C) A oitiva do Advogado-Geral da Unio e a manifestao do Procurador-Geral da
Repblica so obrigatrias?
D) Qual o quorum exigido para que a inconstitucionalidade por omisso seja declarada
pelo Supremo Tribunal Federal?
______________________________________________________________________
Questo 5
Um governador de estado decidiu decretar interveno em municpio situado no
territrio de seu estado sob a alegao de que no foi aplicado o mnimo exigido da
receita municipal na manuteno e desenvolvimento do ensino, conforme exige a
Constituio Federal.
Diante dessa situao hipottica, discorra sobre a interveno em municpios,
respondendo s seguintes perguntas:
A) A interveno poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada
apenas pela Unio?
B) adequado dizer que a citada interveno, para se concretizar, depende de prvia
autorizao judicial?
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32
C) Qual a forma pela qual a interveno dever se concretizar (resoluo, decreto
legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, deciso judicial)?
D) No caso apresentado, necessrio que o Poder Legislativo estadual aprecie o ato de
interveno? Se sua resposta for afirmativa, essa apreciao deve ser a priori ou a
posteriori?
______________________________________________________________________
6 35 (2008.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Questo 1
Um municpio que tem como carro-chefe de sua economia a atividade pesqueira
editou lei que estabelece normas para a captura, o transporte e a comercializao de
pescado em sua rea territorial e prev a aplicao de sanes administrativas para os
que descumprirem tais normas.
Tomando-se como referncia o sistema de repartio de competncias entre os
entes federados, correto dizer, quanto situao hipottica apresentada, que a referida
lei municipal constitucional? Justifique a sua resposta.
______________________________________________________________________
Questo 2
Um governador de estado encaminhou assemblia legislativa projeto de lei que
versa sobre reajuste de vencimentos dos servidores da administrao direta. Mediante
emenda parlamentar, foi introduzida no projeto emenda majorando o valor do reajuste, a
qual foi aprovada pela maioria absoluta dos membros do legislativo estadual.
No que diz respeito situao hipottica apresentada, de acordo com o processo
de formao das leis constante na Constituio Federal, pode-se considerar legtima a
iniciativa do governador e o procedimento de votao do projeto de lei? Justifique a sua
resposta.
______________________________________________________________________
Questo 3
Determinado municpio brasileiro editou lei instituindo taxa de limpeza urbana
que visa prestao de servios de capinao de vias e logradouros pblicos, limpeza
de praias e outros.
Na situao hipottica apresentada, a instituio do tributo est de acordo com o
que prev a Constituio Federal sobre o tema? Justifique a sua resposta.
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33
______________________________________________________________________
Questo 4
Pedro de Tal cumpriu dois mandatos consecutivos de governador de estado,
tendo renunciado ao segundo mandato seis meses antes do prximo pleito. Com a
renncia, Pedro decidiu apoiar, como candidata a governadora, uma senhora que vive
maritalmente h dez anos com o irmo dele.
Na situao hipottica descrita, possvel admitir que a candidatura da referida
senhora esteja de acordo com o que estabelece a Constituio Federal? Justifique a sua
resposta.
______________________________________________________________________
Questo 5
Partido poltico cuja bancada, no Congresso Nacional, se resume a um nico
senador, ajuizou, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao direta de
inconstitucionalidade (ADI) para impugnar um projeto de lei que tramita na Cmara dos
Deputados, em fase de apreciao no mbito das comisses da Casa. Na ADI, o partido
poltico alega vcio de iniciativa, sustentando que o projeto, proposto por parlamentar,
seria, segundo a Constituio, da iniciativa privativa do presidente da Repblica.
No que se refere situao hipottica apresentada, a ADI proposta atende aos
pressupostos do controle abstrato de normas consagrado na ordem jurdica brasileira,
tanto no que diz respeito legitimidade para a propositura da ao quanto ao seu
objeto? Justifique a sua resposta.
______________________________________________________________________
7 36 (2008.2) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Questo 1
A Mesa da Assemblia Legislativa de um estado da Federao ajuizou ao
direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra
decreto governamental que concedia aumento de vencimentos a servidores pblicos
daquele estado.
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34
Considerando a situao acima relatada, responda, de forma fundamentada, se a
ao direta cabvel e se a Mesa da Assemblia Legislativa dispe de legitimidade para
ajuizar a ADI. Em seu texto, comente respeito da eficcia da deciso do STF em ADI.
______________________________________________________________________
Questo 2
Um municpio ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ao de execuo
contra uma sociedade de economia mista controlada pela Unio, alegando que a
existncia de litgio entre um municpio e um ente da administrao indireta federal
justificaria a competncia originria do STF. Comente, justificando, se o entendimento
do municpio est correto.
______________________________________________________________________
Questo 3
A Assemblia Legislativa de um estado da Federao aprovou projeto de decreto
legislativo criando novo municpio, resultante de desmembramento de outro, tendo sido
realizada posteriormente aprovao do decreto consulta plebiscitria junto s
populaes diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os
estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar.
Nessa situao hipottica, foram atendidos todos os requisitos constitucionais
que permitam considerar criado o novo municpio? Justifique a sua resposta.
______________________________________________________________________
Questo 4
Um deputado federal eleito em 2002 afastou-se do cargo em fevereiro de 2006, a
fim de assumir determinada secretaria da prefeitura da capital de seu estado de origem.
No partido pelo qual se elegeu o parlamentar, havia apenas um suplente, que assumira
definitivamente o mandato em razo da investidura de um deputado titular no cargo de
prefeito ao qual se elegera nas eleies de 2004. No h, assim, outro suplente que
possa assumir o mandato do parlamentar que tomou posse na referida secretaria.
Em face dessa situao hipottica, responda de forma fundamentada: a) pode o
deputado afastar-se do cargo para assumir uma secretaria da prefeitura da capital de seu
estado? b) a Constituio Federal prev alguma providncia a ser adotada em face da
falta de suplente?
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Questo 5
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35
Um integrante da polcia militar de determinado estado da Federao pretende
participar de processo eleitoral na condio de candidato a vereador do municpio onde
reside. O militar conta com onze anos de servio na polcia militar e no possui filiao
partidria, mas entende que o art. 142, 3., inciso V, da Constituio Federal, que
probe que o militar, enquanto em servio ativo, possa estar filiado a partido poltico,
aplica-se apenas aos militares federais.
Assim, ele pretende participar da conveno partidria que vai oficializar a
relao de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o
registro da candidatura suprir a ausncia de prvia filiao partidria.
Nessas circunstncias, o militar solicita aos seus superiores a condio de
agregado, pois sua inteno, se no for eleito, retornar aos quadros da corporao.
Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma
fundamentada, s seguintes perguntas.
A) Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da
corporao?
B) Est correto o entendimento segundo o qual a vedao de filiao partidria,
enquanto em servio ativo, no se estende aos militares dos estados?
C) Est correta a orientao no sentido de que o registro da candidatura suprir a falta
de filiao partidria?
D) Poder o militar, se no for eleito, retornar aos quadros da polcia militar?
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8 37 (2008.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional
Questo 1
O defensor pblico geral da Unio apresentou, no Supremo Tribunal Federal
(STF), proposta de edio de smula vinculante em matria penal. Autuada a proposta,
foi publicado o edital, no qual era estabelecido o prazo de 5 dias para a manifestao de
interessados. Decorrido o prazo de 5 dias, no tendo havido manifestao de qualquer
interessado, os autos foram enviados comisso de jurisprudncia do STF, que
aprovou, por unanimidade, a proposta, aps a oitiva do procurador-geral da Repblica.
A smula vinculante foi, ento, publicada no Dirio Oficial da Unio.
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36
Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma
fundamentada, se est correto o procedimento adotado para a elaborao da smula
vinculante, em especial, no que diz respeito:
A) legitimidade para a propositura;
B) possibilidade de manifestao de interessados;
C) Ao papel do procurador-geral da Repblica;
D) Ao quorum para aprovao da referida smula.
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Questo 2
Aps procedimento administrativo de desapropriao efetuado pelo INCRA, em
que se constatou a improdutividade de determinado imvel rural, o presidente da
Repblica editou decreto declarando de interesse social para fins de reforma agrria a
propriedade denominada Fazenda Mar de Terra, situada no municpio de Manhuau, no
estado de Minas Gerais. Em 18/12/2008, o decreto de desapropriao foi publicado no
Dirio Oficial da Unio. Inconformados com a desapropriao, os proprietrios dessa
fazenda, entendendo invlido o procedimento administrativo de desapropriao, ante o
atestado de produtividade do imvel, conforme laudo emitido por perito de sua
confiana, impetraram mandado de segurana perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando a situao hipottica apresentada, analise o cabimento do mandado de
segurana, em especial no que tange ao cabimento da medida, ao ato atacado,
competncia do rgo julgador e legitimidade ativa e passiva.
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Questo 3
A associao dos moradores de determinado municpio da Federao ajuizou,
perante o Supremo Tribunal Federal, arguio de descumprimento de preceito
fundamental em face de lei municipal que instituiu tributo que previa trs tratamentos
distintos aos contribuintes, de acordo com a base de clculo para a aferio do valor que
seria recolhido: a primeira referia-se a imveis edificados e no-edificados; a segunda, a
imveis residenciais e no-residenciais; e a terceira, ao maior ou menor consumo de
energia eltrica. A requerente alegou ofensa ao preceito fundamental da isonomia,
presente tanto na Constituio Federal quanto na Estadual. O relator da arguio de
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37
descumprimento de preceito fundamental (ADPF), monocraticamente, no conheceu do
pedido e determinou o arquivamento do processo.
Considerando essa situao hipottica, indique, com a devida fundamentao,
duas razes para o no-conhecimento da referida ADPF.
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Questo 4
Paulo, delegado de polcia, preside o inqurito X, no qual apurada a prtica de
crime de estupro, por Joo, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de
idade. No curso do inqurito, a menor se retratou da acusao de estupro, mas Paulo no
comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do
inqurito, razo pela qual foi aberta, a pedido do Ministrio Pblico, ao penal para
apurar eventual crime de prevaricao.
Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da comarca Y do estado Z
determinado a intimao de Paulo para audincia de transao penal, este impetrou
habeas corpus com vistas a impedir seu comparecimento audincia bem como a se
livrar do referido inqurito, mas a turma recursal estadual denegou o pedido.
Em face dessa situao hipottica, indique, com a devida fundamentao legal, a
medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido, bem como o
rgo do poder judicirio competente para julg-la.
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Questo 5
Suponha que o presidente da Repblica encaminhe projeto de lei ordinria cujo
objeto seja alterar a lei oramentria do ano de 2009, para aumentar a destinao de
recursos pblicos em determinado projeto. Suponha, ainda, que um deputado federal,
por considerar insuficientes os recursos previstos no projeto original, pretenda
apresentar emenda a esse projeto de lei, visando ampliao dos referidos recursos.
Nessa situao hipottica, a proposta de emenda encontraria algum bice perante a
Constituio Federal? Fundamente sua resposta.
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9 38 (2009.1) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
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38
Questo 1
Joo depositrio de determinado bem mvel, decorrente de contrato civil.
Devidamente notificado para entreg-lo, no cumpriu com a obrigao nem indicou o
local onde estaria o bem. O interessado ingressou com a ao pertinente na justia cvel
e, aps o trmite regular do processo, houve determinao no mesmo sentido pelo juiz
que conduzia o processo, ou seja, que Joo deveria entregar o bem. Joo permaneceu
inerte, o que ocasionou a determinao de sua ordem de priso por 60 dias.
Inconformado, Joo impetrou habeas corpus no tribunal competente.
Diante da situao hipottica apresentada, indique a posio majoritria mais recente do
Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da ordem de priso do depositrio infiel,
informando, com fundamento nessa posio, se o habeas corpus deve ser concedido em
favor de Joo.
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Questo 2
Em junho de 2008, aps processo administrativo disciplinar, Pedro foi exonerado da
funo que ocupava em rgo da administrao pblica municipal. Ato contnuo, ele
ingressou com mandado de segurana para ser reintegrado ao servio pblico, arguindo
a nulidade do ato em razo de no haver sido apresentada defesa tcnica por advogado
inscrito na OAB, o que ofenderia a garantia do contraditrio e da ampla defesa,
estipulada no art. 5., da Constituio Federal.
O tribunal de justia acolheu a argumentao e concedeu a Pedro a segurana
sob o argumento de que a presena obrigatria do advogado seria essencial para a
garantia da ampla defesa.
Em face dessa situao hipottica, na condio de procurador do municpio,
aponte a medida judicial mais apropriada para impugnar a deciso do tribunal de justia.
Justifique a resposta, informando o tribunal perante o qual a medida deve ser ajuizada.
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Questo 3
O prefeito do municpio X editou decreto, majorando a alquota do IPTU dos
imveis ali localizados. Um partido poltico de oposio, com representao na
respectiva assembleia legislativa, pretende ingressar com mandado de segurana
coletivo, visando declarao judicial de inexistncia de relao jurdica tributria entre
o citado municpio e os respectivos contribuintes do IPTU.
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39
Em face dessa situao hipottica, responda, de forma fundamentada, se h
possibilidade de propositura do referido mandado de segurana coletivo.
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Questo 4
Joo, acusado de ter praticado crime de menor potencial ofensivo, teve negado,
pela turma recursal, o seu pedido de trancamento da ao penal em curso no juizado
especial.
Nessa situao hipottica, caso queira ingressar com alguma medida judicial,
como Joo dever proceder? Fundamente sua resposta.
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Questo 5
Paulo, empresrio do ramo imobilirio, suspeito de participao em quadrilha
envolvida na venda fraudulenta de grandes reas de terra pblica, foi convocado a
depor, como testemunha, em comisso parlamentar de inqurito (CPI) criada pela
assembleia legislativa de determinado estado da Federao para investigar a atuao de
organizaes no governamentais no estado.
Antes do dia do depoimento, o presidente da CPI afirmou, em entrevista, que, se
Paulo faltasse verdade ou se calasse no esclarecimento dos fatos, iria determinar sua
imediata priso em flagrante pelo crime de falso testemunho.
Nessa situao hipottica, qual seria o instrumento processual adequado para
evitar a priso em flagrante e que fundamentao de mrito deveria ser utilizada?
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10 39 (2009.2) Exame de Ordem 2 fase Direito Constitucional.
Questo 1
O presidente de comisso parlamentar de inqurito (CPI) instaurada para
investigar escutas telefnicas clandestinas expediu ofcio a vrias operadoras de
telefonia fixa e mvel, determinando o imediato envio de informaes relacionadas a
escutas telefnicas autorizadas, no ano de 2007, em processos judiciais que tramitam
sob segredo de justia. Entre as informaes, o parlamentar pretendia obter o nmero de
cada processo em que se autorizou a escuta, o nome das partes envolvidas, os titulares
dos terminais interceptados, os nmeros dos terminais e cpias dos mandados e das
decises que os acompanharam ou que os determinaram.
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40
Paralelamente, o presidente do Conselho de tica e Decoro Parlamentar da
Cmara dos Deputados solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal, relator de
inqurito instaurado para apurar suposta prtica de crime pelo deputado federal Joo da
Silva, o encaminhamento de cpia dos autos desse inqurito, em trmite com a clusula
de sigilo em razo da existncia de escuta telefnica devidamente autorizada, para
subsidiar procedimento administrativo disciplinar movido contra o parlamentar naquela
Casa Legislativa.
O deputado federal Joo da Silva, diretamente atingido em ambas as situaes,
procurou os servios de profissional da advocacia, indagando-lhe sobre a possibilidade,
ou no, de a CPI e o presidente do Conselho de tica e Decoro Parlamentar obterem as
informaes solicitadas.
Em face dessa situao hipottica, na qualidade de advogado(a) consultado(a)
pelo parlamentar, responda indagao de seu cliente, apresentando, inclusive, os
fundamentos constitucionais pertinentes a cada um dos casos relatados.
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Questo 2
O procurador-geral de justia de determinado estado da Federao, ao analisar a
recm-editada Lei Estadual n. YYY/2009, verificou que os artigos A e B dessa norma
contrariavam frontalmente o artigo X da Constituio estadual, assim redigido: "A
investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso
pblico de provas ou de provas e ttulos de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em
comisso, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao."
Por essa razo, o procurador-geral de justia props ao direta de
inconstitucionalidade (ADI), perante o tribunal de justia do estado, contra os referidos
dispositivos legais, tendo o rgo, ao final, julgado improcedente a ao, sem afronta
autoridade de nenhuma deciso j proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Inconformado, o procurador-geral de justia, pretendendo recorrer da deciso do
tribunal de justia do estado, solicitou ao seu assessor jurdico um estudo preliminar do
caso.
Em face dessa situao hipottica, na condio do referido assessor jurdico,
discorra sobre a impossibilidade de os tribunais de justia dos estados realizarem
controle concentrado de constitucionalidade, informando se cabvel recurso ao STF
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41
contra a deciso que julgou improcedente a ADI e especificando o recurso, tudo com o
respectivo fundamento constitucional.
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Questo 3
O Ministrio Pblico estadual ajuizou ao civil pblica com o objetivo de
garantir o fornecimento de medicamento pelo Estado a pessoa idosa que necessitava
urgentemente de remdios indispensveis preservao de sua vida, tendo o juiz de 1
grau concedido liminar determinando o fornecimento imediato dos medicamentos.
Em face dessa situao hipottica, na qualidade de procurador do estado
convocado pelo procurador-geral do estado para se manifestar sobre a referida ao civil
pblica, discorra acerca da legitimidade do Ministrio Pblico estadual para o
ajuizamento da ao, apontando os dispositivos constitucionais e legais que se aplicam
ao caso.
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Questo 4
Em investigao da Polcia Federal, ficou comprovado que a fazenda de Joo era
usada para cultivo ilegal de planta psicotrpica. Ao descobrir que aguardaria o
julgamento da ao penal em liberdade, Joo ficou relativamente tranquilo, pois,
verificando que somente 10% da rea de sua propriedade era usada para tal fim,
concluiu que no sofreria perda significativa de sua terra quando da expropriao. Alm
disso, o fazendeiro estava convicto de que a Polcia Federal agia fora de suas
atribuies, por acreditar que o cultivo da planta em sua fazenda no feria interesses da
Unio.
Pretendendo obter esclarecimentos acerca do ocorrido, Joo procurou os
servios de profissional da advocacia.
Em face dessa situao hipottica, na condio de advogado(a) consultado(a) por
Joo, que explicaes voc lhe daria? Em sua resposta, aborde os dispositivos
constitucionais pertinentes ao caso.
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Questo 5
Foi promulgada e publicada, pelo presidente da Repblica, lei federal, de
iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salrio mnimo claramente
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insuficiente para atender s necessidades vitais bsicas e os valores protegidos no art.
7., inciso IV, da Constituio Federal, que determina ser direito dos trabalhadores
urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social, salrio
mnimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer,
vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim
estabelecido.
Em face dessa situao hipottica e considerando que o escritrio de advocacia
em que voc trabalhe seja contratado para questionar a constitucionalidade dessa lei,
indique, com a devida fundamentao, a ao mais adequada ao caso.
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11 40 (2009.3) Exame de Ordem 2 Fase Direito Constitucional.
Questo 1
Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinao do
Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradio formulado por pas que no
tem tratado de extradio com o Brasil. Alega o pas requerente que Jorge teria
praticado, em 2001, em territrio daquele pas, crime de estelionato.
Nessa situao hipottica, que medida judicial seria mais adequada aos
interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mrito a
ser utilizado.
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Questo 2
Determinado advogado, ao travar, em seu escritrio profissional com um cliente,
spera discusso sobre o valor dos honorrios que lhe eram devidos, dirigiu a este
gestos e palavras de baixo calo, chegando, inclusive, a amea-lo fsica e moralmente
diante de outras pessoas. Considerando-se agredido em sua honra e reputao, o cliente
ajuizou ao de indenizao por danos morais, sob a alegao de ter sofrido insultos e
humilhaes injustificveis. Em defesa prpria, o advogado sustentou que os gestos e as
palavras que proferira no poderiam ser considerados injuriosos, difamatrios ou
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caluniosos, sob o argumento de que, tendo sido emitidos no mbito da relao
profissional com seu prprio cliente, estavam resguardados pela inviolabilidade (ou
imunidade material) que lhe assegurada pela Constituio Federal.
Em face da situao hipottica acima apresentada, discorra, de forma objetiva e
devidamente fundamentada, sobre o argumento utilizado pelo advogado para justificar
sua atitude com o cliente.
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Questo 3
Dada a carncia de delegados existente em determinado estado da Federao, o
governador editou decreto atribuindo a sargentos da polcia militar que atuam nos
municpios de pequeno porte e populao rarefeita o desempenho das funes de
delegado de polcia civil. De acordo com o decreto do governador, os sargentos da
polcia militar deveriam prestar o atendimento nas delegacias de polcia at que fosse
realizado concurso com o fim de suprir a necessidade de servidores de carreira no
mbito da polcia de investigao. O decreto previa, ainda, a possibilidade de o estado
firmar convnio com os municpios que constituram guardas municipais, de modo a
atribuir a essas guardas a responsabilidade de realizar o policiamento ostensivo e
preventivo em seus respectivos municpios, em igualdade de condies com os policiais
militares.
Em face dessa situao hipottica, disserte, de forma objetiva e devidamente
fundamentada, sobre a constitucionalidade do decreto do governador no que diz
respeito;
A) Ao exerccio de funes de delegado de polcia civil por integrantes da polcia
militar;
B) realizao de convnios que possibilitem a execuo, pelas guardas municipais,
dos servios de policiamento ostensivo e preventivo.
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Questo 4
O Ministrio Pblico ajuizou ao de improbidade administrativa contra agente
pblico que se apropriou indevidamente de valores destinados a determinado programa
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social. O estado-membro ingressou no polo ativo da demanda. Ao impugnar o pedido, o
agente afirmou que obtivera a aprovao das contas junto ao tribunal de contas, razo
por que afirmou ser descabido o pedido deduzido na ao de improbidade
administrativa, sob o argumento de que a deciso do tribunal de contas vincularia o
sujeito ativo da ao de improbidade, que no poderia alegar a existncia de dano ao
errio. Argumentou, ainda, que o Poder Judicirio no poderia acolher o pedido
formulado na ao, dada a ausncia de dano, j reconhecida na deciso que aprovara as
contas.
Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma
fundamentad