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Aquisiçãodanacionalidadeluxemburguesapornaturalização

Requisitos• ter18anosnomomentodaapresentaçãodopedido;• residirnoLuxemburgo,legaleefectivamente,há7anosconsecutivos.

Observação:ParaaspessoasadmitidasnoLuxemburgocomorefugiadasaoabrigodaConvençãodeGenebra, o período compreendido entre a data de entrega do pedido de asilo e a data dereconhecimentodoestatutoderefugiadoemitidopelorespectivoMinistério,serátidoemcontapara

calcularos7anos.Paraoprovar,deveserentregueumadeclaraçãoemitidapeloDepartamentodeImigração,noâmbitodassuasatribuições;

• Obteraprovaçãonaprovaoraldelíngualuxemburguesa.(verabaixo«TesteLinguístico»;

• Terfrequentado3sessõesdeesclarecimentosobreEducaçãoCívica.(verabaixo«SessõesdeEducaçãoCívica»;

• Reunirascondiçõesdeintegridademoral.(verabaixo«IntegridadeMoral»).

Excepção: Para além dos requisitos mencionados, a nacionalidade pode ser conferida ou concedida por

serviçosexcepcionaisprestadosaoEstado.TesteLinguístico

Otestelinguísticoavaliaexpressãoecompreensãooral.OníveldeavaliaçãooralcorrespondeaonívelA2doQuadroComumEuropeudeReferênciaparaasLínguas,

noqueserefereaexpressãoecomunicaçãooral.Ocandidatodevesercapazdeapresentaredescrever,emlinguagem simples, a sua família e outras pessoas, as suas condições de vida, as suas habilitaçõesacadémicas/formação ou a sua profissão. Deve ainda ser capaz de descrever e comparar, em linguagem

simples, pessoas, coisas e actividades. O teste consiste de uma entrevista com o examinador sobre umdeterminadotemaedescriçãodeumaimagem.Estaprovatemaduraçãoaproximadade10minutos.

OníveldeavaliaçãodacompreensãooralcorrespondeaonívelB1doQuadroComumEuropeudeReferênciaparaasLínguas,noqueserefereacompreensãooral.Ocandidatodevecompreenderasquestõesprincipais,quando é usada uma linguagem clara e estandardizada e os assuntos lhe são familiares. A prova de

compreensãooraltemaduraçãode25minutoseéconstituídaportrêsaudições,apósasquaisocandidatodeveresponderaumquestionário.

Para obter aprovação no teste linguístico, o candidato deve alcançar, pelo menos, metade dos pontosatribuídosacadaumadasprovas‐>50%paraexpressãoe>50%paracompreensão.

Estádispensadodotestelinguísticoocandidato:• que completou, pelomenos, 7 anos de escolaridade no Luxemburgo, no âmbito do ensino público

luxemburguês,oudoensinoprivadodesdequeregidopelosprogramaseducativos luxemburgueses

emvigor.Paraocomprovar,devemserentreguesoscertificadosemitidospelosserviçoscompetentesdos Municípios em que o requerente frequentou o ensino pré‐escolar ou o ensino primário, os

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certificados emitidos pelos estabelecimentos de ensino onde o requerente frequentou o ensino

secundário,oufotocópias,declaraçõesreconhecidaspornotárioecadernetasescolares;• aquemfoiconcedidaautorizaçãopararesidirnoLuxemburgoantesde31deDezembrode1984eque

reside em território luxemburguês pelo menos desde essa data. Para o comprovar, é necessárioentregarosatestadosderesidênciaemitidospelosrespectivosMunicípios.

SessõesdeEsclarecimentosobreEducaçãoCívicaÉnecessárioterassistidoa3sessõesdeesclarecimentosobreEducaçãoCívica.Estassessõessãorealizadasemhorário pós‐laboral ou ao sábado demanhã e são gratuitas. Conforme as necessidades, estas sessões são

ministradasemLuxemburguês,Francês,Alemão, InglêsePortuguês.Nãoháexame finalmassãoentreguescertificadosdeparticipação.

Éobrigatórioassistiraduassessões: «Osdireitosfundamentaisdoscidadãosedavidapública»; «Asinstituiçõesestataisluxemburguesas»

Aterceirasessãopodeserescolhidadeentreumalistadeoutrostemas.EstádispensadodassessõessobreEducaçãoCívicaocandidato:

• que completou, pelomenos, 7 anos de escolaridade no Luxemburgo, no âmbito do ensino públicoluxemburguês,oudoensinoprivadodesdequeregidopelosprogramaseducativos luxemburguesesemvigor.Paraocomprovar,devemserentreguesoscertificadosemitidospelosserviçoscompetentes

dos Municípios em que o requerente frequentou o ensino pré‐escolar ou o ensino primário, oscertificados emitidos pelos estabelecimentos de ensino onde o requerente frequentou o ensinosecundário,oufotocópias,declaraçõesreconhecidaspornotárioecadernetasescolares;

• aquemfoiconcedidaautorizaçãopararesidirnoLuxemburgoantesde31deDezembrode1984equereside em território luxemburguês pelo menos desde essa data. Para o comprovar, é necessárioentregarosatestadosderesidênciaemitidospelosrespectivosMunicípios.

IntegridadeMoralAnaturalizaçãoérecusadaaocandidatoque:

• prestoufalsasdeclarações,ocultoufactosimportantesouagiudemá‐fénoâmbitodoseupedidodenaturalização;

• noLuxemburgoounoestrangeiro, foicondenadopordelitooudetidoemestabelecimentoprisional

por um ano ou mais, por um acto que constitui um crime de direito ao abrigo do Código Penalluxemburguês. O delito não constitui um obstáculo à naturalização desde que a pena tenha sidodefinitivamenteexecutadahámaisde15anosantesdedarentradaopedidodenaturalização.

ProcedimentosO pedido deve ser entregue no Município da sua residência. Não obstante ser entregue no Município, o

pedido deve ser endereçado ao Ministério da Justiça! (ver «Contactos» mais abaixo) por ser aquele oresponsávelporencaminharopedidoparaoMinistrodaJustiça.OmodelodorequerimentoestádisponívelnoMinistériodaJustiçaepodeserdescarregadoemwww.mj.public.lueemwww.bienvenue.lu.

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Aopedidodevemseranexadososseguintesdocumentos:• Certidãodenascimentodorequerenteedosfilhosmenores;

• um extracto biográfico detalhado: o requerente deve utilizar o modelo do questionário biográficodisponibilizadopeloMinistérioda Justiça, oqual pode serdescarregadoemwww.mj.public.lu e emwww.bienvenue.lu;

• osatestadosderesidênciareferentesaosúltimos7anos,osquaisdevemsersolicitadosnaJuntadeFreguesiadasuaresidência;

• umacópiaintegraldopassaporte,autenticadaconformeooriginal;

• oouosextractosdoregistocriminalqueabranjamosúltimos15anos;• umcertificadodeconclusãocomaprovaçãonotestedelíngualuxemburguesa;• umcertificadodeparticipaçãonassessõesdeesclarecimentosobreEducaçãoCívica.

Osdocumentosdevemser traduzidosparaFrancêsouAlemãoporumtradutor juramentado.O requerentedeve anexar ao processo o original dos documentos. Se não puder apresentar o original, deve anexar uma

cópiaautenticadadodocumento.Osdocumentoscujoconteúdosejapassíveldesofreralterações,devemteruma data recente. Se o entender, o Ministério da Justiça pode exigir outros documentos. Todos osdocumentosqueacompanhamorequerimentodevemterumselode4€poremolumentosdevidosaoRegisto

Civilede2€paraoutrosdocumentos.Apreciaçãodopedido–prazo–recursoSe estiverem reunidas as condições legais quer do pedido de naturalização quer de todos os documentos

comprovativosanexadosaoprocesso,anaturalizaçãoserádeclaradaemactodoRegistoCivil.ORegistoCivil,imediataedirectamente,enviaoprocessoparaoMinistériodaJustiçaqueoinstruiu.

Apósentradadopedidoenoprazomáximode8meses,oMinistériodaJustiçadefereouindefereopedidodenaturalização.Aanálisedoprocessopodesersuspensaseorequerenteforindiciadonumprocessojudicialdeforopenal.Em

casodesuspensão,operíodode8mesesnãoseaplica.DuranteaanálisedopedidoeantesdadecisãodoMinistro,orequerentenãopodeserexpulsodopaís.

Seopedidoforindeferido,orequerentepodeinterporrecursojuntodoTribunalAdministrativo,duranteos3mesessubsequentesàdatadenotificaçãodadecisão.OutrasDisposições–Asaber

• OLuxemburgoaceitaoprincípiode«duplanacionalidade»(oumesmodemúltiplanacionalidade).Noentanto, a lei luxemburguesa não pode garantir por si só a obtenção de dupla nacionalidade àspessoas a quem é concedida a naturalização – o país de origem também o deverá aceitar. Por

conseguinte,orequerentedevesempreconfirmarjuntodasautoridadescompetentes(EmbaixadaouConsuladodoseupaísdeorigem,…)sealeidoseupaísdeorigemtambémaceitaoprincípiodaduplanacionalidade.

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• PodesolicitaroreembolsodovalorgastocomainscriçãonoTestedeLínguaLuxemburguesa(75€)e

dos custos dispendidos com a inscrição nos Cursos de Luxemburguês ministrados pelo InstitutoNacionaldasLínguasouporoutrainstituiçãoreconhecidapeloMinistériodaEducaçãoNacionaleda

FormaçãoProfissional.• Os requerimentos entregues antes do dia 1 de Janeiro de 2009 regem‐se pelos princípios da Lei

anterior.

• Aleijánãoprevêaopçãoderesidêncianemderesidênciapartilhadaparaosindivíduoscasadoscomumluxemburguês.

Contactos:

MinistériodaJustiçaDepartamentodoIndigenatoL‐2934Luxemburgo

Tel.:+352247‐84547/84538AssociaçãodeApoioaosTrabalhadoresImigrados

10‐12,ruaAugustLavalL‐1922Luxemburgo+352438333–1

partenariat@asti.luInstitutoNacionaldasLínguas(informaçõeseinscriçõesnoscursosdelínguas)

21,boulevarddelaFoireL‐1528LuxemburgoTel.:(+352)264430‐1

E‐mail:secretariat@insl.luEstetextonãoémaisdoqueumresumoredigidopelaASTIasbl*.SomentealetradeLeifazFé.*associaçãosemfinslucrativos