Post on 30-Dec-2018
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 1 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Atos do Executivo
LEI N 4.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima as receitas e fi xa as despesas do Oramento Fiscal do Municpio de Contagem para o exerccio de 2019.
A CMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 O Oramento Fiscal do Municpio de Contagem, para o exerccio de 2019, estima as receitas e fi xa as despesas em R$ 2.356.395.493,00 (dois bilhes, trezentos e cinquenta e seis milhes, trezentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e noventa e trs reais), discriminados nos anexos e demonstrativos integrantes desta Lei.Art. 2 Integram esta Lei os demonstrativos exigidos pela Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, Lei Complementar Federal n 101, de 4 de maio de 2000, e Lei n 4.942, de 16 de julho de 2018 Lei de Diretrizes Oramentrias. Art. 3 As receitas, estimadas por categoria econmica e segundo a origem dos recursos, esto desdobradas nos seguintes componentes:
Receitas Correntes 1.938.101.462
Impostos, Taxas e Contribuies de Melhoria 620.490.000
Contribuies 85.653.456
Receita Patrimonial 28.091.750
Receita de Servios 6.105.954
Transferncias Correntes 1.154.097.849
Outras Receitas Correntes 43.662.453
Receitas de Capital 460.451.207
Operaes de Crdito 280.724.299
Alienao de Bens 2.428.294
Transferncias de Capital 74.310.074
Outras Receitas de Capital 102.988.540
Receitas Intraoramentrias 94.085.000
Dedues da Receita (136.242.176)
Total da Receita 2.356.395.493
Art. 4 As despesas fi xadas para o exerccio de 2019, no mesmo valor das receitas constantes nos demonstrativos que integram esta Lei, esto desdobradas de acordo com as seguintes Funes de Governo:
Legislativa 52.767.360
Essencial Justia 12.445.262
Administrao 357.773.742
Segurana Pblica 39.662.646
Relaes Exteriores 2.778
Assistncia Social 52.221.725
Previdncia Social 194.334.194
Sade 546.354.602
Trabalho 5.846.695
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 1 de 510 Dirio Ofi cial de Contagem-Ano 26 Edio 4490
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 1 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 2 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Educao 496.000.775
Cultura 2.870.956
Direitos da Cidadania 4.461.776
Urbanismo 401.992.931
Habitao 9.231.232
Saneamento 5.003.572
Gesto Ambiental 10.850.008
Cincia e Tecnologia 9.286
Indstria 2.697.121
Comrcio e Servios 10.179
Comunicaes 1.516
Transporte 60.000
Desporto e Lazer 24.308.921
Encargos Especiais 84.961.216
Reserva de Contingncia 52.527.000
Total das Despesas 2.356.395.493
Pargrafo nico. Alm das unidades da Administrao Direta, so tambm Unidades Oramentrias integrantes do Oramento do Municpio os Fundos Municipais de Sade, de Assistncia Social, da Criana e do Adolescente, Trabalho e Renda Solidria, de Segurana Alimentar e Nutricional, do Meio Ambiente, da Habitao de Inter-esse Social, da Procuradoria-Geral do Municpio, do Idoso, de Incentivo Cultura, de Proteo ao Patrimnio Cultural, de Esportes, de Saneamento, de Controle Interno, do Auxlio de Transporte Estudantil, de Turismo, de Desenvolvimento Econmico, de Defesa Social, de Proteo e Defesa Civil, de Proteo e Defesa do Consumidor, PREVICON, TransCon, FUNEC, FECON, Consrcio Regional Mulheres das Gerais, e tambm a Cmara Municipal de Contagem.Art. 5 Os recursos correspondentes Reserva de Contingncia, observado o mnimo de 2% (dois por cento) da receita corrente lquida, podero ser destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fi scais imprevistos, como fonte compensatria de recursos para abertura de crditos adicionais conforme art. 16 da Lei n 4.942, de 2018. Art. 6 Os recursos consignados na Reserva para Emendas Parlamentares, alocados em Encargos Gerais do Municpio, correspondero a 1% (um por cento) da Receita Corrente Lquida, sendo que a metade deste percentual ser destinada a aes e servios pblicos de sade.1 A execuo do montante destinado a aes e servios pblicos de sade, previsto no caput deste artigo, inclusive custeio, ser computada para fi ns do cumpri-mento do inciso I do 2 do art. 198 da Constituio Federal, vedada a destinao para pagamento de pessoal ou encargos sociais.2 No caso de impedimento de ordem tcnica, observar-se- o disposto no art. 117, III, 4, da Lei Orgnica do Municpio de Contagem.3 No caso de impedimento de ordem legal em relao a aprovao ou execuo das emendas, fi ca o Poder Executivo autorizado a utilizar o saldo da Reserva para Emendas Parlamentares em outras despesas nas reas indicadas no caput deste artigo.Art. 7 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaes de crdito por antecipao da receita atravs de contratos at o limite estabelecido na legislao espec-fi ca.Pargrafo nico. Na contratao das operaes de crdito de que trata este artigo, o Poder Executivo poder oferecer, em garantia das operaes contratadas, a vincu-lao de partes de suas cotas do Fundo de Participao dos Municpios FPM, e/ou do Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios ICMS.Art. 8 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crditos adicionais suplementares e especiais utilizando o excesso de arrecadao apurado ou os saldos fi nanceiros transferidos de exerccios anteriores, conforme disposto no art. 26 da Lei n 4.942, de 2018.Art. 9 Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescries constitucionais e nos termos da Lei n 4.320, de 1964, autorizado a abrir crditos adicionais ao Ora-mento Fiscal, at o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa fi xada no art. 1 desta Lei, acrescentando, se necessrio, naturezas de despesas, dentro de cada projeto ou atividade. 1 No oneram o limite estabelecido no caput deste artigo: I as suplementaes de dotaes referentes s despesas de pessoal e encargos sociais; II as suplementaes de dotaes com recursos vinculados, isto , oriundos de arrecadaes com destinos especfi cos, de transferncias e/ou de convnios celebrados com o Estado, a Unio e outras entidades, e quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadao e o saldo fi nanceiro de exerc-cios anteriores; III as suplementaes de dotaes referentes ao pagamento da dvida pblica e de precatrios judiciais; IV as suplementaes de dotaes que tenham como origem os recursos da Reserva de Contingncia; V as suplementaes de dotaes que tenham como origem os recursos provenientes de excesso de arrecadao e saldos fi nanceiros das Receitas Prprias; VI as alteraes oramentrias geradas quando da criao de novos rgos ou unidades oramentrias.
ASSINATURA DIGITALDirio Oficial do Municpio de Contagem
rgos dos Poderes Executivo e Legislativo
Prefeito Municipal: Alexis Jos Ferreira de Freitas
Projeto editorial e produo:
Jornalistas: Dide Campos, Carolina Melo Cunha,
Nome Ramos e Vanessa Trotta
Diagramao: Caio Junqueira e Wanderson
Magalhes
Distribuio: Protocolo Geral.
Prefeitura Municipal de Contagem:
Praa Presidente Tancredo Neves, 200, bairro
Camilo Alves - MG
CEP 32.017-900. / Telefone: (31) 3352-5000
Assinatura Digital:
Camila Xavier Silva - Matricula: 35.754-5
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 3 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
2 O disposto no 1 deste artigo no poder exceder a 20% (vinte por cento) da despesa fi xada no art. 1 desta Lei.3 Tambm no oneram o limite estabelecido no caput deste artigo os ajustes oramentrios ocorridos dentro de uma mesma categoria de programao, ou seja, dentro de um mesmo Programa.Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessrias para tornar possvel o realinhamento dos recursos disponveis e a reclassifi cao das receitas e despesas que, em decorrncia de fatores conjunturais, e pela sua imprevisibilidade, como portarias e leis federais, possam ocorrer durante a execuo oramentria do exerccio de 2019.Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019.Palcio do Registro, em Contagem, aos 28 de dezembro de 2018.
ALEXIS JOS FERREIRA DE FREITASPrefeito de Contagem
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 4 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESASEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS
Anexo 1 da Lei n. 4320/64 - Adendo II
EM R$1.00
Receita R$ R$ Despesa R$ R$RECEITAS CORRENTES 1.938.101.462
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIESDE MELHORIA
620.490.000
CONTRIBUIES 85.653.456
RECEITA PATRIMONIAL 28.091.750
RECEITA DE SERVIOS 6.105.954
TRANSFERNCIAS CORRENTES 1.154.097.849
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 43.662.453
RECEITAS CORRENTESINTRAORAMENTRIAS
94.085.000
RECEITAS INTRAORAMENTRIAS DECONTRIBUIO
79.581.000
APORTES PERIDICOS PARAAMORTIZAO DE DFICIT ATUARIALDO RPPS
14.504.000
DEDUOES DA RECEITA -136.242.176
FUNDEB - FUNDO DE MANUTENO EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAOBSICA E VALORIZAO DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAO
-134.693.176
OUTRAS DEDUES -1.549.000
DESPESAS CORRENTES 1.702.383.762
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 981.469.584
JUROS E ENCARGOS DA DVIDA 29.272.949
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 691.641.229
RESERVA DE CONTINGNCIA OURESERVA DO RPPS
97.895.243
RESERVA DE CONTINGNCIA OURESERVA DO RPPS
97.895.243
SUPERVIT 95.665.281
Total: 1.895.944.286 Total: 1.895.944.286
SUPERVIT DO ORAMENTO CORRENTE 95.665.281
RECEITAS DE CAPITAL 460.451.207
OPERAES DE CRDITO 280.724.299
ALIENAO DE BENS 2.428.294
TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 74.310.074
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 102.988.540
DESPESAS DE CAPITAL 556.116.488
INVESTIMENTOS 530.718.503
INVERSES FINANCEIRAS 1.000
AMORTIZAAO DA DVIDA 25.396.985
Total: 556.116.488 Total: 556.116.488
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 1.938.101.462
RECEITAS CORRENTES INTRAORAMENTRIAS 94.085.000
RECEITAS DE CAPITAL 460.451.207
DEDUOES DA RECEITA -136.242.176
DESPESAS CORRENTES 1.702.383.762
RESERVA DE CONTINGNCIA OU RESERVA DO RPPS 97.895.243
DESPESAS DE CAPITAL 556.116.488
Total: 2.356.395.493 Total: 2.356.395.493
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 5 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS
Anexo 2 da Lei n. 4320/64 - Adendo III
EM R$1.00
Cdigo Especificao Desdobramento Fonte CategoriaEconmica
1000000000 Receitas Correntes 1.938.101.4621100000000 Impostos, Taxas e Contribuies de Melhoria 620.490.0001110000000 Impostos 567.589.0001113000000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 52.499.000
1113030000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 52.499.0001113031100 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho -
Principal46.702.000
1113034100 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - OutrosRendimentos - Principal
5.797.000
1118000000 Impostos Especficos de Estados, DF e Municpios 515.090.0001118010000 Impostos sobre o Patrimnio para Estados, DF e Municpios 333.813.000
1118011100 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Principal
240.000.000
1118011200 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Multas e Juros
14.589.000
1118011300 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Dvida Ativa
19.676.000
1118011400 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Dvida Ativa - Multas e Juros
3.535.000
1118014100 Imposto sobre Transmisso -Inter Vivos- de Bens Imveis ede Direitos Reais sobre Imveis - Principal
56.000.000
1118014200 Imposto sobre Transmisso -Inter Vivos- de Bens Imveis ede Direitos Reais sobre Imveis - Multas e Juros
13.000
1118020000 Impostos sobre a Produo, Circulao de Mercadorias eServios
181.277.000
1118023100 Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Principal 175.000.000
1118023200 Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Multas eJuros
4.339.000
1118023300 Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Dvida Ativa 795.487
1118023400 Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Dvida Ativa- Multas e Juros
1.142.513
1120000000 Taxas 52.901.0001122000000 Taxas pela Prestao de Servios 29.652.8271122010000 Taxas pela Prestao de Servios 29.652.8271122011100 Taxas pela Prestao de Servios - Principal 28.967.0001122011200 Taxas pela prestao servios - Multa e Juros 56.0001122011300 Taxas pela prestao servios - Dvida Ativa 175.1551122011400 Taxas pela prestao servios - Dvida Ativa - Multa e Juros 454.672
1128000000 Taxas - Especficas de Estados, DF e Municpios 23.248.1731128010000 Taxas de Inspeo, Controle e Fiscalizao 23.248.1731128011100 Taxa de Fiscalizao de Vigilncia Sanitria - Principal 3.943.0001128011200 Taxa de Fiscalizao de Vigilncia Sanitria - Multas e Juros 185.026
1128011300 Taxa de Fiscalizao de Vigilncia Sanitria - Dvida Ativa 174.914
1128011400 Taxa de Fiscalizao de Vigilncia Sanitria - Dvida Ativa -Multas e Juros
716.142
1128019100 Taxas de Inspeo, Controle e Fiscalizao - Outras -Principal
14.321.000
1128019200 Taxas de Inspeo, Controle e Fiscalizao - Outras - Multase Juros
671.974
1128019300 Taxas de Inspeo, Controle e Fiscalizao - Outras - DvidaAtiva
635.250
1128019400 Taxas de Inspeo, Controle e Fiscalizao - Outras - DvidaAtiva - Multas e Juros
2.600.867
1200000000 Contribuies 85.653.4561210000000 Contribuies Sociais 42.714.0001218000000 Contribuies Sociais especficas de Estados, DF e
Municpios42.714.000
1218010000 Contribuio do Servidor Civil para o Plano de SeguridadeSocial - CPSSS - Especfico de EST/DF/MUN
42.159.000
1218011100 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 40.361.0001218012100 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 1.630.000
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 6 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS
Anexo 2 da Lei n. 4320/64 - Adendo III
EM R$1.00
Cdigo Especificao Desdobramento Fonte CategoriaEconmica
1218013100 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 66.0001218014100 CPSSS Oriunda de Sentenas Judiciais - Servidor Civil Ativo
- Principal100.000
1218015100 CPSSS Oriunda de Sentenas Judiciais - Servidor CivilInativo - Principal
1.000
1218016100 CPSSS Oriunda de Sentenas Judiciais - Servidor Civil -Pensionistas - Principal
1.000
1218030000 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Especfico deEST/DF/MUN
555.000
1218031100 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 355.0001218034100 CPSSS Patronal - Oriunda de Sentenas Judiciais - Servidor
Civil Ativo - Principal200.000
1240000000 Contribuio para o Custeio do Servio de IluminaoPblica
42.939.456
1240001100 Contribuio para o Custeio do Servio de IluminaoPblica - Principal
42.939.456
1300000000 Receita Patrimonial 28.091.7501310000000 Explorao do Patrimnio Imobilirio do Estado 25.0001310010000 Aluguis, Arrendamentos, Foros, Laudmios, Tarifas de
Ocupao15.000
1310011100 Aluguis e Arrendamentos - Principal 15.0001310020000 Concesso, Permisso, Autorizao ou Cesso do Direito de
Uso de Bens Imveis Pblicos10.000
1310021100 Concesso, Permisso, Autorizao ou Cesso do Direito deUso de Bens Imveis Pblicos - Principal
10.000
1320000000 Valores Mobilirios 28.056.7501321000000 Juros e Correes Monetrias 26.914.0001321001100 Remunerao de Depsitos Bancrios - Principal 10.600.0001321004100 Remunerao dos Recursos do Regime Prprio de
Previdncia Social - RPPS - Principal16.314.000
1329000000 Outros Valores Mobilirios 1.142.7501329001100 Outros Valores Mobilirios - Principal 865.9601329001200 Outros Valores Mobilirios - Multas e Juros 266.5821329001300 Outros Valores Mobilirios - Dvida Ativa 5.6831329001400 Outros Valores Mobilirios - Dvida Ativa - Multas e Juros 4.525
1330000000 Delegao de Servios Pblicos Mediante Concesso,Permisso, Autorizao ou Licena
10.000
1331000000 Delegao para a Prestao dos Servios de Transporte 10.0001331010000 Delegao para a Prestao dos Servios de Transporte
Rodovirio10.000
1331011100 Delegao para a Prestao dos Servios de TransporteRodovirio - Principal
10.000
1600000000 Receita de Servios 6.105.9541610000000 Servios Administrativos e Comerciais Gerais 1.292.0001610010000 Servios Administrativos e Comerciais Gerais 300.0001610011100 Servios Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 300.0001610020000 Inscrio em Concursos e Processos Seletivos 992.0001610021100 Inscrio em Concursos e Processos Seletivos - Principal 992.000
1620000000 Servios e Atividades referentes Navegao e aoTransporte
500.000
1620020000 Servios de Transporte 500.0001620021100 Servios de Transporte - Principal 500.0001690000000 Outros Servios 4.313.9541690990000 Outros Servios 4.313.9541690991100 Outros Servios - Principal 4.313.9541700000000 Transferncias Correntes 1.154.097.8491710000000 Transferncias da Unio e de suas Entidades 301.305.9371718000000 Transferncias da Unio - Especficas de Estados, DF e
Municpios301.305.937
1718010000 Participao na Receita da Unio 86.618.0001718012100 Cota-Parte do Fundo de Participao dos Municpios - Cota
Mensal - Principal79.615.880
1718013100 Cota-Parte do Fundo de Participao do Municpios - 1%Cota entregue no ms de dezembro - Principal
3.461.560
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 7 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS
Anexo 2 da Lei n. 4320/64 - Adendo III
EM R$1.00
Cdigo Especificao Desdobramento Fonte CategoriaEconmica
1718014100 Cota-Parte do Fundo de Participao dos Municpios - 1%Cota entregue no ms de julho - Principal
3.461.560
1718015100 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -Principal
79.000
1718020000 Transferncia da Compensao Financeira pela Exploraode Recursos Naturais
1.470.000
1718022100 Cota-parte da Compensao Financeira de RecursosMinerais - CFEM - Principal
420.000
1718024100 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produo doPetrleo - Lei n 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal
1.050.000
1718030000 Transferncia de Recursos do Sistema nico de Sade -SUS - Bloco Custeio das Aes e Servios Pblicos deSade
173.241.000
1718031100 Transferncia de Recursos do SUS - Ateno BsicaRepasses Fundo a Fundo - Principal
36.680.000
1718032100 Transferncia de Recursos do SUS - Ateno de Mdia eAlta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Principal
126.000.000
1718033100 Transferncia de Recursos do SUS - Vigilncia em Sade -Principal
6.606.000
1718034100 Transferncia de Recursos do SUS - AssistnciaFarmacutica - Principal
3.600.000
1718035100 Transferncias de Recursos do SUS destinados Gesto doSUS - Principal
355.000
1718050000 Transferncias de Recursos do Fundo Nacional doDesenvolvimento da Educao - FNDE
21.714.300
1718051100 Transferncias do Salrio-Educao - Principal 14.949.0001718053100 Transferncias Diretas do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentao Escolar - PNAE - Principal6.765.300
1718060000 Transferncia Financeira do ICMS - Desonerao - L.C. N87/96
2.859.000
1718061100 Transferncia Financeira do ICMS - Desonerao - L.C. N87/96 - Principal
2.859.000
1718080000 Transferncias Advindas de Emendas Parlamentares 750.0001718081100 Transferncias Advindas de Emendas Parlamentares -
Principal750.000
1718100000 Transferncias de Convnios da Unio e de Suas Entidades 5.420.740
1718109100 Outras Transferncias de Convnios da Unio - Principal 5.420.740
1718120000 Transferncias de Recursos do Fundo Nacional deAssistncia Social - FNAS
7.252.897
1718121100 Transferncias de Recursos do Fundo Nacional deAssistncia Social - FNAS - Principal
7.252.897
1718990000 Outras Transferncias da Unio 1.980.0001718991100 Outras Transferncias da Unio - Principal 1.980.0001720000000 Transferncias dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades652.098.912
1728000000 Transferncias dos Estados - Especficas de Estados, DF eMunicpios
652.098.912
1728010000 Participao na Receita dos Estados 591.712.0001728011100 Cota-Parte do ICMS - Principal 489.932.0001728012100 Cota-Parte do IPVA - Principal 96.020.0001728013100 Cota-Parte do IPI - Municpios - Principal 4.960.0001728014100 Cota-Parte da Contribuio de Interveno no Domnio
Econmico - Principal800.000
1728030000 Transferncia de Recursos do Estado para Programas deSade - Repasse Fundo a Fundo
38.323.000
1728031100 Transferncia de Recursos do Estado para Programas deSade - Repasse Fundo a Fundo - Principal
38.323.000
1728070000 Transferncias de Estados destinadas Assistncia Social 1.399.912
1728071100 Transferncias de Estados destinadas Assistncia Social -Principal
1.399.912
1728100000 Transferncia de Convnios dos Estados e do DistritoFederal e de Suas Entidades
20.664.000
1728101100 Transferncias de Convnio dos Estados para o Sistemanico de Sade - SUS - Principal
20.664.000
1740000000 Transferncias de Instituies Privadas 3.940.0001740001100 Transferncias de Instituies Privadas - Principal 3.760.0001748000000 Transferncias de Instituies Privadas - Especficas de
Estados, DF e Municpios180.000
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 8 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS
Anexo 2 da Lei n. 4320/64 - Adendo III
EM R$1.00
Cdigo Especificao Desdobramento Fonte CategoriaEconmica
1748100000 Outras Transferncia de Instituies Privadas paraEST/DF/MUN - No Especificadas Anteriormente
180.000
1748101100 Outras Transferncia de Instituies Privadas paraEST/DF/MUN - No Especificadas Anteriormente - Principal
180.000
1750000000 Transferncias de Outras Instituies Pblicas 196.753.0001758000000 Transferncias de Outras Instituies Pblicas - Especficas
de Estados, DF e Municpios196.753.000
1758010000 Transferncias de Recursos do Fundo de Manuteno eDesenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dosProfissionais da Educao - FUNDEB
196.753.000
1758011100 Transferncias de Recursos do Fundo de Manuteno eDesenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dosProfissionais da Educao - FUNDEB - Principal
196.753.000
1900000000 Outras Receitas Correntes 43.662.4531910000000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 31.280.0001910010000 Multas Previstas em Legislao Especfica 31.040.0001910011100 Multas Previstas em Legislao Especfica - Principal 31.040.0001910040000 Multas Previstas na Legislao sobre Defesa dos Direitos
Difusos140.000
1910041100 Multas Previstas na Legislao sobre Defesa dos DireitosDifusos - Principal
140.000
1910060000 Multas por Danos Ambientais 100.0001910061100 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 100.000
1920000000 Indenizaes, Restituies e Ressarcimentos 59.0001921000000 Indenizaes 14.0001921990000 Outras Indenizaes 14.0001921991100 Outras Indenizaes - Principal 14.0001922000000 Restituies 45.0001922990000 OUTRAS RESTITUIES 45.0001922991100 Outras Restituies - Principal 45.0001990000000 Demais Receitas Correntes 12.323.4531990030000 Compensaes Financeiras entre o Regime Geral e os
Regimes Prprios de Previdncia dos Servidores6.007.000
1990031100 Compensaes Financeiras entre o Regime Geral e osRegimes Prprios de Previdncia dos Servidores - Principal
6.007.000
1990120000 Encargos Legais pela Inscrio em Dvida Ativa e Receitasde nus de Sucumbncia
3.907.453
1990122100 nus de Sucumbncia - Principal 3.907.4531990990000 Outras Receitas 2.409.0001990991100 Outras Receitas - Primrias - Principal 509.0001990991200 Outras Receitas - Primrias - Multas e Juros 1.900.0002000000000 Receitas de Capital 460.451.2072100000000 Operaes de Crdito 280.724.2992110000000 Operaes de Crdito - Mercado Interno 239.460.3622112000000 Operaes de Crdito Contratuais - Mercado Interno 191.200.1612112001100 Operaes de Crdito Contratuais - Mercado Interno -
Principal191.200.161
2118000000 Operaes de Crdito - Mercado Interno -Estados/DF/Municpios
48.260.201
2118010000 Operaes de Crdito Internas de Estados/DF/Municpios 48.260.201
2118013100 Operaes de Crdito Internas para Programas deSaneamento - Principal
38.534.781
2118015100 Operaes de Crdito Internas para Programas deModernizao da Administrao Pblica - Principal
9.725.420
2120000000 Operaes de Crdito - Mercado Externo 41.263.9372129000000 Outras Operaes de Crdito - Mercado Externo 41.263.9372129001100 Outras Operaes de Crdito - Mercado Externo - Principal 41.263.937
2200000000 Alienao de Bens 2.428.2942210000000 Alienao de Bens Mveis 530.0002213000000 Alienao de Bens Mveis e Semoventes 530.0002213001100 Alienao de Bens Mveis e Semoventes - Principal 530.000
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 9 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS
Anexo 2 da Lei n. 4320/64 - Adendo III
EM R$1.00
Cdigo Especificao Desdobramento Fonte CategoriaEconmica
2220000000 Alienao de Bens Imveis 1.898.2942220001100 Alienao de Bens Imveis - Principal 1.898.2942400000000 Transferncias de Capital 74.310.0742410000000 Transferncias da Unio e de suas Entidades 66.671.7822418000000 Transferncias da Unio - Especficas de Estados, DF e
Municpios66.671.782
2418040000 Transferncias de Recursos do Sistema nico de Sade -SUS - Bloco Investimentos na Rede de Servios Pblicos deSade
200.000
2418041100 Transferncias de Recursos do Sistema nico de Sade -SUS destinados Ateno Bsica - Principal
200.000
2418050000 Transferncias de Recursos Destinados a Programas deEducao
44.000.000
2418051100 Transferncias de Recursos Destinados a Programas deEducao - Principal
44.000.000
2418100000 Transferncia de Convnios da Unio e de suas Entidades 5.927.106
2418106100 Transferncias de Convnios da Unio destinadas aProgramas de Meio Ambiente - Principal
10.000
2418109100 Outras Transferncias de Convnios da Unio - Principal 5.917.106
2418990000 Outras Transferncias da Unio 16.544.6762418991100 Outras Transferncias da Unio - Principal 16.544.6762420000000 Transferncias dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades7.448.292
2428000000 Transferncias dos Estados, Distrito Federal, e de suasEntidades
7.448.292
2428100000 Transferncias de Convnios dos Estados e do DistritoFederal e de suas Entidades
7.358.292
2428105100 Transferncias de Convnios dos Estados destinadas aProgramas de Saneamento Bsico - Principal
5.000.000
2428109100 Outras Transferncias de Convnio dos Estados - Principal 2.358.292
2428990000 Outras Transferncias dos Estados 90.0002428991100 Outras Transferncias dos Estados - Principal 90.0002440000000 Transferncias de Instituies Privadas 190.0002448000000 Transferncias de Instituies Privadas - Especficas de
Estados, DF e Municpios190.000
2448100000 Outras Transferncias de Convnios de Instituies Privadas 190.000
2448101100 Outras Transferncias de Convnios de Instituies Privadas- Principal
190.000
2900000000 Outras Receitas de Capital 102.988.5402990000000 Demais Receitas de Capital 102.988.5402990001100 Demais Receitas de Capital - Principal 102.988.5407000000000 RECEITAS CORRENTES INTRAORAMENTRIAS 94.085.0007200000000 RECEITAS INTRAORAMENTRIAS DE CONTRIBUIO 79.581.0007210000000 CONTRIBUIES SOCIAIS 79.581.0007218031100 CPSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 79.581.0007900000000 APORTES PERIDICOS PARA AMORTIZAO DE
DFICIT ATUARIAL DO RPPS14.504.000
7990000000 APORTES PERIDICOS PARA AMORTIZAO DEDFICIT ATUARIAL DO RPPS
14.504.000
7990010000 APORTES PERIDICOS PARA AMORTIZAO DEDFICIT ATUARIAL DO RPPS
14.504.000
7990011100 Aportes Peridicos para Amortizao de Dficit Atuarial doRPPS - Principal
14.504.000
9000000000 DEDUOES DA RECEITA -136.242.1769500000000 FUNDEB - FUNDO DE MANUTENO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO BSICA EVALORIZAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAO
-134.693.176
9517180100 Deduo de Receita de Transferncia da Unio -15.938.9769517180121 Deduo de Receita para Formao do Fundeb - FPM -15.923.1769517180151 Deduo de Receita para formao FUNDEB - ITR -15.8009517180611 Deduo de Receita para Formao de FUNDEB - ICMS -
Desonerao - LC n87/96-571.800
9517280100 Deduo de Receitas de Transferncia dos Estados -118.182.4009517280111 Deduo de Receita para formao do FUNDEB - ICMS -97.986.400
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 10 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS
Anexo 2 da Lei n. 4320/64 - Adendo III
EM R$1.00
Cdigo Especificao Desdobramento Fonte CategoriaEconmica
9517280121 Deduo de Receita para formao do FUNDEB - IPVA -19.204.0009517280131 Deduo de Receita para formao do FUNDEB - IPI -
Municpios-992.000
9900000000 OUTRAS DEDUES -1.549.0009910000000 DEDUES DE RECEITAS CORRENTES -1.549.0009919000000 Outras Dedues - Outras Receitas Correntes -1.549.0009919100000 Outras Dedues - Multas Administrativas, Contratuais e
Judiciais-1.549.000
9919100100 Dedues Multas Previstas em Legislao Especfica -1.549.0009919100111 Dedues Multas Previstas em Legislao Especfica -
Principal-1.549.000
Total Geral: 2.356.395.493
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 11 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS
CONSOLIDADOAnexo 2 da Lei n. 4320/64 - Em conformidade do Art. 6 da portaria 163/01 - STN
EM R$1.00
Cdigo Especificao Elemento Grupo deNatureza
CategoriaEconmica
30000000 DESPESAS CORRENTES 1.702.383.76231000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 981.469.58431710000 Transferncias a Consrcios Pblicos Mediante Contrato de
Rateio452.762
31717000 Rateio pela Participao em Consrcio Pblico 452.76231900000 Aplicaes Diretas 904.424.62231900100 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas
dos Militares181.299.194
31900300 Penses do RPPS e do Militar 11.004.00031900400 Contratao por Tempo Determinado 61.029.85431900500 Outros Benefcios Previdencirios do Servidor ou do Militar 18.035.689
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 536.258.03031901300 Obrigaes Patronais 37.088.12231901600 Outras Despesas Variveis - Pessoa Civil 25.569.45331909100 Sentenas Judiciais 4.726.28031909200 Despesas de Exerccios Anteriores 5.012.00031909400 Indenizaes e Restituies Trabalhistas 24.252.00031909600 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 150.00031910000 Aplic. Direta de Operao entre rgos, Fundos e Entidades
dos Or. Fiscal e de Seguridade Social76.592.200
31911300 Obrigaes Patronais 75.487.00031919100 Sentenas Judiciais 105.20031919200 Despesas de Exerccios Anteriores 1.000.00032000000 Juros e Encargos da Dvida 29.272.94932900000 Aplicaes Diretas 29.272.94932902100 Juros sobre a Dvida por Contrato 25.162.40732902200 Outros Encargos sobre a Dvida por Contrato 4.110.54233000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 691.641.22933300000 Transferncias a Estados e ao Distrito Federal 837.50033304100 Contribuies 837.50033500000 Transferncias a Instituies Privadas sem Fins Lucrativos 128.157.763
33503100 Premiaes Culturais, Artsticas, Cientficas, Desportivas eOutras
269.136
33503900 Outros Servios de Terceiroa - Pessoa Jurdica 75.574.60033504100 Contribuies 19.797.23433504300 Subvenes Sociais 32.516.79333700000 Transferncias a Instituies Multigovernamentais 50033704100 Contribuies 50033710000 Transferncias a Consrcios Pblicos Mediante Contrato de
Rateio1.535.353
33717000 Rateio pela Participao em Consrcio Pblico 1.535.35333900000 Aplicaes Diretas 526.400.11333900800 Outros Benefcios Assistenciais do Servidor ou do Militar 1.603.00033901400 Dirias - Pessoa Civil 564.41033901900 Auxlio-Fardamento 900.00033903000 Material de Consumo 71.431.74633903100 Premiaes Culturais, Artsticas, Cientficas, Desportivas e
Outras116.000
33903200 Material, Bem ou Servio para Distribuio Gratuita 296.68733903300 Passagens e Despesas com Locomoo 769.64633903400 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirizao110.000
33903500 Servios de Consultoria 724.86033903600 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Fsica 19.968.68033903700 Locao de Mo-de Obra 56.663.07633903900 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica 304.823.61833904000 Servios de Tecnologia da Informao e Comunicao - 13.834.185
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 12 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONMICAS
CONSOLIDADOAnexo 2 da Lei n. 4320/64 - Em conformidade do Art. 6 da portaria 163/01 - STN
EM R$1.00
Cdigo Especificao Elemento Grupo deNatureza
CategoriaEconmica
Pessoa Jurdica33904600 Auxlio-Alimentao 13.411.00033904700 Obrigaes Tributrias e Contributivas 13.378.28633904800 Outros Auxlios Financeiros a Pessoas Fsicas 2.743.62733904900 Auxlio Transporte 5.080.86033909100 Sentenas Judiciais 13.749.22933909200 Despesas de Exerccios Anteriores 1.256.60033909300 Indenizaes e Restituies 4.974.60333910000 Aplicao Direta de operaes entre rgos, fundos e
entidades dos or.fiscal e de seguridade social14.710.000
33913900 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica 1.00033914000 Servios de Tecnologia da Informao e Comunicao -
Pessoa Jurdica50.000
33919700 Aporte para Cobertura do Dficit Atuarial do RPPS 14.659.00033930000 Aplicao Direta Decorrente de Operao de rgos,
Fundos e Entidades Integrantes dos Oramentos Fis20.000.000
33933900 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica 20.000.00040000000 DESPESAS DE CAPITAL 556.116.48844000000 INVESTIMENTOS 530.718.50344500000 Transferncias a Instituies Privadas sem Fins Lucrativos 9.009.098
44504100 Contribuies 7.316.51744504200 Auxlios 1.692.58144710000 Transferncias a Consrcios Pblicos Mediante Contrato de
Rateio848
44717000 Rateio pela Participao em Consrcio Pblico 84844900000 Aplicaes Diretas 521.708.55744903000 Material de Consumo 100.00044903500 Servios de Consultoria 1.499.12744903600 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Fsica 616.40744903900 Outros Servios de Terceiros - Pessoa Jurdica 35.599.09644904000 Servios de Tecnologia da Informao e Comunicao -
Pessoa Jurdica7.695.407
44905100 Obras e Instalaes 361.760.90044905200 Equipamentos e Material Permanente 20.614.37344906100 Aquisio de Imveis 2.647.44944906500 Constituio ou Aumento de Capital de Empresas 60.00044909100 Sentenas Judiciais 22.272.29144909300 Indenizaes e Restituies 3.523.50744909900 A Classificar 65.320.00045000000 INVERSES FINANCEIRAS 1.00045670000 Execuo de Contrato de Parceria Pblico-Privada 1.00045678200 Aporte de Recursos pelo Parceiro Pblico em Favor do Parc.
Privado Decorrente de Contrato de PPP1.000
46000000 AMORTIZAAO DA DVIDA 25.396.98546900000 Aplicaes Diretas 25.396.98546907100 Principal da Dvida Contratual Resgatado 25.396.98590000000 Reserva de Contingncia ou Reserva do RPPS 97.895.24399000000 Reserva de Contingncia ou Reserva do RPPS 97.895.24399990000 Reserva de Contingncia ou Reserva do RPPS 97.895.24399999900 Reserva de Contingncia ou Reserva do RPPS 97.895.243
Total: 2.356.395.493
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 13 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM LEI ORAMENTRIA ANUAL LOA 2019
ANEXO METODOLOGIA DE CLCULO DA RECEITA
(Lei n 4320, 17 de maro de 1964, Art. 22 e Lei Complementar n 101, de 4 maio de 2000, Art. 5, inciso I)
A meta anual relativa s receitas municipais foi elaborada utilizando-se como
parmetro a metodologia apresentada na Lei n 4.942, de 16 de julho de 2018, que
estabelece as diretrizes para a elaborao da Lei Oramentria Anual para o exerccio
de 2019.
Os dados foram extrados de informaes da Secretaria Municipal de Fazenda, e dos
demais rgos da Administrao Direta e Indireta.
Para alcanar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes parmetros
e procedimentos:
Anlise dos dados extrados dos Balanos relativos aos anos de 2015 a 2017,
bem como dados parciais dos valores do exerccio de 2018, fornecidos pela
Secretaria Municipal de Fazenda;
Levantamento da receita arrecadada de janeiro a agosto de 2018, extradas dos
balancetes mensais e projeo da arrecadao da receita para o ano de 2019;
Incluso dos diversos convnios com a Unio e Estado, as operaes de crdito
realizadas com:
- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, no Edital 2015
BDMG Cidades e Edital 2017 BDMG Urbaniza e BDMG Cidades;
- Corporao Andina de Fomento CAF (Banco de Desenvolvimento da Amrica
Latina), para o Sistema Integrado de Mobilidades de Contagem SIM;
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social S.A. BNDES, para o
Programa de Modernizao da Administrao Tributria e da Gesto dos Setores
Sociais Bsicos PMAT;
- Caixa Econmica Federal Caixa, nas operaes de Contrapartidas ao
Programa de Acelerao do Crescimento - CPAC, Programa de Acelerao do
Crescimento PAC e PAC2 Pr-Transporte (Pavimentao de Vias Pblicas e
Mobilidade Mdias Cidades), no Programa Financiamento Infraestrutura e ao
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 14 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM LEI ORAMENTRIA ANUAL LOA 2019
Saneamento FINISA e no Programa Avanar Cidades nas modalidades de
Saneamento e Mobilidade Urbana;
- Banco do Brasil S.A, pelo Programa Eficincia Municipal e contrapartida do PAC-
Mobilidade;
Todos os financiamentos j autorizados em lei, bem como as transferncias
intergovernamentais, a exemplo dos repasses do Governo Federal: Ministrio da
Sade - Sistema nico de Sade; Ministrio das Cidades Programa de
Acelerao do Crescimento; e do FUNDEB, dentre outros;
A receita para o ano de 2019 foi projetada com as taxas de inflao e de
crescimento econmico, considerando a poltica econmica adotada pelo
Governo Federal conforme consta na Lei de Diretrizes Oramentrias da Unio
para 2019;
Esforo da Administrao para implantar procedimentos visando o combate
sonegao fiscal e a reduo do estoque da dvida ativa, com a aplicao de
incentivos ao recebimento dos crditos tributrios.
Quanto aos recursos vinculados, a previso da receita obedeceu aos critrios dos
programas que se realizaro atravs de contratos e convnios descritos a seguir,
dentre outros:
Educao: FUNDEB, PNAE Merenda Escolar, Transferncia do Salrio
Educao;
FUNEC: PRONATEC;
Desenvolvimento Social: recursos transferidos pelo FNAS e Ministrio do
Trabalho, Doaes ao FMCRIA, SUAS;
Sade: Recursos do SUS e outros convnios;
Obras e Servios Urbanos: Convnio COPASA, Convnio SETOP, Contratos de
Repasse, Financiamento BDMG, Programa de Acelerao do Crescimento
PAC, Ministrio das Cidades, PAC2 Pr-Transporte Pavimentao de Vias
Pblicas e Mobilidade Mdias Cidades, Financiamento de Contrapartida,
Financiamento Externo: Corporao Andina de Fomento - CAF; Programa
Avanar Cidades Saneamento e Mobilidade Urbana; FINISA;
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 15 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM LEI ORAMENTRIA ANUAL LOA 2019
Habitao: Ministrio das Cidades, Programa de Acelerao do Crescimento,
PAC2, MCMV, Carto Reforma e Financiamento de Contrapartida;
Trnsito: Receitas de Servios de Transportes e Multas de Trnsito, PAC2;
Planejamento: PMAT / BNDES e Programa Eficincia Municipal, Banco do Brasil;
Cultura e Esportes: contratos e convnios, Caixa Econmica Federal, Ministrio
do Esporte, Ministrio da Cultura;
Trabalho e Gerao de Renda: convnio com a Secretaria de Estado da Cincia
e Tecnologia;
Defesa Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos: contratos de repasse e/ou
convnios.
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 16 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
R$ 1,002015 2016 2017 2018 2019
LOA PREVISTARECEITAS CORRENTES 1.425.436.422 1.510.510.175 1.578.258.205 1.773.759.572 1.938.101.462
Receita Tributria 320.990.941 330.684.819 405.144.309 528.560.810 620.490.000
Receita de Contribuies 75.711.756 79.737.931 84.610.595 83.370.000 85.653.456
Receita Patrimonial 51.894.744 48.309.791 42.772.035 35.329.059 28.091.750
Receita de Servios 8.451.382 9.508.452 10.776.101 21.935.339 6.105.954
Transferncias Correntes 890.508.876 972.725.647 968.586.557 1.068.185.434 1.154.097.849
Outras Receitas Correntes 77.878.722 69.543.536 66.368.607 36.378.930 43.662.453
RECEITAS DE CAPITAL 48.555.193 102.820.338 31.143.731 330.096.039 460.451.207
Operaes de Crdito 34.910.559 24.559.316 16.083.295 225.813.521 280.724.299
Alienao de Bens 380.312 445.019 332.663 15.467.400 2.428.294
Transferncias de Capital 7.071.235 28.622.574 6.138.303 84.695.073 74.310.074
Outras Receitas de Capital 6.193.087 49.193.429 8.589.471 4.120.045 102.988.540
RECEITAS INTRAORAMENTRIAS 66.469.682 76.973.310 103.946.343 94.034.000 94.085.000
DEDUES DA RECEITA CORRENTE (110.965.046) (118.578.640) (121.145.393) (126.994.740) (136.242.176)
TOTAL 1.429.496.250 1.571.725.183 1.592.202.886 2.070.894.871 2.356.395.493
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM LEI ORAMENTRIA ANUAL LOA 2019
DEMONSTRATIVO DA EVOLUO E PROJEO DA RECEITA
DescrioRealizada
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 17 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM LEI ORAMENTRIA ANUAL LOA 2019
LEGISLAO TRIBUTRIA PRPRIA E TRANSFERNCIAS CONSTITUCIONAIS
Tributos Prprios (Impostos/Taxas/Contribuies)
Constituio Federal de 1988 (CF), Art. 156 e 145, inciso II e III; Cdigo Tributrio Nacional (CTN) - Lei Federal n 5.172, de 25/10/1966, Arts. 32 a 42 e 77 a 82; Cdigo Tributrio do Municpio de Contagem (CTM) - Lei Federal n 1.611, de 30/12/1983, Arts. 51 a 95-A e 149 a 181-B;
Imposto sobre a Renda e Proventos Retidos na Fonte. Constituio Federal de 1988 (CF), Art. 158, I
Outras Receitas.
Cdigo Tributrio do Municpio de Contagem (CTM) - Lei Federal n 1.611, de 30/12/1983; Decreto n 748, de 24/08/2007 e alterado pelo Decreto 1895, de 30/07/2012 e Decreto n 1.209, de 24/08/2009; Demais Cdigos e Leis Municipais.
Multa e Juros Tributrios. Cdigo Tributrio do Municpio de Contagem (CTM) - Lei Federal n 1.611, de 30/12/1983, Arts. 6, 6-A, 6-B, 29, 35 e 36 e outros do CTMC.
Multas da Legislao de Trnsito.
Cdigo de Trnsito Brasileiro, Lei Federal n 9.503, de 23/09/97; Lei Federal n 9.602, de 21/01/1998.
Receita da Dvida Ativa. Cdigo Tributrio do Municpio de Contagem (CTM) - Lei Federal n 1.611, de 30/12/1983, Arts. 284 a 295.
Fundo de Participao dos Municpios. Constituio Federal de 1988 (CF), Art. 159, inciso I, B.
Cota-parte no Imposto sobre a Propriedade Territorial. Constituio Federal de 1988 (CF), Art. 158, inciso II.
Cota-parte no Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores. Constituio Federal de 1988 (CF), Art. 158, inciso III.
Cota-parte no Imposto sobre a Circulao de Mercadorias e Servios. Constituio Federal de 1988 (CF), Art. 158, inciso IV.
Cota-parte no Imposto sobre Produtos Industrializados. Constituio Federal de 1988 (CF), Art. 159, 3.
Operaes de Crdito PAC2 Pr-Transporte, Pavimentao de Vias Pblicas Caixa
Lei n 4.464, de 20/06/2011.
Operaes de Crdito PAC2 Pr-Transporte, Pavimentao de Vias Pblicas e Mobilidade Mdias Cidades Caixa.
Lei n 4.598, de 29/05/2013.
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 18 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Operao de Crdito para financiamento de contrapartida no mbito do PAC Pr-Transporte Mobilidade Urbana Mdias Cidades com o Banco do Brasil.
Lei n 4.699, de 16 /12/2014.
Transferncia ao Municpio de Parcela do Saldo de Depsitos Judiciais e Administrativos Lei Complementar n 151, de 05/08/2015.
Operaes de Crdito PMAT Programa de Modernizao da Administrao Tributria e da Gesto dos Setores Sociais Bsicos BNDES.
Lei n 4.790, de 15/12/2015
Operao de Crdito para financiamento de contrapartida no mbito do PAC Pr-Transporte Mobilidade Urbana Mdias Cidades Caixa.
Lei n 4.791, de 15/12/2015, alterada pela Lei n 4.849, de 31/08/2016 e pela Lei n 4.900, de 28/09/2017.
Operao de Crdito para financiamento BDMG Cidades Edital 2015. Lei n 4.789, de 15/12/2015.
Operao de Crdito para financiamento BDMG Urbaniza Edital 2017. Lei n 4.898, de 28/09/2017.
Operao de Crdito para financiamento BDMG Cidades Edital 2017. Lei n 4.899, de 28/09/2017.
Operao de Crdito para financiamento - Programa Avanar Cidades Mobilidade Urbana - Caixa.
Lei n 4.957, de 25/09/2018.
Operao de Crdito para financiamento - Programa Avanar Cidades Saneamento Caixa.
Lei n 4.958, de 25/09/2018.
Operao de Crdito para financiamento externo junto a Corporao Andina de Fomento CAF.
Lei n 4.959, de 25/09/2018.
Operao de Crdito para financiamento Programa Eficincia Municipal Banco do Brasil.
Lei n 4.960, de 25/09/2018.
Operao de Crdito para financiamento Programa Financiamento Infraestrutura e ao Saneamento FINISA Caixa.
Lei n 4.961, de 25/09/2018.
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 19 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Valores em ReaisDescrio Valor
RECEITAS CORRENTES (I) 1.938.101.462 Receita Tributria 620.490.000Receita de Contribuio 85.653.456Receita Patrimonial 28.091.750Receitas de Servios 6.105.954Transferncias Correntes 1.154.097.849Outras Receitas Correntes 43.662.453
DEDUES DA RECEITA CORRENTE (II) 201.277.176Contribuies do Servidor para o RPPS 59.028.000Compensao Financeira entre Regimes de Previdncia 6.007.000Deduo da Receita para Formao do FUNDEB 134.693.176Demais Dedues 1.549.000
RECEITA CORRENTE LQUIDA (I-II) 1.736.824.286
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEMLEI ORAMENTRIA ANUAL 2019
ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE LQUIDA
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 20 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
ANEXO IExerccio: 2019 Municpio: Municipio de Contagem
DEMONSTRATIVO DA APLICAO NA MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO(ART. 212 DA CF. LEIS FEDERAIS Ns. 9.394/96 e 11.494/07, EC 53/06) (em R$)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01 - Receitas (Contabilizadas e demonstradas pelo valor bruto)
A - Impostos:Imposto sobre Transmisso -Inter Vivos- de Bens Imveis e de Direitos Reais sobre Imveis - Principal 56.000.000,00
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Principal 175.000.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 240.000.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 46.702.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 5.797.000,00
Subtotal 523.499.000,00
B - Transferncias Correntes:Cota-Parte do ICMS - Principal 489.932.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal 96.020.000,00
Transferncia Financeira do ICMS - Desonerao - L.C. N 87/96 - Principal 2.859.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 79.000,00
Cota-Parte do IPI - Municpios - Principal 4.960.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participao dos Municpios - Cota Mensal - Principal 79.615.880,00
Subtotal 673.465.880,00
C - Outras Receitas Correntes:Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dvida Ativa 19.676.000,00
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Dvida Ativa - Multas e Juros 1.142.513,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 14.589.000,00
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Multas e Juros 4.339.000,00
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Dvida Ativa 795.487,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dvida Ativa - Multas e Juros 3.535.000,00
Imposto sobre Transmisso -Inter Vivos- de Bens Imveis e de Direitos Reais sobre Imveis - Multas e Juros 13.000,00
Subtotal 44.090.000,00
D - Transferncias de Capital:
Subtotal 0,00
E - Dedues das Receitas (exceto FUNDEB) 0,00
02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E) 1.241.054.880,00
03 - Valor Legal Mnimo (art. 212 da CF) 25% 310.263.720,00
04 - Aplicao na Manuteno e Desenvolvimento Ensino (Anexo II) 25,48% 316.185.194,00
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 21 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
ANEXO IIExerccio: 2019 Municpio: Municipio de Contagem
DEMONSTRATIVO DA APLICAO NA MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO(ART. 212 DA CF. LEIS FEDERAIS Ns. 9.394/96 e 11.494/07, EC 53/06) (em R$)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Funo - Sub-Funo - Programa Especificao Despesas (1)12.361.0001 Gesto e Modernizao Administrativa 73.382.516,00
12.365.0029 Gesto e Operacionalizao da Poltica Educacional 4.368.647,00
12.367.0029 Gesto e Operacionalizao da Poltica Educacional 13.370,00
12.122.0001 Gesto e Modernizao Administrativa 13.464.385,00
12.361.0030 Cidade Nota 10 17.719.250,00
12.365.0030 Cidade Nota 10 6.325.001,00
12.367.0001 Gesto e Modernizao Administrativa 5.580.000,00
12.361.0029 Gesto e Operacionalizao da Poltica Educacional 42.954.667,00
12.365.0001 Gesto e Modernizao Administrativa 16.892.000,00
12.366.0029 Gesto e Operacionalizao da Poltica Educacional 792.182,00
SUBTOTAL (Corresponder ao somatrio dos comprovantes de despesas organizados de acordo com a alneac. Artigo 15, da Instruo Normativa n 13/2008)
181.492.018,00
Contribuio ao FUNDEB - art. 1, Lei Federal n 11.494/07 (2) 134.693.176,00
Repasse Previdencirio ao RPPS (Contribuio Patronal) (3) 0,00
Repasse Previdencirio ao RPPS (Pagamento a Inativos e Pensionistas - Fonte Tesouro) (4) 0,00
TOTAL 316.185.194,00
(1) Art. 70 da Lei Federal n 9394/96.(2) O valor a ser demonstrado corresponder contribuio ao FUNDEB, contabilizado como conta retificadora da receita.(3) Lanar o valor do repasse, caso o municpio tenha utilizado as contas de "interferncias financeiras" (demonstrativo dos recursosrecebidos/concedidos), em desobedincia portaria 6882005.(4) Esse campo somente dever ser preenchido se o Municpio possuir regime prprio de previdncia, porm for de responsabilidade do ExecutivoMunicipal o pagamento de inativos / pensionistas.
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 22 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
ANEXO IIIExerccio: 2019 Municpio: Municipio de Contagem
FUNDO DE MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO BSICA E DEVALORIZAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAO - FUNDEB
DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01 - RECURSOS: (em R$)
A - Transferncias Multigovernamentais:1758011100 - Transferncias de Recursos do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica ede Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB - Principal
196.753.000,00
B - Receitas de Aplicaes Financeiras (art. 20 pargrafo nico, Lei Federal n. 11494/07):
TOTAL DO ITEM 01: 196.753.000,00
02 - APLICAO NA EDUCAO BSICA PBLICA:
Funo - Sub-Funo - Programa Especificao Total12.361.0001 Gesto e Modernizao Administrativa 160.576.492,00
12.365.0029 Gesto e Operacionalizao da Poltica Educacional 9.003.508,00
12.365.0001 Gesto e Modernizao Administrativa 28.223.000,00
SUBTOTAL (Corresponder ao somatrio dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alneas a eb , Artigo 15, da Instruo Normativa n. 13/2008)
197.803.000,00
Repasse Previdencirio ao RPPS (Contribuio Patronal) (1) 0,00
Repasse Previdencirio ao RPPS (Pagamento a Inativos e Pensionistas - Fonte Tesouro) (2) 0,00
TOTAL: 197.803.000,00
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTRIO DA EDUCAO BSICA:
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) 196.753.000,00
Valor Legal Mnimo 60% 118.051.800,00
Valor Proposto 95,96% 188.799.492,00
(1) Lanar o valor do repasse, caso o municpio tenha utilizado as contas de "interferncias financeiras" (demonstrativo dos recursosrecebidos/concedidos), em desobedincia portaria 6882005.(2) Esse campo somente dever ser preenchido se o Municpio possuir regime prprio de previdncia, porm for de responsabilidade do ExecutivoMunicipal o pagamento de inativos / pensionistas.
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 23 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
ANEXO I-BExerccio: 2019 Municpio: Municipio de Contagem
DEMONSTRATIVO DA APLICAO EM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE(ART. 198, 2, III DA C.F./88) (em R$)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01 - Receitas
A - Impostos:Imposto sobre Transmisso -Inter Vivos- de Bens Imveis e de Direitos Reais sobre Imveis - Principal 56.000.000,00
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Principal 175.000.000,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 240.000.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 46.702.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 5.797.000,00
Subtotal 523.499.000,00
B - Transferncias Correntes:Cota-Parte do ICMS - Principal 489.932.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal 96.020.000,00
Transferncia Financeira do ICMS - Desonerao - L.C. N 87/96 - Principal 2.859.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 79.000,00
Cota-Parte do IPI - Municpios - Principal 4.960.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participao dos Municpios - Cota Mensal - Principal 79.615.880,00
Subtotal 673.465.880,00
C - Outras Receitas Correntes:Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dvida Ativa 19.676.000,00
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Dvida Ativa - Multas e Juros 1.142.513,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 14.589.000,00
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Multas e Juros 4.339.000,00
Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - Dvida Ativa 795.487,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dvida Ativa - Multas e Juros 3.535.000,00
Imposto sobre Transmisso -Inter Vivos- de Bens Imveis e de Direitos Reais sobre Imveis - Multas e Juros 13.000,00
Subtotal 44.090.000,00
D - Transferncias de Capital:
Subtotal 0,00
E - Dedues das Receitas (exceto FUNDEB) 0,00
02 - Total das Receitas (A+B+C+D-E) 1.241.054.880,00
03 - Valor Legal de Aplicao em Aes e Servios de Sade 15% 186.158.232,00
04 - Aplicao no Exerccio (Total do Anexo II-B) 24,82% 307.976.602,00
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 24 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
ANEXO II-BExerccio: 2019 Municpio: Municipio de Contagem
DEMONSTRATIVO DA APLICAO EM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE(ART. 198, 2, III DA C.F./88) (em R$)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Funo - Sub-Funo - Programa Especificao Despesa10.122.0001 Gesto e Modernizao Administrativa 250.519.000,00
10.122.0038 Cuidar de Contagem 25.115.300,00
10.122.0043 ParticipaSUS: Aprimoramento do Controle e da Participao Social e naSade
55.001,00
10.122.0056 Contagem Livre de Drogas 200.000,00
10.301.0040 Desenvolvimento da Ateno Ambulatorial Bsica e Especializada em Sade 2.000.001,00
10.302.0041 Reorganizao e Qualificao dos Cuidados de Urgncia e de Emergncia naSade
29.887.300,00
10.305.0044 SUS Alerta: Vigilncia em Sade Dinmica e Resolutiva 200.000,00
SOMA DAS SUBFUNES 307.976.602,00
REPASSE PREVIDENCIRIO AO RPPS (Contribuio Patronal)* 0,00
TOTAL 307.976.602,00
Nota* Lanar o valor do repasse, caso o municpio tenha utilizado as contas de "Interferncias Financeiras" (Demonstrativo dos RepassesRecebidos/Concedidos), em desobedincia portaria 688/2005.
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 25 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
R$ 1,00
PREVISTO NO ANEXO DE METAS
PREVISTO NA PROPOSTA
Receita Total 2.206.031.358 2.356.395.493 Receitas Primrias (I) 1.945.913.155 2.045.186.150 Despesa Total 2.206.031.358 2.356.395.493 Despesas Primrias (II) 2.164.170.158 2.301.725.559 Resultado Primrio (I-II) (218.257.003) (256.539.409) Resultado Nominal 67.327.515 67.327.515 Dvida Pblica Consolidada 746.315.411 746.315.411 Dvida Consolidada Lquida 567.566.341 567.566.341 FONTE: rgos da Administrao Pblica Direta e Indireta
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEMLEI ORAMENTRIA ANUAL LOA 2019
ESPECIFICAO2019
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAO DOORAMENTO COM O ANEXO DE METAS FISCAIS
(Inciso I do art. 5, 1 da Lei Complementar n 101, de 2000)
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 26 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E FUNES
Anexo 9 da Lei n. 4320/64 - Adendo VIII
EM R$1.00
rgos Funes
52.767.360CMARA MUNICIPAL01
10.215.454GABINETE DO PREFEITO02
6.213.938SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
03
12.445.262 3.907.453PROCURADORIA GERAL DOMUNICPIO
04
4.707.128CONTROLADORIA GERAL DOMUNICPIO
05
11.832.257SECRETARIA MUNICIPAL DECOMUNICAO
06
66.607.613SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAO
07
132.174.038SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA
08
32.375.151SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, ORAMENTO EGESTO
09
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL
10
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO EHABITAO
11
620.000SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE13
3.011.204SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENV. ECONMICO
14
28.466.498SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERV. URBANOS
15
TRANSCON - AUTARQUIA MUN.TRANS. E TRANSP.CONTAGEM
16
SECRETARIA MUNICIPAL DEDEFESA SOCIAL
17
183.765SECRETARIA MUNICIPAL DEDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. EGERAO DE RENDA
19
SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
20
SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE E DESENV.
21
57.459.243ENCARGOS GERAIS DO MUNICPIO23
52.767.360 12.445.262 357.773.742Total
Cdigo Especificao Legislativa Essencial Justia Administrao
CMARA MUNICIPAL01
50.000GABINETE DO PREFEITO02
SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
03
PROCURADORIA GERAL DOMUNICPIO
04
CONTROLADORIA GERAL DOMUNICPIO
05
SECRETARIA MUNICIPAL DECOMUNICAO
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAO
07
Cdigo Especificao Segurana Pblica Relaes Exteriores Assistncia Social
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 27 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E FUNES
Anexo 9 da Lei n. 4320/64 - Adendo VIII
EM R$1.00
rgos Funes
SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA
08
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, ORAMENTO EGESTO
09
49.807.640SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL
10
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO EHABITAO
11
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE13
2.778SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENV. ECONMICO
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERV. URBANOS
15
TRANSCON - AUTARQUIA MUN.TRANS. E TRANSP.CONTAGEM
16
39.662.646SECRETARIA MUNICIPAL DEDEFESA SOCIAL
17
2.364.085SECRETARIA MUNICIPAL DEDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. EGERAO DE RENDA
19
SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
20
SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE E DESENV.
21
ENCARGOS GERAIS DO MUNICPIO23
39.662.646 2.778 52.221.725Total
Cdigo Especificao Segurana Pblica Relaes Exteriores Assistncia Social
CMARA MUNICIPAL01
GABINETE DO PREFEITO02
SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
03
PROCURADORIA GERAL DOMUNICPIO
04
CONTROLADORIA GERAL DOMUNICPIO
05
SECRETARIA MUNICIPAL DECOMUNICAO
06
194.334.194SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAO
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA
08
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, ORAMENTO EGESTO
09
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL
10
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO EHABITAO
11
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAO
12
546.354.602SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE13
Cdigo Especificao Previdncia Social Sade Trabalho
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 28 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E FUNES
Anexo 9 da Lei n. 4320/64 - Adendo VIII
EM R$1.00
rgos Funes
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENV. ECONMICO
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERV. URBANOS
15
TRANSCON - AUTARQUIA MUN.TRANS. E TRANSP.CONTAGEM
16
SECRETARIA MUNICIPAL DEDEFESA SOCIAL
17
SECRETARIA MUNICIPAL DEDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
18
5.846.695SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. EGERAO DE RENDA
19
SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
20
SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE E DESENV.
21
ENCARGOS GERAIS DO MUNICPIO23
194.334.194 546.354.602 5.846.695Total
Cdigo Especificao Previdncia Social Sade Trabalho
CMARA MUNICIPAL01
GABINETE DO PREFEITO02
SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
03
PROCURADORIA GERAL DOMUNICPIO
04
CONTROLADORIA GERAL DOMUNICPIO
05
SECRETARIA MUNICIPAL DECOMUNICAO
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAO
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA
08
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, ORAMENTO EGESTO
09
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL
10
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO EHABITAO
11
496.000.775SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE13
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENV. ECONMICO
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERV. URBANOS
15
TRANSCON - AUTARQUIA MUN.TRANS. E TRANSP.CONTAGEM
16
SECRETARIA MUNICIPAL DEDEFESA SOCIAL
17
4.461.776SECRETARIA MUNICIPAL DEDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. EGERAO DE RENDA
19
2.870.956SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
20
Cdigo Especificao Educao Cultura Direitos da Cidadania
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 29 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E FUNES
Anexo 9 da Lei n. 4320/64 - Adendo VIII
EM R$1.00
rgos Funes
SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE E DESENV.
21
ENCARGOS GERAIS DO MUNICPIO23
496.000.775 2.870.956 4.461.776Total
Cdigo Especificao Educao Cultura Direitos da Cidadania
CMARA MUNICIPAL01
GABINETE DO PREFEITO02
SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
03
PROCURADORIA GERAL DOMUNICPIO
04
CONTROLADORIA GERAL DOMUNICPIO
05
SECRETARIA MUNICIPAL DECOMUNICAO
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAO
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA
08
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, ORAMENTO EGESTO
09
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL
10
16.827.637 9.231.232SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO EHABITAO
11
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE13
3.570SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENV. ECONMICO
14
150.744.360 5.000.002SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERV. URBANOS
15
233.229.436TRANSCON - AUTARQUIA MUN.TRANS. E TRANSP.CONTAGEM
16
SECRETARIA MUNICIPAL DEDEFESA SOCIAL
17
SECRETARIA MUNICIPAL DEDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. EGERAO DE RENDA
19
SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
20
1.191.498SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE E DESENV.
21
ENCARGOS GERAIS DO MUNICPIO23
401.992.931 9.231.232 5.003.572Total
Cdigo Especificao Urbanismo Habitao Saneamento
CMARA MUNICIPAL01
Cdigo Especificao Gesto Ambiental Cincia e Tecnologia Indstria
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 30 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E FUNES
Anexo 9 da Lei n. 4320/64 - Adendo VIII
EM R$1.00
rgos Funes
GABINETE DO PREFEITO02
SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
03
PROCURADORIA GERAL DOMUNICPIO
04
CONTROLADORIA GERAL DOMUNICPIO
05
SECRETARIA MUNICIPAL DECOMUNICAO
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAO
07
SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA
08
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, ORAMENTO EGESTO
09
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL
10
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO EHABITAO
11
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE13
9.286 2.697.121SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENV. ECONMICO
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERV. URBANOS
15
TRANSCON - AUTARQUIA MUN.TRANS. E TRANSP.CONTAGEM
16
SECRETARIA MUNICIPAL DEDEFESA SOCIAL
17
SECRETARIA MUNICIPAL DEDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. EGERAO DE RENDA
19
SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
20
10.850.008SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE E DESENV.
21
ENCARGOS GERAIS DO MUNICPIO23
10.850.008 9.286 2.697.121Total
Cdigo Especificao Gesto Ambiental Cincia e Tecnologia Indstria
CMARA MUNICIPAL01
GABINETE DO PREFEITO02
SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
03
PROCURADORIA GERAL DOMUNICPIO
04
CONTROLADORIA GERAL DOMUNICPIO
05
SECRETARIA MUNICIPAL DECOMUNICAO
06
SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRAO
07
60.000SECRETARIA MUNICIPAL DEFAZENDA
08
Cdigo Especificao Comrcio e Servios Comunicaes Transporte
"Este documento est assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisria 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a funo de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pblica. Os mtodos criptogrficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrnica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os inviolveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informaes www.contagem.mg.gov.br.
Contagem, 28 de dezembro de 2018 Pgina 31 de 510 Dirio Oficial de Contagem - Edio 4490
Municipio de Contagem Exerccio de 2019DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR RGOS E FUNES
Anexo 9 da Lei n. 4320/64 - Adendo VIII
EM R$1.00
rgos Funes
SECRETARIA MUNICIPAL DEPLANEJAMENTO, ORAMENTO EGESTO
09
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL
10
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO URBANO EHABITAO
11
SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAO
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE13
10.179 1.516SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENV. ECONMICO
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASE SERV. URBANOS
15
TRANSCON - AUTARQUIA MUN.TRANS. E TRANSP.CONTAGEM
16
SECRETARIA MUNICIPAL DEDEFESA SOCIAL
17
SECRETARIA MUNICIPAL DEDIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
18
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB. EGERAO DE RENDA