Atualização 9: para ser juntada na pág. 1622 do Livro de 2015

Direito do Trabalho

Nesta página, risque a seguinte frase:

Obs.: a MP 664/2014, ainda em tramitação, amplia esse prazo para 30 dias.

Isso porque esta ampliação proposta pela MP 664/2014 não foi aprovada pelo

Congresso. Assim, o prazo continua sendo de 15 dias.

Em suma, a importância paga pelo empregador durante os primeiros quinze

dias que antecedem o afastamento por motivo de doença integra a base de

cálculo do FGTS.