Aula3 Parte C Legalr - Módulo 3

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TRANSFERÊNCIAS LEGAISTRANSFERÊNCIAS LEGAIS

TRANSFERÊNCIAS LEGAISTRANSFERÊNCIAS LEGAIS

Os estados, Distrito Federal e municípios também recebem recursos da União por meio de transferências legais, que são aquelas previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. Neste tipo de transferência, o repasse de recursos é feito por meio de Ordens Bancárias - documento que comprova o pagamento da administração pública para uma conta bancária específica. A exceção é a ação “Cota-Parte do Salário Educação”, fonte adicional de financiamento do ensino fundamental, não transferida a estados e Distrito Federal por intermédio de Ordens Bancárias.

No site do CA Pro (www.contasabertas.org/capro), digite seu CPF e sua senha para entrar.

Exemplo 1: Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no

primeiro semestre de 2008?

TRANSFERÊNCIAS LEGAISTRANSFERÊNCIAS LEGAIS

TRANSFERÊNCIAS LEGAISTRANSFERÊNCIAS LEGAIS

Clique na coluna Orçamento Geral da União.

Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Clique em Execução Financeira.

Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Clique em Transferências Legais.

Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Agora clique em Estados.

Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

No filtro UF, selecione “BA” (Bahia).

Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Em Exercício, marque “2008”.

Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Escolha “Junho” no filtro Mês.

Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Deixe em branco o filtro Transferências. Assim, teremos todas as transferências legais repassadas pela União ao governo estadual da Bahia. Então, clique em “VISUALIZAR”.

Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Agora, você pode ver que entre janeiro e junho do ano passado, o governo estadual da Bahia recebeu R$ 214.867.763,35. Os maiores valores estão descritos nas rubricas “(0548 - 0549) / ROYALTIES - EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL” e no “(0E36)

/ FUNDEB”, respectivamente, R$ 95.653.209,94 e R$ 91.034.721,31.

Quanto o governo do estado da BahiaBahia recebeu, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Se desejar, clique no campo “ ”.

FIMFIM

Por meio do Ca Pro você poderá identificar todas as transferências legais existentes, como: “COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF DO SALÁRO-EDUCAÇÃO”, “TRANSFERÊNCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA – TRATADO DE ITAIPÚ (LEI Nº 8.001, DE 1990 – ART. 1º)” e outras.

Exemplo 2: Qual a soma de recursos transferida para os municípios baianosmunicípios baianos, por meio de

transferências legais, no primeiro semestre de 2008?

TRANSFERÊNCIAS LEGAISTRANSFERÊNCIAS LEGAIS

TRANSFERÊNCIAS LEGAISTRANSFERÊNCIAS LEGAIS

Na coluna Orçamento Geral da União clique em Execução Financeira e depois em Transferências Legais. E em seguida clique em Municípios.

Qual a soma de recursos transferida para os municípios baianosmunicípios baianos, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Qual a soma de recursos transferida para os municípios baianosmunicípios baianos, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

No filtro UF, selecione “BA” (Bahia).

Em Exercício, marque “2008”.

Qual a soma de recursos transferida para os municípios baianosmunicípios baianos, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Qual a soma de recursos transferida para os municípios baianosmunicípios baianos, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Escolha “Junho” no filtro Mês.

Qual a soma de recursos transferida para os municípios baianosmunicípios baianos, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

No filtro Município não selecione nenhum. Assim, teremos o valor transferido a todos os municípios. Então, clique em “VISUALIZAR”.

Qual a soma de recursos transferida para os municípios baianosmunicípios baianos, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Como o arquivo é muito grande, se torna necessário fazer o download. Portanto, clique em “DOWNLOAD”.

Qual a soma de recursos transferida para os municípios baianosmunicípios baianos, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

As transferências legais aparecem por ordem alfabética de favorecidos. Ao lado de cada prefeitura consta a que ação de transferência o valor está vinculado (se o repasse integra o Fundeb, por exemplo). Você poderá ver quanto foi pago no mês da pesquisa (junho) e no acumulado até junho, mês em que selecionamos para a pesquisa.

Qual a soma de recursos transferida para os municípios baianosmunicípios baianos, por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008primeiro semestre de 2008?

Descendo a barra de rolagem, você verá que, juntas, as prefeituras da Bahia receberam R$ 403.822.601,60 de janeiro a junho do ano passado.

FIMFIM

Somados os valores recebidos pelo governo estadual (R$ 214.867.763,35) e o montante repassado aos municípios (R$ 403.822.601,60), a Bahia recebeu R$ a Bahia recebeu R$ 618.690.364,95618.690.364,95 por meio de transferências legais, no primeiro semestre de 2008.