BOTUCATU, 27 DE ABRIL DE 2018 · 2018-04-27 · 27 DE ABRIL DE 2018 Ano XXVIII | Edição 1468 -...

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BOTUCATU, 27 DE ABRIL DE 2018Ano XXVIII | Edição 1468 - Suplemento A | Jornalista Responsável: André Godinho

Publicado eletronicamente de acordo com a Lei 5964, de 19 de dezembro de 2017

PODER EXECUTIVO Expediente

LEI Nº 5.983

de 27 de abril de 2018.

“Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação a CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e dá outras providências.”

MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por doação, os seguintes imóveis a seguir descritos: Quadra A

ESPÉCIE UNIDADE HABITACIONAL UNIFAMILIAR

LOCALIZAÇÃO

QUADRA A - LOTE 01 LOGRADOURO Rua 03 x Rua 01

SITUAÇÃO Situada na Esquina Rua 03 com a Rua 01

DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO

FRENTE 2,00m em linha reta e 14,14m em curva com raio 9,00m

FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 02 LADO ESQUERDO 11,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Rua 01 ÁREA 202,62m2

Matrícula 54493 – 2º R. I.

Identificação 12.0007.0001

Valor R$ 22.288,20

LOCALIZAÇÃO

QUADRA A LOTE 02 LOGRADOURO Rua 03

SITUAÇÃO Situada a 2,00m da Esquina Rua 03 com a Rua 01

DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO FRENTE 10,00m

227 DE ABRIL DE 2018 Ano XXVIII | Edição 1468 - Suplemento A

LEI Nº 5.983

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 03 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 01 ÁREA 200,00m2

Matrícula 54.494 – 2º R.I.

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Matrícula 54.495 – 2º R. I.

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

LEI Nº 5.983

Matrícula 54.496

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09

LEI Nº 5.983

LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 07 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 05 ÁREA 200,00m2

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 09 LADO ESQUERDO 20,00 m

LEI Nº 5.983

CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 07 ÁREA 200,00m2

Valor R$ 20.000,00

Quadra B - Oeste

LOCALIZAÇÃO

QUADRA B LOTE 01 LOGRADOURO Rua 03 x Rua 01

FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 16 LADO DIREITO 11,00m CONFRONTANTE DIREITO Rua 01 LADO ESQUERDO 20,00m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 02 ÁREA 202,62m2

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

QUADRA B LOTE 02 LOGRADOURO Rua 03

FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 15 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 01 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 03

LEI Nº 5.983

DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO ÁREA 200,00m2 Matrícula 54.503 – 2º R. I.

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LEI Nº 5.983

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LEI Nº 5.983

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Matrícula 54.508 – 2º R.I.

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 07 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Rua 02 ÁREA 202,62 m2

Matrícula 54.509 – 2 R I

Valor R$ 22.288,20

Quadra B - Leste

LOCALIZAÇÃO

QUADRA B LOTE 16

LEI Nº 5.983

LOCALIZAÇÃO

LOGRADOURO Rua 04 x Rua 01

DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO

Identificação 12.0008..016

Valor R$ 22.288,20

ESPÉCIE UNIDADE HABITACIONAL

UNIFAMILIAR

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

LEI Nº 5.983

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

LEI Nº 5.983

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 07 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 09 LADO ESQUERDO 20,00 m

LEI Nº 5.983

CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 11 ÁREA 200,00m2

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 09 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Rua 02 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 10 ÁREA 202,62m2

Valor R$ 22.288,20

Quadra C – Oeste

LOCALIZAÇÃO

QUADRA C LOTE 01 LOGRADOURO Rua 04

FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 10 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Sistema de Lazer LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 02 ÁREA 200,00m2

LEI Nº 5.983

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LEI Nº 5.983

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

QUADRA C LOTE 05 LOGRADOURO Rua 04 x Rua 02

Valor R$ 22.288,20

LEI Nº 5.983

Quadra C – Leste

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 01 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 09 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Sistema de Lazer ÁREA 200,00m2

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

LEI Nº 5.983

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LEI Nº 5.983

LOCALIZAÇÃO

QUADRA C LOTE 06 LOGRADOURO Rua 05 x Rua 02

FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 05 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Rua 02 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 07 ÁREA 202,62m2

Valor R$ 22.288,20

Quadra D - Oeste

LOCALIZAÇÃO

QUADRA D LOTE 01 LOGRADOURO Rua 05 x Rua 01

FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 16 LADO DIREITO 11,00m CONFRONTANTE DIREITO Rua 01 LADO ESQUERDO 20,00m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 02 ÁREA 202,62m2

Matrícula 54.528 -2º R. I.

Valor R$ 22.288,20

LEI Nº 5.983

LOCALIZAÇÃO

QUADRA D LOTE 02 LOGRADOURO Rua 05

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO QUADRA D

LEI Nº 5.983

LOCALIZAÇÃO

LOTE 04 LOGRADOURO Rua 05

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

LEI Nº 5.983

LOCALIZAÇÃO SITUAÇÃO Situada a 42,00m da Esquina Rua

05 com a Rua 01

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

LEI Nº 5.983

Valor R$ 22.288,20

Quadra D - Leste

LOCALIZAÇÃO

Matrícula 55543

Valor R$ 22.288,20

LOCALIZAÇÃO

LEI Nº 5.983

Matrícula 54.542

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Matrícula 54.541

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

LEI Nº 5.983

Matrícula 54.540

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Matrícula 54.539

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

FUNDOS 10,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 06 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Lote 10

LEI Nº 5.983

LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 12 ÁREA 200,00m2

Matrícula 54.538

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO LOCALIZAÇÃO

FRENTE 10,00m

Matrícula 54.537

Valor R$ 20.000,00

LOCALIZAÇÃO

FUNDOS 11,00m CONFRONTANTE FUNDOS Lote 08 LADO DIREITO 20,00 m CONFRONTANTE DIREITO Rua 02 LADO ESQUERDO 20,00 m CONFRONTANTE ESQUERDO Lote 10

LEI Nº 5.983

DESCRIÇÃO E CONFRONTAÇÃO ÁREA 202,62m2 Matrícula 54.536

Valor R$ 22.288,20

Art. 2º As áreas objeto da doação tem como destinação exclusiva a implantação pela CDHU do Estado de São Paulo, do projeto habitacional denominado “Vila dos Pescadores”, neste Município de Botucatu, de interesse social. § 1º O projeto “Vila dos Pescadores”, referido no “caput” deste artigo, atenderá demanda dirigida, de acordo com as normas constantes do Convênio firmado entre a CDHU do Estado de São Paulo e o Município de Botucatu. § 2º A doação ora autorizada terá caráter irrevogável e irretratável, salvo se for dado ao imóvel destinação diversa da prevista nesta lei, caso em que os terrenos retornarão ao patrimônio da doadora. Art. 3º A Prefeitura Municipal de Botucatu, doadora, fornecerá à CDHU do Estado de São Paulo toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários ou forem exigidos antes ou após a Escritura de Doação, especialmente no tocante às CND - certidões negativas de débito, expedidas pelo Instituto Nacional de Seguro Social, Receita Federal e Certidão do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para efeito do respectivo registro. Art. 4º Ficam isentos dos tributos municipais todos os serviços, bens móveis e imóveis integrantes do Conjunto Habitacional a ser implantado na área objeto da doação aqui tratada, enquanto estiverem no domínio da CDHU do Estado de São Paulo. Art. 5º Fica dispensada da licitação, nos termos da parte final do inciso I do artigo 27, alíneas “d” e “f” da Lei Federal nº 8.666/93 por se tratar de entidade de outra esfera de governo e atender ao programa habitacional de interesse social. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Botucatu, 27 de abril de 2018.

Mário Eduardo Pardini Affonseca Prefeito Municipal

Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente em 27 de abril de 2018 – 163º ano de emancipação político-administrativa de Botucatu.

Rinaldo Barbato Chefe da Seção de Secretaria

e Expediente - Designado

DECRETO N° 11.332de 27 de abril de 2018.

“Regulamenta a Fruição da Licença-Prêmio e determina outras providências.”

MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 911/2011, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.243/2018;

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo nº 13.965/2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a fruição da licença-prêmio prevista nos artigos 116 a 118 da Lei Complementar nº 1.243, de 17 de abril de 2018, para os servidores públicos municipais efetivos.

Art. 2º Nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011, com nova redação da Lei Complementar n° 1.243 de 17 de abril de 2018, a licença-prêmio deverá ser requerida com a antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data pretendida para seu gozo.

Art. 3º Efetuado o pedido para obtenção da licença-prêmio, tanto para fruição quanto para conversão em pecúnia, compete à Administração Pública Municipal, observados os critérios de conveniência e oportunidade, decidir dentro de 60 (sessenta) dias, de forma fundamentada, sobre o benefício pretendido.

§1º O transcurso do prazo estabelecido no caput sem manifestação da Administração Pública não implica no seu deferimento.

§2º Deferido o pedido, cabe à Administração Municipal cientificar o servidor e seu superior hierárquico dos períodos de licença-prêmio concedidos, bem como encaminhar o pedido ao setor responsável para expedição de Portaria.

Art. 4º É de responsabilidade do servidor público municipal, após o deferimento do período da concessão da licença-prêmio, o início da sua fruição.

Art. 5º De acordo com o artigo 118 da Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011, os requerimentos de conversão em pecúnia das licenças-prêmio já vencidas, se deferidos, serão indenizados de acordo com a disponibilidade financeira da Administração Municipal.

Art. 6º Para os fins do disposto no artigo 117 da Lei Complementar nº 911, de 13 de dezembro de 2011, com nova redação da Lei Complementar n° 1.243 de 17 de abril de 2018, o servidor público municipal que já tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria, e esteja apto a se aposentar, deverá, antes de passar para a inatividade, gozar integralmente todo o período da licença-prêmio, com prioridade na fruição da respectiva licença, independentemente da data do requerimento.

Art. 7º O servidor somente poderá usufruir da licença prêmio após a publicação da Portaria, sob pena de responsabilização administrativa.

Art. 8º Não acarretará a perda do direito a licença prêmio caso o pedido seja indeferido pela Administração Pública.

Parágrafo único. Caso o servidor tenha uma ou mais licenças negadas, deverá usufruir, integralmente, todo o período restante que tiver direito antes do pedido de concessão de aposentadoria.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Botucatu, 27 de abril de 2018.

Mário Eduardo Pardini Affonseca

Prefeito Municipal

Registrado na Divisão de Secretaria e Expediente, em 27 de abril de 2018, 163º ano de emancipação político-

administrativa de Botucatu.

Rinaldo Barbato

Chefe da Seção de Secretaria

e Expediente - Designado........................................................................................................................................

PODER LEGISLATIVO

10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA

DIA: 27/04/2018

HORÁRIO: DAS 10H ÀS 10H50

PRESIDÊNCIA

Vereador: Izaias Colino

SECRETARIA

Vereadora: Alessandra Lucchesi

Vereador: Abelardo

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA:

1) PROJETO DE LEI Nº. 0023/2018 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Discussão e votação únicas

Quórum: 2/3

APROVADO pela unanimidade dos vereadores

Maria Carolina Vieira

Repórter Legislativo

Visto em 27 de abril de 2018.

Silmara Ferrari de Barros

Diretora Administrativa........................................................................................................................................

BOTUPREV

ERRATACORREÇÃO DE GRAFIA DA PORTARIA Nº 013 DE

20/03/2018

Onde se lê FRANSCISCO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS leia-se FRANCISCO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS.

Botucatu, 27 de abril de 2018.

Walner Clayton Rodrigues

Superintendente do BOTUPREV........................................................................................................................................

Assistência SocialRua Velho Cardoso, 338 - Centro

(14) 3814-5181 | 3813-6514 | 3815-6329assistenciasocial@botucatu.sp.gov.br

ComunicaçãoPraça Prof. Pedro Torres, 100 - Centro

(14) 3811-1520 | 3811-1531comunicacao@botucatu.sp.gov.br

CulturaAvenida Dom Lucio, 755 - Centro

(14) 3811-1470cultura@botucatu.sp.gov.br

Desenvolvimento Econômico, Emprego e RendaRua Cel. Fonseca, 408 - Centro

(14) 3811-1443desenvolvimento@botucatu.sp.gov.br

Sec. Adjunta de TurismoRua Benjamim Constant, 161, Vila Jaú(14) 3811-1490 | 3811-1492 | 3811-4060

turismo@botucatu.sp.gov.br

EducaçãoPraça Bispo Dom Luiz Maria de Santana, 176

Centro - (14) 3811-3150 |3811-3199educacao@botucatu.sp.gov.br

Esportes e Promoção da Qualidade de VidaRua Maria Joana Felix Diniz, 1585

(14) 3811-1525 | 3811-1528esporte@botucatu.sp.gov.br

GovernoPraça Prof. Pedro Torres, 100

(14) 3811-1542governo@botucatu.sp.gov.br

Habitação e UrbanismoRua José Vitoriano Villas Boas, 4 - Centro

(14) 3814-1025 | 3814-6394habitacao@botucatu.sp.gov.br

InfraestruturaAv. Itália, 425 - Vila Juliana(14) 3882-0233 | 3882-6881obras@botucatu.sp.gov.br

Sec. Adjunta de ObrasAv. Itália, 425 - Vila Juliana(14) 3882-0233 | 3882-6881obras@botucatu.sp.gov.br

Sec. Adjunta de TransporteRua Amando de Barros, 2741 - Lavapés

(14) 3813-3515 | 3882-9888 | 156semutran@botucatu.sp.gov.br

Assistência SocialRua Velho Cardoso, 338 - Centro

(14) 3814-5181 | 3813-6514 | 3815-6329assistenciasocial@botucatu.sp.gov.br

ComunicaçãoPraça Prof. Pedro Torres, 100 - Centro

(14) 3811-1520 | 3811-1531comunicacao@botucatu.sp.gov.br

CulturaAvenida Dom Lucio, 755 - Centro

(14) 3811-1470cultura@botucatu.sp.gov.br

Desenvolvimento Econômico, Emprego e RendaRua Cel. Fonseca, 408 - Centro

(14) 3811-1443desenvolvimento@botucatu.sp.gov.br

Sec. Adjunta de TurismoRua Benjamim Constant, 161, Vila Jaú(14) 3811-1490 | 3811-1492 | 3811-4060

turismo@botucatu.sp.gov.br

EducaçãoPraça Bispo Dom Luiz Maria de Santana, 176

Centro - (14) 3811-3150 |3811-3199educacao@botucatu.sp.gov.br

Esportes e Promoção da Qualidade de VidaRua Maria Joana Felix Diniz, 1585

(14) 3811-1525 | 3811-1528esporte@botucatu.sp.gov.br

GovernoPraça Prof. Pedro Torres, 100

(14) 3811-1542governo@botucatu.sp.gov.br

Habitação e UrbanismoRua José Vitoriano Villas Boas, 4 - Centro

(14) 3814-1025 | 3814-6394habitacao@botucatu.sp.gov.br

InfraestruturaAv. Itália, 425 - Vila Juliana(14) 3882-0233 | 3882-6881obras@botucatu.sp.gov.br

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(14) 3813-3515 | 3882-9888 | 156semutran@botucatu.sp.gov.br

SECRETARIAS MUNICIPAISSECRETARIAS MUNICIPAISNegócios Jurídicos

Praça Prof. Pedro Torres, 100(14) 3811-1502 | 3811-1478

juridica@botucatu.sp.gov.br

Participação PopularPraça Prof. Pedro Torres, 100

(14) 3811-1414descentralizacao@botucatu.sp.gov.br

Relações InstitucionaisPraça Prof. Pedro Torres, 100

(14) 3811-1414relacoesinstitucionais@botucatu.sp.gov.br

SaúdeRua Major Matheus, 7

(14) 3811-1100saude@botucatu.sp.gov.br

SegurançaRua Vitor Atti, 145 - Vila Lavradores

(14) 3882-0932seguranca@botucatu.sp.gov.br

VerdeRua Lourenço Carmelo, 180 - Jd. Paraíso

(14) 3811-1533 | 3811-1544meioambiente@botucatu.sp.gov.br

Fundo Social de SolidariedadeRua General Telles, 1434 - Centro

(14) 3811-1524fundosocial@botucatu.sp.gov.br

Gabinete do PrefeitoPraça Prof. Pedro Torres, 100

(14) 3811-1541gabinete@botucatu.sp.gov.br

Negócios JurídicosPraça Prof. Pedro Torres, 100

(14) 3811-1502 | 3811-1478juridica@botucatu.sp.gov.br

Participação PopularPraça Prof. Pedro Torres, 100

(14) 3811-1414descentralizacao@botucatu.sp.gov.br

Relações InstitucionaisPraça Prof. Pedro Torres, 100

(14) 3811-1414relacoesinstitucionais@botucatu.sp.gov.br

SaúdeRua Major Matheus, 7

(14) 3811-1100saude@botucatu.sp.gov.br

SegurançaRua Vitor Atti, 145 - Vila Lavradores

(14) 3882-0932seguranca@botucatu.sp.gov.br

VerdeRua Lourenço Carmelo, 180 - Jd. Paraíso

(14) 3811-1533 | 3811-1544meioambiente@botucatu.sp.gov.br

Fundo Social de SolidariedadeRua General Telles, 1434 - Centro

(14) 3811-1524fundosocial@botucatu.sp.gov.br

Gabinete do PrefeitoPraça Prof. Pedro Torres, 100

(14) 3811-1541gabinete@botucatu.sp.gov.br

EXPEDIENTEEXPEDIENTE

Semanário Oficial Eletrônico do Municípiode Botucatu é uma publicação da Prefeitura

e Câmara Municipal de Botucatu.

Jornalista responsávelAndré Godinho - MTB 40.792

Secretaria de ComunicaçãoAndré GodinhoCesar CulicheCinthia Souza

Guilherme Torres

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e Câmara Municipal de Botucatu.

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Secretaria de ComunicaçãoAndré GodinhoCesar CulicheCinthia Souza

Guilherme Torres

BOTUCATU, 27 DE ABRIL DE 2018 · 2018-04-27 · 27 DE ABRIL DE 2018 Ano XXVIII | Edição 1468 -...

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stf.jus.brstf.jus.br/arquivo/biblioteca/NovasAquisicoes/2011-04/901515/su... · Direito administrativo, 27 Direito penal, 27 Direito privado, 27 Direito tributário, 27 FONTES DO

apresentam 27

Ultrapixe 27

SacerdoteS 27

Revista 27

BOTUCATU, 01 DE OUTUBRO DE 2019 · 01 DE OUTUBRO DE 2019 Ano XXIX | Edição 1542 - Suplemento C 2 Semnio Eletnio do unipio de Botutu Aindo diitlmente onome n 2200-2 de 2001 ntindo

BOTUCATU, 17 DE ABRIL DE 2019 · 2019-04-17 · 17 DE ABRIL DE 2019 Ano XXIX | Edição 1518 - Suplemento C 3 Semnio Eletnio do unipio de Botutu Aindo diitlmente onome n 2200-2 de

BOTUCATU, 11 DE JANEIRO DE 2019 · 11 DE JANEIRO DE 2019 Ano XXIX | Edição 1505 - Suplemento A 2 Semnio Eletnio do unipio de otutu Aindo diitlmente onome n 2200-2 de 2001 ntindo

GENERACIÓN DEL 27 CARACTERÍSTICAS. GENERACIÓN DEL 27 CONTEXTO HISTÓRICO.

GÊNESIS 27

27 - Desempenho_fev_2007

FOLCLORE 27

Sumário - BDJur · 3 Dos crimes contra a assistência familiar, 27 3.1 Abandono material (an. 244), 27 3.1.1 Generalidades, 27 3.1.2 Conceito, 27 3.1.3 Objetividadejurídica, 28

Autores 27

BOTUCATU, 10 DE ABRIL DE 2018 - botucatu.sp.gov.br · 10 DE ABRIL DE 2018 Ano XXVIII | Edição 1465 - Suplemento B 3 Semnio Eletnio do unipio de Botutu Aindo diitlmente onome n 2200-2

Surfar #27

Revista Jirafa Nº 27 / Giraffe magazine Nº 27

Fazendo 27

Provérbios 27