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8/17/2019 Caderno de Direito Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO IPROFESSOR HUMBERTO ÁVILACADERNO DA PRIMEIRA PROVA DO SEMESTRE (02/02/2016)
AULA 1: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO (29/02/2016)
A Constituição Brasileira é um documento muito extenso que trataespecificamente dos mais variados temas relacionados aos direitos e deveresdos cidadãos, bem como da estruturação e organização da federação nacional.É sabido que nossa Constituição é dotada de complexidade e amplitude,diferentemente da Carta agna de outros pa!ses. "m exemplo concreto dessaafirmação é o fato de que a emenda que trata do #C$ é um texto maisextenso que a Constituição Americana.
%a Carta brasileira, os legisladores estabeleceram limitesminuciosamente traçados a respeito do &ireito 'ribut(rio, elencando os tributosarcados pelos cidadãos, as formas de tributação, a destinação das receitas, ascompet)ncias tribut(rias, bem como outros pontos referentes * carga tribut(ria.&essa forma, é correta a afirmação de que no Brasil os tributos t)m baseconstitucional.
+m contrapartida, alguns pa!ses não optaram por dar base constitucionalaos tributos. É o caso da Alemana. A constituição alemã não contém umcap!tulo espec!fico para as quest-es tribut(rias, existe apenas uma parte quetrata de assuntos financeiros gerais. A aus)ncia de constitucionalização dostributos na Alemana é uma barreira para que as normas de l( seamsimplesmente transpostas para o sistema normativo brasileiro.
CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
/ AB+0'"0A1 não podemos acar que o subsistema tribut(rio se exaureapenas nos cap!tulos que tratam especificamente da tributação, uma vez que opr2prio subsistema se abre para o restante da Constituição. "m grande
exemplo é o artigo 345 da C6788, que faz refer)ncia a 9outras garantiasasseguradas ao contribuinte: citadas previamente pelo texto constitucional.
;ara parte da doutrina, o critério aglutinador das normas tribut(rias aorestante das normas constitucionais é a matéria umberto ?vila não concorda.;ara ele, todo o conte@do constitucional que se relaciona ao direito tribut(rio éimportante para ele.
/ 0##&+1 as regras de direito tribut(rio, como normas constitucionaisque são, não podem ser alteradas, uma vez que constituem direitosfundamentais e princ!pios estruturantes.
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AULA2: CONCEITO DE TRIBUTO (07/0/2016)
&ois breves apontamentos devem ser feitos antes de adentrarmos aoassunto da aula1
i= uito embora a C6788 não contena um conceito expresso detributo, ela traz um conceito impl!cito. 6az isso ao indicar espéciestribut(rias que possuem requisitos b(sicos comuns, traçandoindiretamente o conceito em questão.
ii= C2digo 'ribut(rio %acional conceituou o tributo em seu artigoDE. referido c2digo foi recepcionado pela nova ordemconstitucional com o status de lei complementar. Fogo, a definiçãode tributo trazido pelo C'% foi abraçada pela constituição, umavez que vai ao encontro do conceito impl!cito presente na C6788.
;assemos * an(lise do conceito de tributo presente no C'%1
!) T"#! $%&'!*" $&+,-.%.! +"$,'%.!: tributo é obrigação de dar dineiro, sendo essa um dever do contribuinte. ;agar o tributo é umcomportamento obrigat2rio, logo, independentemente da vontade, ocontribuinte é obrigado a suportar a obrigação pecuni(ria. %a aula, oprofessor d( exemplo de outras prestaç-es que também sãocompuls2rias1 o aluguel e o sal(rio. 'anto esses exemplos dados em
aula quanto os tributos possuem car(ter obrigat2rio e são tambéminstitu!dos por lei. &iferem, no entanto, quanto a origem daprestação. %o caso do aluguel e do sal(rio, o nascimento daobrigação decorre da vontade ou do acordo entre as partes. G( nocaso dos tributos, a obrigação surge pura e simplesmente da pr(ticado fato gerador. "ma vez que o fato ocorre, a obrigação tribut(rianasce independentemente da vontade do contribuinte. Acompulsoriedade decorre da previsão normativa.
3) E "! ", +,4" 5!"% -&! '& $"''! &$%..%: expressão 9em
moeda: reforça a ideia de que a prestação é pecuni(ria. G( aexpressão 9em cuo valor nela se possa exprimir: causou pol)mica
CONCEITO DE TRIBUTO (ART8 CTN)
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doutrin(ria, pois alguns autores entenderam que a expressãoampliou o conceito, uma vez que possibilitaria a criação de tributos inspecie, in natura ou in labore, pelo fato de quase todos os bensserem suscet!veis de avaliação pecuni(ria. %o entanto, pol)micas *parte, a maioria da doutrina entende que tributo é exclusivamente
prestação em dineiro.
+)
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Com relação * cobrança e fiscalização das quest-es tribut(rias, nãoexistem atos discricion(rios /0/2016)
#mporta dizer que a doutrina brasileira apresenta nuances ao tratar dasespécies tribut(rias. Algumas obras apontam a exist)ncia de quatro principaisposiç-es na doutrina nacional. $ão elas as defensoras das teorias bipartida,tripartida, quadripartida e quinquipartida.
"ma das teorias mais fortes na doutrina nacional é a tripartida. $eusdefensores utilizam o artigo 3K4 da C6788 para embasar sua tese. %ele, os
legisladores elencam apenas tr)s espécies tribut(rias, quais seam, impostos,taxas e contribuiç-es de meloria. Além disso, os artigos que preveem outrasespécies tributarias, normalmente são redigidos como o artigo 3KL
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+xplicados, portanto, os argumentos pr2s e contra a teoria tripartida, oprofessor passou * explicação de cada uma das cincos espécies tribut(riasadmitidas na C6788.
+x. taxa de mineração
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morador não utilize o serviço, uma vez que o caminão de lixo teve que passar na frente de sua casa, caso ouvesse de recoler o lixo. que interessa paraa cobrança da taxa é aquilo que o +stado faz, não o que o contribuintepercebe. Além disso, o serviço pode ser aproveitado ou não pelo contribuinte,razão pela qual deve ser cobrado da mesma maneira.
B$1 as taxas de iluminação p@blica foram declaradasinconstitucionais por dois motivos1 3= porque o serviço não era divis!vel e J= oserviço não era especifico, pois era imposs!vel identificar os usu(rios que sebeneficiariam dele e cobr(/los pela prestação estatal
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• CONTRIBUI@ES SOCIAIS
$ão tributos que servem como instrumentos para a consecução definalidade. %ão ( previsão de fato gerador. +nquanto os impostos, taxas econtribuiç-es de meloria seriam tributos de validação causal
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CRIT=RIOS
ESP TRIBUTÁRIAS
FATO CAUS
AFINALIDA
DEDESTINAÇ
ÃORESTITUIBILID
ADE
IMPOSTOS X - - - -
TAXAS X - - - -
CONTRIBUIÇÕES DEMELHORIA
X - - - -
CONTRIBUIÇÕESSOCIAIS
- - X X -
EMPRÉSTIMOS
COMPULSÓRIOS - X X* - X
RA finalidade dos empréstimos compuls2rios est( relacionada *vinculação da arrecadação com as ip2teses enumeradas na C6.%ecessariamente, o montante arrecado dever( ser destinado para atender adespesas extraordin(rias, decorrentes de calamidade p@blica, de guerraexterna ou sua imin)ncia ou no caso de investimento p@blico de car(ter urgente e de relevante interesse nacional.
AULA : COMPETNCIAS TRIBUTÁRIAS (2J/0/2016)
As regras possuem tr)s funç-es principais
3= +liminar ou reduzir problemas de coordenação entre pessoas1 as regrasarmonizam os conflitos existentes entre os interesses individuais, decorrentesdas vontades e comportamentos diferentes, determinando o que é permitido,proibido e obrigat2rio.
J= +liminar ou reduzir os problemas de conecimento1 diminui o grau deinterfer)ncia do destinat(rio ou intérprete das normas para repetir o conte@doda regra que deve ser observada. As regras funcionam como limitadoras daatividade interpretativa e do poder do destinat(rio da norma, para tirar/lesentidos.
+xemplo 31 As regras devem limitar que cada pessoa enxergue osistema normativo de um eito particular e interprete as normas segundo seu u!zo de valor. É o caso das placas de alerta presente nas praias brasileiras.Cada cor indica a situação de agitação do mar e determina aos banistas a
proibição ou a permissão para nadar. +ssa regra impede que cada banista
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interprete a situação do mar de seu eito e faça um u!zo de valor das suaspr2prias abilidades, colocando sua vida em risco.
+xemplo J1 +m determinada cidade ficou decidido que o limite develocidade de uma das estradas seria retirado. +m seu lugar, vigoraria o 9bom
senso: de cada motorista para avaliar a que velocidade poderia dirigir. %oentanto, muitos acidentes começaram a acontecer. Assim, em nova discussãoa respeito da estrada, restou decidido que o limite de velocidade voltaria avigorar na via, uma vez que ele impedia a ocorr)ncia de acidentes.
D= +liminar ou reduzir problemas de limitação de poderes1 dificulta o exerc!cioarbitr(rio do poder, estabelecendo parImetros
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+xemplo 31 A C6 na redação original previa compet)ncia para a "nião6ederal instituir contribuiç-es sobre fola de sal(rio. &iante disso, surgiu aindagação1 o que é sal(rioO +ra conveniente que os aplicadores de direitosoubessem o que é sal(rio para saber o quanto atingiriam essas contribuiç-es.