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Caderno I do dia 27 de Abril de 2015 Ano XVII Nº 3994
GABINETE DO PREFEITOPODER EXECUTIVO
LEI Nº 4458, DE 24 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre doações de imóveis pertencentes
ao Município em favor de empresas interessadas
em investir no projeto municipal do Polo Metal
Mecânico do Campo Alegre.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE, Estado do Ceará. FAÇO SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar instrumentos de doações de imóveis Próprios do
Município de Juazeiro do Norte, objetos das matrículas abaixo
identificadas, destinados a empresas interessadas no Projeto Municipal
do Polo Industrial do Campo Alegre, nesta urbe, abaixo descritos e
caracterizados:
I - A EMPRESA - ALISSON FARIAS FEITOZA – ME -
CNPJ/MF nº 11.020.771/0001-67, constituído de um terreno de
forma regular, plano, com solo misto, próprio para edificação,
constituído do LOTE “02” DA QUADRA “U9” – ÁREA:
7.200,00M², DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE, Bairro:
CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está devidamente
caracterizado abaixo:
ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m LIMITES
Norte 60,00 Rua Antônio Sátiro;
Sul 60,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;
Leste 120,00 Com o a Rua Antônio Vieira da Silva;
Oeste 120,00 Com a com o lote 01 da mesma quadra.
Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$
21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS),
destinando-se a implantação e funcionamento da sede do
CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA PARA PRODUÇÃO DE
ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL., no bairro Campo
Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da
data da escritura de transferência, sob pena de reversão;
II - A EMPRESA – ALUMINELA INDUSTRIA DE
ALUMINIO LTDA - CNPJ/MF nº 13.932.326/0001-07, constituído
de um terreno de forma regular, plano, com solo misto, próprio para
edificação, constituído do LOTE “01” DA QUADRA “U9” – ÁREA:
7.200,00M², DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE, Bairro:
CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está devidamente
caracterizado abaixo:
ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES
Norte 60,00 Rua Antônio Sátiro;
Sul 60,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;
Leste 120,00 Com o lote 02 da mesma quadra.
Oeste 120,00 Com a Rua Pedro de Jesus Cavalcante.
Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$
21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS),
destinando-se a implantação e funcionamento da sede do
CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA PARA PRODUÇÃO DE
ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL., no bairro Campo
Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da
data da escritura de transferência, sob pena de reversão;
III – A EMPRESA - DULAR INDÚSTRIA DE
ARTEFATOS DE ALUMINIO LTDA -, CNPJ/MF nº 10.763.997/
0001-95, constituído de um terreno de forma regular, plano, com
solo misto, próprio para edificação, constituído do LOTE “01” DA
QUADRA “D12” – ÁREA: 7.200,00M², DO LOTEAMENTO
CAMPO ALEGRE, Bairro: CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A
qual está devidamente caracterizado abaixo:
ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES
Norte 60,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;;
Sul 60,00 Com a Generino José de Souza;
Leste 120,00 Com o lote 02 da mesma quadra.
Oeste 120,00 Com a Rua Padeiro Geraldo Virgínio dos Santos.
Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$
21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS),
destinando-se a CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE ARTIGOS DE
02 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 27 DE ABRIL DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTEPalácio José Geraldo da Cruz
PREFEITO: RAIMUNDO ANTONIO DE MACEDO VICE-PREFEITO: Luiz Ivan Bezerra de Menezes
Gabinete do Prefeito - GABMicaelce Gonçalves de Santana
Procuradoria Geral do Município - PGMJoão Victor de Alencar Grangeiro
Controladoria e Ouvidoria Geral do Município - CGMJosé Ivan Silva Alves
Secretaria Municipal de Gestão - SEGESTRaimunda Zarele Catonho Almeida
Secretaria Municipal da Cidade - SECID
Secretaria Municipal de Saúde - SESAUMaria Marcleide do Nascimento Laet Rafael
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEJUAntonio Ferreira dos Santos
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRARógeris Andrade Macêdo
Secretaria Municipal de Educação - SEDUCGeraldo Alves Silva
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho- SEDEST
Francisca Delian Pinheiro de Matos
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e ServiçosPúblicos - SEMASP
Francisco da Silva Lima
Autarquia Municipal de Meio Ambiente - AMAJUJosé Eraldo Oliveira Costa
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania -SESP
Herdez Antonio de Miranda
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLANMicaelce Gonçalves de Santana, interinamente
Valdo Figueiredo Macedo Lima
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico eTurístico- SEDETU
Antônio Barbosa Mendonça
Secretaria Municipal de Cultura e Romaria - SECROMMaria de Jesus Alves Bezerra
METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL, no Bairro: Campo
Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da
data da escritura de transferência, sob pena de reversão;
IV – A EMPRESA – EDVANIO PEREIRA TRIBUTINO -
ME, CNPJ/MF nº 07.374.453/0001-27, constituído de um terreno
de forma regular, plano, com solo misto, próprio para edificação,
constituído do LOTE “02” DA QUADRA “D12” – ÁREA:
1.200,00M², DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE, Bairro:
CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está devidamente
caracterizado abaixo:
ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES
Norte 10,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;;
Sul 10,00 Com a Generino José de Souza;
Leste 120,00 Com o lote 03 da mesma quadra
Oeste 120,00 Com o lote 01 da mesma quadra
Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$
3.600,00 (TRES MIL SEISCENTOS REAIS), destinando-se a PARA
CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA PARA FABRICAÇÃO DE
MOVEIS DE METAL, no Bairro: Campo Alegre, nesta urbe, no
prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da data da escritura de
transferência, sob pena de reversão;
V – A EMPRESA - FRANCISCO RENATO DANTAS
CORDEIRO –ME - , CNPJ/MF nº 35.026.723/0001-44, constituído
de um terreno de forma regular, plano, com solo misto, próprio para
edificação, constituído do LOTE “03” DA QUADRA “D12” –
ÁREA: 5.873,54M², DO LOTEAMENTO CAMPO ALEGRE,
Bairro: CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está devidamente
caracterizado abaixo:
ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES
Norte 35,00 Com a Rua Cicero Soares da Silva;
Sul 62,00 Com a Generino José de Souza;
Leste 120,00 Com a Fausto Pessoa dos Santos
Oeste 120,00 Com o lote 02 da mesma quadra..
Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$
17.650,00 (DEZESETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA
REAIS), destinando-se a PARA CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE
METARLÚRGICA DE ALUMINIO E SUAS LIGAS, no Bairro:
Campo Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar
da data da escritura de transferência, sob pena de reversão;
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 27 DE ABRIL DE 2015 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 03
VI – A EMPRESA - IMPERIO INDÚSTRIA DE
LAMINADOS LTDA - , CNPJ/MF nº 18.227.291/0001-25,
constituído de um terreno de forma regular, plano, com solo misto,
próprio para edificação, constituído do LOTE “01” DA QUADRA
“B12” – ÁREA: 8.400,00M², DO LOTEAMENTO CAMPO
ALEGRE, Bairro: CAMPO ALEGRE, nesta cidade. A qual está
devidamente caracterizado abaixo:
ORIENTAÇÃO DIMENSÕES (m) LIMITES
Norte 55,00 Com a Rua Guilherme José Bezerra;
Sul 85,00 Com a Rua Antônio Sátiro;
Leste 120,00 Com a Fausto Pessoa dos Santos.
Oeste 120,00 Com a Rua Padeiro Geraldo Virgínio dos Santos.
Avaliado para fins do art. 101 da Lei Orgânica Municipal em R$
25.200,00 (VINTE E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS),
destinando-se a CONSTRUÇÃO DE FÁBRICA DE ARTIGOS DE
METAL PARA USO DOMESTICO E PESSOAL, no Bairro: Campo
Alegre, nesta urbe, no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da
data da escritura de transferência, sob pena de reversão;
§ 1º - Fica, por esta Lei, autorizada a desafetação pública das
ÁREAS INSTITUCIONAIS referenciadas lesta Lei, nos moldes da
Lei nº 6766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e no Plano
Diretor do Município de Juazeiro do Norte.
§ 2º - As empresas donatárias poderão usar e dispor da
propriedade plena dos imóveis doados, e caso necessite, oferecê-los
em garantia de financiamento, desde que para os fins destinados nesta
Lei.
Art. 3º – As empresa donatárias do projeto do Polo Metal
Mecânico do Campo Alegre ficam obrigadas a construir no imóvel
no prazo de 2 (dois) anos, e por em funcionamento suas atividades
pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos no Município, sob pena de reversão,
independente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte,
Estado do Ceará, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano
dois mil e quinze (2015).
DR. RAIMUNDO MACEDO
PREFEITO DE JUAZEIRO DO NORTE
Termo de Convênio
Partes: O Município de Juazeiro do Norte – Ce, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDEST, neste
ato representado por sua gestora Sra. Francisca Delian Pinheiro de
Matos, e de outro lado, a Associação Beneficente Madre Maria Vilac,
representado por seu presidente Ronildo Alves de Oliveira.
Objeto: Cooperação entre o Município e a Sociedade Privada
Filantrópica, visando ao atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, encaminhados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho.
Valor: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais.
Vigência: 15 de abril de 2015 a 15 de abril de 2016.
Assinatura: 15 de abril de 2015
Termo de Convênio
Partes: O Município de Juazeiro do Norte – Ce, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEDEST, neste
ato representado por sua gestora Sra. Francisca Delian Pinheiro de
Matos, e de outro lado, a Comunidade Beneficente Zaíla Lavor,
representada por sua presidente Cláudia Rejane e Silva Lavor.
Objeto: Cooperação entre o Município e a Associação, visando ao
atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade
social, encaminhados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho.
Valor: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Vigência: 13 de abril de 2015 a 13 de abril de 2016.
Assinatura: 13 de abril de 2015
AVISOS E EDITAIS
04 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JUAZEIRO DO NORTE-CE, 27 DE ABRIL DE 2015
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUAZEIRO
DO NORTE/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 2º.
ADITIVO RESULTANTE DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº
2014.07.24.01:
CONTRATO Nº: 2014.10.14.01
ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2014.07.24.01
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTRATADA: CONAP CONSTRUTORA LTDA - ME
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA
PARA REFORMA EM DIVERSAS ESCOLAS (LOTE 7),
LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/
CE.
VIGÊNCIA: 11 de fevereiro de 2015 a 11 de junho de 2015.
DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2015.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2015.04.08.01/2015-PE
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO
JUAZEIRO DO NORTE – AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 2015.04.08.01/2015-PE, Processo Licitatório n° 582337 – A
Pregoeira Oficial do Município do JUAZEIRO DO NORTE/CE torna
público para conhecimento dos interessados PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2015.04.08.01/2015-PE que tem como objeto
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL
CONSTRUÇÃO, FERRAMENTAS A SEREM UTILIZADOS
PELA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, EM SERVIÇOS
REALIZADOS SOB A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, que a partir do dia
27 de abril de 2015, às 09:00 horas(horário de Brasília), através do
endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br –”Acesso Identificado no
link especifico”, em sessão pública por meio de comunicação via
internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de
preço e que no dia 11 de Maio de 2015 as 12:00 horas(horário de
Brasília) encerra o procedimento de recebimento de proposta. E a
partir das 13:00 horas dará início a abertura das mesmas, em seguida
a partir das 14:00 horas iniciará a formalização de lances e documentos
de habilitação da licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida
junto ao site www.tcm.ce.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, ou no
seguinte endereço na Praça Dirceu de Figueiredo, s/n, Bairro Centro,
Juazeiro do Norte/CE. As referências de tempo obedecerão ao horário
de Brasília. Informações pelo fone: (88) 3566-1023.
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA do Município de
Juazeiro do Norte – CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 4º.
ADITIVO AO CONTRATO N.º 2606.01/2012, RESULTANTE
DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2003.01/2012:
ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2003.01/2012;
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA;
CONTRATADA: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO
ALENCAR LTDA;
OBJETO: O presente aditivo consigna um acréscimo no objeto
contratual correspondente a 25% de acordo com a planilha
orçamentária na justificativa técnica, do valor inicialmente pactuado,
ou seja houve um acréscimo de R$ 2.479.947,19 (dois milhões
quatrocentos e setenta e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e
dezenove centavos), totalizando após o acréscimo no valor de R$
12.399.735,95 (doze milhões trezentos e noventa e nove mil setecentos
e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos).
DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2015.
ROGERIS ANDRADE MACEDO
Secretário de Infraestrutura
JUAZEIRO DO NORTE-CE, 27 DE ABRIL DE 2015 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC