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Calendário fiscal 2012
Uma compilação das principais obrigações fiscais e parafiscais de periodicidade regular das pessoas colectivas e das pessoas singulares
www.pwc.com/pt/tax
PwC 2 Calendário fiscal 2012
Dada a sua natureza genérica, esta compilação não contempla todas as obrigações possíveis nem dispensa a consulta da legislação e regulamentação fiscais nem, sempre que necessário, a obtenção de apoio profissional especializado. As datas indicadas poderão vir a ser alteradas.
As firmas da PwC colaboram com organizações e pessoas na criação do valor que procuram. A PwC, uma network constituída por firmas independentes entre si, está presente em 158 países e conta com perto de 169.000 colaboradores que partilham o objectivo de prestar serviços de qualidade em Auditoria, Advisory (Consulting e Deals) e Fiscalidade. Com 27 partners e mais de 800 colaboradores permanentes distribuídos pelos escritórios de Lisboa, Porto e Cabo Verde, a PwC Portugal tem ainda uma joint-venture com a PwC África Central, para o desenvolvimento da sua actividade em Angola. A fiscalidade é uma das vertentes cruciais numa gestão moderna e eficiente. É por isso que, na PwC, pode encontrar a melhor parceria para uma política activa de prevenção de riscos e aproveitamento de oportunidades.
A área de Fiscalidade da PwC Portugal, em estreita colaboração com mais de 36 000 consultores fiscais das demais firmas da rede global PwC, visa dotar os clientes da vantagem de uma adequada gestão fiscal. Inforfisco A Inforfisco é a base de dados de referência no domínio da fiscalidade em Portugal. Além de uma actualização diária das notícias e de um guia fiscal (em português e inglês), tem ainda disponíveis os vários códigos tributários, as decisões dos tribunais e os entendimentos da Administração Fiscal totalmente integrados para pesquisa. Para ter acesso a esta informação, basta subscrever o serviço.
A PwC
Resumo Anual 2012 Calendário 2012 Resumo Anual 2012
Obrigações
Pessoas colectivas
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Janeiro 2013
Obrigações
Pessoas Singulares
Conteúdos
PwC 3 Calendário fiscal 2012
Resumo anual 2012
Obrigações - Pessoas Colectivas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN 2013
IRC Pagamentos por conta 31 30 15
IRC Pagamento adicional por conta 31 30 15
IRC Pagamento especial por conta 31 31
IRC Envio da Declaração Modelo 22 relativa a 2011, pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama Estadual 31
IRS/IRC Comunicação de rendimentos pagos e retenções efectuadas a taxas liberatórias, referentes ao ano anterior 31 31
IRS/IRC Comunicação de rendimentos pagos e de retenções e deduções efectuadas, referentes ao ano anterior 20 21
IRS/IRC Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações,
referentes a 2011 29
IRS/IRC Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos em 2011 31
IRS/IRC Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em 2011 31
IRS/IRC Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em 2012 31 30 31 30 31 31 30 31 30 31 31
IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do Selo 20 20 20 20 21 20 20 20 20 22 20 20 21
IVA Envio da declaração mensal e anexos 10 10 12 10 10 11 10 10 10 10 12 10 10
IVA Envio da declaração trimestral e anexos 15 15 16 15
IVA Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) 20 20 20 20 21 20 20 20 20 22 20 20 21
IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) 20 20 20 22 21
IES/Declaração Anual Envio da IES/Declaração Anual referente a 2011, e anexos aplicáveis 15
Dossier Fiscal Prazo limite para constituição / entrega (quando aplicável) do processo de documentação fiscal, referente a 2011 15
Preços de Transferência Prazo limite para organização da documentação (quando aplicável) relativa à política de preços de transferência,
referente a 2011 15
Planos de acções Comunicação da criação ou aplicações (de valores mobiliários) em planos de opção/subscrição/atribuição/outros,
em benefício de colaboradores e/ou Membros de Órgãos Estatutários, com referência a 2011 30
Emissão de valores
mobiliários Comunicação pelas entidades emitentes de valores mobiliários, com referência a 2011 31
Segurança Social Declaração de remunerações 10 10 12 10 10 11 10 10 10 10 12 10 10
Segurança Social Pagamento decontribuições 20 20 20 20 21 20 20 20 20 22 20 20 21
Segurança Social Comunicação da admissão de novos trabalhadores Com referência à data de produção de efeitos do contrato ou ao início da actividade
Mapa de Férias Prazo limite para elaboração e afixação, pelo empregador, do mapa de férias referente a 2012 16
IMI Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis 30 30
Planeamento Fiscal Comunicação, por promotores, de esquemas e actuações de planeamento fiscal propostos / acompanhados 20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento Fiscal Comunicação, por utilizadores, de esquemas e actuações de planeamento fiscal adoptados Até ao fim do mês seguinte em que foram adoptados
IUC Pagamento do Imposto Único de Circulação Até ao último dia do mês da matrícula
PwC 4 Calendário fiscal 2012
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T
F 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Janeiro 2012
PwC 5 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Novembro de 2011 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Dezembro de
2011
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2001- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Dezembro de 2011
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
20 IRS/IRC Comunicação de rendimentos pagos e de retenções e
deduções efectuadas, referentes a 2011 Modelo não oficial n/a n/a
20 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Dezembro de 2011
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de
bens e operações assimiladas /
prestações de serviços
Internet n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
20 IVA Envio de declaração recapitulativa trimestral referente
ao 4.º trimestre de 2011
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de
bens e operações assimiladas /
prestações de serviços
Internet n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
trimestral, quando o total das transmissões
intracomunitárias de bens a incluir na
Declaração Recapitulativa não exceda
100.000 € no trimestre em curso ou em
qualquer um dos quatro trimestres
anteriores
20 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Dezembro de
2011 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
31 IRS/IRC Comunicação de rendimentos pagos e retenções
efectuadas a taxas liberatórias, referentes a 2011 Modelo 39 Internet n/a
Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 F 22 23 24 25 26 27 28 29 Fevereiro 2012
PwC 6 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Dezembro de 2011 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Janeiro de
2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
15 IVA Envio da declaração trimestral referente ao 4.º
trimestre de 2011 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
15 Segurança
Social
Declaração do valor da actividade, para trabalhadores
independentes, respeitante a 2011 n/a Internet n/a
20 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Janeiro de
2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Janeiro de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
20 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Janeiro de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
29 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos e de retenções,
deduções, contribuições sociais e de saúde e
quotizações, referentes a 2011
Modelo 10 Internet n/a
Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 Março 2012
PwC 7 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
12 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Janeiro de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
12 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Fevereiro de
2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
20 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Fevereiro de
2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Fevereiro de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
20 IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Fevereiro de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
30 IRS Entrega da declaração modelo 3 e anexos, relativos a
2011 Modelo 3 Balcão DGCI n/a
Aplicável para entrega em suporte papel no
caso de sujeitos passivos que obtenham
apenas rendimentos das Categorias A e /
ou H
31 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em
Janeiro de 2012
Modelo 30 Internet n/a
31 IRC 1ª prestação do Pagamento especial por conta (ou
pagamento da totalidade) Modelo P1 Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
A efectuar durante o mês de Março ou em
duas prestações durante os meses de
Março e Outubro do ano a que respeita ou,
no caso de período de tributação não
coincidente com o ano civil, no 3º e 10.º
meses do respectivo período de tributação
Não aplicável ao exercício em que se inicia
a actividade e no seguinte
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 Abril 2012
PwC 8 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Fevereiro de 2012 e anexos Declaração Periódica
Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Março de
2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
16 Mapa de Férias Elaboração do Mapa de férias referente a 2012 Modelo não oficial n/a n/a Afixar nas instalações do empregador entre
16 de Abril e 31 de Outubro
20 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Março de
2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Março de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
20 IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Março de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
20 IVA Envio de declaração recapitulativa trimestral referente
ao 1º trimestre de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
trimestral, quando o total das transmissões
intracomunitárias de bens a incluir na
Declaração Recapitulativa não exceda
100.000 € no trimestre em curso ou em
qualquer um dos quatro trimestres
anteriores
Continua >>
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 Abril 2012
PwC 9 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
30 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em
Fevereiro de 2012
Modelo 30 Internet n/a
30 IRS Entrega da declaração modelo 3 e anexos, relativos a
2011 Modelo 3
Internet
Balcão DGCI n/a
Aplicável para entrega por internet por
sujeitos passivos que obtenham apenas
rendimentos das Categorias A (trabalho
dependente) e / ou H (pensões); aplicável
para entrega em suporte papel por sujeitos
passivos que obtenham rendimentos das
restantes Categorias de IRS
30 IMI Pagamento da 1ª prestação do Imposto Municipal
sobre Imóveis (ou, se aplicável, da totalidade) Documento de cobrança Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Pagamento em duas prestações iguais em
Abril e Setembro se a colecta for superior a
250 €
T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Maio 2012
PwC 10 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Março de 2012 anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social Declaração de remunerações relativas a Abril de 2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
15 IVA Envio da declaração trimestral referente ao
1.º trimestre de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
21 Segurança
Social Pagamento das contribuições relativas a Abril de 2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
21 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Abril de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
21 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Abril de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
Continua >>
T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Maio 2012
PwC 11 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
31 IRC
Envio da declaração modelo 22 do IRC relativa a 2011,
pagamento do IRC, da Derrama e da Derrama
Estadual
Modelo 22
Modelo P1 Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio da declaração e pagamento a
efectuar até ao último dia de Maio ou, no
caso de período de tributação não
coincidente com o ano civil, até ao último
dia do 5.º mês seguinte à data do termo do
período de tributação; o pagamento da
Derrama Estadual corresponde à diferença
entre o valor calculado e os pagamentos
adicionais por conta efectuados
31 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em
Março de 2012
Modelo 30 Internet n/a
31 IRS Entrega da declaração modelo 3 e anexos, relativos a
2011 Modelo 3 Internet n/a
Aplicável para entrega pela internet no
caso de sujeitos passivos que obtenham
rendimentos das restantes Categorias de
IRS (excepto Categorias A e / ou H)
S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 Junho 2012
PwC 12 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
11 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de Abril
de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
11 Segurança
Social Declaração de remunerações relativas a Maio de 2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
20 Segurança
Social Pagamento das contribuições relativas a Maio de 2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Maio de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
20 IVA
Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Maio de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
30 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em Abril
de 2012
Modelo 30 Internet n/a
30 Planos de
acções
Comunicação da criação ou aplicações em planos de
opção/subscrição/atribuição/outros, de valores
mobiliários em benefício de colaboradores e/ou
Membros de Órgãos Estatutários, com referência a
2011
Modelo 19 Internet n/a
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Julho 2012
PwC 13 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de Maio
de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Junho de
2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
15 Preços de
Transferência
Prazo limite para organização da documentação
(quando aplicável) relativa à política de preços de
transferência, referente a 2011
Modelo não oficial n/a n/a
Dispensa para sujeitos passivos que, no
exercício anterior, tenham atingido um valor
anual de vendas líquidas e outros proveitos
inferior a 3.000.000 €; deverá ser entregue
mediante notificação da Administração
Tributária
15 IES/Declaração
Anual
Envio da IES/Declaração Anual referente a 2011, e
anexos aplicáveis
IES/Declaração Anual
IRC - Anexos A a H
IRS - Anexo I
IVA - Anexos L a P
Selo - Anexo Q
IE - Anexos R, S e T
Internet n/a
Inclui indicação da existência ou não de
relações especiais, as entidades e/ou
montantes envolvidos e a existência do
dossier de preços de transferência
15 Dossier Fiscal
Prazo limite para constituição / entrega (quando
aplicável) do processo de documentação fiscal,
referente a 2011
Modelo 30 - mapa de provisões, perdas
por imparidade em créditos e
ajustamentos em inventários
Modelo 31 - mapa de mais-valias e
menos-valias
Modelo 32 - mapa de depreciações e
amortizações
n/a n/a
A entrega do dossier fiscal, juntamente com
a declaração anual e anexos, deverá ser
feita pelos sujeitos passivos que constem
do Cadastro do Contribuinte ou que
estejam abrangidos pelo Regime Especial
de Tributação dos Grupos de Sociedades;
deverá ser entregue por outros sujeitos
passivos de IRC mediante notificação da
Administração Tributária
20 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Junho de
2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Junho de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Continua >>
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Julho 2012
PwC 14 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
20 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Junho de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
20 IVA Envio de declaração recapitulativa trimestral referente
ao 2.º trimestre de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
trimestral, quando o total das transmissões
intracomunitárias de bens a incluir na
Declaração Recapitulativa não exceda
100.000 € no trimestre em curso ou em
qualquer um dos quatro trimestres
anteriores
20 IRS 1º Pagamento por Conta n/a n/a
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Aplicável a sujeitos passivos titulares de
rendimentos da Categoria B
31
Emissão de
valores
mobiliários
Comunicação pelas entidades emitentes de valores
mobiliários, com referência a 2011 Modelo 34 Internet n/a
Aplicável às entidades emitentes de valores
mobiliários
31 IRS/IRC Declaração de rendimentos isentos, dispensados de
retenção ou com redução de taxa, pagos em 2011 Modelo 31 Internet n/a
31 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeito passivos não residentes em Maio
de 2012
Modelo 30 Internet n/a
Continua >>
D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Julho 2012
PwC 15 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
31 IRS/IRC Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em 2011 Modelo 30 Internet n/a
31 IRC 1º Pagamento por Conta Modelo P1 Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
A efectuar durante os meses de Julho,
Setembro e até 15 de Dezembro do próprio
ano a que respeita o lucro tributável ou, no
caso de período de tributação não
coincidente com o ano civil, no 7º mês, no
9º mês e até ao dia 15 do 12º mês do
respectivo período de tributação
Possibilidade de limitar / dispensa a partir
do 2º pagamento por conta
31 IRC 1º Pagamento adicional por conta Modelo P1 Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
A efectuar durante os meses de Julho,
Setembro e até 15 de Dezembro do próprio
ano a que respeita o lucro tributável ou, no
caso de período de tributação não
coincidente com o ano civil, no 7º mês, no
9º mês e até ao dia 15 do 12º mês do
respectivo período de tributação
Aplicável a entidades que estejam
obrigadas a efectuar pagamentos por conta
e o pagamento especial por conta, que
devessem Derrama Estadual com
referência ao período de tributação
anterior:
Correspondem a 2.5% do lucro tributável
acima de 1,5 € milhões e 10 € milhões, e
4,5% do lucro tributável acima de 10 €
milhões
Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Agosto 2012
PwC 16 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Junho de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social Declaração de remunerações relativas a Julho de 2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
16 1) IVA Envio da declaração trimestral referente ao 2.º
trimestre de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
20 Segurança
Social Pagamento das contribuições relativas a Julho de 2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Julho de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
20 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Julho de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
Continua >>
1) Esta obrigação pode ser antecipada para o dia 15 de Agosto de 2012, caso o mesmo deixe de ser feriado nacional.
Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Agosto 2012
PwC 17 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
31 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em
Junho de 2012
Modelo 30 Internet n/a
31 IRS Pagamento do IRS relativo a 2011 n/a n/a
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Todas as categorias
S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 Setembro 2012
PwC 18 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de Julho
de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Agosto de
2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
20 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Agosto de
2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Agosto de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
20 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Agosto de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
20 IRS 2º Pagamento por conta n/a n/a
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Aplicável a sujeitos passivos titulares de
rendimentos da Categoria B
Continua >>
S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 Setembro 2012
PwC 19 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
30 IRC 2º Pagamento por conta Modelo P1 Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
A efectuar durante os meses de Julho,
Setembro e até 15 de Dezembro do próprio
ano a que respeita o lucro tributável ou, no
caso de período de tributação não
coincidente com o ano civil, no 7º mês, no
9º mês e até ao dia 15 do 12º mês do
respectivo período de tributação
Possibilidade de limitar / dispensa a partir
do 2º pagamento por conta
30 IRC 2º Pagamento adicional por conta Modelo P1 Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
A efectuar durante os meses de Julho,
Setembro e até 15 de Dezembro do próprio
ano a que respeita o lucro tributável ou, no
caso de período de tributação não
coincidente com o ano civil, no 7º mês, no
9º mês e até ao dia 15 do 12º mês do
respectivo período de tributação
Aplicável a entidades que estejam
obrigadas a efectuar pagamentos por conta
e o pagamento especial por conta, que
devessem Derrama Estadual com
referência ao período de tributação
anterior:
Correspondem a 2.5% do lucro tributável
acima de 1,5 € milhões e 10 € milhões, e
4,5% do lucro tributável acima de 10 €
milhões
30 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em
Julho de 2012
Modelo 30 Internet n/a
30 IMI Pagamento da 2ª prestação do Imposto Municipal
sobre Imóveis (se aplicável) Documento Cobrança Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT
Multibanco
Outras entidades cobradoras
Pagamento em duas prestações iguais em
Abril e Setembro se a colecta for superior a
250 €
S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Outubro 2012
PwC 20 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Agosto de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Setembro de
2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
22 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Setembro de
2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
22 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Setembro de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
22 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Setembro de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
22 IVA
Envio de declaração recapitulativa trimestral referente
ao 3.º trimestre de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
trimestral, quando o total das transmissões
intracomunitárias de bens a incluir na
Declaração Recapitulativa não exceda
100.000 € no trimestre em curso ou em
qualquer um dos quatro trimestres
anteriores
31 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em
Agosto de 2012
Modelo 30 Internet n/a
31 IRC 2ª prestação do Pagamento especial por conta (se
aplicável) Modelo P1 Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT
Multibanco
Outras entidades cobradoras
A efectuar durante o mês de Março ou em
duas prestações durante os meses de
Março e Outubro do ano a que respeita ou,
no caso de período de tributação não
coincidente com o ano civil, no 3º e 10.º
meses do respectivo período de tributação
Não aplicável ao exercício em que se inicia
a actividade e no seguinte
S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Novembro 2012
PwC 21 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
12 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Setembro de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
12 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Outubro de
2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
15 IVA Envio da declaração trimestral referente ao 3.º
trimestre de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
20 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Outubro de
2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Outubro de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
20 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Outubro de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
30 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em
Setembro de 2012
Modelo 30 Internet n/a
S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Dezembro 2012
PwC 22 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Outubro de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Novembro de
2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
15 IRC 3º Pagamento por conta Modelo P1 Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
A efectuar durante os meses de Julho,
Setembro e até 15 de Dezembro do próprio
ano a que respeita o lucro tributável ou, no
caso de período de tributação não
coincidente com o ano civil, no 7º mês, no
9º mês e até ao dia 15 do 12º mês do
respectivo período de tributação
Possibilidade de limitar / dispensa a partir
do 2º pagamento por conta
15 IRC 3º Pagamento adicional por conta Modelo P1 Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
A efectuar durante os meses de Julho,
Setembro e até 15 de Dezembro do próprio
ano a que respeita o lucro tributável ou, no
caso de período de tributação não
coincidente com o ano civil, no 7º mês, no
9º mês e até ao dia 15 do 12º mês do
respectivo período de tributação
Aplicável a entidades que estejam
obrigadas a efectuar pagamentos por conta
e o pagamento especial por conta, que
devessem Derrama Estadual com
referência ao período de tributação
anterior:
Correspondem a 2.5% do lucro tributável
acima de 1,5 € milhões e 10 € milhões, e
4,5% do lucro tributável acima de 10 €
milhões
Continua >>
S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Dezembro 2012
PwC 23 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
20 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Novembro de
2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT/Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
20 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Novembro de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
20 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Novembro de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
20 IRS 3º Pagamento por conta n/a n/a
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradas
Aplicável a sujeitos passivos titulares de
rendimentos da Categoria B
31 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em
Outubro de 2012
Modelo 30 Internet n/a
T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q S S D S T Q Q
1 2 3 4 5 F 7 F 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 F 26 27 28 29 30 31 Janeiro 2013
PwC 24 Calendário fiscal 2012
DIA OBRIGAÇÕES IMPRESSOS LOCAL DE ENTREGA LOCAL DE PAGAMENTO OBSERVAÇÕES
10 IVA Envio da declaração mensal referente ao mês de
Novembro de 2012 e anexos Declaração Periódica Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
Envio electrónico de informação adicional,
em caso de reembolso
10 Segurança
Social
Declaração de remunerações relativas a Dezembro de
2012
Declaração de remunerações
(MOD. RC3008/2011- DGSSS) Internet n/a
Declaração entregue em suporte digital ou
através da internet para empresas com
mais de 10 trabalhadores
21 Segurança
Social
Pagamento das contribuições relativas a Dezembro de
2012 n/a n/a
Balcão bancário
CRSS
Internet
CTT
Multibanco
O valor devido é apurado através do
software da Segurança Social (registo
necessário); até 150 €, pagamento no
CRSS; sem limite de montante, pagamento
efectuado com cheque visado ou através
de cartão multibanco
21 IRS/IRC/Selo Pagamento do IRC e IRS retidos, e do Imposto do
Selo, referentes a Dezembro de 2012
Declaração de retenções na fonte de
IRS/IRC e Imposto do Selo Internet
Internet
Tesouraria de Finanças
CTT/ Multibanco
Outras entidades cobradoras
21 IVA Envio de declaração recapitulativa mensal referente a
Dezembro de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
mensal e trimestral, quando o total das
transmissões intracomunitárias de bens a
incluir na Declaração Recapitulativa tenha,
no trimestre em curso ou em qualquer um
dos quatro trimestres anteriores, excedido
100.000 €
21 IVA Envio de declaração recapitulativa trimestral referente
ao 4.º trimestre de 2012
Declaração recapitulativa:
Transmissões intracomunitárias de bens
e operações assimiladas / prestações
de serviços
Internet
n/a
Aplicável a sujeitos passivos no regime
normal de tributação, com periodicidade
trimestral, quando o total das transmissões
intracomunitárias de bens a incluir na
Declaração Recapitulativa não exceda
100.000 € no trimestre em curso ou em
qualquer um dos quatro trimestres
anteriores
21 IRS/IRC Comunicação de rendimentos pagos, e de retenções e
deduções efectuadas, referentes a 2012 Modelo não oficial n/a n/a
31 IRS/IRC Comunicação de rendimentos pagos e retenções
efectuadas a taxas liberatórias, referentes a 2012 Modelo 39 Internet n/a
31 IRS/IRC
Declaração de rendimentos pagos ou colocados à
disposição de sujeitos passivos não residentes em
Novembro de 2012
Modelo 30 Internet n/a
Resumo anual 2012
PwC 25 Calendário fiscal 2012
Obrigações - Pessoas Singulares JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN 13
IRS Entrega da declaração modelo 3 e anexos (Categorias A e / ou H), relativa a 2011 30 1) 30 2)
IRS Entrega da declaração modelo 3 e anexos (outras Categorias), relativa a 2011 30 1) 31 2)
IRS Pagamentos por conta (Categoria B) 20 20 20
IRS Pagamento do IRS relativo a 2011 31
IRS/IRC Declaração de rendimentos pagos, e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e
quotizações, referentes a 2011 29
IRS/IRC/Selo Pagamento de imposto retido (contabilidade organizada), e do Imposto do Selo 20 20 20 20 21 20 20 20 20 22 20 20 21
IVA Envio da declaração mensal e anexos 10 10 12 10 10 11 10 10 10 10 12 10 10
IVA Envio da declaração trimestral e anexos 15 15 16 15
IVA Envio da declaração recapitulativa mensal (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) 20 20 20 20 21 20 20 20 20 22 20 20 21
IVA Envio da declaração recapitulativa trimestral (transmissões intracomunitárias e prestações de serviços) 20 20 20 22 21
IES/Declaração Anual Envio da IES/Declaração Anual e anexos aplicáveis (contabilidade organizada) referente a 2011 15
Dossier Fiscal Prazo limite para constituição do processo de documentação fiscal (contabilidade organizada) referente a
2011 15
Segurança Social Declaração de remunerações 10 10 12 10 10 11 10 10 10 10 12 10 10
Segurança Social Declaração do valor da actividade, para trabalhadores independentes, respeitante a 2011 15
Segurança Social Pagamento de contribuições 20 20 20 20 21 20 20 20 20 22 20 20 21
IMI Pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis 30 30
Planeamento Fiscal Comunicação, por promotores, de esquemas e actuações de planeamento fiscal propostos/acompanhados 20 dias subsequentes ao termo do mês a que respeitam
Planeamento Fiscal Comunicação, por utilizadores, de esquemas e actuações de planeamento fiscal adoptados Até ao fim do mês seguinte em que foram adoptados
IUC Pagamento do Imposto Único de Circulação Até ao último dia do mês da matrícula
1) Entrega em papel
2) Transmissão electrónica de dados
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