7/23/2019 Carreiras Juridicas Pge Procurador Do Estado Direito Tributario Aula 02 Victor Leao

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Roteiro de Aula

Direito Tributário e Processo Tributário - Aula 02

Prof. Victor Leão

Limitações ao poder de tributar: (continuação) 

a)  c) Princípio da anterioridade;

b)  - Exceções;

c)  Princípio da Uniformidade

d)  Princípio da Irretroatividade

e)  - Exceções;

*Princípios negativos:

a)  Do não confisco;

b)  Da não limitação do tráfego;

c)  Da não concessão de privilégios a títulos federais;

d)  Da não concessão de isenção;

Imunidades:

Diferenças entre imunidades e isenções;

Imunidades objetivas e subjetivas;

a)  Imunidade fiscal recíproca

b)  Imunidade religiosa (a templos de qualquer culto)

c)  Imunidade cultural