ELABORAÇÃO

DO CÓDIGO DE POSTURAS

Audiência Técnica12/12/2018

Conceitos,

Parâmetros e Temas

CÓDIGO

DE

POSTURAS

O que é um

CÓDIGO DE POSTURAS?

É um normativo legal que contém os princípios e normas disciplinadoras do uso

dos bens e áreas e dos espaços públicos por todos os agentes públicos e privados com

vistas ao atendimento do interesse público, do bem-estar de seus habitantes e usuários, da função social da cidade e da propriedade,

e das demais diretrizes do Plano Diretor.

Quais os princípios do

CÓDIGO DE POSTURAS?

• A garantia de medidas voltadas ao interesse social em matéria de higiene, limpeza, segurança, ordem pública, entre outras.

• A promoção e a defesa da dignidade de toda pessoa humana no uso do espaço público;

• A garantia de acesso universal ao uso do espaço público nos termos da lei;

• O dever de todos de conservar os espaços públicos em boas condições de fruição;

Quais os princípios do

CÓDIGO DE POSTURAS?

• A responsabilidade civil, administrativa e criminal, no que couber, de quem quer que seja, inclusive por atos de seus prepostos em sentido amplo, por infração a dispositivos da legislação em vigor e danos ou prejuízos causados ao espaço público e ao meio ambiente urbano;

• A obrigatoriedade da restituição ao estado anterior em caso de realização de obras e serviços de infraestrutura e outras obras e serviços no espaço público.

Quais os objetivos do

CÓDIGO DE POSTURAS?

• Antever ulteriores problemas e direcionar as soluções de forma técnica, garantindo-se a participação da sociedade em suas decisões, ao mesmo tempo que permite sanções aos descumprimentos da lei.

• Estabelecer normas gerais de polícia administrativa, destinada a condicionar e restringir o uso inadequado dos espaços e ambientes comuns, zelando pelo direito de todos e o respeito aos interesses do coletivo.

Quais os objetivos do

CÓDIGO DE POSTURAS?

• Garantir a higiene pública, em todo o território do município.

• Garantir proteção da saúde da comunidade.

• Garantir segurança urbana – polícia de costumes e ordem pública.

• Preservar a estética nos edifícios.

• Controlar e ordenar o comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.

Quais os objetivos do

CÓDIGO DE POSTURAS?

• Controlar as apreensões, depósitos e desmanches de veículos.

• Controlar o funcionamento do comércio, dos prestadores de serviços e da indústria.

• Controlar as feiras livres e varejões municipais.

• Controlar a ordenação da paisagem urbana (Cidade Limpa).

• Controlar a perturbação do sossego público (poluição sonora).

Quais os conteúdos de um

CÓDIGO DE POSTURAS?• Liberação de alvarás de uso e atividades de

determinados serviços;

• Horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;

• Procedimentos quanto a invasões de áreas públicas, passeios e logradouros;

• Autorização para instalações de palanques e estruturas provisórias;

Quais os conteúdos de um

CÓDIGO DE POSTURAS?• Normas para feiras livres, comércios eventuais e

ambulantes, assim como atividades temporárias e móveis como trailers e veículos adaptados para comercialização de produtos alimentícios;

• Instalação de sanitários químicos, caçambas e containers;

• Policiamento sobre costumes, moralidade, segurança, ordem e divertimentos públicos, dentre outros assuntos.

Diversas Leis avulsas e setorizadas, tratando dos temas de forma desconecta e parcial, com dificuldade de compreensão geral do que se pretende para a cidade e seu regramento de uso e atividades.

CIDADE QUE TEMOS

CIDADE QUE QUEREMOS

Uma Lei única para consulta e regramento,

facilitando a sua aplicação e sua

fiscalização, fazendo com que a visão global

da cidade seja respeitada por todos

que dela usufruem.

Quais leis tratam de

POSTURAS hoje?Temos leis avulsas e setorizadas, como por exemplo:

• Lei da Bancas de Jornais (L. 7812/97)

• Lei Caçambas e containers (L. 6964/94 e outras)

• Lei de Ambulante (L. 4768/86 e Dec. 202/86)

• Lei de Perturbação do Sossego Público (LC 1616/04 e Dec. 204/06)

• Alvará de Licenciamento e Funcionamento (Código Tributário – LC. 2415/70 e Dec. 302/95)

• Comércio Eventual (eventos, feiras, shows)

• Feira Livre (Dec. 218/00)

• Mesas e Cadeiras (L. 6718/93)

• Lei dos Terrenos (limpeza e controle de Calçadas e muretas) (L 2095/06 e LC 2503/11)

• Etc.

Temas a serem discutidos no

CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:

Sobre a Fiscalização de Posturas e Segurança• Processo Administrativo

• Licenças e Autorizações

• Sossego Público e Controle de emissão de ruídos

• Controle de Segurança Social

• Controle de relações com animais em áreas públicas (zoonose e segurança)

• Sanções e procedimentos

Temas a serem discutidos no

CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:

Sobre Logradouros Públicos• Trânsito e Mobilidade

• Rebaixamento de guias

• Higiene

• Uso e ocupação

• Mobiliário urbano

• Divertimentos, Festejos e Competições

Temas a serem discutidos no

CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:

Sobre Edificações e Terrenos• Conservação de edifícios

• Limpeza de terrenos baldios

• Construção de calçadas e muretas

• Avanços de acesso aos lotes sobre calçadas

Temas a serem discutidos no

CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:

Sobre funcionamento de Estabelecimentos• Horário de Funcionamento do Comércio• Defesa do Consumidor• Estabelecimentos de reuniões e diversões• Estabelecimentos de cultos• Comércio em Áreas de Especial Interesse Social• Mercados populares• Estacionamentos e Guarda de Veículos• Depósitos de Ferro Velho• Postos de Serviço, de Combustíveis e lojas de conveniências

Temas a serem discutidos no

CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:

Sobre Atividades em Logradouros• Feiras Livres

• Barracas, quiosques, coretos e palanques

• Trailers e veículos utilitários

• Bancas de Jornais e Revistas

• Construção e Reforma de Muros, Gradis e Passeios

• Parklets

• Calçadão

Exemplos e situações

CÓDIGO DE POSTURAS

Mobilidade na Calçada

Sossego Público

Horário de cultos

Lixo em área pública

Limpeza de terrenos

Depósito de recicláveis

Posto de gasolina

Edificações deterioradas

Containers

Parklet

Utilização de calçadas por motivos de turismo, cultura e geração de renda

Sem motivos turísticos ou tem apelo cultural

Utilização do leito de veículos

Via pública X uso noturno

Som em áreas públicas

Comércio informal sobre o passeio público

Comércio informal sobre o passeio público

Feira livre padronizada

Feira livre não padronizada

Manifestações culturais

Disciplina e Fiscalização

Fiscalização compartilhada

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