Controle de Controle de Constitucionalidade de leis: Constitucionalidade de leis:

ADI – Ação Direta de ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade.Inconstitucionalidade.

Ação direta na Constituição e na Ação direta na Constituição e na legislação infraconstitucional.legislação infraconstitucional.

Art. 102 e 103 da Constituição Federal.Art. 102 e 103 da Constituição Federal.

Lei 9.868/99.Lei 9.868/99.

Art. 1º.Art. 1º.

Delimitações das ações: ADI e ADC.Delimitações das ações: ADI e ADC.

Competência: Supremo Tribunal Federal.Competência: Supremo Tribunal Federal.

Doutrina e ADI.Doutrina e ADI.

A ADI é qualificada pela doutrina como o A ADI é qualificada pela doutrina como o principal instrumento de provocação do principal instrumento de provocação do controle abstrato e concentrado de controle abstrato e concentrado de normas do Supremo Tribunal Federal.normas do Supremo Tribunal Federal.

Defesa das normas constitucionais Defesa das normas constitucionais quando houver violação por ato normativo quando houver violação por ato normativo federal ou estadual.federal ou estadual.

Competência originária.Competência originária.

Qualquer outro tribunal que queira Qualquer outro tribunal que queira declarar uma lei inconstitucional frente à declarar uma lei inconstitucional frente à Constituição Federal de 1988 estará Constituição Federal de 1988 estará usurpando a competência do STF.usurpando a competência do STF.

Legitimados.Legitimados.

Artigo 103 da Constituição Federal.Artigo 103 da Constituição Federal.

Presidente da República.Presidente da República.

Mesa do Senado Federal.Mesa do Senado Federal.

Mesa da Câmara de Deputados.Mesa da Câmara de Deputados.

Mesa da assembléia legislativa ou Mesa da assembléia legislativa ou câmara legislativa do DF.câmara legislativa do DF.

Governador de Estado ou do DF.Governador de Estado ou do DF.

Procurador-Geral da República.Procurador-Geral da República.

Conselho Federal da OAB.Conselho Federal da OAB.

Partido político com representação Partido político com representação no Congresso Nacional.no Congresso Nacional.

Confederação sindical ou entidade Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.de classe de âmbito nacional.

Algumas peculiaridades da Algumas peculiaridades da legitimidade.legitimidade.

Conselhos seccionais da OAB?Conselhos seccionais da OAB?

Diretório dos partidos ou deputado federal Diretório dos partidos ou deputado federal sozinho?sozinho?

Sindicatos ou confederação?Sindicatos ou confederação?

Entidade de âmbito nacional: quantos Entidade de âmbito nacional: quantos Estados?Estados?

CUT? (ADI 1442).CUT? (ADI 1442).

Perda da representação de partido Perda da representação de partido político?político?

Questão de concurso.Questão de concurso.

(TJ/PR/Juiz/2007).(TJ/PR/Juiz/2007).

Podem propor ADI e ADC associação Podem propor ADI e ADC associação sindical ou entidade de classe de âmbito sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.nacional.

Certa ou errada?Certa ou errada?

Pertinência temática.Pertinência temática.

É a existência de nexo de afinidade entre É a existência de nexo de afinidade entre os objetos institucionais da entidade que os objetos institucionais da entidade que ajuizou a ação direta e o conteúdo ajuizou a ação direta e o conteúdo material dos dispositivos por ela material dos dispositivos por ela impugnados.impugnados.

Legitimados ativos especiais.Legitimados ativos especiais.

- Mesa as assembléia legislativa ou da - Mesa as assembléia legislativa ou da câmara legislativa do DF;câmara legislativa do DF;

- o Governador de Estado ou do DF;- o Governador de Estado ou do DF;

- Confederação sindical ou entidade de - Confederação sindical ou entidade de classe;classe;

Demais legitimados?Demais legitimados?

Legitimados ativos universais.Legitimados ativos universais.

Questão concurso.Questão concurso.

(TJ/SE/Juiz).(TJ/SE/Juiz).

O governador de Sergipe não pode O governador de Sergipe não pode ajuizar, no STF, ação direta de ajuizar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei paulista inconstitucionalidade contra lei paulista que cuida de isenção de ICMS, por que cuida de isenção de ICMS, por carecer de pertinência temática.carecer de pertinência temática.

Certo ou errado?Certo ou errado?

Resposta: A assertiva foi considerada Resposta: A assertiva foi considerada falsa, uma vez que a análise da falsa, uma vez que a análise da pertinência temática não pode ser feita em pertinência temática não pode ser feita em abstrato, pois é possível que a lei paulista, abstrato, pois é possível que a lei paulista, ao criar algumas hipóteses de isenção de ao criar algumas hipóteses de isenção de ICMS, tenha prejudicado o Estado de ICMS, tenha prejudicado o Estado de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe, o que tornaria o Governador de Sergipe parte legítima na ADI.Sergipe parte legítima na ADI.

Questão de concurso.Questão de concurso.

(DPU/Defensor/2007).(DPU/Defensor/2007).

Considerando a jurisprudência do STF, a Considerando a jurisprudência do STF, a OAB não está submetida ao requisito da OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.inconstitucionalidade.

Certa ou errada?Certa ou errada?

Requisitos da Petição Inicial.Requisitos da Petição Inicial.

Deverá indicar o dispositivo da lei ou ato Deverá indicar o dispositivo da lei ou ato normativo impugnado;normativo impugnado;

Deverá indicar os fundamentos jurídicos Deverá indicar os fundamentos jurídicos do pedido;do pedido;

Deverá fazer o pedido e suas Deverá fazer o pedido e suas especificações.especificações.

Deverá constar a procuração se assinada Deverá constar a procuração se assinada por advogado;por advogado;

Duas vias;Duas vias;

Cópia da lei ou ato impugnado;Cópia da lei ou ato impugnado;

Documentos necessários para comprovar Documentos necessários para comprovar a impugnação.a impugnação.

Casos de indeferimento pelo Casos de indeferimento pelo relator.relator.

Inepta;Inepta;

Não fundamentada;Não fundamentada;

Manifestamente improcedente.Manifestamente improcedente.

Recurso do indeferimento da Recurso do indeferimento da Petição Inicial?Petição Inicial?

Sim, agravo.Sim, agravo.

Curiosidade na questão das leis a Curiosidade na questão das leis a ser alvo de ADI.ser alvo de ADI.

Preâmbulo da Constituição dos Estados.Preâmbulo da Constituição dos Estados.

ADI 2076.ADI 2076.

Cumulação objetiva de argüições Cumulação objetiva de argüições de inconstitucionalidade.de inconstitucionalidade.

Pode ser ajuizada uma ADI com pedido Pode ser ajuizada uma ADI com pedido de inconstitucionalidade de lei Federal e de inconstitucionalidade de lei Federal e Estadual ao mesmo tempo?Estadual ao mesmo tempo?

Análise da causa de pedir.Análise da causa de pedir.

O STF está vinculado aos motivos e O STF está vinculado aos motivos e fundamentos apontados pelo legitimado fundamentos apontados pelo legitimado na Petição Inicial?na Petição Inicial?

Bloco de constitucionalidade.Bloco de constitucionalidade.

Questão de concurso.Questão de concurso.

Quanto às atribuições do STF, na ADI, a Quanto às atribuições do STF, na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.jurisprudência do STF.

Certa ou errada.Certa ou errada.

E no pedido?E no pedido?

O STF não pode declarar a O STF não pode declarar a inconstitucionalidade de outros artigos que inconstitucionalidade de outros artigos que não foram objeto da ADI.não foram objeto da ADI.

Princípio da congruência ou correlação Princípio da congruência ou correlação entre o pedido e o julgamento.entre o pedido e o julgamento.

Questão de concurso.Questão de concurso.

O Supremo Tribunal Federal, em ação O Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade em face de direta de inconstitucionalidade em face de uma lei, pode reconhecer, uma lei, pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra norma.de outra norma.

Certa ou errada.Certa ou errada.

Capacidade postulatória dos Capacidade postulatória dos legitimados.legitimados.

Legitimados ativos especiais: advogado.Legitimados ativos especiais: advogado.

Legitimados ativos universais: eles Legitimados ativos universais: eles mesmos ou advogado.mesmos ou advogado.

Desistência da ADI?Desistência da ADI?

A regra do artigo 5º é cristaliza ao referir A regra do artigo 5º é cristaliza ao referir que “proposta a ação direta, não se que “proposta a ação direta, não se admitirá a desistência”.admitirá a desistência”.

Questão de concurso.Questão de concurso.

(TJ/PI/2007).(TJ/PI/2007).

Em relação ao controle de constitucionalidade, Em relação ao controle de constitucionalidade, com exceção das ações propostas pelo com exceção das ações propostas pelo Procurador-Geral da República, as demais Procurador-Geral da República, as demais ações embasadas no controle concentrado de ações embasadas no controle concentrado de constitucionalidade, propostas perante o STF, constitucionalidade, propostas perante o STF, são disponíveis.são disponíveis.

Certa ou errada.Certa ou errada.

Questão de concurso.Questão de concurso.

(ESAF).(ESAF).

O autor da ação direta de inconstitucionalidade O autor da ação direta de inconstitucionalidade perante o STF não pode desistir da ação perante o STF não pode desistir da ação proposta, mas pode desistir de pedido de proposta, mas pode desistir de pedido de medida cautelar, por entender que a suspensão medida cautelar, por entender que a suspensão da lei não mais interessa ao bem público.da lei não mais interessa ao bem público.

Certa ou errada.Certa ou errada.

Outras características da ADI.Outras características da ADI.

Trata-se de processo objetivo.Trata-se de processo objetivo.

Questão de concurso.Questão de concurso.

(PGM/Vitória/Procurador/2007).(PGM/Vitória/Procurador/2007).

No sistema concentrado de controle de No sistema concentrado de controle de constitucionalidade, há uma constitucionalidade, há uma preponderância da natureza subjetiva da preponderância da natureza subjetiva da lide, uma vez que o controle é exercido no lide, uma vez que o controle é exercido no caso concreto.caso concreto.

Certa ou errada?Certa ou errada?

Prescrição?Prescrição?

O direito de ação não tem prazo, seja O direito de ação não tem prazo, seja decadencial ou prescricional.decadencial ou prescricional.

Questão de concurso.Questão de concurso.

(PGE/PB/Procurador/2008).(PGE/PB/Procurador/2008).

Ainda quanto ao controle concentrado de Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, na omissão da lei constitucionalidade das leis, na omissão da lei de regência, em relação ao prazo prescricional, de regência, em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei submete ao prazo previsto no Decreto Lei 20.910/1932, ou seja, de cinco anos.20.910/1932, ou seja, de cinco anos.

Certa ou errada?Certa ou errada?

Princípio da parcelaridade.Princípio da parcelaridade.

O STF não precisa declarar a nulidade de O STF não precisa declarar a nulidade de toda a regra.toda a regra.

Questão concurso.Questão concurso.

(MPF/24º CPR/Procurador da República).(MPF/24º CPR/Procurador da República).

Não se declara a inconstitucionalidade Não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do parcial quando haja inversão clara do sentido da norma.sentido da norma.

Certa ou errada?Certa ou errada?

Suspeição e impedimento.Suspeição e impedimento.

Não se aplicam no controle concentrado Não se aplicam no controle concentrado as regras de suspeição e impedimento.as regras de suspeição e impedimento.

ADI 3345.ADI 3345.

Caráter dúplice da ADI.Caráter dúplice da ADI.

ADI procedente: declara a inconstitucionalidade ADI procedente: declara a inconstitucionalidade da norma.da norma.

ADI improcedente: declara a constitucionalidade ADI improcedente: declara a constitucionalidade da norma.da norma.

Faz a função da ADC.Faz a função da ADC.

Pedido de informações.Pedido de informações.

Relator “pedirá”?Relator “pedirá”?

Informações aos órgãos ou autoridades Informações aos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei.das quais emanou a lei.

Prazo para prestar as informações? 30 Prazo para prestar as informações? 30 dias.dias.

Intervenção de terceiros?Intervenção de terceiros?

Não, artigo 7º.Não, artigo 7º.

Amigo da Corte.Amigo da Corte.

O relator, considerando a relevância da O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou manifestação de outros órgãos ou entidades.entidades.

Questão de concurso.Questão de concurso.

(DPGU/Defensor/2007).(DPGU/Defensor/2007).

““Considerando a Lei nº 9.868/1999, julgue: ( ) Considerando a Lei nº 9.868/1999, julgue: ( ) qualquer pessoa juridicamente interessada na qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.inconstitucionalidade.

Certa ou errada?Certa ou errada?

Quem deve ser ainda ouvido?Quem deve ser ainda ouvido?

Advogado-Geral da União;Advogado-Geral da União;

Procurador-Geral da República.Procurador-Geral da República.

Prazo: 15 dias.Prazo: 15 dias.

Depois de ouvido o AGU e o PGR.Depois de ouvido o AGU e o PGR.

Relator:Relator:

Relatório;Relatório;

Cópia aos demais ministros;Cópia aos demais ministros;

Pedirá dia de julgamento.Pedirá dia de julgamento.

Caso pairem dúvidas?Caso pairem dúvidas?

Informações adicionais;Informações adicionais;

Perito;Perito;

Comissão de peritos;Comissão de peritos;

Audiência pública.Audiência pública.

Ainda:Ainda:

Relator:Relator:

Informações aos Tribunais (Superiores, Informações aos Tribunais (Superiores, Federais e Estaduais), sobre a aplicação Federais e Estaduais), sobre a aplicação da norma impugnada.da norma impugnada.

Medida cautelar.Medida cautelar.

Salvo em período de recesso:Salvo em período de recesso:

Maioria absoluta;Maioria absoluta;

Após a audiência dos órgãos e Após a audiência dos órgãos e autoridades dos quais emanou a lei ou ato autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo.normativo.

Estes deverão se pronunciar em 5 dias.Estes deverão se pronunciar em 5 dias.

Relator e liminar:Relator e liminar:

Se julgar conveniente, ouvirá AGU e PGR.Se julgar conveniente, ouvirá AGU e PGR.

Sustentação oral: permitida.Sustentação oral: permitida.

Em caso de excepcional urgência: Em caso de excepcional urgência: autorizada a concessão da liminar sem autorizada a concessão da liminar sem ouvir ninguém.ouvir ninguém.

Ainda sobre medidas cautelar.Ainda sobre medidas cautelar.

Publicação no DOU e DJU.Publicação no DOU e DJU.

No prazo de 10 dias.No prazo de 10 dias.

Parte dispositiva.Parte dispositiva.

Solicitação de informações.Solicitação de informações.

Eficácia contra todos.Eficácia contra todos.

Ex nunc.Ex nunc.

Poderá retroagir.Poderá retroagir.

Se a medida cautelar for relevante Se a medida cautelar for relevante e de especial significado para a e de especial significado para a

ordem social? ordem social?

Poderá o relator submeter o processo ao colegiado e Poderá o relator submeter o processo ao colegiado e julgar a medida cautelar e o mérito ao mesmo tempo.julgar a medida cautelar e o mérito ao mesmo tempo.

Mudam os prazos de ouvir: 10 dias informações e 5 Mudam os prazos de ouvir: 10 dias informações e 5 dias AGU e PGR.dias AGU e PGR.

Questão de concurso.Questão de concurso.

(CESPE/AGU/Procurador/2010).(CESPE/AGU/Procurador/2010).

Para o STF, o indeferimento da medida Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.vinculante.

Certa ou errada?Certa ou errada?