Sentença - jornada de 5h para jornalista no serviço público - improcedência
STF (2007, rel. Eros Grau) ADI 3394 lei iniciativa parlamentar criação despesa...
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ADI 3394Ementa e Acórdão (2)
Relatório (4)Relatório (4)Relatório (4)Relatório (4)
Voto - EROS GRAU (6)Voto - EROS GRAU (6)Voto - EROS GRAU (6)Voto - EROS GRAU (6)
Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)Voto - RICARDO LEWANDOWSKI (1)
Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)Voto - JOAQUIM BARBOSA (1)
Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)Voto - SEPÚLVEDA PERTENCE (1)
Debate (1)Debate (1)Debate (1)Debate (1)
Voto - CEZAR PELUSO (1)Voto - CEZAR PELUSO (1)Voto - CEZAR PELUSO (1)Voto - CEZAR PELUSO (1)
Voto - CARLOS BRITTO (1)Voto - CARLOS BRITTO (1)Voto - CARLOS BRITTO (1)Voto - CARLOS BRITTO (1)
Voto - GILMAR MENDES (1)Voto - GILMAR MENDES (1)Voto - GILMAR MENDES (1)Voto - GILMAR MENDES (1)
Extrato de Ata (1)Extrato de Ata (1)Extrato de Ata (1)Extrato de Ata (1)