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Sumário
SuMáRio
SOBRE O AUTOR ................................................ 5NOTA DO AUTOR PARA A NONA EDIÇÃO .......... 33NOTA DE UM ILUSTRE LEITOR ........................... 35APRESENTAÇÃO ................................................. 37PREFÁCIO ........................................................... 39ABREVIATURAS E SIGLAS................................... 41
CAPÍTULO IINTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL .............. 431. INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL .......... 43
1.1. Conceito de Direito Eleitoral...................... 43
1.2.Objeto ........................................................ 43
1.3.Taxonomiaeautonomia ............................ 44
1.4.Fontes ........................................................ 45
1.4.1.Fontesdiretas .................................. 45
A)AConstituiçãoFederal .......................... 45
B)OCódigoEleitoral(Leinº4.737,de15.07.1965)eleisposterioresqueoalteraram ......................................... 45
C) A Lei Orgânica dos Partidos Políticos(Leinº9.096,de19.09.1995) .....46
D)ALeidasInelegibilidades(LeiComplementarnº64,de18.05.1990) ......46
E)ALeidasEleições(Leinº9.504,de30desetembrode1997) ....................46
1.4.2.Fontesindiretas ............................... 46
A)CódigoPenal(CP) .................................46
B)CódigodeProcessoPenal(CPP) ...........47
C)CódigoCivil(CC). ..................................47
D)CódigodeProcessoCivil(CPC). ............47
F) Consultas ............................................... 48
1.5.Codificaçõeseleitorais ............................... 49
A)ODecretonº21.076,de24.02.1932 .... 49
B)ALeinº48,de04.05.1935 .................... 49
C)ALeinº1.164,de24.07.1950 ............... 50
D)ALeinº4.737,de15.07.1965 ............... 50
1.6.Competêncialegislativa ............................. 50
1.7.PrincípiosdoDireitoEleitoral .................... 51
1.7.1.Conceitodeprincípio ...................... 51
1.7.2.PrincípiosdoDireitoEleitoralem espécie ................................................ 51
1.7.2.1.Princípiodaanualidadeouda anterioridade da lei eleitoral ................ 51
1.7.2.2.Princípiodaceleridade ................. 52
1.7.2.4.Princípiodalisuradaseleiçõesoudaisonomiadeoportunidades ........................................... 54
1.7.2.5.Princípiodaresponsabilidade solidária entre candidatosepartidospolíticos .................. 55
2. SINOPSE ......................................................... 57
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 58
3.1.Informativos .............................................. 58
3.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 60
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 61
4.1.Questõesextras ......................................... 64
5. GABARITO ...................................................... 64
CAPÍTULO IINACIONALIDADE ............................................... 671. NACIONALIDADE ............................................ 67
1.1. Conceito .................................................... 67
1.2.Distinçãoentrenacionalidadeecidadania 67
1.3.Termosjurídicosrelacionadosànacionalidade ................................................... 68
1.3.1.Povo ................................................. 68
1.3.2.População ........................................ 68
1.3.3.Nação............................................... 68
1.3.4.Estado .............................................. 68
1.4.Espéciesdenacionalidade ......................... 68
1.4.1.Nacionalidadeoriginária ................. 68
1.4.2.Nacionalidadederivada ................... 68
1.5.Critériosparaaobtençãodanacionalidade originária ................................... 68
1.5.1.Critériodojussoli(localdonascimento) ..............................................69
1.5.2.Critériodojussanguinis(fatorsanguíneo) ...................................... 69
1.6.CritériosadotadospeloBrasil .................... 69
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Roberto Moreira de Almeida
1.7.Nacionalidadederivada ............................. 70
1.7.1.Noção .............................................. 70
1.7.2.Requisitosparaaaquisiçãoda nacionalidade derivada no Brasil .......... 70
1.7.3.Situaçãojurídicadosportugueses residentes no Brasil .............. 70
A)equiparam-seabrasileirosnaturalizados ............................................. 70
B) podem adotar a nacionalidade brasileira derivada expressa ...................... 70
1.8.Diferençasentrebrasileirosnatosenaturalizados .................................................... 71
1.8.1.Tratamentodiferenciadoparaaocupaçãodecertoscargos(CF,art.12,§3º) .......................................71
1.8.2.Tratamentodiferenciadoparaoexercíciodefunçõesrelevantes ..... 72
1.8.3.Tratamentodiferenciadopara a propriedade de empresa jornalísticaederadiodifusãodesons e imagens .......................................... 72
1.8.4.Tratamentodiferenciadoparaaextradição ....................................... 72
1.9.Perdadanacionalidade ............................. 73
1.9.1.Perdadanacionalidadeporexercíciodeatividadenocivaaointeressenacional(CF,art.12,§4º,I) ......73
1.9.2.Perdaporaquisiçãovoluntária de outra nacionalidade ............ 73
1.10.Vocabulário .............................................. 73
2. SINOPSE ......................................................... 74
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 75
3.1.Informativos .............................................. 75
3.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 77
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 78
4.1.Questõesextras ......................................... 80
5. GABARITO ...................................................... 81
CAPÍTULO IIIDIREITOS POLÍTICOS .......................................... 831. DIREITOS POLÍTICOS ...................................... 83
1.1. Conceito .................................................... 83
1.2.Democracia ................................................ 84
1.3.Modalidades .............................................. 86
1.3.1.Direitospolíticosativos(capacidadeeleitoralativa) ...................... 86
1.3.1.1.Conceito ....................................... 86
1.3.1.2.Sufrágio ........................................ 86
I)Conceito ................................................. 86
II)Distinçãoentresufrágio,votoeescrutínio................................................... 86
III)Sufrágio,votoeescrutínionaConstituiçãode1988 ................................. 86
IV)Espéciesdesufrágios,votoseescrutínios ................................................. 87
A)Quantoàextensão ................................ 87
B)Quantoàforma ..................................... 88
C)Quantoaomododeexercício ............... 88
D)Quantoaovalor .................................... 89
V)Obrigatoriedadeefacultatividadeaoexercíciododireito ao sufrágio ..................................... 89
1.3.2.Direitospolíticospassivos(capacidade eleitoral passiva) ..................89
1.3.2.1.Conceito ....................................... 89
1.3.2.2.Condiçõesdeelegibilidade ........... 89
I)Nacionalidadebrasileira ......................... 90
II)Plenogozodosdireitospolíticos ........... 90
III)Alistamentoeleitoral ............................ 91
IV)Domicílioeleitoralnacircunscrição ..... 91
V)Filiaçãopartidária ................................. 92
VI)Idademínima ....................................... 93
1.3.3.Inelegibilidade ................................. 94
1.3.3.1.Conceito ....................................... 94
1.3.3.2.Casosdeinelegibilidade ............... 94
I)Inelegibilidadesconstitucionais ............. 94
A)Ossem-domicílio .................................. 95
B)Ossem-filiação ...................................... 95
C) Os inalistáveis ........................................ 96
D) Os analfabetos ...................................... 96
E) Os parentes de chefes do Executivo ...... 98
F) Os ocupantes de determinados cargos públicos .......................................... 99
II)Inelegibilidadesinfraconstitucionais ..... 99
A)Inelegibilidadedeinalistáveiseanalfabetos(art.1º,inc.I,“a”) .................100
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Sumário
B)Inelegibilidadeporperdademandatolegislativo(art.1º,inc.I,“b”) ....100
C) perda de mandato executivo (art.1º,inc.I,“c”) .....................................101
D)InelegibilidadeporabusodepodereconômicooupolíticodequemnãosejatitulardecargonaAdministraçãoPública(art.1º,inc.I,“d”) 101
E)Inelegibilidadeporcondenaçãocriminal(art.1º,inc.I,“e”) .......................102
F)Inelegibilidadeporindignidadedooficialato(art.1º,inc.I,“f”) ................104
G)Inelegibilidadeporrejeiçãodecontas(art.1º,inc.I,“g”) .........................104
I)julgamentodecontaspeloPoderLegislativo .................................................. 107
II)julgamentodecontaspelopróprioórgãodecontas(TCU,TCEouTCM)108
H)Inelegibilidadeporabusodopodereconômicooupolíticode detentor de cargo na administração(art.1º,inc.I,“h”) .............110
I)Inelegibilidadeporexercíciodecargooufunçãodedireção,administraçãoourepresentaçãoeminstituiçãofinanceiraliquidanda(art.1º,inc.I,“i”) ....................111
J)Inelegibilidadeporcorrupção,captaçãoilegaldesufrágio,captaçãoougastoilícitoderecursos em campanha ou por condutavedada(art.1º,inc.I,“j”) ...........111
K)Inelegibilidadeporrenúnciaamandatoeletivo(art.1º,inc.I,“k”) .........113
L)Inelegibilidadeporatodolosodeimprobidade administrativa (art. 1º,inc.I,“l”) .............................................113
M)Inelegibilidadeporexclusãodoexercícioprofissional(art.1º,inc.I,“m”) .117
N)Inelegibilidadeporsimulaçãodedesfazimentodevínculoconjugal(art.1º,inc.I,“n”) ....................................117
O)Inelegibilidadepordemissãodoserviçopúblico(art.1º,inc.I,“o”) ...........119
P)Inelegibilidadepordoaçãoeleitoralilegal(art.1º,inc.I,“p”) .............120
Q)Inelegibilidadeporaposentadoriacompulsóriaeperda de cargo da magistratura e de membro do Ministério Público (art.1º,inc.I,“q”) ....................................121
1.3.3.3.Desincompatibilização .................. 127
1.3.3.3.1.Conceito .................................... 127
1.3.3.3.2.Finalidade .................................. 127
1.3.3.3.3.Heterodesincompatibilizaçãoeautodesincompatibilização ........................ 127
I)Heterodesincompatibilização ................. 127
II)Autodesincompatibilização ................... 127
1.3.3.3.4.Desincompatibilizaçãodefinitivaetemporária .............................. 128
I)Desincompatibilizaçãodefinitiva ............ 128
II)Desincompatibilizaçãotemporária ........ 128
1.3.3.3.5.Tabelaresumodedesincompatibilização ............................... 128
1.3.4.Reelegibilidade ................................ 128
1.3.4.1.Conceito ....................................... 128
1.3.4.2.Hipótesesconstitucionais ............. 129
1.3.5.Privaçãodosdireitospolíticos ......... 130
1.3.5.1.Introdução .................................... 130
1.3.5.2.Hipóteseslegais ............................ 130
I)Cassação ................................................. 130
II)Perda ..................................................... 131
A)Cancelamentodenaturalizaçãoporsentençatransitadaemjulgado,porpráticadeatividadenocivaaointeressenacional(CF,art.15,I) 131
B)Aquisiçãodeoutranacionalidadepornaturalizaçãovoluntária(CF,art.12,§4º,II) ..................131
III)Suspensão ............................................ 131
A)Incapacidadecivilabsoluta(CF,art.15,II)131
B)Condenaçãocriminaltransitadaemjulgado(CF,art.15,III) ........................132
C)Escusadeconsciência(CF,art.15,IV) ..132
D)Improbidadeadministrativa(CF,art.15,V) ..................................................134
1.3.6.Direitospolíticosdosmilitares ........ 134
1.3.7.Direitospolíticosdosmagistrados ... 136
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Roberto Moreira de Almeida
1.3.8.DireitospolíticosdosmembrosdeTribunaisdeContas .............. 136
1.3.9.Direitospolíticosdosmembros do Ministério Público ................ 136
1.4.PolíticoFichaLimpa ................................... 138
1.4.1.Origem ............................................. 138
1.4.2.Legislação ........................................ 138
1.4.3.Aplicabilidadeimediata ................... 138
1.4.4.Efeitosuspensivo ............................. 144
1.4.5.Aditamentorecursal ........................ 144
1.4.6.Elegibilidademantida ...................... 144
1.4.7.Quadroresumido ............................ 146
2. SINOPSE ......................................................... 149
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 151
3.1.SúmulasTSE ............................................... 151
3.2.Informativos .............................................. 153
3.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 160
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 161
4.1.Questõesextras ......................................... 173
5. GABARITO ...................................................... 174
CAPÍTULO IVPARTIDOS POLÍTICOS ........................................ 1811. PARTIDOS POLÍTICOS ..................................... 181
1.1. Conceito .................................................... 181
1.2.Naturezajurídica ....................................... 184
1.3.Finalidade .................................................. 185
1.4.Sistemaspartidários .................................. 185
A) monopartidarismo ................................ 185
B) bipartidarismo ....................................... 186
C) pluripartidarismo .................................. 186
1.5.Regramentoconstitucional ........................ 186
A) caráter nacional .................................... 186
B)proibiçãoderecebimentoderecursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou de subordinaçãoaestes ................................. 187
C)prestaçãodecontasàJustiçaEleitoral .. 187
D) funcionamento parlamentar de acordo com a lei ........................................ 188
1.6.Autonomiapartidária ................................ 189
1.7.RecursosdofundopartidárioepropagandagratuitanorádioenaTV .............. 190
1.7.1.Fundopartidário .............................. 190
1.7.2.Acessogratuitoaorádioeàtelevisão .................................................... 192
1.8.Atuaispartidospolíticosbrasileiros ........... 193
1.9.Infidelidadepartidária ............................... 197
1.9.1.Noçõesgerais .................................. 197
1.9.2.ConstitucionalidadedaResoluçãoTSEnº22.610/07...................... 200
1.9.3.Legitimidadeativaeprazoparaaproposituradaação ........................ 200
1.9.4.Tutelaantecipada ............................ 200
1.9.5.Hipótesesdejustacausa ................. 201
1.9.6.Competência ................................... 201
1.9.7.AtuaçãodoMinistérioPúblico Eleitoral ......................................... 202
1.9.8.Procedimento .................................. 202
I)FASEPOSTULATÓRIA .............................. 202
II)FASEDESANEAMENTO ......................... 203
III)FASEDEINSTRUTÓRIA .......................... 203
IV)FASEDEDECISÓRIA .............................. 203
IV)FASERECURSAL .................................... 204
1.9.9.Duraçãorazoáveldoprocesso ......... 204
1.9.10.Vigência ......................................... 204
2. SINOPSE ......................................................... 204
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 205
3.1.SúmulasdoTSE ......................................... 205
3.2.Informativos .............................................. 206
3.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 210
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 210
4.1.Questõesextras ......................................... 218
5. GABARITO ...................................................... 218
CAPÍTULO VJUSTIÇA ELEITORAL ........................................... 2231. JUSTIÇA ELEITORAL ........................................ 223
1.1. Origem ....................................................... 223
1.2.Garantiasevedaçõesdamagistratura em geral e da magistratura eleitoral ....................................... 223
1.2.1.Garantias ......................................... 223
1.2.1.1.Vitaliciedade ................................. 223
1.2.1.2.Inamovibilidade ............................ 224
1.2.1.3.Irredutibilidadedesubsídio .......... 224
13
Sumário
1.2.2.Vedações ......................................... 225
1.2.2.1.Exercer,aindaqueemdisponibilidade, outro cargo ou função,salvoumademagistério ............... 225
1.2.2.2.Receber,aqualquertítulooupretexto,custasouparticipaçãoemprocesso,bemcomoauxíliosoucontribuiçõesdepessoasfísicas,entidadespúblicasouprivadas,ressalvadasasexceçõesprevistasemlei ... 225
1.2.2.3.Dedicar-seàatividadepolítico-partidáriaeexerceraadvocacianojuízooutribunaldoqualseafastou,antesde decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoriaouexoneração ................... 226
1.3.OrganizaçãodaJustiçaEleitoral ................ 227
1.3.1.Introdução ....................................... 227
1.3.2.TribunalSuperiorEleitoral ............... 228
1.3.2.1.Posiçãotopográfica ...................... 228
1.3.2.2.Composição .................................. 228
A)medianteeleição,pelovotosecreto: .... 228
B)pornomeaçãodoPresidentedaRepública: .................................................. 228
1.3.2.3.Competência ................................ 229
I)Introdução .............................................. 229
A)normativa(CódigoEleitoral:arts.1º,“caput”eparágrafoúnicoeart.23,inc.IXc/cLeinº9.504/97,art.105,“caput”) .....................229
B)consultiva(CódigoEleitoral:arts.23,inc.XIIe30,inc.VIII) ..........................230
C) administrativa ....................................... 230
D)jurisdicional ........................................... 230
II)Competênciaorigináriaeprivativa ....... 231
III)Emgraurecursal(recursoespecial e recurso ordinário) ....................233
A) Recurso especial.................................... 233
B) Recurso ordinário .................................. 233
1.3.3.TribunaisRegionaisEleitorais(TREs) 234
1.3.3.1.Conceito ....................................... 234
1.3.3.2.Organização .................................. 234
1.3.3.3.Competência ................................ 235
I)Origináriaeprivativamente.................... 235
II)Emgrauderecurso ............................... 237
1.3.4.Juízeseleitorais ................................ 237
1.3.4.1.Posiçãotopográfica ...................... 237
1.3.4.2.Competência ................................ 237
1.3.5.JuntasEleitorais ............................... 238
1.3.5.1.Posiçãotopográfica ...................... 238
1.3.5.2.Competência ................................ 239
2. SINOPSE ......................................................... 240
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 242
3.1.Informativos .............................................. 242
3.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 244
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 244
4.1.Questõesextras ......................................... 249
5. GABARITO ...................................................... 250
CAPÍTULO VIMINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ..................... 2551. MINISTÉRIO PÚBLICO .................................... 255
1.1. Conceito .................................................... 255
1.2.Princípiosinstitucionais ............................. 255
1.2.1.Unidade ........................................... 255
1.2.2.Indivisibilidade................................. 256
1.2.3.Independênciafuncional ................. 256
1.3.Autonomia ................................................. 257
1.3.1.Autonomiafuncionaleadministrativa ............................................ 257
1.3.2.Autonomiafinanceira ...................... 257
1.4.Organização ............................................... 257
1.4.1.MinistérioPúblicodaUnião(MPU) .. 258
1.4.1.1.Chefiainstitucional ....................... 258
I)Nomeação .............................................. 258
II)Destituição ............................................ 258
1.4.1.2.Ramosintegrantes ........................ 258
I)MinistérioPúblicoFederal(MPF) ..........258
II)MinistérioPúblicodoTrabalho(MPT) ..258
III)MinistérioPúblicoMilitar(MPM) ........259
IV)MinistérioPúblicodoDistritoFederaleTerritórios(MPDFT)...................259
1.4.2.MinistérioPúblicodosEstados ........ 259
1.4.2.1.Chefiainstitucional ....................... 259
I)Nomeação .............................................. 259
II)Destituição ............................................ 259
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Roberto Moreira de Almeida
1.4.2.2.Órgãosintegrantes ....................... 260
1.5.Garantias ................................................... 260
1.5.1.Vitaliciedade .................................... 260
1.5.2.Inamovibilidade ............................... 260
1.5.3.Irredutibilidadedesubsídios ........... 260
1.6.Vedações ................................................... 260
1.6.1.Orecebimento,aqualquertítuloesobqualquerpretexto,de honorários, percentagens ou custas processuais ..................................... 261
1.6.2.Oexercíciodaadvocacia ................. 261
1.6.3.Participardesociedadecomercial, na forma da lei ......................... 261
1.6.4.Exercer,aindaqueemdisponibilidade,qualqueroutrafunçãopública,salvoumademagistério .. 261
1.6.5.Exerceratividadepolítico-partidária 261
1.6.6.Receber,aqualquertítulooupretexto,auxíliosoucontribuiçõesdepessoasfísicas,entidadespúblicas ou privadas, ressalvadas asexceçõesprevistasemlei ...................... 262
1.7.ConselhoNacionaldoMinistérioPúblico .. 262
1.7.1.Origem ............................................. 262
1.7.2.Composição ..................................... 262
1.7.3.Atribuições ...................................... 262
1.7.4.Reclamaçõeserepresentações ....... 263
2. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ................. 263
2.1.Conceito .................................................... 263
2.2.Organização ............................................... 263
2.2.1.MinistérioPúblicoEleitoralperanteoTribunalSuperiorEleitoral ........ 263
2.2.1.1.Atuação ........................................ 263
2.2.1.2.Atribuições ................................... 264
2.2.2.MinistérioPúblicoperanteoTribunalRegionalEleitoral ......................... 264
2.2.2.1.Atuação ........................................ 264
I)Emcapital-sededeTribunalRegional Federal (DF, RJ, SP, RS e PE) ........264
II)EmcapitalquenãosejasededeTribunalRegionalFederal(todasascapitais de Estado, exceto RJ, SP, RS e PE, bem como no DF) ............................264
2.2.2.2.Atribuições ................................... 265
2.2.3.MinistérioPúblicoperanteosJuízeseJuntasEleitorais ....................... 265
2.2.3.1.Atuação ........................................ 265
2.2.3.2.Atribuições ................................... 266
2.3.FunçõesdoMinistérioPúblicoEleitoral segundo a doutrina ............................ 266
2.3.1.Emanosemeleição ......................... 267
2.3.2.Emanoeleitoral .............................. 267
I)Nafasepreparatóriadopleito ............... 267
II)Nafasedaeleição ................................. 268
III)Nafasedaapuração ............................. 268
IV)Nafasedadiplomação ......................... 269
2.4.Designaçãodepromotoreseleitorais ........ 269
3. SINOPSE ......................................................... 272
4. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 273
4.1.Informativos .............................................. 273
4.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 277
5. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 278
5.1.Questõesextras ......................................... 280
6. GABARITO ...................................................... 282
CAPÍTULO VIIALISTAMENTO ELEITORAL ................................ 2851. ALISTAMENTO ELEITORAL ............................. 285
1.1. Conceito .................................................... 285
1.2.Obrigatoriedade ........................................ 286
1.3.Facultatividade .......................................... 286
1.4.Vedação ..................................................... 286
1.5.Direitodevoto ........................................... 287
1.5.1.Obrigatoriedade .............................. 287
1.5.2.Facultatividade ................................ 287
1.5.3.Vedação ........................................... 287
1.6.Domicílioeleitoral ..................................... 288
1.7.Procedimentoparaoalistamento ............. 289
1.7.1.Introdução ....................................... 289
1.7.1.1.Qualificação .................................. 289
1.7.1.2.Inscrição ....................................... 290
1.7.1.3.Deferimento ................................. 290
1.7.2.Impugnaçõeserecursosaoalistamento ................................................ 291
1.7.3.Encerramentodoalistamento ......... 291
1.8.Consequênciasdonão-alistamento .......... 292
15
Sumário
1.9.Transferência,revisão,segundavia,cancelamento e exclusão ................................. 292
1.9.1.Transferência ................................... 292
1.9.2.Revisão ............................................ 294
1.9.3.Segundavia ..................................... 294
1.9.4.Cancelamentoeexclusão ................ 294
I)Infraçãodoart.5ºdoCódigoEleitoral ... 295
II)Infraçãoaoart.42doCódigoEleitoral .. 296
III)Suspensãoouperdadosdireitospolíticos ........................................ 296
IV)Pluralidadedeinscrições ..................... 296
V)Falecimentodoeleitor .......................... 296
VI)Abstençãoreiterada ............................. 297
VII)Revisãodoeleitorado .......................... 297
1.10.Fiscalizaçãodoalistamento ..................... 298
1.11.Títuloeleitoral ......................................... 298
2. SINOPSE ......................................................... 299
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 301
3.1.Informativos .............................................. 301
3.2.JurisprudênciaSelecionada ....................... 303
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 305
4.1.Questõesextras ......................................... 309
5. GABARITO ...................................................... 310
CAPÍTULO VIIICONVENÇÃO PARTIDÁRIA E REGISTRO DE CANDIDATURAS ............................................ 3131. CONVENÇÃO PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS ...................................................... 313
1.1.Noção ........................................................ 313
1.2.Espécies ..................................................... 314
1.2.1.Convençãomunicipal ...................... 314
1.2.2.Convençãoregional ......................... 314
1.2.3.Convençãonacional......................... 314
1.3.Prazo .......................................................... 314
1.4.Localdasconvenções ................................ 314
1.5.Escolhadecandidatos ............................... 315
1.6.Propagandaintrapartidária ....................... 315
1.7.Coligações .................................................. 315
1.7.1.Conceito .......................................... 315
1.7.2.Naturezajurídica ............................. 316
1.7.3.Denominação .................................. 316
1.7.4.Verticalização ................................... 317
1.7.5.Regramentolegal ............................. 317
1.7.6.Quemrepresentaacoligação .......... 319
2. REGISTRO DE CANDIDATURAS ...................... 319
2.1.Introdução ................................................. 319
2.2.Competência ............................................. 319
2.3.Requisitoslegais ........................................ 319
2.4.Prazo .......................................................... 321
2.5.Quantidadedecandidatos ........................ 321
2.5.1.Naseleiçõesmajoritárias ................ 321
2.5.2.Naseleiçõesproporcionais .............. 322
I)Partidonãocoligado(participado pleito isoladamente) ...........................322
II)Partidocoligado .................................... 322
2.6.Percentualmínimodevagasparaosexomasculinoefemininonaseleiçõesproporcionais ................................................... 322
2.7.Identificaçãonuméricadoscandidatos ..... 324
2.7.1.Naseleiçõesmajoritárias ................ 324
2.7.2.Naseleiçõesproporcionais .............. 324
2.8.Variaçãonominaldoscandidatos .............. 325
2.9.Substituiçãodecandidatos ........................ 325
2.10.Cancelamentoderegistro ....................... 327
2.11.Candidaturanata ..................................... 327
2.12.“Checklist”daJustiçaEleitoralpara o registro de candidaturas ........................ 328
3. SINOPSE ......................................................... 332
4. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 334
4.1.SúmulasdoTSE ......................................... 334
4.2.Informativos .............................................. 335
4.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 337
5. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 339
5.1.Questõesextras ......................................... 347
6. GABARITO ...................................................... 347
CAPÍTULO IXPROPAGANDA POLÍTICA ................................... 3531. PROPAGANDA POLÍTICA ................................ 353
1.1. Conceito de propaganda ........................... 353
1.2.Distinçãoentrepropagandaeleitoral,propagandaintrapartidáriaepropagandapartidária ...................................... 354
1.3.Princípios ................................................... 355
1.3.1.Princípiodalegalidade .................... 355
16
Roberto Moreira de Almeida
1.3.2.Princípiodaliberdade...................... 356
1.3.3.Princípiodaresponsabilidade ......... 356
1.3.4.Princípiodaigualdade ..................... 357
1.3.5.Princípiodadisponibilidade ............ 357
1.3.6.Princípiodocontrolejudicialda propaganda .......................................... 358
1.4.Propagandapartidária ............................... 358
1.4.1.Previsãolegal ................................... 358
1.4.2.Espécies ........................................... 359
1.4.3.Finalidades ...................................... 360
1.4.4.Vedações ......................................... 361
1.4.5.Desobediência ................................. 361
1.4.6.Propagandaintrapartidária ............. 361
1.5.Propagandaeleitoral ................................. 362
1.5.1.Introdução ....................................... 362
1.5.2.Previsãolegal ................................... 362
1.5.3.Prazoepropagandaantecipada ou extemporânea ................... 362
1.5.4.Identificaçãoeidioma(CE,art.242;eLeidasEleições,art.36,§4º) .363
1.5.5.Meiosfiscalizatórios ........................ 363
1.5.6.Meiosdeveiculaçãodepropaganda ............................................... 364
1.5.6.1.Introdução .................................... 364
1.5.6.2.“Outdoors” ................................... 364
1.5.6.3.Imprensaescrita ........................... 365
1.5.6.4.Rádioetelevisão .......................... 365
I)Consideraçõesgerais .............................. 365
II)Condutasvedadasàsemissorasde rádio e televisão e respectivas sanções(LeidasEleições,art.45) ............367
1.5.6.5.Debates ........................................ 369
1.5.6.6.Pesquisasetestespré-eleitorais .. 370
A)introdução ............................................. 370
B) registro .................................................. 371
C) publicidade ............................................ 372
D)divulgaçãodepesquisasemregistro .... 373
E)crimespordivulgaçãodepesquisafraudulenta ................................. 373
1.5.6.7.Internet ......................................... 374
A)introdução ............................................. 374
B) formas permitidas de propaganda ........ 374
B) formas proibidas de propaganda .......... 374
C) formas permitidas de manifestaçãodopensamento(internet e outros meios de comunicaçãointerpessoal) .......................375
D)vedaçãodeutilização,doaçãooucessãodecadastroeletrônico .............. 375
1.5.6.8.Outrosmeiosdepropaganda ....... 375
I)Meiosdepropagandaspermitidas ......... 375
A)telefone(telemarketing) ......................375
B) fax-modem ............................................ 376
C) carreatas, passeatas ou circulaçãodecarrosdesomeassemelhados ............................................ 376
D)comícios ................................................ 376
E)mesasparadistribuiçãodematerial de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas ......................... 377
F) alto-falantes ou amplificadores desomfixosemóveis(carrosdesom e minitrios) ........................................378
G)pichação,inscriçãoatinta,fixaçãodeplacas,estandartes,faixas e assemelhados ............................... 378
H)nasdependênciasdoPoderLegislativo 379
I)folhetos,volanteseoutrosimpressos .... 379
J)adesivosemgeraleemveículos ............ 380
K)manifestaçãosilenciosaeindividual de eleitor................................... 380
II)Propagandasvedadas ............................ 380
A) propagandas vedadas em todos ostempos(CE,art.243) ...........................380
B) no rádio e televisão ............................... 381
C)showmícios ........................................... 381
D)usodesímbolos,frasesouimagens oficiais ......................................... 381
E) em outro idioma .................................... 382
F)“outdoors” ............................................. 382
G)“bocadeurna” ...................................... 382
H)emárvoreseemjardinslocalizadosemáreaspúblicas,bemcomo em muros, cercas e tapumes divisórios ................................................... 382
17
Sumário
I)quepossaproporcionarvantagemaoeleitor(brindesdecampanha)382
J)captaçãoilícitadesufrágios ................... 382
K)comparecimentoainauguraçõesde obras públicas ....................................... 383
L) cavaletes, bonecos e estandartes em vias públicas ........................................ 383
1.6.DireitodeResposta ................................... 385
1.6.1.Introdução ....................................... 385
1.6.2.Competência ................................... 385
1.6.3.Legitimaçãoativaepassiva ............. 385
1.6.4.Prazoparaoexercício ...................... 385
1.6.5.Procedimento .................................. 386
I)petiçãoinicialenotificação .................... 386
II)oitivadoMinistérioPúblico................... 386
III)decisão ................................................. 387
IV)recurso ................................................. 387
V)divulgação ............................................. 387
A)emórgãodaimprensaescrita ............... 387
B)emprogramaçãonormaldasemissorasderádioeTV ............................ 387
C) no horário eleitoral gratuito .................. 388
D) na internet ............................................ 388
VI)direitoderespostanasEleiçõesde2014...................................................... 389
2. SINOPSE ......................................................... 391
3. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 393
3.1.SúmulasdoTSE ......................................... 393
3.2.Informativos .............................................. 393
3.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 399
4. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 404
4.1.Questõesextras ......................................... 412
5. GABARITO ...................................................... 413
CAPÍTULO XSISTEMAS ELEITORAIS, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DO ELEITORADO E MEDIDAS PRELIMINARES À VOTAÇÃO ........................................................ 4191. SISTEMAS ELEITORAIS ................................... 419
1.1.Noçõespréviaseconceito ......................... 419
1.2.Sistemamajoritário ................................... 420
1.2.1.Conceito .......................................... 420
1.3.Sistemaproporcional ................................. 421
1.3.1.Conceito .......................................... 421
1.3.2.QuocienteEleitoral(QE) .................423
1.3.3.QuocientePartidário(QP) ..............423
1.3.4.Distribuiçãodassobras .................... 424
2. COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO BRASILEIRO ........................................................ 426
2.1.CongressoNacional(ParlamentodaUnião) 426
2.1.1.CâmaradosDeputados ................... 426
2.1.2.SenadoFederal ................................ 427
2.2.AssembleiasLegislativas(Parlamento dos Estados-membros) ...............428
2.3.CâmaraLegislativa(ParlamentodoDistrito Federal) ...............................................430
2.4.CâmaraMunicipal(ParlamentodosMunicípios) ......................................................430
3. ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E POLÍTICA DO ELEITORADO ................................ 431
3.1.Introdução ................................................. 431
3.2.Circunscriçõeseleitorais ............................ 432
3.2.1.Opaís(territórionacional) .............432
3.2.2.OterritóriodoDistritoFederal ........ 432
3.2.3.OterritóriodosEstados-membros .. 432
3.2.4.OterritóriodoMunicípio ................ 432
3.3.Zonaseleitorais(ZE)..................................432
3.4.Seçõeseleitorais ........................................ 432
4. MEDIDAS PRELIMINARES À VOTAÇÃO .......... 434
4.1.Introdução ................................................. 434
4.2.MesasReceptoras ..................................... 434
5. SINOPSE ......................................................... 437
6. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 438
6.1.Informativos .............................................. 438
6.2.Jurisprudênciaselecionada ....................... 439
7. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 445
7.1.Questõesextras ......................................... 449
8. GABARITO ...................................................... 450
CAPÍTULO XIVOTAÇÃO, APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS ..... 4551. VOTAÇÃO ........................................................ 455
1.1.Lugaresdevotação(CE,art.135) .............455
1.2.Sistemaeletrônicodevotação .................. 456
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Roberto Moreira de Almeida
1.3.Sigiloeinviolabilidadedovoto(CE,art.103)458
1.4.Folhaeletrônicadevotação(Leinº9.504/97,art.62) ............................................458
1.5.Procedimentodavotação .......................... 458
1.5.1.Providênciaspreliminares(CE,art.142) .............................................458
1.5.2.Iníciodostrabalhos(CE,art.143) ...458
1.5.3.Prioridadenavotação ..................... 460
1.5.4.Horárioderecebimentodosvotos(CE,art.144) ...................................461
1.5.5.Assinaturadoseleitores(Leinº7.332/85,art.18) .................................462
2. APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E PROCLAMAÇÃO DOS ELEITOS ............ 465
2.1.Introdução ................................................. 465
2.2.Competência(CE,art.158) .......................469
2.3.Autilizaçãodasurnaseletrônicas ............. 474
2.4.Aproclamaçãodosresultados(proclamaçãodoseleitos) ...............................476
3. DIPLOMAÇÃO ................................................. 476
3.1.Conceito .................................................... 476
3.2.Naturezajurídica ....................................... 476
3.3.Prazo .......................................................... 477
3.4.Competênciaparadiplomar ...................... 477
3.4.1.TribunalSuperiorEleitoral ............... 477
3.4.2.TribunalRegionalEleitoral ............... 477
3.4.3.JuntaEleitoral .................................. 478
3.5.Fiscalizaçãodadiplomação ....................... 478
3.6.Prerrogativasevedaçõesapartirdadiplomação .................................................. 478
3.6.1.Prerrogativas(CF,art.53) ...............478
3.6.1.1.Foroprivilegiadoporprerrogativadefunção .............................. 479
3.6.1.2.Prisão ............................................ 479
3.6.1.3.Sustaçãodeprocessopenal ......... 479
3.6.1.4.Facultatividadedeprestartestemunho ............................................... 479
3.6.1.5.IncorporaçãoàsForçasArmadas .. 479
3.6.2.Vedações(CF,art.154,i,“a”e“b”) 480
3.6.2.1.Firmaroumantercontratocompessoajurídicadedireito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresaconcessionáriadeserviçopúblico ....................................................... 480
3.6.2.2.Aceitarouexercercargo,funçãoouempregopúblicoremunerado .. 480
3.7.Perdadodiploma ...................................... 480
4. SINOPSE ......................................................... 480
5. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 482
5.1.Informativos .............................................. 482
5.2.JurisprudênciaSelecionada ....................... 484
6. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 490
6.1.Questõesextras ......................................... 494
7. GABARITO ...................................................... 496
CAPÍTULO XIIABUSO DE PODER, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS E CONDUTAS VEDADAS ................. 4991. ABUSO DE PODER .......................................... 499
1.1.Introdução ................................................. 499
1.2.Espéciesdeabusodepoder ...................... 500
1.2.1.Abusodepodereconômico ............ 500
1.2.1.1.Conceito ....................................... 500
1.2.1.2.Limitaçãodainfluênciadopodereconômico ...................................... 501
1.2.1.3.Sanções......................................... 502
1.2.2.Abusodepoderpolítico .................. 503
1.2.2.1.Conceito ....................................... 503
1.2.2.2.Limitaçãodainfluênciadopoderpolítico ............................................ 503
1.2.2.3.Sanções......................................... 503
1.2.3.Abusodepodernousodosmeiosdecomunicaçãosocial .................... 504
1.2.3.1.Conceito ....................................... 504
1.2.3.2.Limitaçãodopoderdosmeiosdecomunicaçãosocial .................... 504
1.2.3.3.Sanções......................................... 506
2. CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO .............................. 508
2.1.Conceito .................................................... 508
2.2.Origem ....................................................... 508
2.3.Previsãolegal ............................................. 508
2.4.Elementosconfiguradoresdacaptaçãoilícitadesufrágio ............................... 509
2.4.1.Apráticadeumacondutapunível ... 510
2.4.2.Alegitimidadedaconduta............... 510
2.4.3.Afinalidade ..................................... 510
2.4.4.Olapsotemporal ............................. 511
2.5.Sanções ...................................................... 511
19
Sumário
2.5.1.Multa ............................................... 511
2.5.2.Cassaçãodoregistrooudodiploma 511
2.5.3.Inelegibilidade ................................. 512
2.6.Procedimentolegal .................................... 512
3. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA ................................ 513
3.1.Intróito ....................................................... 513
3.2.Previsãolegal ............................................. 513
3.3.Roldecondutasvedadas ........................... 513
3.3.1.Condutasvedadaspermanentes ..... 513
I)utilizaçãodebensmóveisouimóveispúblicosembenefíciodecandidatos,partidosoucoligações(Leinº9.504/97,art.73,inc.I) .................513
II)Utilizaçãodemateriaiseserviçoscusteadosporgovernosoucasaslegislativas(Leinº9.504/97,art.73,inc.II) ...........................515
III)Utilizaçãodeservidorespúblicos em campanha durante ohoráriodeexpediente(Leinº9.504/97,art.73,inc.III) ..........................515
IV)Utilizaçãopromocionaldedistribuiçãogratuitadebenseserviçosdecarátersocial(Leinº9.504/97,art.73,inc.IV) ..........................516
3.3.2.Durantetodooanoeleitoral(Leinº9.504/97,art.73,§10) .................516
3.3.3.Apartirdeabrildoanoeleitoral(Leinº9.504/97,art.73,inc.VIII) 517
3.3.4.Nostrêsmesesqueantecedemopleitoeleitoral(Leinº9.504/97,art.73,incs.VeVIearts.75e76)518
I)Realizaçãodemovimentaçãodepessoal(Leinº9.504/97,art.73,inc.V)...518
II)Realizaçãodetransferênciavoluntáriaderecursos(Leinº9.504/97,art.73,inc.VI,“a”) ...................518
III)Publicidadeinstitucional(Leinº9.504/97,art.73,inc.VI,“b”) ..................518
IV)PronunciamentoemcadeiaderádioeTV(Leinº9.504/97,art.73,inc.VI,“c”) ................................................519
v)Contrataçãodeshowsartísticos ............ 520
vi)Inauguraçõesdeobraspúblicas ........... 520
3.4.Sançõeslegais ............................................ 521
3.5.Procedimentolegal .................................... 523
4. SINOPSE ......................................................... 523
5. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 524
5.1.Informativos .............................................. 524
5.2.JurisprudênciaSelecionada ....................... 531
6. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 533
6.1.Questõesextras ......................................... 538
7. GABARITO ...................................................... 538
CAPÍTULO XIIIPOLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL, CRIMES ELEITORAIS E PROCESSO PENAL ELEITORAL ..... 5431. POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL .................... 543
1.1.Introdução ................................................. 543
1.2.Políciasjudiciárias ...................................... 543
1.2.1.PolíciajudiciáriadaUnião ............... 544
1.2.2.Políciajudiciáriaestadual ................ 544
1.3.Políciajudiciáriaincumbidadeapurarapráticadecrimeseleitorais ................ 544
1.4.Apuraçãodoscrimeseleitorais ................. 544
1.4.1.PolíciaJudiciáriaEleitoral ................ 544
1.4.2.Notícia-crimeeleitoral ..................... 545
1.4.3.Inquéritopolicial(IPL)e termo circunstanciado de ocorrência(TCO)eleitoral ......................... 545
1.4.4.Prisãoemflagranteeliberdadeprovisóriacomousemfiança ... 546
2. CRIMES ELEITORAIS ....................................... 547
2.1.Conceito .................................................... 547
2.2.Naturezajurídica ....................................... 547
2.3.Classificaçãodasinfraçõespenaiseleitorais ........................................................... 547
2.3.1.CrimeseleitoraiscontidosnoCódigoEleitoral(arts.289a354) .............549
2.3.2.CrimeseleitoraiscontidosnaLeinº6.091,de15deagostode1974(fornecimentogratuitodetransporte,emdiasdeeleição) ................557
2.3.3.CrimeseleitoraisnaLeiComplementarnº64/90(LeidasInelegibilidades) .......................................558
2.3.4.CrimeseleitoraiscontidosnaLeinº9.504,de30desetembrode1997(LeiGeraldasEleições) ....................558
3. PROCESSO PENAL ELEITORAL ........................ 561
3.1.Conceito .................................................... 561
20
Roberto Moreira de Almeida
3.2.Condiçõesdaaçãopenaleleitoral ............. 562
3.2.1.Legitimidade“adcausam”(legitimaçãoparaagir) ..............................562
3.2.2.Interessedeagir .............................. 562
3.2.3.Possibilidadejurídicadopedido ...... 563
3.3.Classificaçãodasaçõespenaisemgeral .... 563
3.4.Classificaçãodasaçõespenaiseleitorais ... 563
3.5.Açãopenalpúblicaeleitoral ...................... 563
3.5.1.Conceito .......................................... 563
3.5.2.Princípios ......................................... 564
3.5.2.1.Obrigatoriedade(legalidade) .......564
3.5.2.2.Indisponibilidade(indesistibilidade)564
3.5.2.3.Indivisibilidade.............................. 564
3.5.2.4.Oficialidade................................... 564
3.5.3.Adenúncia ....................................... 565
3.5.3.1.Conceito ....................................... 565
3.5.3.2.Requisitos ..................................... 565
3.5.3.3.Prazos ........................................... 565
3.6.Procedimentoprocessualpenaleleitoral .. 565
3.6.1.Intróito............................................. 565
3.6.2.Competência ................................... 566
3.6.2.1.Regrageral .................................... 566
3.6.2.2.Competênciafuncionalporprerrogativadefunção .............................. 566
I)doSupremoTribunalFederal(STF) .......566
II)doSuperiorTribunaldeJustiça(STJ) ....567
III)doTribunalSuperiorEleitoral(TSE) .....567
IV)dosTribunaisRegionaisEleitorais ........ 568
V)DasJuntasEleitorais .............................. 568
VI)DosJuízesEleitorais ............................. 568
3.6.2.3.Competênciapelapráticade crime eleitoral por menores de 18anosdeidade ....................................... 569
3.6.2.4.Competênciapelapráticade crime eleitoral conexo com crime doloso contra a vida ........................ 569
3.7.Ritoprocessualporcrimeeleitoral ............ 569
3.7.1.Procedimentocriminaleleitoral da primeira instância ................... 569
3.7.1.1.ProcedimentocriminalprevistonoCódigoEleitoral ...................... 569
I)Recebimentodadenúnciaouqueixa-crime .............................................. 570
II)Citaçãodosupostoinfratorparainterrogatório ............................................ 570
III)AlegaçõesPrévias ................................. 570
IV)Oitivadetestemunhas ......................... 571
V)Diligências ............................................. 571
VI)AlegaçõesFinais ................................... 571
VII)Sentença(CE,art.361) .......................571
VIII)Recursos ............................................. 571
IX)Execução .............................................. 571
3.7.1.2.ProcedimentocriminalprevistoapósoadventodaLeinº11.790,de20dejunhode2008. ..............571
3.7.1.2.1.Procedimentocomumordinário 572
I)Oferecimentodadenúnciaouqueixa-crime .............................................. 572
II)Rejeiçãoliminardadenúnciaouqueixa-crime .............................................. 572
III)Recebimentodadenúnciaouqueixa-crimeecitação .............................. 573
IV)Defesapreliminarouresposta ............. 573
V)Absolviçãosumária ............................... 574
VI)Designaçãodeaudiênciadeinstruçãoejulgamento(AIJ) .....................574
A)instrução(CPP,art.400,caput) ............574
B)diligências(CPP,art.402) .....................575
C)alegaçõesfinaisesentença(CPP,art.403)575
3.7.1.2.2.Procedimentocomumsumário . 575
3.7.1.2.3.Procedimentocomumsumaríssimo .............................................. 576
3.7.2.Procedimentocriminaleleitoral da segunda instância (TribunalRegionalEleitoral) .....................577
4. REVISÃO CRIMINAL ELEITORAL (RCE) .......... 579
4.1.Previsãolegal ............................................. 579
4.2.Naturezajurídica ....................................... 579
4.3.Cabimento ................................................. 579
4.4.Efeitos ........................................................ 580
4.5.Prazo .......................................................... 580
4.6.Formadeinterposiçãoeresultado ............ 580
5. SINOPSE ......................................................... 580
6. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 583
6.1.SúmulasdoTSE ......................................... 583
21
Sumário
6.2.Informativos .............................................. 583
6.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 589
7. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 592
7.1.Questõesextras ......................................... 600
8. GABARITO ...................................................... 600
CAPÍTULO XIVAÇÕES CONSTITUCIONAIS E AÇÕES ESPECIAIS ELEITORAIS ....................................... 6051. MANDADO DE SEGURANÇA .......................... 605
1.1. Conceito .................................................... 605
1.2.Espécies ..................................................... 606
1.3.Naturezajurídica ....................................... 606
1.4.Previsão ..................................................... 606
1.5.Origem ....................................................... 606
1.6.Objeto ........................................................ 606
1.7.Requisitosespecíficos ................................ 606
I)Existênciadedireitolíquidoecerto ....... 606
II)Atoeivadodeilegalidadeouabuso de poder ......................................... 607
III)Atoemanadodeautoridadepública ou de particular decorrente dedelegaçãodopoderpúblico ................. 607
IV)Interposiçãodentrodoprazolegal ...... 607
V)Nãocabimentodehabeascorpus ou habeas data .............................. 607
1.8.Parteslegitimadas ..................................... 607
I)Sujeitoativoouimpetrante .................... 607
II)Sujeitopassivo ....................................... 607
III)Autoridadecoatora .............................. 607
1.9.Procedimento ............................................ 608
I)Petiçãoinicial ......................................... 608
II)Despachodainicial ................................ 608
A)Indeferimento ....................................... 608
B) Deferimento em parte .......................... 608
C) Deferimento .......................................... 609
III)Informações ......................................... 609
IV)ParecerdoMinistérioPúblico .............. 609
V)Sentença/acórdão ................................. 609
VI)Intimaçãodasentença,recursose remessa ex officio ................................... 609
1.10.Omandadodesegurançaemmatéria eleitoral ............................................... 610
2. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ......... 610
2.1.Conceito .................................................... 610
2.2.Previsãolegaleorigem .............................. 611
2.3.Objeto ........................................................ 611
2.4.Legitimadosativos ..................................... 611
2.5.Pressupostos ............................................. 611
2.6.Coisajulgada .............................................. 611
2.7.Mandadodesegurançacoletivoem matéria eleitoral ......................................... 612
3. HABEAS DATA ................................................. 614
3.1.Conceito .................................................... 614
3.2.Origemeprevisão ..................................... 614
3.3.Naturezajurídica ....................................... 614
3.4.Finalidade .................................................. 614
3.5.Cabimento ................................................. 615
3.6.Legitimidadesativaepassiva .................... 615
3.6.1.Legitimidadeativa ........................... 615
3.6.2.Legitimidadepassiva ....................... 615
3.7.HabeasDataemmatériaeleitoral ............. 615
4. MANDADO DE INJUNÇÃO .............................. 616
4.1.Conceito .................................................... 616
4.2.Objeto ........................................................ 616
4.3.Requisitos .................................................. 616
4.4.Legitimidadesativaepassiva .................... 616
4.4.1.Legitimidadeativa ........................... 616
4.4.2.Legitimidadepassiva ....................... 616
4.5.Efeitos ........................................................ 616
4.6.Mandadodeinjunçãoemmatériaeleitoral ............................................................ 617
5. HABEAS CORPUS ............................................ 619
5.1.Conceito .................................................... 619
5.2.Espécies ..................................................... 619
5.3.Legitimidadesativaepassiva .................... 619
5.3.1.Legitimidadeativa ........................... 619
5.3.2.Legitimidadepassiva ....................... 619
5.4.Cabimento ................................................. 619
5.5.Prazo .......................................................... 619
5.6.OhabeascorpusnoDireitoEleitoral ......... 619
6. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC) ........... 620
6.1.Previsãolegal ............................................. 620
22
Roberto Moreira de Almeida
6.2.Finalidade .................................................. 620
6.3.Legitimidade .............................................. 620
6.3.1.Ativa ................................................. 620
6.3.2.Passiva ............................................. 621
6.4.Prazos(LCnº64/90,art.3º) .....................622
6.5.Competência ............................................. 622
6.6.Procedimento ............................................ 622
I)Petiçãoinicial ......................................... 622
II)Citação ................................................... 622
III)Contestação .......................................... 622
IV)Instrução .............................................. 623
V)Diligências ............................................. 623
V)Alegaçõesfinais ..................................... 623
VI)Decisãoerecurso ................................. 623
7. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) ............................................... 625
7.1.Conceito .................................................... 625
7.2.Previsãolegal ............................................. 625
7.3.Prazo .......................................................... 625
7.4.Legitimidadesativaepassiva .................... 626
7.4.1.Legitimidadeativa ........................... 626
7.4.2.Legitimidadepassiva ....................... 626
7.5.Competência ............................................. 626
7.6.Causadepedir ........................................... 627
7.7.Ritoprocessual .......................................... 627
I)Petiçãoinicial ......................................... 627
II)Notificaçãoedefesa .............................. 627
III)Instrução .............................................. 628
IV)Diligências ............................................ 628
V)Alegaçõesfinais ..................................... 628
VI)Decisãoerecurso ................................. 628
7.8.Peculiaridades ........................................... 628
I)Efeitos ..................................................... 628
II)Potencialidadexgravidade ................... 629
III)Prioridade ............................................. 629
8. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) ................................................. 629
8.1.Conceito .................................................... 629
8.2.Previsãolegal ............................................. 629
8.3.Naturezajurídica ....................................... 630
8.4.Origem ....................................................... 630
8.5.Fundamento .............................................. 630
8.6.Finalidade .................................................. 630
8.7.Prazodeinterposição ................................ 630
8.8.Competência ............................................. 631
8.9.Legitimidadesativaepassiva .................... 631
8.9.1.Legitimidadeativa ........................... 631
8.9.2.Legitimidadepassiva ....................... 631
8.10.Ritoprocessual ........................................ 633
8.11.Peculiaridades ......................................... 633
I)Cautelarpreparatóriaeantecipaçãodetutela ................................ 633
II)Segredodejustiça ................................. 633
III)Gratuidade ........................................... 634
IV)Desnecessidadedepréviainvestigaçãojudicialeleitoral .................... 634
V)Eficáciaimediata ................................... 634
9. AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL (ARE) ............ 634
9.1.Conceito .................................................... 634
9.2.Previsãolegal ............................................. 634
9.3.Naturezajurídica ....................................... 634
9.4.Legitimidadeativa ..................................... 634
9.5.Cabimento ................................................. 635
9.6.Competência ............................................. 635
9.7.Prazodeinterposição ................................ 635
9.8.Competência ............................................. 636
9.9.Peculiaridades ........................................... 636
I)Tutelaantecipada ................................... 636
II)Rescisóriadarescisória ......................... 636
10. RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO (RCD) .... 636
10.1.Noçãoprévia ........................................... 636
10.2.Naturezajurídica ..................................... 636
10.3.Previsãolegal ........................................... 637
10.4.Competênciaparajulgarorecurso.......... 637
I)TribunalRegionalEleitoral ...................... 637
II)oTribunalSuperiorEleitoral .................. 637
III)oSupremoTribunalFederal ................. 637
10.5.Prazodeinterposição .............................. 638
10.6.Cabimento ............................................... 638
10.7.Legitimidadesativaepassiva .................. 638
10.7.1.Legitimidadeativa ......................... 638
23
Sumário
10.7.2.Legitimidadepassiva ..................... 639
10.8.Procedimento .......................................... 639
10.9.Peculiaridades ......................................... 640
I)Efeitos ..................................................... 640
II)Formadeinterposição .......................... 640
11. REPRESENTAÇÃO OU RECLAMAÇÃO POR INFRINGÊNCIA À LEI DAS ELEIÇÕES (LEI Nº 9.504/97) ................................................ 640
11.1. Previsão legal ........................................... 640
11.2.Competência ........................................... 640
11.3.Legitimidade ............................................ 641
11.4.Procedimento .......................................... 641
I)petiçãoinicialenotificação .................... 641
II)defesa .................................................... 641
III)oitivadoMinistérioPúblico.................. 641
IV)decisão ................................................. 642
V)recurso .................................................. 642
VI)julgamentodorecursopeloTribunal ... 642
11.9.Peculiaridades ......................................... 642
I)representaçãooureclamaçãocontra magistrado eleitoral por descumprimentodaLeidasEleições ........ 642
II)duraçãorazoáveldoprocesso ............... 642
III)intimaçãoviafac-símileoucorreioeletrônico ...................................... 642
12. SINOPSE........................................................ 643
13. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ......... 647
13.1.SúmulasdoTSE ....................................... 647
13.2.Informativos ............................................ 648
13.3.JurisprudênciaSelecionada ..................... 654
14. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS ........ 661
14.1.Questõesextras ....................................... 666
15. GABARITO .................................................... 667
CAPÍTULO XVRECURSOS ELEITORAIS ...................................... 6711. TEORIA GERAL DOS RECURSOS ..................... 671
1.1. Conceito de recursos ................................. 671
1.2.Finalidade .................................................. 672
1.3.Fundamento .............................................. 672
1.4.Características ........................................... 673
1.5.Classificação .............................................. 673
1.5.1.Quantoaoobjetotutelado .............. 673
1.5.1.1.Recursosordináriosounormais ... 673
1.5.1.2.Recursosextraordináriosou especiais ............................................... 673
1.5.2.Quantoaofimpretendido ............... 673
1.5.2.1.Reforma ........................................ 673
1.5.2.2.Invalidação.................................... 674
1.5.2.3.Esclarecimentoouintegração ...... 674
1.5.3.Quantoàextensãodamatéria ........ 674
1.5.3.1.Recursoparcial ............................. 674
1.5.3.2.Recursototal ................................ 674
1.5.4.Quantoàfundamentação................ 674
1.5.4.1.Recursodefundamentaçãolivre ou ilimitada ........................................ 674
1.5.4.2.Recursodefundamentaçãovinculada ou limitada ................................ 675
1.5.5.Quantoàfonte ................................ 675
1.5.5.1.Recursosconstitucionais .............. 675
1.5.5.2.Recursoslegais ............................. 675
1.5.5.3.Recursosregimentais ................... 675
1.6.Efeitos ........................................................ 675
1.6.1.Efeitodevolutivo .............................. 675
1.6.2.Efeitosuspensivo ............................. 676
1.6.3.Efeitoextensivo ............................... 676
1.6.4.Efeitoregressivo .............................. 676
1.6.5.Efeitotranslativo.............................. 676
1.6.6.Efeitosubstitutivo ............................ 677
1.7.Princípios ................................................... 677
1.7.1.Princípiododuplograudejurisdição ................................................... 677
1.7.2.Princípiodataxatividade ................. 677
1.7.3.Princípiodasingularidade(unirrecorribilidade) .................................677
1.7.4.Princípiodafungibilidade ................ 677
1.7.5.Princípiodavedaçãoda“reformatioinpejus” ................................. 678
1.7.6.Princípiodavoluntariedade ............ 679
1.7.7.Princípiodalesividade ..................... 679
1.7.8.Princípiodapersonalidade .............. 679
1.8.Juízodeadmissibilidade(juízodeprelibação) .......................................................679
1.9.Pressupostosgeraisrecursais .................... 680
1.9.1.Pressupostossubjetivos .................. 680
I)Legitimaçãopararecorrer ...................... 680
24
Roberto Moreira de Almeida
A) Às partes ............................................... 680
B) Ao terceiro interessado ......................... 680
C) Ao Ministério Público Eleitoral .............. 680
II)Interesse ................................................ 680
1.9.2.Pressupostosobjetivos .................... 681
I)Recorribilidade ....................................... 681
II)Tempestividade ..................................... 681
III)Adequação ........................................... 681
IV)Singularidade ....................................... 681
V)Motivação ............................................. 681
VI)RegularidadeProcedimental ................ 682
VII)Prequestionamento ............................. 682
VIII)Repercussãogeral ............................. 682
1.10.Renúnciaedesistênciadorecurso .......... 682
1.10.1.Desistência .................................... 682
1.10.2.Renúncia ........................................ 684
2. ESPÉCIES RECURSAIS ELEITORAIS ................. 684
2.1.RecursoscontradecisõesdosJuízesEleitorais ........................................................... 684
2.1.1.Apelaçãocriminaleleitoralou recurso eleitoral criminal (REC) ...........685
I)Previsãolegal ......................................... 685
II)Cabimentoelegitimidade ..................... 685
III)Efeitos ................................................... 685
IV)Prazo .................................................... 686
V)Formadeinterposição .......................... 686
2.1.2.Recursoemsentidoestrito(RESE) ..686
I)Previsãolegal ......................................... 686
II)Cabimento ............................................. 686
III)Efeitos ................................................... 687
IV)Prazo .................................................... 687
V)Formadeinterposição .......................... 687
2.1.3.Recursoinominadoeleitoral ........... 687
I)Previsãolegalelegitimidade .................. 687
II)Cabimento ............................................. 687
III)Efeitos ................................................... 688
IV)Prazo .................................................... 688
V)Formadeinterposição .......................... 688
2.2.RecursoscontradecisõesdasJuntas Eleitorais ................................................ 688
2.2.1.Introdução ....................................... 688
2.2.2.Recursoparcial ................................ 689
I)Previsãolegal ......................................... 689
II)Cabimentoelegitimidade ..................... 689
III)Efeitos ................................................... 689
IV)Prazo .................................................... 690
V)Formadeinterposição .......................... 690
2.3.RecursoscontradecisõesdosTribunaisRegionaisEleitorais ........................... 690
2.3.1.Recursoparcial ................................ 691
2.3.2.Recursoinominadoeleitoral ........... 691
2.3.3.Embargosdedeclaração.................. 691
I)Previsãolegalelegitimidade .................. 691
II)Cabimento ............................................. 691
III)Efeitos ................................................... 691
IV)Prazo .................................................... 692
V)Formadeinterposição .......................... 692
2.3.4.RecursoEspecialEleitoral ................ 692
I)Previsãolegaelegitimidade ................... 692
II)Cabimento ............................................. 692
III)Efeitos ................................................... 693
IV)Prazo .................................................... 693
V)Formadeinterposiçãoetramitação ..... 693
2.3.5.RecursoOrdinárioEleitoral(ROE) ...694
I)Previsãolegal ......................................... 694
II)Cabimento ............................................. 694
III)Efeitos ................................................... 694
IV)Prazo .................................................... 695
V)Formadeinterposiçãoetramitação ..... 695
2.3.6.Agravodeinstrumento .................... 695
I)Previsãolegal ......................................... 695
II)Cabimento ............................................. 695
III)Efeitos ................................................... 695
IV)Prazo .................................................... 696
V)Formadeinterposição .......................... 696
2.4.RecursoscontradecisõesdoTribunalSuperiorEleitoral ................................ 696
2.4.1.Recursoinominado .......................... 697
2.4.2.Embargosdedeclaração.................. 697
25
Sumário
2.4.3.Recursoextraordinário .................... 697
I)Previsãolegalelegitimidade .................. 697
II)Cabimento ............................................. 698
III)Efeitos ................................................... 698
IV)Prazo .................................................... 699
V)Formadeinterposiçãoetramitação ..... 699
2.4.4.Recursoordinárioconstitucional(ROC) .................................699
I)Previsãolegal ......................................... 699
II)Cabimento ............................................. 700
III)Efeitos ................................................... 700
IV)Prazo .................................................... 700
V)Formadeinterposiçãoetramitação ..... 700
2.4.5.Agravodeinstrumento .................... 700
3. SINOPSE ......................................................... 701
4. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 702
4.1.SúmulasdoTSE ......................................... 702
4.2.Informativos .............................................. 702
4.3.Jurisprudênciaselecionada ....................... 706
5. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 709
5.1.Questõesextras ......................................... 713
6. GABARITO ...................................................... 714
CAPÍTULO XVIFINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS ................ 7171. INTRODUÇÃO ................................................. 717
2. FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS ............ 718
2.1.Intróito ....................................................... 718
2.2.Legislaçãoaplicável ................................... 718
2.3.Origemdosrecursos .................................. 719
2.3.1.Fontesdearrecadaçãopermitidas .. 719
2.3.2.Fontesdearrecadaçãovedadas ...... 721
2.4.Procedimentoparaoiníciodaarrecadaçãoegastosderecursos..................... 722
2.4.1.Pedidoderegistrodecandidatura .. 723
2.4.2.Solicitaçãoderegistrodoscomitêsfinanceiros ................................... 723
2.4.3.CNPJ–CadastroNacionaldaPessoaJurídica .......................................... 725
2.4.4.Contabancáriaeleitoral .................. 725
2.4.5.Obtençãodosreciboseleitorais ...... 726
2.5.Gastoseleitorais ........................................ 727
2.5.1.Intróito............................................. 727
2.5.2.Dataparainícioetérminodaarrecadaçãoderecursoserealizaçãodedespesas .............................. 727
2.5.3.Elencolegal ...................................... 727
2.5.4.Limitaçãodegastosdecampanha ... 730
2.5.5.Alteraçãodolimitedegastos .......... 730
2.5.6.Sançõespelaextrapolaçãodo limite de gastos .................................... 731
2.6.PrestaçãodeContasdeCampanhas.......... 731
2.6.1.Quemdeveprestarcontas? ............ 731
2.6.2.Qualoprazoparaaprestaçãodecontasfinaldecampanha? .. 731
2.6.3.Háprevisãodeprestaçãodecontasparcialdecampanha? .................... 732
2.6.4.Acasooscandidatos,partidospolíticosoucomitêsfinanceirosnãoprestemcontasnoprazolegal,qualdeveráserocomportamentodaJustiçaEleitoral? ........ 732
2.6.5.Quaispeçasedocumentosdevem ser apresentados no momentodaprestaçãodecontas? ........... 732
2.6.6.ComodeveserrealizadaaprestaçãodecontaseencaminhadaàJustiçaEleitoral? ............... 734
2.6.7.AnáliseeJulgamentodasPrestaçõesdeContas ................................ 734
2.6.7.1.Procedimento ............................... 734
2.6.7.2.Julgamento ................................... 735
2.6.7.3.Recursos ....................................... 736
2.6.7.4.Fiscalização ................................... 736
2.6.8.Resultadofinanceiro ........................ 736
2.6.9.RepresentaçãoEleitoralporExcessodeDoação(REED)eRepresentaçãoEleitoralporCaptaçãoIlícitadeRecursos(RECIR).........737
2.6.9.1.RepresentaçãoEleitoralporExcessodeDoação(REED) .................737
2.6.9.1.1.PrevisãoLegal ............................ 737
2.6.9.1.2.Legitimidade .............................. 737
2.6.9.1.3.Competência ............................. 738
2.6.9.1.4.Prazo .......................................... 738
2.6.9.1.5.Ritoprocessual .......................... 739
26
Roberto Moreira de Almeida
2.6.9.2.RepresentaçãoEleitoralporCaptaçãoIlícitadeRecursos(RECIR) ..740
2.6.9.2.1.PrevisãoLegal ............................ 740
2.6.9.2.2.Legitimidade .............................. 740
2.6.9.2.2.1.Legitimidadeativa .................. 740
2.6.9.2.2.2.Legitimidadepassiva .............. 741
B)terceiro(pessoafísicaoujurídica)quehajaconcorridoparaa prática do ato. ........................................742
2.6.9.2.3.Competência ............................. 742
C)JuizEleitoral:naseleiçõesmunicipais(Prefeito,Vice-PrefeitoeVereador). ..............................................742
2.6.9.2.4.Prazo .......................................... 743
2.6.9.2.5.Procedimento ............................ 743
2.6.9.2.6.Efeitosdadecisão ...................... 743
2.6.9.2.7.Recursos .................................... 743
3. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS ........................................ 743
3.1.Legislaçãoaplicável ................................... 743
3.2.Prazo .......................................................... 744
3.3.Competência ............................................. 744
3.4.Receitaspartidáriaspermitidasevedadas 744
3.5.Despesaspartidárias ................................. 745
3.6.Obrigaçõespartidárias............................... 746
3.7.Examestécnicos,auditoriadascontas e parecer conclusivo ............................. 748
3.8.JulgamentodascontaspartidáriaspelaJustiçaEleitoralesançõesemcasodedesaprovação .............................................. 750
3.9.Recursos .................................................... 751
3.10.TomadadeContasEspecial(TCE) ...........751
3.10.1.Conceito ........................................ 751
3.10.2.Regramentolegal........................... 752
4. SINOPSE ......................................................... 753
5. PARA CONHECER A JURISPRUDÊNCIA ........... 758
5.1.Informativos .............................................. 758
5.2.JurisprudênciaSelecionada ....................... 765
6. QUESTÕES DE EXAMES E CONCURSOS .......... 770
7. GABARITO ...................................................... 772
ANEXO I .............................................................. 777SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO STF ........... 777
SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA DO TSE ........... 778
ANEXO IIPROGRAMA OFICIAL E 15 PROVAS DO CONCURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CARGO: PROCURADOR DA REPÚBLICA) ....................................................... 781PROGRAMA OFICIAL DO 28º CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA- ......................... 781
ANEXO IIIQUADRO RESUMIDO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO ................................ 821
ANEXO IVALISTAMENTO ELEITORAL (RESOLUÇÃO Nº 21.538/03-TSE) .............................................. 827
ANEXO VCALENDÁRIO ELEITORAL: ELEIÇÕES 2014 (RESOLUÇÃO Nº 23.390, DE 21/05/13, TSE) ..... 849REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................ 865