competencias direito eleitoral

Direito Eleitoral

Profª. Jaqueline B. S. de Moura

Estrutura - Democracia-Direito e

Justiça Eleitoral

Democracia no Estado deDireito representativo

Sufrágio unviersalPluripartidarismo

Direitos PolíticosAlistamentoElegibilidade

Filiação partidáriaPrazo

ConvençõesColigaçõesCandidatos

Atos preparatórios e Controle Jurisdional do

pleitoLegitimidade dos mandato

eletivos

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA

ELEITORAL E MINISTÉRIO

PÚBLICO ELEITORAL

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

JUNTAS ELEITORAIS

JUÍZES ELEITORAIS

(Art.118 da CFB e art. 12 do C.E.)

TSE

ÓRGÃO COLEGIADO E UNICAMERAL, COM SEDENO DF, COMPOSTO POR 7 MEMBROS, eleitospor voto secreto (para biênio):

3 Juízes entre os Ministros do STF (Presidente e Vice);

2 Juízes entre os Ministros do STJ (Corregedor-Geral Eleitoral);

2 Juízes nomeados pelo Presidente da República dentre 6 advogados idôneos e com notável saber jurídico, indicados pelo STF.

TRE’S

ÓRGÃO COLEGIADO E UNICAMERAL, COM SEDE NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DF, COMPOSTO POR 7 MEMBROS, eleitos por voto secreto (para biênio):

2 Juízes entre os Desembargadores do TJ; (Presidente, Vice e Corregedor Regional Eleitoral);

2 Juízes dentre Juízes de Direito;

1 Juiz do TRF com sede na Capital do Estado e DF, ou um juiz federal escolhido pelo TRF;

2 Juízes nomeados pelo Presidente da República dentre 6 advogados idôneos e com notável saber jurídico, indicados pelo TJ.

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JUNTAS ELEITORAIS

ÓRGÃO COLEGIADO CONSTITUÍDO PARA APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES (ATÉ A EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS EM ELEIÇOES MUNICIPAIS), COMPOSTO POR 3 A 5 MEMBROS:

1 JUIZ DE DIREITO DESIGNADO JUIZ ELEITORAL –PRESIDENTE DA JUNTA

2 OU 4 CIDADÃOS DE NOTÓRIA IDONEIDADE, NOMEADOS PELO TRE, E PUBLICADO EM EDITAL ATÉ 60(SESSENTA) DIAS ANTES DO PLEITO.

(Arts. 36 e seguintes do C.E.)

Comentário: Art. 98 da lei 9.504/97

JUÍZES ELEITORAIS

ÓRGÃO SINGULAR SOB A TITULARIDADE DE UM MAGISTRADO PARA CADA ZONA ELEITORAL

1 JUIZ DE DIREITO DA COMARCA, QUE GOZEM DE VITALICIEADE, DESIGNADO COMO JUIZ ELEITORAL PELO TRE

TITULAR DA JURISDIÇÃO ELEITORAL DA ZONA ELEITORAL

(Arts. 32 e seguintes do C.E.)

TEMPO DE INVESTIDURA

O Magistrado integrante da J.E., tem designação para um biênio, admitida a recondução por mais um período, subsequente.

Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial.

Exceção para contagem do biênio: Art.14,§3º do C.E.: Da homologação da convenção partidária até a apuração final da eleição, os Juízes Eleitorais, casados ou com parentesco até 2º grau com pré-candidato na circunscrição.

IMPEDIMENTOS – TSE

Art.16, § 1º do C.E. PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO POR QUALQUER

INTERESSADO, QUANDO DA DESIGNAÇÃO DE:

CÔNJUGE;

ENTRE OS MEMBROS - PARENTE CONSANGUÍNEO, LEGÍTIMO OU ILEGÍTIMO, OU AFIM, ATÉ O 4º GRAU;

COM CANDIDATOS - PARENTE CONSANGUÍNEO, LETÍGIMO OU ILEGÍTIMO, OU AFIM, ATÉ O 2ºGRAU, A PARTIR DA ESCOLHA EM CONVENÇÃO (ART. 14, §3º DO C.E.)

GRAU DE PARENTESCO

-EXEMPLO-

AVÓS (2º GRAU)

TIOS (3º GRAU) PAIS (1º GRAU)

IRMÃOS/PRIMOS MAGISTRADO

(2º GRAU/4º GRAU)


Art. 16,§2º do CE

PARA AS VAGAS DE JURISTAS:

CIDADÃO C/ CARGO PÚBLICO -DEMISSÍVEL AD NUTUM;

DIRETOR,PROPRIETÁRIO OU SÓCIO DE EMPRESA COM SUBVENÇÃO PÚBLICA OU CONTRATO COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MANDATÁRIO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL


REVOGADO

.

PARA AS VAGAS DE JURISTAS, NÃO PODERÃO SER INDICADOS NA LISTA, SEGUNDO O ART. 16,I DO C.E., REVOGADO PELA LEI 7191, DE 4.6.1984:

MAGISTRADOS APOSENTADOS

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

IMPEDIMENTOS – TRE’S

EM VIGÊNCIA

. PARA AS VAGAS DE JURISTAS, NÃO PODERÃO SER INDICADOS NA LISTA, SEGUNDO O ART. 25, §2º DO C.E.:

MAGISTRADOS APOSENTADOS

MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

IMPUGNAÇÕES – LISTA

TRÍPLICE PARA TRE’S

. RECEBIDA A LISTA DO TJ NO TSE, ESTE PUBLICARÁ A MESMA EM EDITAL

. IMPUGNAÇÃO – PRAZO DE 05 DIAS

LEGITIMADOS – PARTIDOS POLÍTICOS

RESUMO – ÓRGÃOS DA JUSTIÇA

ELEITORAL

ART. 118 DA CFB C/C ART. 12 A 40 DO C.E.:

.TSE

.TRE’S

.JUNTAS ELEITORAIS

.JUÍZES ELEITORAIS

ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

SEGUNDO O C.E.

TSE .PROIBIDA A REDUÇÃO DO Nº DE JUÍZES

DOS TRE’S, E POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO ATÉ 9 MEMBROS

.2 MINISTROS TFR = STJ

.CORREGEDOR-GERAL – QUALQUER DOS MEMBROS

TRE’S 2 DES.TJ – PRESIDENTE E VICE ELEITOS PELO TRE

3º DES. DO TJ SERÁ O CORREGEDOR-REGIONAL?????

1 JUIZ DO TFR = TRF


ELEITORAL

JUNTAS ELEITORAIS

.Presididas por um Juiz de Direito

.Nomes dos membros da Junta Eleitoral deve ser publicado 10 dias antes da nomeação, para eventual impugnação no prazo de 03 dias.

.Não podem ser membros da Junta:

Candidato, seu cônjuge e parentes de candidatos até o 2º grau;

Membros de diretórios partidários;

Autoridades e agentes policiais, e detentores de cargos de confiança do Executivo;

Servidores da Justiça Eleitoral.


ELEITORAL

JUÍZES ELEITORAIS

(CONT.)

.1 JUIZ DE DIREITO POR ZONA ELEITORAL

.PODE SER EXERCIDO POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (LC35/79)

.LEI10.842/04 – EXTINGUIU A FIGURA DO ESCRIVÃO ELEITORAL = CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL (NÃO PODE SER INTEGRANTE DE DIRETÓRIO PARTIDÁRIO, CANDIDATO A CARGO ELETIVO, CÔNJUGE OU FAMILIAR ATÉ O 2º GRAU DE PARENTESCO)

QUORUM PARA DECISÃO PELO

TSE – ART. 19 DO C.E.

. POR MAIORIA DE VOTOS,COM A PRESENÇA DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS; OU

.POR MAIORIA ABSOLUTA, PRESENÇA DE TODOS OS MEMBROS:

1. C.E. FACE A CFB

2. CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

3. RECURSOS PARA ANULAÇÃO GERAL DE ELEIÇÕES, PERDA DE DIPLOMAS.

QUORUM PARA DECISÃO PELO

TRE’S – ART. 28 DO C.E.

. POR MAIORIA DE VOTOS,COM A PRESENÇA DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS

NA AUSÊNCIA DO TITULAR, PARA A MAIORIA, SERÁ CONVOCADO O SUBSTITUTO DA MESMA CLASSE

COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

DA JUSTIÇA ELEITORAL

ART. 121 CFB – LEI COMPLEMENTAR

DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUÍZES DE DIREITO E DAS JUNTAS ELEITORAIS.

O § 1º ATRIBUI INAMOVIBILIADE E PLENAS GARANTIAS AOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS, JUÍZES E DIREITO E INTEGRANTES DAS JUNTAS ELEITORAIS.

COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

DA JUSTIÇA ELEITORAL

.1. ORIGINÁRIA

.2. RECURSAL

.3. ADMINISTRATIVA (NÃO DECIDE SOBRE O DIREITO NO CASO CONCRETO)

COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA

J.E. – ORIGINÁRIA E RECURSAL –

DIRETRIZES

.ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS – TSE

.ELEIÇÕES GERAIS – TRE’S

.ELEIÇÕES MUNICIPAIS – JUIZES ELEITORAIS


JUSTIÇA ELEITORAL - DIRETRIZES

O PROCESSO ELEITORAL PODE SER SUBDIVIDO EM 4 ETAPAS:

Preparação;

Votação;

Apuração/Totalização

Diplomação


J.E. – TSE – DESTAQUES

(ART.23 DO C.E.)

FIXAR DATA PARA AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, QUANDO A LEI FOR OMISSA;

APROVAR DIVISÃO DO ESTADO EM ZONAS ELEITORAIS OU CRIAR NOVAS;

ENVIAR LISTA TRIPLICE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

RESPONDER CONSULTA SOBRE MATÉRIA

ELEITORAL

REQUISITAR FORÇA FEDERAL PARA CUMPRIR A LEI, SUAS DECISÕES OU DOS TER’S, E GARANTIR A VOTAÇÃO E APURAÇÃO.


J.E. – TRE’s - DESTAQUES

(ART.25 DO C.E.)

CONSTITUIR AS JUNTAS ELEITORAIS E SUA JURISDIÇÃO;

RESPONDER CONSULTA SOBRE MATÉRIA

ELEITORAL;


J.E. – JUÍZES ELEITORAIS -

DESTAQUES

(ART.35 DO C.E.)

DIVIDIR A ZONA EM SEÇÕES DE VOTAÇÃO;

EXPEDIR TÍTULOS, DEFERIR TRANSFERÊNCIA DO DOMICÍLIO ELEITORAL, E CERTIDÃO COMO ISENTO DO ALISTAMENTO E VOTO;

REQUISITAR LOCAIS DE VOTAÇÃO;

NOMEAR E TREINAR


J.E. – JUNTAS ELEITORAIS -

DESTAQUES

(ART.40 DO C.E.)

TOTALIZAR OS VOTOS APURADOS;

APURAR ELEIÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS;

EXPEDIR DIPLOMAS PARA ELEITOS NO MUNICÍPIO.

COMPETÊNCIA EM FEITOS

CRIMINAIS ELEITORAIS -

DIRETRIZES Os crimes eleitorais são crimes comuns, conforme art.

102, I “b” e “c” e art. 105, I, “a” da CFB, diante do que para definição do órgão perante o qual deva ser proposta a ação, a competência se estabelecerá em razão da pessoa –ratione personae:

STF-Presidente e Vice-Presidente, Senadores, Suplentes, Deputados Federais, além de Ministros e Procurador-Geral da República

STJ - Governador

TRE’S- Deputados Estaduais, Distritais e Prefeitos

JUÍZES ELEITORAIS- Vice-Governador, Vice-Prefeito e Vereadores.

COMPETÊNCIA RECURSAL

DECISÕES DO TSE

DECISÕES DO TSE – QUE

COMPORTAM RECURSO AO STF

1. QUE CONTRARIEM A CFB;

2. DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS;

3. DENEGATÓRIAS DE MANDADO DE SEGURANÇA

COMPETÊNCIA RECURSAL

DECISÕES DOS TRE’S

DECISÕES DO TRE – QUE

COMPORTAM RECURSOS

1. PROFERIDAS CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA CFB;

2. OCORRER DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ENTRE 2 OU MAIS TRIBUNAIS ELEITORAIS;

3. VERSAREM SOBRE INELEGIBILIDADE OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS EM ELEIÇÕES FEDERAIS OU ESTADUAIS

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