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DASNOBSAOPACTO
Abril 2011
DAS NOBs ...
AO PACTO PELA SAÚDE
Abril 2011
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as ativi dades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Lei 8.080 / 1990 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
LEI 8.080 / 1990
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I - perfil demográfico da região;
II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;
VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;
VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
LEI 8.142 / 1990
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde III - Plano de saúde; IV –Relatórios de gestão V - Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
NOB 01 / 91
Portaria do INAMPS Financiamento:
Ambulatorial – UCA / GAP
Internação – SIH / AIH
Conselhos, Planos, Fundos, Contrapartida.....
NOB 01 / 92
Portaria do Ministério da Saúde Financiamento:
Ambulatorial – UCA / GAP
FEM - Município
FEGE - Estado
Internação – SIH / AIH
Conselhos, Planos, Fundos, Contrapartida,
PCCS,...
NOB 01 / 93
Descentralização das Ações e Serviços de Saúde:
A Ousadia de Cumprir
e
Fazer Cumprir a Lei
NOB 01 / 93
Radicaliza na Descentralização
Gerenciamento do processo – CIB e CIT
Estabelece tetos físicos e financeiros
( Programação Integrada)
Ambulatorial – FCA, SIA,FPO
Internação – FCH , SIH
Fundo de Saúde, FAM e FAE.
Condições de Gestão
NOB 01 / 93
Municípios:
Gestão Incipiente
Gestão Parcial
Gestão Semi- Plena
Estados:
Gestão Parcial
Gestão Semi- Plena
NOB 01 / 96
Ênfase ainda na Descentralização
Programação Pactuada e Integrada – PPI
Consolida as Transferências Fundo a Fundo
PAB Fixo e Variável
Incorpora as Vigilâncias
NOB 01 / 96
Condições de Gestão:
Municípios
Gestão Plena da Atenção Básica
Gestão Plena do Sistema Municipal
Estados
Gestão Avançada do Sist. Estadual
Gestão Plena do Sist. Estadual
PISO DA ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
VIGILANCIA A SAUDE: EPIDEMIOLOGICA E SANITÁRIA
PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA
REGULAÇÃOCONTROLE AVALIAÇÃO AUDITORIA
GESTÃO BÁSICA
GESTÃO PLENA
Programação Pactuada Integrada
Necessidade: morbimortalidade, histórico da utilização
Utilização de parâmetros assistenciais Programação do que é possível ser realizado no
próprio município Programação do que será referenciado para outro
município Tetos financeiros ajustados a programação Linhas de cuidado: regramento do “caminhar”
entre os vários pontos de atenção de uma rede, baseado em evidências (protocolos)
NOAS 01/01 e 01/02
Ênfase na Regionalização
PDR e PDI
Fortalecimento das capacidades
gestoras
Atualização dos critérios e do processo de habilitação
PAB Ampliado
Média Complexidade (M1, M2 e M3)
Alta Complexidade
NOAS 01/01 e 01/02
Conceitos:
Regiões/Micro- regiões de Saúde
Módulos Assistenciais
Municípios sede ( GPSM- M1)
Termo de Compromisso para Garantia de Acesso - TCGA
Microrregião 1
NOAS 02
PISO DA ATENÇÃO BASICA AMPLIADA - PABA
M1,2,3 – MÍNIMO DA MÉDIA COMPLEXIDADE
MUNICÍPIOS POLOS
Microrregião 3Município Sede
Módulo 3
Módulo 1
Módulo 2
Módulo 1Módulo 2
Microrregião 2
Pacto pela Saúde 2006
I – O PACTO PELA VIDA
II – O PACTO EM DEFESA DO SUS
III – O PACTO DE GESTÃO DO SUS
PACTO PELA VIDA Saúde do Idoso Controle do Câncer do Colo de Útero
e Mama Redução da mortalidade infantil e
materna Fortalecimento da Capacidade de
Resposta às doenças emergenets e endemias; com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza
Promoção da Saúde Fortalecimento da Atenção Básica
PACTO DE GESTÃO
• Responsabilidade Sanitária• Regionalização solidária - CGR• Regulação e Normalização do Sistema• Planejamento, Programação e Avaliação, com foco nos modelos de atenção
• Financiamento, em consonância com a EC 29
• Participação Social e Controle Público do Sistema
• Gestão do Trabalho em Saúde
Pacto em Defesa do SUS
IMPLEMENTAR UM PROJETO PERMANENTE DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL
ELABORAR E DIVULGAR A CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS
Blocos de Financiamento
1. Ações de Atenção Básica – PAB, PAB variável2. Vigilância em Saúde3. Média e Alta ComplexidadeAções assistenciais ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade /custo – MACAções Estratégicas – FAEC (Fundo de Ações Estratégicas e compensação)4. Assistência Farmacêutica5. Gestão do SUS6. Investimentos
Por que é necessário celebrar um pacto?
O processo de implantação do SUS
A necessidade de pactuação – para se iniciar a implantação do
SUS a partir do existente era imperioso se celebrar acordos
O papel dos pactos e seus limites
Os primeiros pactos (as NOBs) tiveram como principal objetivos: a inclusão no SUS, principalmente dos municípios, e a transferência de recursos.
Destaque para a NOB 96:
- Inclusão de praticamente todos os municípios- Criação do PAB- Transferência de recursos
O papel dos pactos e seus limites
Assim, era aceitável, na sua implantação, um certo nível de “ação cartorial” do tipo “vamos em frente para arrumar depois”.
Outro desafio é a construção de redes regionalizadas e hierarquizadas que necessariamente envolvem mais de um município – o papel da gestão estadual
O grande objetivo é organizar o sistema que na verdade é um processo permanente. Assim, não é aceitável que sua implantação se dê de “modo cartorial” do tipo “vamos em frente para arrumar depois”.
O PACTO DE GESTÃO tem como principal estratégia a regionalização e como principal inovação o Colegiado Gestor Regional.
O Pacto de Gestão no Estado de São Paulo
•
Estabelecimento de um acordo na CIB para o avanço do Pacto de Gestão em todo o Estado.Processo único envolvendo todos os municípios
Não encaminhamento do processo do Pacto de Gestão de municípios isolados.
Adotou-se o processo de elaboração do Plano Estadual de Saúde como base para a negociação necessária ao avanço do Pacto de Gestão em todo o Estado.
Esse processo se iniciou com um esforço interno na SES para a elaboração da primeira versão do PES e integração e o envolvimento de todas as áreas
A SES, em articulação com o COSEMS/SP, desencadeou o
processo por meio de Oficinas Regionais em maio e junho/07, partindo-se do diagnóstico de situação de saúde regional, da
definição das regiões de saúde e da constituição dos
Colegiados de Gestão Regional.
Este processo de pactuação no âmbito regional e dos
DRS, propiciou a identificação e explicação dos problemas prioritários
em cada região e as contribuições para o Plano
Estadual de Saúde - PES
Neste processo, ficou ainda mais evidente a necessidade de programação e regulação do sistema, levando a uma aceleração no desenvolvimento de um projeto de Regulação compartilhado entre estado e municípios
Do mesmo modo que gerou uma agenda (final de 2007 a primeiro trimestre de 2008) de construção e implantação da Programação Pactuada e Integrada da assistência - PPI.
Pacto de Gestão no EstadoSituação atual:
- 64 Regiões de Saúde com seus respectivos Colegiados Gestores implantados
Pacto de Gestão no EstadoSituação atual:
Fase final de elaboração dos TCGM e do TCGE
Explicitação do “como” cada responsabilidade sanitária é realizada ou não e , neste caso, como pretende realizá-la, facilitando a elaboração dos Termos de Compromisso e permitindo seu monitoramento
MUICHO TANQUIW
Osvaldo A. Donnini