Transcript of Direito civil volume único-tartuce
- 1. *** ---~----""o GEN ! Grupo Editorial Nacional rene as
editoras Guanabara Koogan, Santos, LTC, Forense. Mtodo e Forense
Universitria. que publicam nas reas cIentIfica, tcruca e
profissional. Essas empresas, respeitadas no mercado editorial,
construram catlogos mlguaIvels, com obras que tm sido decisIvas na
formao acadmIca e no aperfeioamento de vnas geraes de profissionrus
e de estudantes de AdmmiStrao. Direito. Enfermagem, Engenhana,
FisIOterapia, Mediana. OdontologIa e muitas outras cinaas. tendo se
tornado smrumo de senedade e respeito. Nossa JIllSso prover o
melhor contetido CIentfico e distribui-lo de manera fl.exive1 e
couve mente. a preos Justos. gerando benefiCIos e servmdo a
autores. docentes.livrelfos, funclOnnos, colaboradores e aaorustas.
Nosso comportamento tico mcondiClonal e nossa responsabilidade
SOCial e ambiental so refor~ ados peja natureza educacional de
nossa atividade, sem comprometer o crescimento contnuo e a
rentabilidade do grupo. , I, i .~ Flvio Tartuce MANUAL DE DIREITO
CIVIL ~MTODO SO PAULO
- 2. EDITORA MTODO Uma editora integrante do GEN I Grupo
Editorial Nacional Rua Dona Brigida, 701. Vila Manana - 04111-081 -
So Paulo - SP Te!.: (11) 5080.{l770 I (21) 3543-0770 Fax: (11)
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CATALOGAAo NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.
T19Bdm Tartuce, FUlvio Manual de direito civil : volume nlCO I RVlo
Tartuce. - Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: METCDO. 2011. Inclui
bibliografia ISBN 97a.85-309-3463-7 I. Direito cvjl - Brasil. I.
TItulo. 11-0307. CDU: 347(81 J A Editora Mtodo se responsabiliza
pelos VIClOS do produto no que conceme a sua edio (impresso e
apresentao a fim de possibilitar ao consumidor bem manuse-lo e
l-lo), Os viclos relacIOnados a atualizao da obra, aos conceitos
doutrinriOS, s concepes ideolgicas e refernCias Indevidas so de
responsabilidade do autor elou arualizador. Todas os direitos
reservadas. Nos termos da Le! que resguarda os direitos autorais,
proibida a reproduo total ou pardal de qualquer forma ou por
qualquer melO, eletrnico ou mecniCO, inclusive atravs de processos
xerogrficos, fotocpia e gravao, sem penmsso por escrito do autor e
do editor. Impressa no Brasil Prinled m Brazil 2011 Dedico esta
obra aos junstas que, de forma direta ou indireta, influenciaram na
minha formao acadmica, como verdaderos gurus intelectuais: Giselda
Maria Fernandes Novaes Hironaka, Maria Helena Diniz, Alvaro Vil/aa
Azevedo, Jos Fernando Simo. Gustavo Tepedino. Cludia Lima Mar-
ques, Paulo Lbo, Jos de Oliveira Ascenso, Rubens Umongi Frana,
SflvlO Rodrigues. Zeno Veloso, Nelson Nery Jr., Mrio LUIZ Delgado,
Anderson Schreiber e Pablo Stolze Gagliano.
- 3. NOTA DO AUTOR Elaborar o presente livro foi um grande
desafio fisico e intelectual, talvez o maior que j enfrentei at
hoje em toda a minha vida. Por isso dedico a obra aos meus gurus
intelectuais, pois eles me deram a fora interna para suportar todos
os problemas, todas as adversidades. Em pouco maIS de um ano
concebi este trabalho na minha nova casa na Vila Mariana, em So
Paulo. Aqui passei calor e frio; senti raiva e felicidade; estive
so e doente; passei pelo dio e pelo amor. Em todos os momentos de
2010 o Direito Civil - Volume nICO acompanhou-me. No foi fcil
conciliar a obra com a nova famlia, com a defesa do doutorado, com
as aulas e palestras, com as coordenaes e com todas as outras
decorrncIas do meu cotidiano. Quantas vezes aqui escrevendo, o
pequeno Enzo puxou a minha perna, ou acabou batendo a cabea na
mesinha do computador, vindo a chorar. Mas ei-lo aqui. Engana-se
quem pensa que se trata de uma mera compilao dos outros livros j
escritos. verdade que em certos tre- chos resolvi resumir o que j
estava pronto, como na Teoria Geral dos Contratos, eis que o Volume
3 da coleo de Direito Civil tornou-se referncia. Porm, tive que
reescrever outros temas, como parte consi- dervel do Direito das
Coisas e todo o livro de Direito das Sucesses, notadamente pelo
respeito ao trabalho que foi feito pelo coautor Jose Fernando Simo
nos volumes respectivos da coleo. Muitos esquemas e exemplos foram
redimensionados, em um dificil trabalho de nova criao. Alm disso,
reproduzi julgados bem recentes, em especial dos ltimos dois anos,
para manter a fama de "novidaderro", como me denominou Gustavo
Tepedino, recentemente, em tom elOgiOSO. Trata- -se, portanto, de
um novo livro. Espero que a obra agrade ao pblico em geraL Ela e
dirigida a todos: aos estudantes de graduao e ps-graduao, aos
concursandos (ainda o meu maior pblico), aos advogados, aos
promotores, aos ma- gistrados, aos professores e aos aplicadores do
Direito em geral. Sei que em algrms pontos a obra se aprofunda e em
outros apenas expe os conceitos fundamentais. Trata-se de algo
esperado do trabalho de
- 4. MANUAL DE DIREITO ClV1L - VOLUME NICO qualquer autor, o que
depende de sua predileo ou no por determi- nados temas. Gostaria de
agradecer a toda a equipe da Editora Mtodo pela concepo deste
livro, principalmente ao Vauledir, que sempre acreditou em mim,
quando ningum o fazia. A ele e ao meio editorial digo que tenho uma
gratido eterna por terem me lanado. Espero poder um dia retribuir
tudo o que fizeram por m1lll. Cludia Miranda e a toda a equipe de
reviso da editora fica o meu especial agradec1lllento, pela
pacincia e pela dedicao. No foi fcil. Mesmo. Aos meus pais agradeo
por terem me ensinado a persistnCia e a disciplina. Elas foram
essenciais para a realizao deste livro. llllIlha famlia, Lia, Enzo
e Las, agradeo pela compreenso pelo tempo perdido e por terem
pacincia pelos arrombos, que no foram poucos. Lia, em especial.
agradeo por ser llllIlha lIlspra- dora, mais uma vez. Por fim, um
aspecto deve ficar bem claro. Como os mais atentos podem perceber,
a presente obra fOI confeccIOnada de maneira muto prxima ao Manual
de Direto Processual Civil, de Daniel Amorim Assumpo Neves, editado
pela mesma casa editorial. A razo sim- ples: os dois livros so
coirmos. Um complementa o outro. Daniel o melbor amigo que eu tive
em toda a llllIlha vida. Conheo-o desde 1993, quando tive a minha
primeira aula de Direito, no Largo de So Francisco, na Velba
Academia. Gostaria muito que os nossos livros, asS1lll como os
uossos filbos, Enzo e Joaquim, fossem tambm como us, irmos. Espero
de corao que os dois livros possam influenCiar geraes de
aplicadores de Direito. Este um grande sonho que tenho. Que assim
seja. Vila Mariana (mais uma vez), So Paulo, dezembro de 2010
SUMRIO 1. ESTUDO DA LEI DE
INTRODUO...........................................................................
1.1 Primeiras palavras sobre a lei de
Introduo................................................... 1.2 A
Le de Introduo e a lei como fonte pnmra do Direito Brasileiro. A
vlgnca das normas Jurfdicas (arts. 1. e 2.0 da Lei de
Introduol......... 3 1.3 Caractersticas da norma jurfdica e sua
aplicao. Anlise dos arts. 3. e 5. da lei de Introduo
...........................................................................................
9 1.4 As formas de integrao da norma Jurdica. Art. 4.0 da Lei de
Introdu-
o...................._...............................................................................................................
11 1.4.1
Aanalogia..........................................................................................................
14 1.4.2 Os
costumes......................................................................................................
17 1.4.3 Os principias geraIS de
Direito..................................................................
19 1.4.4
Aequidade........................................................................................................
23 1.5 Aplicao da normajurldica no tempo. Oart 6.0 da Lei de
Introduo ... 25 1.6 Aplicao da norma jurdica no espao. Os arts. 7.0
a 19 da Lei de Intro- duo e o Direito internacional Pblico e
Privado ........................................ 31 1.7 Estudo das
antinomas Jurdicas
............................................................................
36 2. PARTE GERAL DO CDIGO CIVIL DE 2002
........................................................ 41 2.1
Introduo. Viso filosfica do Cdigo Civil de 2002. As principais
teses do Direito Civil contemporneo
............................................................................
42 2.1.1 Direito Civil constitUCional
.........................................................................
51
- 5. MANUAL DE DIRErro lVIL - VOLUME N"fCO 2.1.2 A eficCia
horizontal dos direitos fundamentais ............._................
55 2.1.3 O dilogo das
fontes.....................................................................................
57 2.1.4 A interao entre as teses expostas e a vso unitria do orde-
namento
jurfdico.............................................................................................
64 2.2 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Da pessoa
natural........_................... 65 2.2.1 Conceitos nlcals. A
capacidade e conceitos correlatos ................ 65 2.2.2 O inkio
da personalidade civil. A stuao Jurdica do nascituro.... 67 2.2.3
Os incapazes no Cdigo Civil de
2002.................................................. 73 2.23.1
Dos absolutamente
incapazes...................-_.....................................
75 2.23.2 Dos relatvamente Incapazes
.........................._................._................ 77
2.2.4 Aemancipao
.........................................................._...................................
79 2.2.5 Os direitos da personalidade em uma anlise
civil-constitucional. A ponderao de
direitos................................................__......................
82 2.2.6 O domicilio da pessoa natural
................"................................................
104 2.2.7 A morte da pessoa natural. Modalidades e efeitos Jurdicos
..... 106 22.7.1 Morte real
............................_.._........................................................._.....
106 22.7.2 Morte presumida sem declarao de ausnCia. Ajustifica- o
..................................................................................................................
107 2.2.73 Morte presumida com declarao de
ausncia............_............ 109 2.2.7.4 A comorincia
.................................................._..........._._.....................
113 - 2.3 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Da pessoa
jurldica................................ 114 2.3.1 Conceito de
pessoa jurfdica e suas classificaes.............................
114 2.3.2 Da pessoa Jurfdica de direito privado. Regras e conceitos
bsicos. Amilise do art. 44 do CC
............................................................................
117 2.3.3 Modalidades de pessoa Jurdica de direito privado e anlise
de suas regras
especficas..................................................................................
122 233.1 Das associaes ..................................m .._
.................._ .._._.................. 122 2.3.3.2 Das fundaes
particulares
.............................................._.................
125 2.3.3.3 Das sociedades
...........................................................................................
128 2.33.4 Das corporaes espeCIais. Partidos poltiCOS eorganizaes
religiosas
..................................................................m
....___..._ ................ 130 2.3.4 Do domICilio da pessoa
jurfdica de direito privado ....................... 131 2.3.5 Da
extino da pessoa jurdica de direito privado
......................... 132 2.3.6 Da desconSiderao da
personalidade jurdica ................................ 134 2.4
Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Dos bens. Objeto do direito
......... 143 2.4.1 Primeiras palavras. Diferenas entre bens e
coisas. A teora do patrml1lo mlnimo
........................................................................................
143 2.4.2 PrinCipais claSSificaes dos
bens............................................................
147 2.42.1 ClaSSificao quanto tangibilidade ..__..._
................_ ............ 147 2.4.22 Classificao dos bens
quanto mobilidade .............................. 148 2.4.2.3
Classificao quanto fungibilidade
............................................... 150 2.42.4
Classificao quanto
consuntibilidade.......................................... 150
2.425 Classificao quanto divisibilidade
............................................... 151 2.42.6
Classificao quanto Individualidade
........................................... 152 2.42.7 Classificao
quanto dependncia em relao a outro bem (bens reciprocamente
considerados) ..................._.........._ 154 2.42.8
Classificao em relao ao titular do domnio .........................
159 2.4.3 Do bem de famflia. O tratamento dualista do sistema
Jurfdico .... 162 2.4.3.1 Bem de famma voluntrio ou convencional
..............._............. 162 2.4.32 Bem de famma legal
.............._...............................................................
165 2.5 Parte geral do Cdigo Civil de 2002. Teoria geral do negCio
Jurdico ... 169 2.5.1 Conceitos bsicos. Fato, ato e negcio jurdico
..............._.............. 169 2.5.2 Classificaes do negcio
urfdico .........................................................
173 25.3 Elementos estruturais do negcio jurdico. A "Escada Pontea-
na"
........................................................................................................................
176 25.3.1 Plano da existncia
............................._........................_......................
178 25.32 Plano da validade _........................_
......_................_....................... 179 25.3.3 Plano da
eficcia
.__............................................._........_...............
188 2.5.3.4 A"Escada Ponteana" e o direito intertemporaL Anlise do
ar!. 2.035, caput, do CC Exemplos prticos ......_
........_.......... 188 2.5.4 Estudo dos elementos acidentais do
negcio jurdico. Condio, termo e encargo
......................................................................._...................
192 25.5 Vcios ou defeitos do negcio jurdico
....................................."......... 200 255.1 Do erro e
da
ignorncla..........................................................................
201 2552 Do dolo.._................._
.................._..........................................................
205 255.3 Da coao ...................._.....__...._ ............._
....__....................... 208 2.55.4 Do estado de
perigo........_ ......................_
.....___...................... 210 2555 Da leso
................._.................................._
...........__...................__ 212 25.5.6 Da simulao. O
enquadramento da reserva mental ._.......... 216 25.5.7 Da fraude
contra credores .........................._
........._..........._.......... 222
- 6. 2.5.6 Teoria das nulidades do negco jurfdico
........................................... 229 25.6.1 Da
inexistncia do negcio jurdico ......__...____._....._._....__.. 229
25.6.2 Da nulidade absoluta ... Negcio Jurldico nulo
._....._._._.......... 230 25.63 Da nulidade relativa ou
anulabilidade. Negcio juridico anulvel
_...............................__._._...____...__....................................._.............
236 25.6.4 Quadro comparativo. NegcIo jurldico nulo (nulidade ab-
solutal x negcio lurdico anulvel (nulidade relativa ou
anulabilidadel
._..._............._._...._...................._._._..........................................
240 2.6 Prescno e decadncia
...........................................................................................
241 2.6.1 introduo. Frmula para diferenciar a prescno da decadncia
.__ 241 2.6.2 Regras quanto prescno
___......_......__...____....................._....................
244 2.63 Regras quanto decadncia
....._._....___._____.__.......______..__._.__.._.. 258 2.6.4
Quadro comparativo. Diferenas entre a prescrio e a decadncia __ 261
3. TEORIA GERAL DAS
OBRIGAES...........................................................................
263 3.1 O conceto de obrigao e seus elementos
constitutivos........................... 263 3.1.1 Elementos
subjetivos da
obngao............................................_.......... 267
3.1.2 Elemento objetivo ou material da
obrigao........................._.......... 268 3.1.3 Elemento
imaterial, virtual ou espiritual da obrgao ................. 269
3.2 Diferenas conceitual's entre obrigao, dever, nus e direito
potestati-
vo.......................................................................................................................................
272 3.3 As fontes obrigacionais no Direito Civil
brasilelro.............................._.......... 273 3.4 Breve
estudo dos atos unilateral's como fontes do direito obrigacional
275 3.4.1 Da promessa de recompensa
...................................................................
275 3.4.2 Da gesto de
negcios.................................................................................
277 3.4.3 Do pagamento indevido
...._............................._.......................................
279 3.4.4 Do enrquecimento sem causa
.................................................................
282 3.5 Principais classificaes das obrgaes. Modalidades previstas
no Cdigo Civil de 2002
...............................................................................................
284 35.1 Classificao da obrigao quanto ao seu contedo ou prestao
_._ 284 35.1.1 Obrigao positiva de
dar......__._............................................................_....
285 3.5.1.2 Obrigao positiva de
fazer.........._._.__....._................................................
291 35.13 Obrigao negativa de no fazer _
......_........_._......._..._.._.._......_..... 292 35.2
Oassificao da obrigao quanto complexidade do seu objeto _ 293
35.2.1 Obngao Simples
..................................................................._............_............
293 35.2.2 Obngao composta
................................._............................._.......__............
293 3.5.3 Classificao das obrigaes quanto ao nmero de pessoas en-
volvidas. Estudo das obrgaes
solidrias.......................................... 298 35.3.1
Conceitos bSIcos e regras geraIS (arts. 264 a 266 do CC) ..... 298
35.3.2 Da solidanedade ativa (arts. 267 a 274 do CC)
................._..._._. 300 3.5.3.3 Da obrigao solidria passiva
(arts. 275 a 285 do CC) .......... 306 3.5.4 Classificao das
obrigaes quanto divlSibilidade (ou indivisi... bilidade) do objeto
obrigaCional
............._............................................. 314 3.6
Oadimplemento das obrigaes (teona do pagamentol
............................ 321 3.6.1 Primeiras palavras
...........................................................................................
321 3.6.2 Do pagamento direto
....................................................................................
322 3.6.2.1 Elementos subjetivos do pagamento direto. O solvens e o
aCClpiens. Quem paga e quem recebe
...._....__..._..........._.......... 322 3.6.2.2 Do objeto e da
prova do pagamento direto (elementos objetivos do pagamento
direto). O que se paga e como se
paga..........................................................................._.........._...................._._..
327 3.6.2.3 Do lugar do pagamento direto. Onde se paga
............._........... 333 3.6.2.4 Do tempo do pagamento. Quando
se paga .._...__..._...._........._ 335 3.6.3 Das regras especiais
de pagamento e das formas de pagamento indireto
..............................................................................................................
337 3.6.3.1 Do pagamento em consgnao (ou da consgnao em
pagamento)_......._._......_._.__............_._..._._..._......._....._
...._.......................... 337 3.6.3.2 Da Imputao do
pagamento_..............................................................
342 3.6.3.3 Do pagamento com sub-rogao
............._....................__._...._.__ 343 3.6.3.4 Da dao
em pagamento
........_....._.................._............................................
346 3.6.35 Da novao
........................................................................._................................
348 3.6.3.6 Da
compensao......................................................_._..._........._._..._._..........
353 3.6.3.7 Da
confuso...._...._.__..__._...__....._.___.___.__._._..........................................
358 3.6.3.8 Da remisso de dvidas
......__....__._..._......__....................__..............
359 3.7 Transmisso das obrigaes
.....................................................................................
360 3.7.1 Introduo
............................................................................................................
360 3.7.2 Da cesso de
crdito.....................................................................................
361 3.7.3 Da cesso de dbito ou assuno de dvida
............_....................... 366 3.7.4 Da cesso de contrato
................................................................................
368 3.8 Do Inadimplemento obngacional. Da responsabilidade civil
contratual _. 369 3.8.1 Modalidades de inadimplemento
.......................................................... 369
- 7. 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora
................... 372 3.8.3 Regras quanto ao nadimplemento
absoluto da obrigao ....... 377 3.8.4 Dos juros no Cdigo Civil de
2002 ....................................................... 380
3.8.5 Da clusula penal
...........................................................................................
385 3.8.6 Das arras ou sinal
...........................................................................................
390 4. RESPONSABILIDADE CIVIL
.........................................................................................
393 4.1 Conceitos bSICOS da responsabilidade cvil. Classificao
quanto ori- gem (responsabilidade contratual xextracontratual)~ Ato
ilcito e abuso de
direito.........................................................................................................................
393 4.2 Elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do
dever de inde- nzar
.................................................................................................................................
410 4.2.1 Prmeras palavras conceituais
.................................................................
410 4.2.2 Conduta humana
........................................:.................................................
411 4.2.3 A culpa genrica ou lato
sensu...~.........................................................
413 4.23.1 O dolo
._..._.................._................_..............._.__............................
413 4.23.2 Da culpa estrita ou str/do sensu
......._..................._........................ 414 4.2.4 O
nexo de
causalidade.................................................................................
419 4.2.5 Dano ou
prejuzo............................................................................................
424 4.25.1 Danos patrimoniaiS ou
materiais......_.._....M._.....___.........._........ 425 4.2.5.2
Danos
morais............_...............................................................................
428 4.2.53 Danos estticos
...........................................................................................
435 4.25.4 Danos morais
coletivos...................M....................M........................_.M....
436 4255 Danos sociais...........M..........._M..m
...................................M......................... 437
4.2.5.6 Danos por perda de uma chance
..................................................... 439 4.2.5.7
Outras regras importantes quanto fixao da ndenizao previstas no
Cdigo Civil de
2002.................................................... 441 4.3
AClassificao da responsabilidade civil quanto aculpa. Responsabili-
dade subjetiva e objetiva
........................................................................................
444 4.3.1 Responsabilidade civil
subjetiva...............................................................
444 4.3.2 A responsabilidade civil objetiva. A clusula geral do
art. 927. pargrafo nico, do cc. Aplicaes prticas do
dispositivo......... 445 4.3.3 A responsabilidade objetiva no Cdigo
Civil de 2002. Principais regras
especficas........................._....................~........".................................
451 433.1 A responsabilidade Civil objetiva por atos de terceiros
ou responsabilidade civil indireta ..........................._
..........._.........._. 451 SUMRIO 4332 A responsabilidade civil
objetiva por. danos causados por
anlmal.............M.M.~......................_M.....___._..........M..................m..
456 4.33.3 A responsabilidade Civil objetiva por danos causados por
prdios em ruina ........._...M..m m ................_ ......_
..............OH............. 459 4.33.4 A responsabilidade civil
obJ~tiva por danos onundos de coisas lanadas das casas
{defenestramento).m.......................... 460 4.335
Aresponsabilidade civil Objetiva no contrato de transporte 461 4.4
Das excludentes do dever de
indenizar..............................................................
464 4.4.1 Da legtima
defesa..........................................................................................
464 4.4.2 Do estado de necessidade ou remoo de pergo Iminente
...... 465 4.4.3 Do exercicio regular de direito ou das prprias
funes ............. 466 4.4.4 Das excludentes de nexo de
causalidade ............................................ 467 4.4.5
Da clusula de no
indenizar....................................................................
468 5. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS
..........................................................................
471 5.1 Conceito de contrato. Do clSSICO ao contemporneo. Do
moderno ao ps-moderno
...................................................................._........................................
471 5.2 PnnClpals classificaes
contratuais.....................................................................
475 5.2.1 Quanto aos direitos e deveres das partes envolvidas
................... 475 5.2.2 Quanto ao sacrifcio patrimonial das
partes ....................................... 476 5.2.3 Quanto ao
momento do aperfeioamento do contrato................ 477 5.2.4
Quanto a05 riscos que envolvem a prestao
................................... 477 5.2.5 Quanto preVISo
legal...............................................................................
478 5.2.6 Quanto negociao do contedo pelas partes. Contrato de
adeso x contrato de consumo
............................................................... 479
5.2.7 Quanto presena de formalidades ou solenidades
.................... 481 5.2.8 Quanto ndependnda contratual. Os
contratos coligados ou conexos
..............................................................................................................
482 5.2.9 Quanto ao momento do cumprimento
................".............................. 484 5.2.10Quanto
pessoalidade.................................................................................
485 5.2.11 Quanto definitividade do negcio ...._
............................................. 485 5.3 Principios
contratuaiS no Cdigo Civil de 2002
.............................................. 485 53.1 Primeiras
palavras................................................:..........................................
485 5.3.2 Principio da autonomia privada
..............................................................
489
- 8. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
5.3.3 Princpio da funo social dos contratos
............................................ 494 5.3.4 Princpio da
fora obrigatria do contrato (pacta sunt servan- dai
........................................................................................................................
500 5.35 Princpio da boa-f
objetiva.......................................................................
501 5.3.6 Principio da relatividade dos efeitos contratuais
.................~.......... 517 5.4 A formao do contrato pelo
Cdigo Civil..............._......................................
519 5.4.1 Fase de negociaes preliminares ou de
puntuao...................... 520 5.4.2 Fase de proposta. policitao
ou oblao .......................................... 522 5.4.3 Fase
de contrato preliminar
.......".............___..............................._..........
526 5.4.4 Fase de contrato
definitivo.........................................................................
530 5.5 Areviso Judicial dos contratos por fato superveniente no
Cdigo Civil e no Cdigo de Defesa do Consumidor
............................................................. 531
5.5.1 Primeiras palavras
.........................................................................................
531 5.5.2 A reviso contratual por fato superveOlente no Cdigo Civil
de
2002........................................................................................_................_..........
532 5.5.3 Arevso contratual porfato superveniente no Cdigo de
Defesa do
Consumidor...................................................................................._.........
537 5.6 Os vfciOS redibitnos no Cdigo
Civil..................................................................
540 5.7 A
evico.........................................................................................................................
546 5.8 Extino dos contratos
.............................................................................................
551 5.8.1 Extino normal dos contratos
................................................................
552 5.8.2 Extino por fatos anteriores celebrao
........................................ 553 5.8.3 Extino por fatos
posterores celebrao .........................m .......... 554 5.8.4
Extino por morte de um dos contratantes
..................................... 563 6. CONTRATOS EM ESPCIE
(CONTRATOS TlplCOS DO CC/2002l............... 565 6.1 Da compra e
venda (arts. 481 a 532 do
CCI...................................................... 566 6.1.1
Conceito e natureza Jurfdica
.....................................................................
566 6.1.2 Elementos constitutvos da compra e venda
.................................... 569 6.1.3 A estrutura
sinalagmtica e os efeitos da compra e venda. A questo dos riscos e
das despesas advindas do contrato............ 571 6.1.4 Restries
autonomia pnvada na compra e venda...................... 574
6.1.4.1 Da venda de ascendente a descendente (art. 496 do CCI.....
575 6.1.4.2 Da venda entre cnjuges (art. 499 do
CCI..........................._........ 578 SMMu~ 6.1.43 Da venda
de bens sob administrao (art. 497 do CC) .......... 580 6.1.4.4 Da
venda de bens em condomnio ou venda de cOisa comum (art. 504 do CC)
__...._._..._......__......_..........._................... 581
6.1.5 Regras especiais da compra e venda
..................................................... 584 6.1.5.1
Venda por amostra, por prottipos ou por modelos {art. 484 do
CC)..................................................~..............................................
584 6.1.5.2 Venda a contento ou sUjeita prova (arts. 509 a 512do
CC) 585 6.1.5.3 Venda por medida, por extenso ou admensuram (art.
500 do CC)
.........._............................................._..........................................._...
587 6.15.4 ~enda de coisas conjuntas (art. 503 do
CC)........................_........ 589 6.1.6 Das clusl,Jlas
especiais da compra e venda .......................................
590 6.1.6.1 Clusula de
retrovenda...._..._............._.._...._........................................
591 6.1.6.2 Clusula de preempo, preferncia ou prelao conven-
cional__....._._.__......_._._...__..._._._...._.._.._.._......_._......_......................
594 6.1.6.3 Clusula de venda sobre
documentos..........................................._. 598 6.1.6.4
Clusula de venda com reserva de domnio
......_......._................ 600 6.2 Da troca ou permuta (art.
533 do CC)
.................................................................
603 6.2.1 Conceito e natureza jurfdica
...........................................................,...........
603 6.2.2 Objeto do contrato e relao com a compra e venda
................... 604 6.23 Troca entre ascendentes e descendentes
............................................. 605 6.3 Do contrato
estimatno ou venda em consignao (arts. 534 a 537 do CCI
.....................................................................................................................................
606 6.3.1 Conceito e natureza jurdica
.......................................................................
606 6.3.2 Efeitos e regras do contrato estimatno
............................................... 607 6.4 Da doao
(arts. 538 a 564 do CC1
......................................................................
609 6.4.1 Conceito e natureza
jurdica........................................................................
609 6.4.2 Efeitos e regras da doao sob o enfoque das suas
modalidades ou espcies......................................._
............................................................. 613
6.4.2.1 Doao remunereltria
..._.._.................._..................._..........................
613 6.4.2.2 Doao contemplativa ou
meritna................................._.__._...._.. 613 6.4.23
Doao a
nascituro...._.._......._....._._........_........._..................................
614 6.4.2.4 Doao sob forma de subveno
peridica................_................ 615 6.4.25 Doao em
contemplao de casamento futuro ..................._.. 616 6.4.2.6
Doao de ascendentes a descendentes e doao entre cnjuges
.........._....................................._....._................................._...._._.
617 6.4.2.7 Doao com clusula de reverso
................................................_.... 619
- 9. MANUAL DE DIREITO CIVIL - VOLUME NICO 6.4.2.8 Doao
conjuntiva.."_.._.~"""...~._."""".."__".~,,..,,,,__...._._.__"'ri
620 6.4.2.9 Doao
manual...............................................................
621 6.4.2.10 Doao
Inoficiosa...............................................................................
621 6.4.2.11 Doao
universal..................................._......................
623 6.4.2.12 Doao do cnjuge adltero ao seu cmplice.................
625 6.4.2.13 Doao a entidade
futura.._................................ 626 6.4.3 Da promessa de
doao..........._....................................................,........._...
626 6.4.4 Da revogao da
doao.................................._...........................................
627 6.5 Da locao de coisas no CC/2002 (arts. 565 a 578 do CC)
........................... 630 6.5.1 Conceito, natureza jurfdica e
mbito de aplicao ............................ 630 6.5.2 Efeitos da
locao regida pelo Cdigo Civil
........................................ 632 6.6 Do emprstimo.
Comodato e mtuo
..................................................................
636 6.6.1 Introduo. Conceitos bsicos
...................................................................
636 6.6.2 Do comodato (arts. 579 a 585 do CC) ..7. 637 6.6.3 Do
mtuo (arts. 586 a 592 do CC)
.......................................................... 642 6.7
Da prestao de servio (arts. 593 a 609 do CC)
.............................................. 645 6.7.1 Conceito e
natureza jurfdica
........_...........................................................
645 6.7.2 Regras da prestao de servios no CC/2002
................................... 646 6.8 Da empreitada (arts.
610 a 626 do CC)
............................................................... 653
6.8.1 Conceito e natureza jurdica
......................................................................
653 6.8.2 Regras da empreitada no CC/2002
......................................................... 654 6.9
Do depsito (arts. 627 a 652 do CC)
....................................................................
660 6.9.1 Conceito e natureza Jurdica
......................................................................
660 6.9.2 Regras quanto ao depsto voluntro ou convencional
............... 662 6.9.3 Do depsito necessno
................................................................................
666 6.9.4 Da priso do depositrio infiel
..................................................................
667 6.10 Do mandato (arts. 653 a 692 do CC)
..................................................................
669 6.10.1 Conceto e natureza Jurdica
...................................................................
669 6.10.2 PrincipaIS classificaes do mandato
................................................ 672 6.10.3
PrinCipais regras do mandato no CC/2oo2
.................................... 674 6.11 Da comisso (arts. 693
a 709 do CC)
....................................._...._................. 682
6.12 Da agnCia e distribuio (arts. 710 a 721 do CC)
....................................... 686 6.13 Da corretagem
(arts. 722 a 729 do CC)
............................................................ 689
;-- ' ,,-------- -.-- .;0.""" sOMMlld.;~" .~.;c_- ,--,.:.__,::,~_
;:.- ,",-.:.:.:O~.:.'~
..:.::....L:..._',:_:.:.:..~.:.:._-_._-'_,_--,--,.'_..:.:c_'-,.::......;.
_~~ __ _ 6.14 Do transporte (arts. 730 a 756 do CC)
.............................................................. 693
6.14.1 Conceito e natureza jurdica
.........."................_.....................................
693 6.14.2 Regras geraIS do transporte no CC/2002
........................................ 694 6.143 Do transporte de
pessoas
......................................................................
696 6.14.4 Do transporte de coisas
...........................................................................
702 6.15 Do seguro (arts. 757 a 802 do CC)
.....................................................................
707 6.15.1 Conceito e natureza Jurfdica
.................................................................H
707 6.15.2 Regras geraiS do seguro no CC/2002
................................................ 709 6.15.3 Do
seguro de dano
............................._....................................................
718 6.15.4 Do seguro de pessoa
.................................................................................
723 6.16 Da constituio de renda (arts. 803 a 813 do CC)
....................................... 727 6.17 Do jogo e da
aposta (arts. 814 a 817 do CC)
................................................. 730 6.18 Da fiana
(arts. 818 a 839 do CC)
........................................................................
732 6.18.1 Conceito e natureza jurfdica
.............._..................._............................ 732
6.18.2 Efeitos e regras da fiana no' CC/2002
............................................. 735 6.19 Da transao
(arts. 840 a 850 do CC)
................................................................
740 6.20 Do compromISso (arts. 851 a 853 do CC)
........................................................ 745 7.
DIREITO DAS COISAS
......................................................................................................
747 7.1 Introduo. Conceitos de direito das coisas e de direitos
reais. Diferenas entre os institutos e suas caractersticas
geras............................................... 748 7.2
Prncpas diferenas entre os diretos reais e os direitos pessoais
patriM monials. ReViso do quadro comparativo
........................................................ 754 7.3 Da
posse (arts. 1.196 a 1.224 do
CC)......................................................................
758 7.3.1 Conceto de posse e teorias justificadoras. A teoria da
funo social da posse
...............................................................................................
758 73.2 Diferenas entre a posse e a deteno. Converso dos Institu-
tos
........................................................................................................................
763 7.3.3 Principais classificaes da posse
............................................................. 765
7.3.4 Efeitos materiaiS e processuais da
posse................................................ 772 7.3.4.1
Efeitos da posse quanto aos frutos
.MM..........._......_____.H._ri._._. 772 73.4.2 Efeitos da posse
em relao s benfeitorias ...._.._......._..___.. 773 7.3.43 Posse e
responsabilidades
............................................_.................
776
- 10. 7.3.4.4 Posse e usucapio. Primera abordagem ~_.....m
ON_'_''''_' 777 73.4.5 Posse e processo civil. A faculdade de
Invocar os interditos possessrios
............__._..._......_....._._..._............_._.......__._.__...._..
778 73.4.6 A legtima defesa da posse e o desforo Imediato
..._..._...._... 784 7.3.5 Formas de aqUl'slo, transmisso e perda
da posse........................ 785 7.3.6 Composse ou
compossesso.......................................................................
789 7.4 Da propriedade
............................................................................................................
790 7.4.1 Conceitos fundamentas relativos propredade e seus
atributos 790 7.4.2 Principais caracteristicas do direto de
propriedade.......................... 795 7.4.3 Disposies
preliminares relativas propriedade. A funo social e socoambiental
da propnedade
.......................................................... 797
7.4.4 A desaproprao judicar prvada por posse-trabalho (art. 1.228,
4.' e S.', do CC/2002)
............................................................................
806 7.4.5 Da propriedade resolvel e da propnedade fiduciria
................... 812 7.4.6 Formas de aquisio da propriedade
movel ...................................... 815 7.4.6.1 Das
acesses naturaiS e
artificiais._...................................._......_.._. 816
7.4.6.2 Da usucapio de bens imveis ............m
................ow..........._ ........... 825 7.4.6.2.1
Generalidades
.........................................................................
825 7.4.6.2.2 Modalidades de usucapio de bens Imveis ............
829 7.4.6.23 Usucapio imobiliria e direito Intertemporal ..........
836 7.4.6.2.4 A questo da usucapio de bens pblicos ...............
839 7.4.63 Do registro do tltulo
..._..._._...._............._..__._._..........._._...................
841 7.4.6.4 Da sucesso hereditria de bens
mveis..........._.............._.......... 842 7.4.7 Formas de
aqUISio da propredade mvel .......................................
843 7.4.7.1 Da ocupao e do achado do tesouro. O estudo da desco-
berta
....__.__..._.........__......__.__...._..._......._.._............_....._......._..__..
844 7.4.7.2 Da usucapio de bens mveis
........................................_.................. 846
7.4.73 Da especificao
.._......................._..._._.__......_.........._.._.......................
848 7.4.7.4 Da confuso, da comlsto e da adjuno
_._._._................_...._ 849 7.4.7.5 Da tradio
............................................___........._..............................._._...
851 7.4.7.6 Da sucesso hereditria de bens
mves......................................... 853 7.4.8 Da perda da
propriedade Imvel e mvel
........................................... 853 7.5 Direito de
viZinhana (arts. 1.277 a 1.313 do CC)
............................................ 856 7.5.1 Conceitos
bsicos
............................................................................................
856 7.5.2 Do uso anormal da
propriedade................................................................
858 7.5.3 Das arvores Iimftrofes
.....................................................................................
861 75.4 Da passagem forada e da. passagem de cabos e tubulaes
..... 862 7.5.5 Das
aguas.._........................_.............._.............................................._...............
867 7.5.6 Do direito de tapagem e dos limites entre prdios
.......................... 872 7.5.7 Do direito de
construir........................,..............................................._.........
873 7.6 Do condomniO
_...........................................................................................................
878 7.6.1 Conceito. estrutura jurdica e modalidades
......................................... 878 7.6.2 Do condomnio
voluntrio ou convencional ........................................
880 7.6.3 Do condomfnio
necessrio...........................................................................
885 7.6.4 Do condomnio
edilcio..................................................................................
885 7.6.4.1 Regras geraiS bsicas. Instituio e constituo. A questo
da natureza jurfdica do condomnio
edilicio................._............ 885 7.6.4.2 Direitos
edeveres dos condminos. Estudo das penalidades no condominio
edilcio
N._...._..........._.._......................M..................
893 7.6.43 Da administrao do condominio edilfcio
..........._......_................. 904 7.6.4.4 Da extino do
condomnio edilfcio ...__...._......__.__..._._._..._.. 907 7.7 Do
direito real de aqUisio do promitente comprador (compromisso de
compra e venda de imvel registrado na matricula)
................................... 908 7.8 Dos direitos reais de
gozo ou frUio
...................................................................
915 7.8.1 Generalidades
................_.................................................................................
915 7.8.2 Da superffCle
.....................................................................................................
916 7.8.3 Das servides
......_...................._......................................................................
921 7.8.4 Do usufruto
........._.............................................................................................
929 7.8.5 Do uso
.................................................................................................................
938 7.8.6 Da
habitao..........................................._..........................................................
939 7.8.7 Das concesses especiais para uso e moradia. Novos
direitos reais de gozo ou fruio criados pela Lei 11.481/2007
........................... 940 7.9 Dos direitos reais de garantia
..................................................................................
941 7.9.1 Principias e regras gerais quanto aos direitos reais de
garantia tratados pelo CC/2002
................................................................_..............
941 7.9.2 Do penhor
..........................................................................................................
947 7.93 Da hipoteca
.................................................................................................._...
954 7,9.4 Da anticrese
..........................._..........................................................................
965 7.95 Da alienao fiducina em garantia
........................................................ 967
- 11. 8. DIREITO DE
FAMILIA...................................................................._................._......_....
983 8.1 Conceito de direito de famflia e seus princpios
fundamentais .................. 983 8.1.1 Principio de proteo da
dignidade da pessoa humana (art. 1.0 , 111. da CF/1988)
................................................................................................
985 8.1.2 Principio da solidariedade familiar (art. 3.0 I, da
CF/1988) ........... 987 8.1.3 Principio da igualdade entre filhos
(art. 227. 6.0 , da CF/1988 e art. 1596 do CO
........................................_...................................................
988 8.1.4 Principia da Igualdade entre cnjuges e companheiros (art.
226. 5.0 da CF/1988, e art. 1511 do
CC)..................._......_................_..... 989 8.15
Principio da no interveno ou da liberdade (art. 1.513 do CO .. 990
8.1.6 Prindpo do major interesse da cflana e do adolescente (art.
227. caput, da CF/1988, e arts. 1583 e 1584 do
CO...................... 991 8.1.7 Principia da afetividade
..._...........................................................................
992 8.1.8 Principio da funo social da famfl~a (art. 226, caput, da
CF/1988)
............................................................................................................
994 8.2 Concepo constitucional de
famflia.....................................................................
995 8.3 Do casamento (arts. 1.511 a 1.590 do CC)
.................................._._................._ 996 8.3.1
Conceito, natureza jurfdica e
prtncipios............................._................... 996
8.3.2 Capacidade para o casamento, mpedimentos matrimonals e causas
suspensivas do casamento
....................._.........................._..... 999 8.3.3 Do
processo de habilitao e da celebrao do casamento. Mo- dalidades
especiais de casamento quanto sua celebrao ..... 1007 83.3.1
Casamento em caso de molstia grave (art. 1539 do CC) _.. 1012
8.33.2 Casamento nuncupatiVO (em viva VOZ) ou in extremis wtae
momentls, ou in artIculo mortis (art. 1540 do CC) ___ 1012 833.3
Casamento por procurao (art. 1.542 do CC) __..........._.._... 1013
833.4 Casamento religioso com efeitos civis (arts. 1515 e 1516 do
CC) .................._....._....................._
.....__._....................._.__.......1014 8.3.4 Da Invalidade
do casamento
....._................................................................
1015 83.4.1 Esclarecimentos necessrios
.....__.__..."_._..................."......._.".... 1015 8.3.4.2 Do
casamento inexistente _ ......_ ...__....._.___......_..___.1016
8.3.43 Do casamento nulo
..........___......____........____......._....._.1018 83.4.4 Do
casamento anulvel OH._...__.____............___.__..._......1020
83.45 Do casamento putatiVO........._
......._......_................_....._...._..._._.. 1027 8.3.5
Provas do casamento..........................................._
....................................... 1028 8.3.6 Efeitos pessoaiS
do casamento e seus deveres....................................1029
SUM.RlO 8.3.7 Efeitos patfl'moniais do casamento. Regime. de bens
...................... 1032 83.7.1 Conceito de regime de bens e
seus pflncpios ........""."...."".... 1032 8,3.7.2 Regras gerais
quanto ao regime de bens ......."........................._.1037
83.73 Regras quanto ao pacto antenupcal
..._..........."............................ 1045 83.7.4 Regime de
bens. Regras especialS ..._........_
.................................... l047 8.3.8 Dissoluo da
sociedade conjugal e do casamento. Separao e divrcIo
..............................................................................................................1058
83.8.1 Conceitos iniCiais. Osistema Introduzido pelo Cdigo Civil de
2002 e as alteraes fundamentais institudas pela Emenda do DivrCIo
(EC 66/2010) _..........................._................... 1058
83.82 Questes pontuais relativas ao tema da dissoluo da sociedade
conjugal e do casamento aps a Emenda Cons- titucional
661201O......................................_._.................._
..................,1066 8.3.8.2.1 O fim da separao de direito em
todas as suas mo- dalidades e a manuteno da separao de fato
........1066 8.3.8.2.2 Manuteno do conceito de sociedade conJugaI.
A situao das pessoas separadas juridicamente antes da EC
66/2010...................................................._.......1069
83.8.2.3 A existncia de modalidade nica de divrcio. Fim do divrCiO
ndireto
.............................................................1073
8.3.8.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divrcio do
casal
.....................................................................................1076
8.3.8.2.5 A questo do uso do nome pelo cnjuge aps a EC 6612010
................_......_....................................................1080
8.3.82.6 O problema da guarda na dissoluo do casamento. Anlise
atualizada com a EC 66/2010 .........................1082 8.3.8.2.7
Alimentos na dissoluo do casamento e a Emenda do Divrcio
..................._.........................................................1088
8.4 Da unio estvel
...........................................................................................................1089
8.4.1 Conceito de unio estvel e seus requisitos fundamentaiS. Dife-
renas entre unio estvel e concubinato
.......................................... 1089 8.4.2 Efeitos
pessoais e patnmoniais da unio
estvel................................ 1099 8.43 A unio homoafetiva
e o seu enquadramento como unio estvel .... 1102 8.5 Relaes de
parentesco.................._............................................_..._........................
1106 8.5.1 Conceito, modalidades e disposies geras (arts. 1.591 a
1.595 do CC)
_......................................................._
...................................................._1106 85.2
Filiao (arts. 1.596 a 1.606 do CC)
......................................................... 1110
8.5.3 ReconheCimento de filhos (arts. 1.607 a 1.617 do CC)
................... 1120 85.3.1 Primeiras palavras. Modalidades de
reconhecimento de filhos
....._.._......_._...._..._........_....___......_.._.....__..................._......
1120
- 12. 85.3.2 Reconhecimento voluntrio ou perfilhao "._""._."_.__"
1121 8.533 Reconhecimento judicial. Aspectos princpais da ao in-
vestigatria ___~_.....___.__.~...._.._..._.__........_..m~...."_""
___" 1124 8.5.4 Da
adoo............................................................................................................
1130 8.5.5 Do poder familiar (arts. 1.630 a 1.638 do CCl. O
problema da alienao parental
.........................._..............................................................
1138 8.6 Dos alimentos no Cdigo Civil de
2002................................................................
1147 8.6.1 Conceito e pressupostos da obrigao
alimentar........................... 1147 8.6.2 Caractersticas da
obrigao de alimentos.".".".""."..._.."__"."... 1150 8.63 Princpais
classificaes dos
alimentos...........................__....._........... 1159 8.6.4
Extino da obrigao de alimentos
...."....".._.".".....".".."..".."...... 1163 8.7 Da tutela e da
curatela
................................................................................................
1164 8.7.1 Da tutela (arts. 1.728 a 1.756 do
CC).............._........_.."..................... ll64 8.7.2 Da
curatela""."......"."..."............".""."."...".".............."..."."."".".."...."..."..
1176 9. DIREITO DAS
SUCESSES......."....................................................................................
1185 9.1 Conceitos fundamentais do direito das
sucesses........................................... 1185 9.2 Da
herana e de sua administrao
............".........................................................
1192 9.3 Da herana Jacente e da herana
vacante_.........................................................
1197 9.4 Da vocao hereditria e os legitimidados a
suceder..................................... 1202 9.5 Da aceitao e
renUnCia da herana
......................................................................
1205 9.6 Dos excludos da sucesso. Indignidade sucessria e deserdao.
Seme- lhanas e diferenas
........,......",..........................,..""
.............................".....,."." ..,.. 1213 9.7 Da ao de
petio de
herana.........................."....................................................
1216 9.8 Da sucesso
legitima....................................................................................................
1219 9.8.1 Primeiras palavras. Panorama geral das inovaes
introduzidas pelo
CC/2002.............................................................."....................................
1219 9.8.2 Da sucesso dos descendentes e a concorrncia do
cnJuge...... 1221 9.8.3 Da sucesso dos ascendentes e a concorrnCia
do cnjuge......... 1228 9.8.4 Da sucesso do cnjuge,
isoladamente.................................................. 1229
9.8.5 Da sucesso dos
colateras...........................................................................
1233 9.8.6 Da sucesso do companheirO. O polmico art. 1.790 do CC e
suas controvrSias
principais......................................................................
1234 9.8.7 Do direito de representao
..................................................._...................
1246 - ,SUMRIO.';' 9.9 Da sucesso testamentria
......................_................................................................
1247 9.9.1 Conceito de testamento e suas caracterstcas. Regras
fundamen- tais sobre o instituto
........................................_............_.............................
1247 9.9.2 Das modalidades ordinrias de
testamento.......................................... 1253 9.9.2.1
Do testamento
pblico.".............."__.""..."..._"_"._"......_"."..."... 1254
9.9.2.2 Do testamento cenrado
"...."...."._"._"."...__"_"."""."......"."........ 1256 9.9.23 Do
testamento
particular.................._....._..._........_...._._......_..._......
1259 9.9.3 Das modalidades especiais de testamento
........................................... 1262 9.9.3.1 Do
testamento martimo e do testamento aeronutco .......... 1262
9.9.3.2 D testamento
militar.."......."....................."."..."_'".."."."..."........"....
1263 9.9.4 Do codicilo
...........,......................................................"..,...................................
1264 9.9.5 Das disposies
testamentrias..................................................................
1266 9.9.6 Dos legados
........................................................................................................
1274 9.9.6.1 Conceito e
espcies...._......................_.__._.__..._._................_...............
1274 9.9.6.2 Dos efeitos do legado e do seu
pagamento....._.......................... 1276 9.9,6.3 Da
caducidade
doslegados.........."._..."........"......"..........._""......"..
1279 9.9.7 Do direito de acrescer entre herdeiros e legatrios
.......................... 1280 9.9.8 Das substituies
testamentrias...............................................................
1282 9.9.9 Da reduo das disposies testamentrias
......................................... 1286 9.9.10 Da revogao do
testamento. Diferenas fundamentais em relao
invalidade............................................................................_........
1288 9.9.11 Do rompimento do
testamento.................."""......."""..........................
1290 9.9.12 Do testamenteiro
..............................................................._..........................
1291 9.10 Do inventriO e da partilha
.....................................................................................
1295 9.10.1 Do inventrio. Conceito, modalidades e procedimentos
.............. 1295 9.10.1.1 Do inventrio
judiCial..."."..."."."..""."..."."..".........."..."...........".".....
1296 9.10.1.1.1 InventriO Judicial pelo rito tradicional
...............".....1297 9.10.1.1.2 InventriO Judical pelo rito
sumriO ...........................1311 9.10.1.1.3 inventrio
judicial pelo rito do arrolamento
comum..........................................""."..............".......................1313
9.10.1.2 Do Inventrio extrajudicial ou por escritura pblica
............... 1314 9.10.2 Da pena de
sonegados....................................................".."..."..........."....
1318 9.10.3 Do pagamento das
dvidas"....."".............................................................
1321 9.10.4 Da colao ou
conferncia.........................................................................
1324 9.10.5 Da reduo das doaes
inoficiosas......................................................
1328 9.10.6 Da partilha
.......................""...........""......"............"."."..................................
1330
- 13. 9.10.6.1 Da partilha amigvel ou
extrajudiciaL._._.____.._._.____ 1332 9.10.6.2 Da partilha
judicial...___._.____.____.__._.____.._._.___.. 1332 9.10.63 Da
partilha em vida_._..._.__._._._.__._._.._._.___..____._.._ 1334
9.10.7 Da garantia dos quinhes hereditrios. A responsabilidade pela
evico...............................................................~......................._.......................
1334 9.10.8 Da anulao, da resciso e da nulidade da
partilha....................... 1336 REFERNCIAS
BIBLIOGRFICAS......................_........._...............................................1339
1 ESTUDO DA LEI DE INTRODUO r:mm 1.1 Primeiras palavras sobre a lei
de Introduo - 1.2 A Lei de Introduo e a lei como fonte primria do
Direito brasileiro. A vigncia das normas jurdicas (arts. 1. e 2.0
da Lei de Introduo) - 13 Caractersticas da norma Jurfdica e sua
aplicao. Anlise dos arts. 3.0 e 5. da lei de Introduo - 1.4 As
formas de lntegrao da norma jurfdlca. Art. 4. da lei de Introduo:
1.4.1 A analogIa; 1.4.2 Os costumes; 1.43 Os principios gerais de
direito; 1.4.4 A equidade - 15 Aplicao da norma Jurdica no tempo. O
art. 6," da Lei de Introduo - 1,6 Aplicao da norma jurfdica no
espao. Os arts, 7," a 19 da Lei de Introduo e o Direito
Internacional Pblico e Privado - 1.7 Estudo das antinomias
lurrdlcas, iIIPRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUO A antiga
Lei de Introduo ao Cdigo Civil o Decreto-lei 4.657, de 1942,
conhecida anterionnente nos meios jurdicos pelas iniciais LICC.
Trata-se de uma norma de sobredireito, ou seja, de uma nonna
jurdica que visa a regulamentar outras nonnas (leis sobre leis ou
lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito
Civil ou de Introduo ao Direito Privado, pela sua posIo topogrfica
prelimmar frente ao Cdigo Civil de 1916. A tradio incialmente foi
mantida com o Cdigo Civil de 2002, podendo a citada nonna ser
encontrada,
- 14. MANUAL DE'DIREITO qVIL':- VOLUME NICO de forma naugural,
nos comentrios atual codificao privada.' Por isso, questes
relativas matria sempre foram e contInuavam sendo solicitadas nas
provas de Direito Civil. Porm, apesar desse seu posicionamento
metodolgico, a verdade que a antiga LICC no constitua uma norma
exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei
12.376, de 30 de dezem- bro de 2010, alterou o seu nome de Lei de
Introduo ao Cdigo Civil para Lei de Introduo s Normas do Direito
Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica aos
outros ramos do Direto do que ao prprio Direito Civil. Por questes
didticas e pelo momento de transio, na presente obra, a norma ser
denomnada to simplesmente de Lei de Introduo. A Lei de Introduo
possu dezenove artigos que trazem em seu contedo regras quanto
Vigncia das leis (arts. 1.0 e 2.), a respeilo da aplicao da norma
juridica no tempo (arts. 3. a 6.), bem como no que concerne sua
subsistncia no espao, em espe- cial nas questes de Direito
Internacional (arts. 7. a 19). Ademais, atribui-se Lei de Introduo
o papel de apontar as fontes do Direito Privado em complemento
prpria lei. No se pode esquecer que o art. 4. da Lei de Introduo
enuncia as fontes formais secundrios, aplicadas na falta da lei: a
analogia, os costumes e os princpiOS gerais do Direito. Anote-se
que a Lei de Introduo no faz parte do Cdigo Civil de 2002, como
tambm no era componente do Cdigo Civil de 1916. Como se extrai,
entre os clsSICOS, da obra de Serpa Lopes, ela uma espcie de lei
anexa. publicada origInalmente em conjunto com o Cdigo Civil para
facilitar a sua aplicao.' Feita essa anlise prelimnar, parte-se ao
estudo do contedo da Lei de Introduo, aprofundando-se as questes
que mais interessam ao estudioso do Direito Privado. Ver, por
exemplo: FIUZA, Ricardo; TAVARES DA SILVA, Regma Beatriz. Cdigo
Civil comentado. 6. ed. So Paulo: Saraiva, 2006. p. XXXIII~LV1I!.
Os comentrios feitos a Lei de Introduo nesta obra so de Zeno Veloso
e Maria Helena Dlniz. 1 LOPES, Miguel Maria de Serpa. Ler de
Introduo ao Cdigo Civil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1959. v.
I, p. 6. .._ - - - - - - - - - - - - _ . _ - - - - - - - - - - - -
- - - - - i!lA LEI DE INTRODUAo E ALEI COMO FONTE PRIMARIA DO
DIREITO BRASILEIRO. A VIG~NCIA DAS NORMAS JURrDICAS (ARTS. 1." E 2.
DA LEI DE INTRODUAO) o Direito Brasileiro sempre foi filiado escola
da Civil Law, de origem romano-germnica. pela qual a lei fonte
primria do sistema juridico. Assim amda o , apesar de todo o
movimento de valorizao do costume Jurisprudencial, notadamente pela
emergncia da smula vinculante como fonte do direito, diante da
Emenda Constitucional 45/2005. Como notrio, a alterao
constitucional ncIuiu o art. 103-A no Texto MaIOr com a segunte
redao: "O Supremo Tribunal Federal poder, de oficIO ou por
provocao, mediante deCIso de dois teros dos seus membros, aps
reIteradas decses sobre matria constitucional, aprovar smula que, a
partir de sua publicao na mprensa oficial, ter efeto vmculante em
relao aos demais rgos do Poder Judicino e administrao pblica direta
e mdireta, nas esferas federal, estadual e muniCipal, bem como
proceder sua reviso ou cancelamento, na forma es- tabelecida em
lei". Desse modo, havena uma tendncia de se camnbar para um sis-
tema prximo Common Law, em que os precedentes jurisprudenciais
constituem a principal fonte do direito. Porm, conforme destaca
Wal- ber de Moura Agra, as smulas vinculantes no so leis. no tendo
a mesma fora dessas.' A concluso, portanto, pela permannCia, pelo
menos por enquanto, de um sistema essencialmente legal. Como
notrio, o principio da legalidade est expresso no art. 5., nc. lI,
da Constituio Federal de 1988, pelo qual nmgum ser obrigado a fazer
ou a deixar de fazer algo seno em virtude da lei. Conceito
nteressante de lei aquele concebido por Goffredo TeIles Jr.,
seguido pelo autor desta obra, no sentido de ser a norma juridica
um imperativo autorzzante.' Trata-se de um imperanvo, pOIS emanada
de autoridade competente, sendo dirigida a todos (generalidade).
Constitui um autorizamento, pois autoriza ou no autoriza
determmadas condu- tas. Tal preciosa construo pode ser seguida por
todos os estudiosos AGRA, Walber de Moura. Curso de direito
constituCional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.500. TELLES
JR., Goffredo. Direito qudntica. 7. ed. So Paulo: Juarez de
OliveIra, p. 263-297.
- 15. do Direito, desde o estudante de graduao que se inicia, at
o mais experiente jursta ou professor do Direito. Apesar de a lei
ser a fonte primria do Direito, no se pode con- ceber um Estado
Legal puro, em que a norma jurdica acaba sendo o fim ou o teto para
as solues juridicas. Na verdade, a norma jurdica apenas o comeo, o
ponto de partida, ou seja, o piso mnimo para os debates jurdicos e
para a soluo dos casos concretos. Vige o Estado de Direito, em que
outros parmetros devem ser levados em conta pelo intrprete do
Direito. Em outras palavras, no se pode conceber que a aplicao da
lei descabe para o mais exagerado legalismo, conforme se extrai das
palavras de Srgio Resende de Barros a seguir destacadas: "Desse
modo, com Inspirao em Carr de Malberg, pode-se e deve-se distingair
o Estado de direito do Estado de legalidade. O que ele chamou de
Estado 'legal' hoje se pode chamar de Estado de legalidade:
degenerao do Estado de direito, que pe em risco a Justa atuao da le
na enunciao e concreo dos valores so- ciais como direitos
individuais. coletivos. difusos. No mero Estado de Legalidade, a
lei editada e aplicada sem levar em conta o resultado, ou seja, sem
considerar se dai resulta uma mjusta opres- so dos direitos. Impera
o legalismo, que a forma mais sutil de autoritansmo, na qual o
esprito autoritno se aninha e se disfara na prpria lei. O processo
legislativo atende li convenincia poltica do poderoso do momento.
quando no este in persona quem edita a norma 'provisoriamente' _"5
Pois bem, sendo concebida a lei como fonte do direito - mas no como
a ruca e exclusiva -, a Lei de Introduo consagra no seu incio
regras relativas sua vigncia. De inicio, o art. ],0, caput. da Lei
de Introduo, enuncia que "Salvo disposio contrria, a lei comea a
vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada". Nos termos do art. 8:, I:, da Lei Complementar 95/1998,
a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que, estabelecem
periodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do
lttmo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente sua
consumao integral. Como aponta a doutrina, no interessa se a data 5
BARROS. Sergio Resende de, ContribUIo dialtica para o
constitucIOnalismo. Camptnas: MiI!e~ mum, 2008, p. 140. .-9SP.i.::-
E5n!OO DA'LEI OJ;lrmlOOAO . - --.. - - ---- final seja um feriado
ou final de semana, entrando em vigor a norma mesmo assim, ou seja,
a data no prorrogada para o dia segainte.' Esclarecendo, a lei
passa por trs fases fundamentaiS: as de ela- borao, promulgao e
publicao. DepOIS vem o prazo de vacncia, geralmente previsto na
prpria norma. Isso ocorreu com o Cdigo Civil de 2002, com a previso
do prazo de um ano a partir da publicao (art. 2.044 do CC/2002). De
acordo com o entendimentomajoritrio, inclusive da Jurisprudncia
nacIOnal, a atual codificao privada entrou em vigor no dia li de
janeiro de 2003, levando-se em conta a contagem dia a dia (nesse
sentido, ver.: STJ, AgRg no REsp L052.779/SC, ReL Ministro Hamilton
Carvalbido, Primeira Turma, j. 27.10.2009, DJe 19.11.2009; REsp
L032.952/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.
17.03.2009, DJe 26.03.2009 e EDcl no AgRg no REsp LOlO.158/PR, ReI.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23.09.2008, DJe
06.11.2008). De acordo com o art. LO, LO, da Lei de Introduo, a
obrigato- riedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados
estrangeiros, trs meses aps a publicao oficial em nosso Pais,
previso esta de maior interesse ao Direito Internacional Pblico.
Ainda quanto vigncia das leis, destaque-se que o art. LO, 2., da
Lei de Introduo foi revogado pela Lei 12.036/2009. Previa o co-
mando: "A vigncia das leis, que os Governos Estaduais elaborem por
autorizao do Governo Federal, depende da aprovao deste e comea no
prazo que a legislao estadual fixar". Segundo aponta Gustavo Mnaco,
professor da Universidade de So Paulo, o disposittvo foi revogado,
pondo fim dvida doutrinria sobre a sua recepo pela Constituio
Federal de 1988, diante de suposto desrespeito tnpar- tto dos
poderes.' Havendo norma corretiva, mediante nova publicao do texto
le- gal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova
publicao (art. LO, 3., da Lei de Introduo). A norma corretiva
aquela que existe para afastar equivocas importantes cometidos pelo
texto legal, sendo certo que as correes do texto de lei j em vigor
devem ser consideradas como sendo lei nova. (; VELOSO, leno.
Comentrios d LeI de Introduo ao Cdigo Ovi/. 2. ed, Belm: Unama,
2006. p, 21. MONACO. Gustavo Ferraz de Campos. Cdigo Ovi!
interpretado. Coord. SlImara Juny Chinellato. 3. ed. So Paulo:
Manole, 2010. p.3.
- 16. o art. 2. da Lei de Introduo consagra o princpio da
continui- dade da lei. pelo qual a norma. a partir da sua entrada
em vigor. tem eficcia continua, at que outra a modifique ou
revogue. Dessa forma. tem-se a regra do fun da obrigatoriedade da
lei. alm do caso de ter a mesma vigncia temporria. Contudo. no se
fixando este prazo. prolongam-se a obrigato- nedade e o princpio da
continuidade at que a lei seja modificada ou revogada por outra
(art. 2.. caput. da Lei de Introduo). A lei posterior revoga a
anterior quando expressamente o declare. quando seja com ela
incompatvel ou quando regule inteiramente a matria de que tratava a
lei anterior (art. 2., 1.0). Entretanto. a lei nova, que estabelea
disposies gerais ou especiais a par das j existentes. no revoga nem
modifica a lei anterior (art. 2., 2.). Vejamos dois exemplos
concretos. Inicialmente. unagme-se o caso do Cdigo Civil de 2002.
que disps expressamente e de forma completa'sobre o condominio
edilcio, entre os seus arts. 1.331 a 1.358. Por tal tratamento,
deve ser tida como revogada a Lei 4.591/1964, naquilo que regulava
o assunto (arts. 1.0 a 27). Trata-se de aplicao da segunda parte do
art. 2., 1.0, da Lei de Introduo. o que vem sendo confirmado pela
jurisprudncia nacional (STJ. REsp 746.589/RS. Quarts Turma, ReI.
Min. Aldir Guimares Passannho Junior, j. 15.08.2006, DJU
18.09.2006. p. 327). Como segundo exemplo temos a incidncia do art.
2.. 2., da Lei de Introduo ua seguinte concluso: o Cdigo Civil
disps de forma especial sobre a locao (arts. 565 a 578), no
prejudicando a lei especial anterior que dispunha sobre a locao
imobiliria. permaneceudo esta inclume (Lei 8.245/1991). Tanto isso
verdade que foi introduzida na codificao emergente uma norma de
direito intertemporal. prevendo que a locao de prdio urbano que
esteja SUjeita lei especial. por esta continua a ser regida (art.
2.036 do CC/2002). Pois bem. pelo que consta do art. 2. da Lei de
Introduo. o meio mais comum para se retirar a eficcia de uma norma
juridica a sua revogao, o que pode ocorrer sob duas formas.
classificadas quanto sua extenso: a) Revogao total ou ab-rogao -
ocorre quando se toma sem efeito uma norma de forma mtegral, com a
supresso total do seu texto por uma norma emergente. Exemplo
ocorreu com o Cdigo Civil de 1916. pelo que consta do art. 2.045,
primeira parte, do CC/2002. b) Revogao parcial ou derrogao - uma
lei nova toma sem efeito parte de uma lei anterior. como se deu em
face da parte primeira do Cdigo Comercml de 1850. conforme est
previsto no mesmo art. 2.045, segunda parte. do CC. No que conceme
ao modo, as duas modalidades de revogao analisadas podem ser assim
classificadas: a) Revogao expressa (ou por via direta) - situao em
que a lei nova taxativamente declara revogada a lei anterior ou
aponta os dispositivos que pretende retirar. Conforme previso do
art. 9. da Lei Complementar 95/1998. "a clusula de revogao dever
enumerar expressamente a lei ou disposies revogadas". O respeito.
em parte. em relao a tal dispositivo especial pode ser percebido
pela leitura do Citado art. 2.045 do Cdigo Civil, pelo qual
"revogam-se a Lei 3.071. de 1.0 de janeiro de 1916 - Cdigo Civil e
a Primeira Parte do Cdigo ComerCiai. Lei 556. de 25 de junho de
1850". Entretanto. o atual Cdigo Civil permaneceu silente a
respeito da revogao ou no de algumas leis especiais como a Lei do
Divrcio (Lei 6.515/1977), a Lei de Regrstros Pblicos (Lei
6.015/1973), a Lei de Condomnio e Incorporao (Lei 4.591/1967),
entre outras. Nesse ltuno ponto residem criltcas ao Cdigo Civil de
2002, por ter desobedecido onentao antenor. A questo da revogao das
leiS especiais anteriores deve ser analisada caso a caso. b)
Revogao tcita (ou por via oblqua) - situao em que a lei posterior
incompatvel com a anterior, no havendo previso expressa no texto a
respeito da sua revogao. O Cdigo Civil de 2002 no trata da revogao
de leis especmis, devendo ser aplicada a revogao parcial tcita que
parece constar do seu art. 2.043 do CC: "At que por outra forma se
disciplinem, continuam em vigor as disposies de natureza
processual. admi- nistrativa ou penal, constantes de leiS cUJos
preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Cdigo".
Assim, vnos preceitos materiais de leiS especiais, como a Lei do
DivrCIO (Lei 6.515/1973), foram mcorporados pelo atual Cdigo Civil,
permanecendo em vigor os seus preceitos processuais, trazendo a
concluso da sua revogao parcial. por via obliqua.
- 17. Muito 1Illportante lembrar que o art. 2.0 , 3:, da Lei de
Introduo, afasta a possibilidade da lei revogada anteriormente
repristinar, salvo disposIo expressa em lei em sentido contrrio. O
efeito repristina- trio aquele pelo qual uma nonna revogada volta a
valer no caso de revogao da sua revogadora. Esclarecendo: 1)
Noriria ~vid~." 2), Norma :~_.revogcl:a norma
3).NorrrjiLJvog~L~I}lrm-p~B./ _ _ _ _ ' 4)
ANoirna'A(r~vbgada)'volt