Direito Constitucional

Organização do Estado – Banco Central

Prof. Giuliano Tamagno

ANALISTA 50 QUESTÕES BÁSICAS

Português

Inglês

Rac. Lógico

D. Constitucional

D. Administrativo

Sistema Financeiro Nacional E Sistema De Pagamentos Brasileiro

Economia

ANALISTA 70 QUESTÕES ESPECÍFICAS

Noções gerais sobre computadores e sistemas computacionais

Gerência de Projetos e governança de ti

Métricas de tamanho de software

ENGENHARIA DE SOFTWARE

Modelagem de Processos de negócio

Acessibilidade e Engenharia de usabilidade

Arquitetura de aplicações

Área 1 – Análise e Desenvolvimento de Sistemas

DIVI

SÃO

DA

AULA

CONCEITOS INICIAIS

FEDERALISMO

ORIGEM DO FEDERALISMO

FEDERALISMO NO BRASIL

CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO

ENTES DA FEDERAÇÃO

UNIÃO COMPETÊNCIA

BENS ESTADOS

MUNICÍPIOS

DF E TERRITÓRIOS

INTERVENÇÃO

SISTEMA DE GOVERNO

Presidencialismo

Parlamentarismo

FORMA DE

GOVERNO

República

Monarquia

FORMA DE ESTADO

Estado Unitário

Confederação

Federação

ORIGEM DO FEDERALISMO

FEDERALISMO NO BRASIL

COMPETÊNCIAS NO

FEDERALISMO

CARACTERISTICAS DO FEDERALISMO

Questão 1 - (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

( ) Certo ( ) Errado

Questão 2 - (MPE-RN - Promotor de justiça substituto - CESPE)

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

a) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação. b) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau. c) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis. d) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais. e) Os territórios federais são considerados entes federativos

Questão 3 - (Fundação Getúlio Vargas – OAB/101 SP) Somente uma das alternativas não caracteriza a Federação:

a) Subordinação financeira dos Estados à União em nome da unidade nacional b) descentralização politica-administrativa constitucionalmente prevista. c) Existência de um órgão que dite a vontade dos Estados-Membros da Federação, no caso o Senado Federal; d) Existência de um órgão constitucional encarregado do controle de constitucionalidade das leis, dificultando a invasão de competência.

ENTES DA FEDERAÇÃO

UNIÃO

ESTADOS MUNICÍPIOS

DISTRITO FEDERAL

BENS DA

UNIÃO

terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação

ambiental.

Recurso mineral e ZEE

o mar territorial

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras

os terrenos de marinha e seus acrescidos

os potenciais de energia hidráulica

os recursos minerais, inclusive os do subsolo

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

BENS DA

UNIÃO

terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação

ambiental.

Recurso mineral e ZEE

o mar territorial

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras

os terrenos de marinha e seus acrescidos

os potenciais de energia hidráulica

os recursos minerais, inclusive os do subsolo

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos

TÉCNICA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

V E R T I C A L HORIZONTAL

COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

(art. 21 e 23 CF)

Art. 21 Exclusiva Da União

Indelegável

Atos de Gestão

Político Administrativa

Art. 23 Comum

União

Estados/DF

Municípios

25 incisos

12 incisos

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

CESPE 2013 Órgão: MPU Prova: Analista Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

( ) Certo ( ) Errado

CESPE 2013 Órgão: MPU Prova: Analista Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. Compete concorrentemente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

( ) Certo ( ) Errado

COMPETÊNCIAS Legislativas (art. 22 e 24 CF)

Art. 22 Privativa Da União

Delegável Estados

Matéria legislativa

Direitos

Art. 24 Concorrente União

Normas Gerais

Estados/DF

Suplementar

Compt. Leg. Plena

29 incisos

16 incisos

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

CESPE 2013 Órgão: TCE-RO Prova: Analista de Informática A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.

( ) Certo ( ) Errado

CESPE 2014 Órgão: TC-DF – Auditor Externo Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.

( ) Certo ( ) Errado

CESPE 2013 Órgão: SEGESP-AL Prova: Papiloscopista A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.

( ) Certo ( ) Errado

2013 CESPE – Bacen - Analista

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens subsequentes.

A autonomia dos entes federativos permite que os estados e o Distrito Federal (DF) instituam regimes próprios de previdência, podendo adotar princípios e padrões estruturantes diversos daqueles definidos pela União, conforme critérios específicos estabelecidos pelas constituições, no caso dos estados, e pela lei orgânica, no caso do DF.

( ) Certo ( ) Errado

Bacen 2009 – CESGRANRIO - analista Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei: (A) será constitucional, desde que não contrarie lei federal. (B) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados. (C) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados. (D) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado. (E) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União

Com

petê

ncia

ex

clus

iva Residual

Gás canalizado

Região metropolitana

ESTADOS FEDERADOS

MUNICÍPIOS

Com

petê

ncia

Interesse local

Suplementar Federal

Estadual

CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

• Efetuar repasse que supere os limites do art. 29-A

• Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês OU enviá-lo a menor em

relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

QUEM JULGA?

CRIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio

de seus Vereadores.

QUEM JULGA?