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1. Licena ou Autorizao da operao deloteamento
2. LicenLicena oua ou Autorizao de obras deurbanizao, quando necessrias
3. Alvar: um alvar nico para duas licenas
(ou autorizaes), sendo condio de eficciado(s) acto(s) administrativo(s) a que serve de
ttulo.
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Necessidade de ponderar a criao de um regime especial
para os emparcelamentos que do origem apenas a um lotee que originam uma nica construo (tratando-se de uma
s construo o correcto ordenamento do territrio pode ser
conseguido pelo licenciamento municipal da mesma): a
suficincia da tradicional anexaoA distino entre emparcelamento e uso comum de prdios
distintos.
O critrio deveria ser exclusivamente o do impacteurbanstico da operao, independentemente daconfigurao desta.
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