PERÍCIA MÉDICO-LEGAL EM "FLAGRANTES" AVALIAÇÃO PRELIMINAR. UMA SOLUÇÃO SIMPLES E PRÁTICA.

Autores: (1) Manoel Francisco de Campos Neto – manoelcamposneto60@gmail.com; (2) Danilo Pires Atala. (1) Perito Oficial Médico Legista, Seção de Medicina Legal, POLITEC - Perícia Oficial e Identificação Técnica, Regional Cáceres,

Mato Grosso, Brasil; (2) Advogado e Professor da cadeira de Direito da Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso).

Palavras Chave: flagrante, preliminar, laudo médico, pericial.

INTRODUÇÃO: Quando da prisão em flagrante (convertida em preventiva - art.310, II do CPP) a autoridade policial tem 10 dias (art. 10, CPP) para concluir oInquérito Policial e apresentá-lo concluído. A elaboração do Laudo MédicoPericial é, em muitos casos, tarefa complexa e que não é concluída nesse prazo.A manutenção do acusado detido pode ficar prejudicada em decorrência dessetempo necessário a conclusão pericial. A autoridade policial, de conformidadecom o art. 6o do CPP, que determina que logo que tiver conhecimento da práticada infração penal, deverá preservar as coisas, colher provas, ouvir o indiciado e oofendido e determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito ea quaisquer outras perícias; bem como ordenar a identificação do indiciado,

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FUNDAMENTAÇÃO: 1- o objeto da perícia é a emissão dedocumentos processuais de natureza técnico-científica; 2- seentende por documentos médico-legais aqueles que constitueminformações de conteúdo médico e de interesse jurídico,apresentadas por escrito por médico habilitado que tenha prestadoato específico; 3- são considerados modalidades de documentosmédico-legais: atestados médicos ou certificados médicos,

a quaisquer outras perícias; bem como ordenar a identificação do indiciado,procedimento estritamente pericial. OBJETIVOS: permitir, preliminarmente, que aautoridade policial ou judiciária, por sua determinação, tenha informaçõestécnicas, embora ainda não conclusivas, de plano para que possa autuar econsubstanciar o flagrante ou até mesmo requerer a prisão preventiva do infrator.METODOLOGIA: o documento foi elaborado a partir de um consenso entre asautoridades policiais e judiciárias envolvidas e o IML de Cáceres, visando sanaruma vacância da lei e agilizar o processo criminal. Esse Relatório PRELIMINARfaz parte do Auto de Corpo de Delito. RESULTADOS: conforme o modeloapresentado, após a sua aprovação unânime da comissão responsável pelaelaboração, foi implantado e já atende e cumpre os trâmites legais em Cáceres –MT nos últimos cinco anos, sem nenhum tipo de questionamento contrário oumesmo qualquer tipo de complicações. CONCLUSÕES: trata-se de documentonovo, não previsto na legislação penal brasileira, de fé pública, uma vez queemanado de um órgão público e que permitiu a agilização dos procedimentospoliciais. Apesar de manifestações contrárias de setores associativos, asautoridades policiais e judiciárias da região de Cáceres, solicitam que odocumento seja mantido porque houve benefícios inegáveis a aplicação dajustiça e atende as necessidades da sociedade.

médico-legais: atestados médicos ou certificados médicos,relatórios médico-legais e pareceres ou consultas médico-legais; 4-o Auto de Corpo de Delito é constituído pelo somatório de todas asperícias; 5- diz o art. 159 do CPP, que “o exame de corpo de delitoe outras perícias serão realizadas por perito oficial, portador dediploma de curso superior”; 6- prevê o art. 160, parágrafo único, “olaudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendoeste prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimentodos peritos”. 7- estabelece o art. 181, parágrafo único, “a autoridadepoderá também ordenar que se proceda a novo exame por outrosperitos, se julgar conveniente”. É possível que seja realizado aemissão de um documento, em caráter PRELIMINAR, por fazerparte do conjunto probatório do Auto de Corpo de Delito, quando setorna imprescindível a caracterização de lesões que poderiam sofrermodificações após algumas horas ou que se tornem necessáriaspara indicar a conduta policial ou judicial subseqüente.

C O L A B O R A D O R E S

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: (1) TOURINHO, F. Fenando da Costa -Processo Penal. Saraiva: São Paulo, 2013; (2) CAPEZ, Fernando - Curso deProcesso Penal. Saraiva: São Paulo, 2014; (3) MIRABETE, Julio Fabbrini -Processo Penal. Atlas: São Paulo, 2015; (4) MACHADO, Antônio Alberto -Curso de Processo Penal. Atlas: São Paulo, 2014.