ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO … · Moradores do Bairro da Vila Boa Esperança -...

ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005

PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.

REVOGADO OU ALTERADO

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01 284 17/10/05 27/10/05

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,

restaurantes, lanchonetes, hotéis e

similares possuírem o cardápio em braile.

02 8.208 03/01/05 03/01/05

Cria vaga para o cargo de professor classe

IV, referência 19, do Grupo Ocupacional

Magistério de 1º e 2º graus, e dá outras

providências.

03 8.209 11/03/05 16/03/05

Dispõe sobre a reorganização das Classes

das Carreiras do Grupo Ocupacional

Atividades de Polícia Civil - APC fixa os

vencimentos dos cargos que as integram, e

dá outras providências.

04 8.210 11/03/05 16/03/05

Reorganiza as Classes da Carreira do

Grupo Ocupacional Atividades

Penitenciárias - AP, fixa a remuneração

dos cargos que as integram, e dá outras

providências.

05 8.211 15/03/05 21/03/05

Dispõe sobre a criação da Corregedoria-

Geral do Estado e altera dispositivos das

Leis nºs 6.895, de 26 de dezembro de 1996

e 7.356, de 29 de dezembro de 1998,

modificada pela Lei nº 8.153, de 08 de

julho de 2004, e dá outras providências.

06 8.212 28/03/05 04/04/05 Dispõe sobre concessão de crédito

presumido relativo ao ICMS, nas saídas de

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mercadorias produzidas pelas indústrias

de esmagamento e processamento de grãos

a serem implantadas no Estado do

Maranhão.

07 8.213 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública, e dá outras

providências.

08 8.214 01/04/05 11/04/05

Considera de utilidade pública a

Associação dos Pais e Amigos dos

Excepcionais de Pinheiro, com sede e foro

no Município de Pinheiro, no Estado do

Maranhão

09 8.215 01/04/05 11/04/05

Considera de utilidade pública a Sociedade

Cultural Profissionalizante Rural da

Pirâmide - SOCPROL, com sede e foro no

Município de Paço do Lumiar, no Estado

do Maranhão.

providências.

11 8.217 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública a

Excepcionais – APAE.

12 8.218 01/04/05 11/04/05

Associação de Pais e Amigos dos

Excepcionais de Miranda do Norte – MA,

com sede e foro no Município de Miranda

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do Norte, no Estado do Maranhão.

13 8.219 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública o Instituto

EFRAIM.

14 8.220 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública a Sociedade

Beneficente de Mães Tatuabenses –

SBEMT.

15 8.221 01/04/05 11/04/05

Associação de Desenvolvimento Social do

Vassoural

16 8.222 01/04/05 11/04/05

Associação Beneficente, Educativa,

Produtiva, Cultural dos Moradores do

Bairro Coquilho e Povoados Adjacentes.

providências.

18 8.224 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública a Fundação

Severina Ferreira de Almeida.

19 8.225 01/04/05 11/04/05

Excepcionais de João Lisboa, com sede e

foro no Município de João Lisboa, no

Estado do Maranhão

20 8.226 01/04/05 04/04/05 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação

de imóvel ao Município de Caxias para

construção de centro administrativo

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denominado “Cidade Judiciária”, e dá

outras providências.

21 8.227 07/04/05 13/04/05

Associação Cultural Beneficente Nossa

Senhora da Conceição

Associação Folclórica Cultural Beneficente

Bumba-Meu-Boi Lírio de São João.

23 8.229 25/04/05 29/04/05

Altera dispositivo na Lei nº 6.513, de 30 de

novembro de 1995, que dispõe sobre o

Estatuto dos Policiais Militares da Polícia

Militar do Maranhão, e dá outras

providências

24 8.229 25/04/05 23/05/05 REPUBLICADA POR

INCORREÇÃO

Altera dispositivo na Lei nº 6.513, de 30 de

novembro de 1995, que dispõe sobre o

Estatuto dos Policiais Militares da Polícia

Militar do Maranhão, e dá outras

providências.

25 8.230 25/04/05 29/04/05 Considera de utilidade pública o Centro de

Defesa dos Direitos Humanos “Antonio

Genésio” - CDDHAG.

26 8.231 25/04/05 29/04/05

Considera de utilidade pública a Fundação

Comunitária Sebastiana Costa, com sede e

foro no Município de São João do Sóter, no

Estado do Maranhão.

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27 8.232 25/04/05 29/04/05

Considera de utilidade pública o Conselho

Estadual de Investigação Particular do

Estado do Maranhão - CEIP/MA, no

Município de São Luís.

28 8.233 26/04/05 29/04/05

Considera de utilidade pública a Pró-

Saúde - Associação Beneficente de

Assistência Social e Hospitalar.

Betânia de Missionários Leigos - IBML.

30 8.235 26/04/05 29/04/05

Comunidade Evangélica de Confissão

Luterana de Balsas/MA.

31 8.236 02/05/05 09/05/05

Associação dos Cabos e Soldados de

Bacabal - ACSB.

32 8.237 02/05/05 09/05/05

Associação de Ministros de Música

Celebrai de São José de Ribamar.

33 8.238 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública o Centro de

Assistência Comunitária e Ação Social

Cristo Rei - Centrão de Santa Clara.

34 8.239 02/05/05 09/05/05

Considera de utilidade pública a União dos

Moradores do Bairro da Vila Boa

Esperança - UMBVBE.

35 8.240 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública a Associação

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dos Cabeleireiros de Bacabal

Antonio Pereira Neto de Assistência Médica

Qualificada.

37 8.242 02/05/05 09/05/05

Considera de utilidade pública o Instituto

Maranhense de Meio Ambiente e Recursos

Hídricos - IMARH

38 8.243 09/05/05 13/05/05

Associação Comunitária do Bairro do

Jacu, com sede e foro no Município de

Açailândia, Estado do Maranhão.

39 8.244 25/05/05 30/05/05

Dispõe sobre o reajuste do vencimento

base dos servidores civis, do soldo dos

militares, sobre a concessão do abono e a

reestruturação dos Grupos Atividades de

Nível Superior – ANS e Atividades

Artísticas e Culturais - AAC, e dá outras

providências.

40 8.245 25/05/05 30/05/05

Dá nova redação ao inciso II, do art. 12, da

Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, com

suas modificações posteriores, e dá outras

providências.

41 8.246 25/05/05 30/05/05 Cria o Fundo Estadual de

Desenvolvimento Industrial do Estado do

Maranhão, e dá outras providências.

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42 8.247 25/05/05 30/05/05

Autoriza o Poder Executivo a abrir em

favor do Fundo de Benefícios dos

Servidores do Estado - FUNBEN, crédito

especial no valor de R$ 250.000,00

(duzentos e cinqüenta mil reais), para o

fim que especifica.

43 8.248 25/05/05 30/05/05

Autoriza o Poder Executivo a abrir à

Assembléia Legislativa crédito especial no

valor de R$ 7.974.160,00 (sete milhões,

novecentos e setenta e quatro mil, cento e

sessenta reais), para o fim que especifica.

44 8.249 01/06/05 01/06/05

Permite que o Poder Executivo autorize a

Companhia de Águas e Esgotos do

Maranhão - CAEMA a firmar Acordo de

Parcelamento do Débito de FGTS com a

Caixa Econômica Federal - CEF, e garanta

o cumprimento dessa avença.

45 8.250 03/06/05 09/06/05

Altera dispositivos da Lei nº 7.663, de 31

de agosto de 2001, que dispõe sobre o

Plano de Carreiras, Cargos e Salários do

Quadro de Pessoal Estatutário do Serviço

Auxiliar de Controle Externo do Tribunal

de Contas do Estado do Maranhão, e dá

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46 8.251 03/06/05 09/06/05 Revoga o art. 36 da Lei n.º 8.077, de 07 de

janeiro de 2004, e dá outras providências

Excepcionais de Governador Nunes Freire.

48 8.253 06/06/05 07/06/05

Associação de Cantores, Compositores e

Intérpretes de Músicas do Município de

Paço do Lumiar.

49 8.254 06/06/05 07/06/05

Associação de Agricultura e Pesca do

Povoado Mata

50 8.255 06/06/05 07/06/05 Considera de utilidade pública a Liga

Timonense de Futebol.

Associação dos Árbitros de Timon - MA.

52 8.257 06/06/05 07/06/05

Considera de utilidade pública o Centro

Comunitário de Áreas Periféricas e

Abrangências

53 8.258 06/06/05 07/06/05

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal

de Contas do Estado do Maranhão e dá

outras providências

54 8.259 10/06/05 13/06/05 Dispõe sobre a criação de cargo de

Secretário de Estado Extraordinário, e dá

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outras providencias

Associação dos Moradores do Residencial

José Reinaldo Tavares.

56 8.261 15/06/05 20/06/05

Associação dos Moradores Evangélicos

Monte Hermon - AMEM.

57 8.262 20/06/05 23/06/05

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel

e equipamentos para a Universidade

Estadual do Maranhão - UEMA, e dá

58 8.263 20/06/05 23/06/05

Atribui a Gratificação Especial de

Exercício aos servidores do Grupo

Tributação Arrecadação e Fiscalização -

TAF, e dá outras providências.

59 8.264 22/06/05 27/06/05

Dispõe sobre a política estadual dos

arquivos públicos do Estado do Maranhão

e dá outras providências

60 8.265 22/06/05 27/06/05

Dispõe sobre a cassação da eficácia da

inscrição no cadastro de contribuintes do

Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações

de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na

hipótese que especifica.

61 8.266 24/06/05 01/07/05 Autoriza o Poder Executivo a abrir em

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favor do Viva Cidadão, crédito especial no

valor de R$ 228.849,00 (duzentos e vinte e

oito mil, oitocentos e quarenta e nove

reais), para o fim que especifica.

62 8.267 24/06/05 28/06/05

Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão

de direitos reais para implantação do

Distrito Agroindustrial de Porto Franco.

Associação Recreativa, Folclórica e

Beneficente de Iguaíba

64 8.269 30/06/05 05/07/05

Considera de utilidade pública o Centro

Social Filantrópico Vida Abundante -

CESFIVA.

Associação dos Filhos e Amigos de São

Benedito do Rio Prego - AFASB.

66 8.271 30/06/05 06/07/05

Dispõe sobre o parcelamento de débitos

fiscais decorrentes da falta de

recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras

providências

30/06/05 22/08/05

Altera o Anexo da Lei nº 8.051, de 19 de

dezembro de 2003, que dispõe sobre o

Plano Plurianual para o período

2004/2007.

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Associação Maranatha de Assistência

Social - AMAS.

69 8.274

01/07/05 06/07/05

Associação Maranatha de Assistência

Social - AMAS.

04/07/05 07/07/05

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos

do Grupo Ocupacional Magistério

Superior da Universidade Estadual do

Maranhão - UEMA.

71 8.276 06/07/05 06/07/05

Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei

nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que

dispõe sobre o Sistema Tributário do

Estado do Maranhão

72 8.277 11/07/05 14/07/05

Dispõe sobre a obrigatoriedade da

instalação de aparelhos de leitura óptica

em supermercados, hipermercado,

mercearias, lojas varejistas e similares, e

dá outras providências.

73 8.278 19/07/05 20/07/05 Institui a Frente Parlamentar de Defesa da

Criança e do Adolescente

74 8.279 26/07/05 27/07/05

Dispõe sobre o procedimento de

Notificação Compulsória da Violência

contra a Mulher atendida em serviços de

urgência e emergência, públicos e

privados, bem como na rede básica de

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atendimento, no Estado do Maranhão.

75 8.280 26/07/05 27/07/05

Institui a Obrigatoriedade de Notificação

Compulsória da Violência Contra

Crianças e Adolescentes nos Hospitais e

Clínicas de Atendimento Infanto-Juvenil,

Serviços de Urgência e Emergência ou

Similares.

76 8.281 26/07/05 27/07/05

Torna obrigatória a realização de

audiências públicas sobre os aumentos

propostos nas tarifas ou preços praticados

pelas empresas prestadoras de serviços

públicos no Estado do Maranhão

77 8.282 26/07/05 27/07/05

Dispõe sobre a proibição da

comercialização do produto denominado

“Organofosforado Carbamato”

(Chumbinho) em farmácias,

supermercados, mercearias, comércios

ambulantes e similares no Estado do

Maranhão, e dá outras providências.

78 8.283 26/07/05 27/07/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar

com desfibriladores cardíacos os locais e

veículos que especifica

79 8.284 24/08/05 29/08/05

Dispõe sobre a proibição da fabricação,

comercialização, distribuição e venda de

canudos flexíveis plásticos utilizados para

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ingestão de alimentos artificiais líquidos no

Estado do Maranhão, e dá outras

providências

80 8.285 26/08/05 29/08/05

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a

realizar operações de crédito externo com

as garantias que indica, e dá outras

providências.

Comunitária do Município de Apicum-

Açu-MA.

82 8.287 26/08/05 29/08/05

Associação Jovens Unidos pelo Progresso

da Sociedade - JUPS.

Associação dos Moradores do Bairro Brisa

do Mar.

Associação de Moradores da Área do

Gapara

85 8.290 10/10/05 13/10/05

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº

7.799, de 19 de dezembro de 2002, que

dispõe sobre o Sistema Tributário

Estadual.

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Excepcionais de Coelho Neto.

Associação dos Moradores do Bairro

Tinaí.

88 8.293 11/10/05 17/10/05 Considera de utilidade pública o Clube de

Mães do Conjunto Tambaú.

89 8.294 11/10/05 17/10/05

Associação Recreativa e Cultural dos

Moradores do Residencial Canaã.

Federação Maranhense de Judô, e dá

91 8.296 16/11/05 16/11/05 Cria cargos para a Escola Superior da

Magistratura do Estado do Maranhão no

quadro de pessoal do Tribunal de Justiça.

92 8.297 17/11/05 17/11/05

Associação das Donas de Casa da Vila

Cascavel – São Raimundo.

Associação Cristã Nova Jerusalém e dá

Associação Beneficente Luciano Ribeiro.

95 8.300 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a União dos

Moradores da Vila Janaína.

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96 8.301 17/11/05 17/11/05

Considera de utilidade pública a União de

Moradores da Vila Conceição -

Coroadinho

Organização Não Governamental

“H2ONG”.

98 8.303 17/11/05 17/11/05

Associação dos Moradores Vila João Reis,

no Município de Timon - Maranhão.

99 8.304 17/11/05 17/11/05

Federação das Uniões de Moradores de

Bairros e Entidades Afins da Região

Tocantina - FUMBEART

100 8.305 17/11/05 17/11/05

Associação Filantrópica de Serviços de

Assistência Social, Missões e Apoio ao

Desamparado - SASMAD.

Dama Adalmair de Assis Ribeiro da Silva.

102 8.307 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a União dos

Moradores do Parque Horizonte.

103 8.308 18/11/05 18/11/05

de junho de 2005, que dispõe sobre o

parcelamento de débitos fiscais

decorrentes da falta de recolhimento do

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ICM e ICMS, e dá outras providências.

104 8.309 18/11/05 18/11/05

Dispõe sobre a doação de terreno à

Associação dos Servidores da Assembléia

Legislativa do Estado do Maranhão para

construção de casas populares, e dá outras

providências

105 8.310 23/11/05 30/11/05

Associação de Moradores da Cidade Nova

AMOCIM, em João Lisboa-MA.

Associação Filantrópica Estrela da Manhã,

no Município de São Luís - Maranhão.

107 8.312 24/11/05 25/11/05

Dá nova redação ao art. 84, da Lei nº 6.107

de 27 de julho de 1994, institui

Gratificação Temporária de estimulo à

docência no Magistério da Educação

Básica e autoriza a concessão de Bolsa de

Estudo a aluno do ensino médio, egresso da

rede estadual de ensino, e dá outras

providências

108 8.313 29/11/05 29/11/05 Revoga as Leis nºs 5.007 de 06 de abril de

1990 e 5.765, de 26 de agosto de 1993.

109 8.314 29/11/05 30/11/05 Dá nova redação ao inciso XVII do Anexo

I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de

2002, que dispõe sobre o Sistema

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Tributário do Estado do Maranhão

110 8.315 29/11/05 30/11/05

Dispõe sobre a criação do Centro de

Estudos Superiores de Zé Doca na

estrutura organizacional da Universidade

111 8.316 29/11/05 30/11/05

Estudos Superiores de Colinas, na

Estadual do Maranhão - UEMA.

112 8.317 07/12/05 08/12/05

Cria a Estrutura de Representação do

Vice- Governador do Estado, e dá outras

providências

113 8.318 12/12/05 12/12/05 Altera dispositivo da Lei nº 7.593, de 11 de

junho de 2001.

114 8.319 12/12/05 12/12/05

Institui o Sistema de Gestão e de Incentivo

à Cultura do Estado do Maranhão -

SEGIC, e dá outras providências.

115 8.320 12/12/05 12/12/05

Assembléia Legislativa, crédito especial no

valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil

reais), para o fim que especifica.

116 8.321 12/12/05 12/12/05 Autoriza o Poder Executivo a abrir à

Secretaria de Estado da Educação, crédito

especial no valor de R$ 1.004.000,00 (hum

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milhão e quatro mil reais), para o fim que

especifica.

117 8.322 12/12/05 12/12/05

Associação Regional das Senhoras de

Caridade São Vicente de Paulo

Comunidade Assistencial Evangélica de

Santa Inês - CAESI.

119 8.324 12/12/05 12/12/05

Considera de utilidade pública a Fundação

Educacional “Marechal Eurico Gaspar

Dutra”.

120 8.325 12/12/05 12/12/05

Concede abono extraordinário aos

servidores civis e militares dos Poderes

Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá

121 8.326 15/12/05 15/12/05

Dispõe sobre a concessão de pensão

especial em cumprimento ao acordo

celebrado no âmbito da Organização dos

Estados Americanos, às famílias de vítimas

dos crimes especificados, e dá outras

providências.

122 8.327 15/12/05 28/12/05

Procuradoria Geral do Estado crédito

especial no valor de R$ 612.153,00

(seiscentos e doze mil, cento e cinqüenta e

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três reais), para o fim que especifica.

123 8.328 15/12/05 15/12/05 Denomina de “Profª. Maria Madalena

Ferreira Domingues Moura”, a Biblioteca

“Farol da Educação” de Carutapera-MA.

124 8.329 15/12/05 15/12/05

Compatibiliza, na forma do art. 108 da Lei

Complementar nº 13/91, de 25 de outubro

de 1991, alterado pela Lei Complementar

nº 80, de 06 de dezembro de 2004, os

subsídios do Ministério Público Estadual

ao limite fixado pelo art. 39, § 4º da

Constituição Federal.

125 8.330 15/12/05 15/12/05 Dispõe sobre o subsídio da Magistratura

Maranhense, e dá outras providências.

126 8.331 21/12/05 23/12/05

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e

Salários do Quadro de Pessoal Efetivo da

Secretaria do Tribunal de Contas do

providências.

127 8.331 21/12/05 30/12/05 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e

Salários do Quadro de Pessoal Efetivo da

Secretaria do Tribunal de Contas do

providências.

128 8.332 23/12/05 27/12/05 Dispõe sobre a criação do Grupo

Ocupacional - Atividades de Meio

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Ambiente e Recursos Naturais, e dá outras

providências.

129 8.333 23/12/05 27/12/05

Dispõe sobre a criação de cargo em

comissão de Capelão Religioso na Polícia

Militar do Maranhão.

130 8.334 23/12/05 27/12/05

de dezembro de 2004, que instituiu o

Fundo Maranhense de Combate à Pobreza

e criou o Comitê de Políticas de Inclusão

Social.

131 8.335 23/12/05 27/12/05

Autoriza o Poder Executivo a doar à

Diocese de Caxias o imóvel que especifica,

e dá outras providências.

132 8.336 23/12/05 27/12/05

Estudos Superiores de Pinheiro, na

133 8.337 23/12/05 27/12/05

Estudos Superiores de Presidente Dutra,

na estrutura organizacional da

Universidade Estadual do Maranhão -

134 8.338 23/12/05 27/12/05 Dispõe sobre a criação do Centro de

Estudos Superiores de Coelho Neto, na

ESTADO DO MARANHÃO

E M E N T A ÓRGÃO

135 8.339 23/12/05 27/12/05

Estudos Superiores de Itapecuru-Mirim,

na estrutura Organizacional da

Universidade Estadual do Maranhão -

UEMA, e dá outras providências

136 8.340 23/12/05 27/12/05

Associação de Moradores do Porto de

Baixo.

de Apoio à Mulher e à Criança - IAMUC.

Associação Comunitária de

Desenvolvimento de Coelho Neto-MA.

139 8.343 23/12/05 27/12/05

Cooperativa Rodotaxi - Cooperativa dos

Motoristas de Táxi do Terminal

Rodoviário de São Luís.

Associação Beneficente e Cultural Flor da

141 8.345 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Associação

dos Moradores do Povoado Pavão.

ESTADO DO MARANHÃO

E M E N T A ÓRGÃO

142 8.346 23/12/05 27/12/05

Considera de utilidade pública o Sindicato

dos Trabalhadores da Cultura de Cana-de-

Açúcar do Município de Coelho Neto-MA

- SINTRACANA

143 8.347 23/12/05 27/12/05

Associação dos Amigos da Cultura

Popular do Estado do Maranhão -

AACPEM.

144 8.348 23/12/05 27/12/05

Associação do Bumba-Meu-Boi Brilho do

145 8.349 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Escola

Comunitária Caminho dos Sonhos.

Associação de Moradores da Mata.

Associação Beneficente Casa de Israel

148 8.352 23/12/05 27/12/05

Considera de utilidade pública o Instituto

do Eco Turismo dos Grandes Lençóis

Maranhenses

149 8.353 23/12/05 27/12/05

Associação 26 de Março de Cultura e

Solidariedade do Município de Santa

Luzia-MA.

150 8.354 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Sociedade

ESTADO DO MARANHÃO

E M E N T A ÓRGÃO

dos Amigos de Magalhães de Almeida -

Assistencial Vieira Castro.

152 8.356 26/12/05 27/12/05

Dispõe sobre a criação do Colégio Militar

02 de julho, com a absorção da Unidade

Integrada Polivalente Modelo de São Luís,

e dá outras providências

153 8.357 27/12/05 28/12/05

Altera o dispositivo do art. 44 da Lei nº

8.149, de 15 de junho de 2004, que dispõe

sobre a Política Estadual de Recursos

Hídricos, o Sistema de Gerenciamento

Integrado de Recursos Hídricos, e dá

154 8.358 27/12/05 28/12/05

de junho de 2005, que dispõe sobre o

parcelamento de débitos fiscais,

decorrentes da falta de recolhimento do

ICM e ICMS, e dá outras providências

155 8.359 29/12/05 29/12/05

Estima a receita e fixa a despesa do Estado

do Maranhão para o exercício financeiro

de 2006.

156 8.360 29/12/05 29/12/05

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da

Pessoa com Deficiência, estabelece sua

composição e atribuições, e dá outras

providências.

ESTADO DO MARANHÃO

E M E N T A ÓRGÃO

157 8.361 29/12/05 29/12/05 Institui o Sistema Estadual de Inteligência,

e dá outras providências.

158 8.362 29/12/05 29/12/05

Altera dispositivos das Leis nº 6.513, de 30

de novembro de 1995, nº 7.356, de 29 de

dezembro de 1998, nº 7.593, de 11 de junho

de 2001, e dá outras providências.

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