Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 334

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

de S

ao P

aulo

e S

TE

PH

AN

O D

E L

IMA

RO

CC

O E

MO

NT

EIR

O S

UR

IAN

.

fls. 24

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 335

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

de S

ao P

aulo

e S

TE

PH

AN

O D

E L

IMA

RO

CC

O E

MO

NT

EIR

O S

UR

IAN

.

fls. 25

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 336

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

de S

ao P

aulo

e S

TE

PH

AN

O D

E L

IMA

RO

CC

O E

MO

NT

EIR

O S

UR

IAN

.

fls. 26

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 337

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

de S

ao P

aulo

e S

TE

PH

AN

O D

E L

IMA

RO

CC

O E

MO

NT

EIR

O S

UR

IAN

.

fls. 27

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 338

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

de S

ao P

aulo

e S

TE

PH

AN

O D

E L

IMA

RO

CC

O E

MO

NT

EIR

O S

UR

IAN

.

fls. 28

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 339

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

de S

ao P

aulo

e S

TE

PH

AN

O D

E L

IMA

RO

CC

O E

MO

NT

EIR

O S

UR

IAN

.

fls. 29

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 340

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

de S

ao P

aulo

e S

TE

PH

AN

O D

E L

IMA

RO

CC

O E

MO

NT

EIR

O S

UR

IAN

.

fls. 30

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 341

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

de S

ao P

aulo

e S

TE

PH

AN

O D

E L

IMA

RO

CC

O E

MO

NT

EIR

O S

UR

IAN

.

fls. 31

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 342

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 32

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 343

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 33

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 344

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 34

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 345

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 35

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 346

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 36

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 347

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 37

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 348

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 38

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 349

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 39

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 350

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 40

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 351

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 41

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 352

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 42

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 353

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 43

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 354

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 44

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 355

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 45

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 356

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 46

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 357

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 47

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 358

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 48

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 359

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 49

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 360

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 50

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 361

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 51

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 362

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 52

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 363

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 53

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 364

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 54

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 365

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 55

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 366

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 56

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 367

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 57

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 368

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 58

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 369

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 59

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 370

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 60

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 371

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 61

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 372

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 62

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 373

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 63

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 374

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 64

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 375

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 65

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 376

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 66

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 377

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 67

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 378

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 68

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 379

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 69

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 380

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 70

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 381

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 71

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

400

2218

-22.

2013

.8.2

6.00

19 e

cód

igo

D7B

0A1.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

3/11

/201

5 às

15:

50, p

or R

afae

la T

alita

Rui

z R

amos

, é c

ópia

do

orig

inal

ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or M

AR

IA C

EC

ILIA

LIB

ON

I ALC

ALA

FR

EG

UG

LIA

.

fls. 382

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/esa

j, in

form

e o

proc

esso

100

8554

-98.

2016

.8.2

6.00

48 e

cód

igo

1184

405.

Est

e do

cum

ento

foi p

roto

cola

do e

m 1

1/10

/201

6 às

15:

43, é

cóp

ia d

o or

igin

al a

ssin

ado

digi

talm

ente

por

Trib

unal

de

Just

ica

do E

stad

o de

Sao

Pau

lo e

ST

EP

HA

NO

DE

LIM

A R

OC

CO

E M

ON

TE

IRO

SU

RIA

N.

fls. 72