Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

217 municípios com lei sancionada

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

Metas

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014, DE 08/08/2007(FUNDEB)

Dispõe sobre a fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dos

demais recursos destinados ao ensino, nos âmbitos estadual e municipal, e dá outras providências

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014, DE 08/08/2007(FUNDEB)

Dados financeiros e quantitativos

PeriodicidadeBimestral/ Anual

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

LEI Nº 13.005, DE 25/06/2017 (PNE)

Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados de maneira a

assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de

viabilizar sua plena execução

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LEI Nº 13.005, DE 25/06/2017 (PNE)

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7%

(sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do

decênio

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

LEI Nº 13.005, DE 25/06/2017 (PNE)

20.4) fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar

no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação,

especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros

de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias

de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

SISTEMA DE AUDITORIA ELETRÔNICA (SAE) - TELA INICIAL

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

SAE - MÓDULO PLANEJAMENTO

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

SAE - MÓDULO EXECUÇÃO

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

ATOS NORMATIVOS

Instrução Normativa que versa sobre a prestação de contas do Prefeito Municipal, a tomada e a prestação de contas dos administradores e demais responsáveis por

dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta do Município, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público

municipal, e sobre a prestação de contas do Presidente da Câmara Municipal

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ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO,AVALIAÇÃO E CONTROLE

ATOS NORMATIVOS

Instrução Normativa que versa sobre a remessa de dados para subsidiar o acompanhamento da execução

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades municipais pelo Tribunal de Contas

do Estado do Maranhão (TCE/MA); e sobre o Módulo de Importação do SAE-Execução

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Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa

Antonio Blecaute Costa Barbosa

Conselheiro-Substituto do TCE/MAProfessor (CCSA/UEMA)

Graduado em Ciências Contábeis (UFMA)Graduado em Direito (UNICEUMA)MBA Altos Executivos (EA/UFBA)

Mestre em Administração - Planejamento e Orçamento Governamental (EBAPE/FGV)

Doutorando (PUC)

antonioblecaute@tce.ma.gov.br(98) 2016-6026